Usucapião 0002193-61.2016.8.16.0048 - TJPR

Usucapião 0002193-61.2016.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002193-61.2016.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002193-61.2016.8.16.0048 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DONIZETE APARECIDO TIBURCIO JOSÉ CARLOS CABRAL SABRINE APARECIDA VESENHTAINER SANDRA BARIVIERA TIBURCIO Réu(s): JEFERSON SANTO COLDEBELLA Vistos, Breve relatório Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Donizete Aparecido Tiburcio e outros em face de Jeferson Santo Coldebella, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na exordial. O feito encontrava-se suspenso aguardando o julgamento de ação possessória conexa, a qual foi extinta sem resolução de mérito, conforme acórdão juntado aos autos (mov. 326.1). Retomada a marcha processual, a parte autora requereu o prosseguimento do feito. A parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado de improcedência, alegando a precariedade da posse dos autores. Passo ao saneamento do feito. Questões processuais pendentes Não foram alegadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. O pedido de julgamento antecipado formulado pelo réu (mov. 330.1) resta indeferido nesta fase, pois a controvérsia sobre a natureza da posse demanda dilação probatória, não sendo o desfecho da ação possessória (extinta por abandono/questão formal) suficiente, por si só, para afastar a pretensão autoral sem a devida instrução. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado e passo à análise das questões sobre a qual recairá a atividade probatória. Questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória Fixam-se como pontos controvertidos: a) O exercício da posse pelos autores sobre o imóvel usucapiendo; b) A natureza da posse exercida (se mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini); c) O lapso temporal da posse e a ocorrência da prescrição aquisitiva; d) A existência de oposição à posse, atos de tolerância ou permissão (comodato) por parte do réu ou seus antecessores. Ônus da prova Tratando-se de ação de usucapião entre particulares, não se vislumbra relação de consumo que autorize a aplicação do CDC. Nos termos do artigo 373 do CPC, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (o exercício da posse qualificada pelo tempo exigido em lei), enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (como a precariedade da posse, atos de oposição ou a existência de comodato verbal). Das provas Sendo necessária a dilação probatória para esclarecer a qualidade da posse, defiro a produção das seguintes provas, as quais aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida: Prova documental: Fica deferida a juntada de eventuais documentos novos surgidos após a inicial/contestação, competindo a parte que o acostar aos autos comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente (art. 435, do CPC). Juntado documento novo, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. Da prova oral: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, provas estas essenciais para a verificação dos requisitos da usucapião. Limito o número de testemunhas a 3 (três) para cada fato descrito no item 3 desta decisão (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). Caso sejam arroladas mais de 3 testemunhas, determino que a parte interessada indique objetivamente qual é o fato que pretende comprovar com cada testemunha. Intimem-se as partes pessoalmente, sendo cientificadas de que deverão comparecer à audiência para prestarem seus depoimentos, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser apresentado/ratificado no prazo comum de 15 (quinze) dias pelas partes (art. 357, § 4º, do CPC). Na oportunidade, o advogado deverá informar os dados eletrônicos das partes e testemunhas (celular e/ou e-mail) para viabilizar eventual ato virtual. À Secretaria, para que designe data para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, conforme a pauta deste Juízo. Ficam as partes cientes de que a intimação das testemunhas deverá seguir as regras contidas no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial somente será realizada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, devendo a necessidade ser devidamente justificada e comprovada pela parte. 6. Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-as que findo o prazo sem manifestação a decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, na data da assinatura eletrônica. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

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