Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004738-83.2021.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004738-83.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004738-83.2021.8.16.0160 Recurso: 0004738-83.2021.8.16.0160 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): Município de Sarandi/PR Recorrido(s): DEBORA CRISTINA SILVA PINHEIRO LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. REAJUSTE SALARIAL. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N° 11.738/08 NÃO GARANTE REAJUSTE ANUAL NA CARREIRA. ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 248/2010. OBRIGAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório Dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. II. Fundamentação Importante destacar que se está diante da possibilidade de julgamento monocrático do recurso, uma vez que se trata de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão, levando em conta, ainda, o disposto na Súmula 568 do STJ[1], no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná[2], bem como no artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso comporta conhecimento, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SARANDI/PR em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para I) DECLARAR o direito à parte requerente ao reajuste salarial de sua função pública municipal de magistério, compreendidos os anos de 2017 a 2021, observados os índices das Leis 11.494/2007 e 11.738/2008; devendo os reajustes serem incorporados aos vencimentos efetivos do servidor; II) CONDENAR o ente requerido no pagamento de R$ 11.922,37 (Onze mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), referente a diferença salarial decorrente da não aplicação do índice de reajuste fixados pelas Leis 11.494/2007 e 11.738/2008, até o mês de dezembro de 2021. Os valores devem ser corrigidos conforme o índice IPCA-E, desde o atraso de cada parcela remuneratória, e juros de mora segundo índices de remuneração oficiais da caderneta de poupança, à partir da citação, observado o período de graça constitucional, nos termos da Súmula vinculante número 17 do STF; III) Condenar o ente requerido a pagar à requerente as diferenças salariais porventura existentes entre o valor devido de acordo com o índice de reajuste do piso nacional do magistério definido pelas Leis 11.494/2007 e 11.738/2008 e o valor pago pela ré até a data da efetiva implementação. (mov. 20.1, 22.1, 31.1 e 33.1 dos autos principais). Irresignado, o ente municipal apresentou recurso Lei 11.738/2008 não define que os reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério seguirão o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n 11.494, de 20 de junho de 2007 (mov. 30.1 dos autos principais). Pois bem. Cinge-se a controvérsia em delimitara possibilidade de implementação dos reajustes do piso nacional do magistério. Observe-se que o art. 2º da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, preconiza que: “O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...)". No mesmo contexto, em atenção à Lei Complementar Municipal 248/2010, que instituiu o plano de carreira, cargos e remuneração dos profissionais do magistério do ente municipal, há previsão expressa, em seu art. 74, acerca da vinculação ao índice de reajuste adotado pela legislação federal, in verbis: "Os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados no dia 1º de março de cada ano e terá por base o índice indicado pela legislação federal específica aplicando-se esse percentual na tabela de vencimentos" Como se vê, nos termos do entendimento adotado em primeira instância, alei municipal, ao estruturar o plano de carreira do magistério, assim o fez vinculando o vencimento dos profissionais do magistério ao índice adotado pela legislação federal específica, qual seja, a Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial para os profissionais da educação básica. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1426210/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "A Lei 11.378/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Com efeito, na presença de regulamentação pela própria legislação municipal, é viável a atualização da tabela da categoria pelo mesmo índice em que atualizado o piso nacional do magistério. Não se desconhece a autonomia municipal para regulamentar os subsídios e vencimentos de seus servidores, todavia, ao constar de forma expressa a necessidade de observância do índice adotado pelo piso nacional do magistério, eventuais diferenças remuneratórias deverão ser indenizadas à profissional, porquanto a lei que regulamenta a carreira do professor público municipal é clara ao consignar como base de reajuste anual o índice indicado pela legislação federal específica. Ademais, não se trata de substituição ou aplicação coercitiva do índice de reajuste federal, o que é vedado pela Súmula Vinculante 42 do STF, mas sim de previsão expressa do escalonamento dos vencimentos com base no piso salarial indicado pela União e expressa prevista em lei municipal que regulamenta a carreira do magistério público. E de qualquer forma, não há que se falar em ofensa às leis orçamentárias do ente público, vez que se trata de mera atualização financeira dos salários pagos aos profissionais do magistério público e que encontra previsão na própria legislação editada pela municipalidade. Nesse sentido, o entendimento desta C. Turma Recursal em caso análogo: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. REAJUSTE SALARIAL. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 248/2010. OBRIGAÇÃO DE INSTITUIR O PISO NACIONALDE EDUCAÇÃO EM PROL DA PARTE RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSALE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013464-17.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DEPROVIDO.DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 31.05.2021) – grifo nosso Portanto, não há que se falar em reforma da sentença a quo. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Sarandi/PR, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Condena-se a parte Recorrente, vencida, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, ressalvada as hipóteses do artigo 5° da Lei n.º 18.413/2014 e/ou a concessão de justiça gratuita. Diligências necessárias. Publique-se. [1] Súmula 568, STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)”. [2] “Art. 12. São atribuições do Relator: (...) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal;” Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza Relatora

30/06/2022, 00:00

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