Execução de Título Extrajudicial 0003007-68.2019.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003007-68.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003007-68.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003007-68.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$113.416,45 Exequente(s): JOSE AUGUSTO BOF Executado(s): JOSE CARLOS NETO Vistos, 1. Em razão do Acordão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, colacionado ao mov. 180, passo à análise do pedido de mov. 126, vez que, como reconhecido, não cabe ao executado pleitear direito alheio em nome próprio. Em seguimento, o executado foi devidamente intimado da penhora e avaliação dos imóveis, não realizando qualquer impugnação acerca dos valores (mov. 119). 2. A fim promover o regular prosseguimento da demanda e posteriores alegações de nulidade, visto que o usufrutuário fora devidamente intimado da penhora, devem ser intimados os condôminos, na forma requerida pelo exequente ao mov. 171. 3. Não havendo interesse, cumpra-se conforme abaixo determinado: 3.1. Caso seja necessário, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação da penhora na matrícula imobiliária, consoante disciplina o artigo 844 do Código de Processo Civil. 3.2. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.3. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 3.3.1. Intimem-se as partes a seguir. 3.3.2. Caso contrário, se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. 3.4. Cumpra-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. 3.5. Sem prejuízo, caso se constate se tratar de bem móvel de fácil alienação e locomoção, expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o nas mãos do leiloeiro a seguir designado. A vertente exigência, e os demais subitens, aplicam-se apenas para a hipótese do bem móvel de fácil locomoção, de modo que em se tratando de bem imóvel a Secretaria deverá observar, desde já, os itens 6 e seguintes da presente decisão. 3.5.1. Não havendo local apto para o depósito do bem, junto ao leiloeiro, fato que deverá ser certificado nos autos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que proceda à remoção, oportunidade em que deverá informar o local e endereço em que o bem será depositado. Em caso de nova negativa, intime-se o depositário público para que manifeste se tem local para armazenamento do bem, competindo ao exequente a remoção para o depósito público. 3.5.2. Não havendo viabilidade das hipóteses mencionadas (depósito junto ao leiloeiro, depositário público ou exequente), voltem os autos conclusos, sem observância dos cumprimentos dos demais itens, oportunidade em que será valorada sobre a eventual frustração do leilão. No caso, por se tratar de bem móvel de fácil transporte, objeto que se transmite a propriedade por mera tradição, é necessária muita cautela na realização do leilão para se evitar tumulto processual e oposição de embargos de terceiros, já que a manutenção do bem em poder do devedor, ao tempo da realização da venda, pode se apresentar temerária. 3.6. Não havendo frustração do Leilão pela hipótese descrita no item 5.2, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do primeiro leilão, que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. 3.6.1. Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. 3.6.2. Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, o qual deverá ser atualizada pelo INPC, até a data designada para a realização do ato. 3.6.3. Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. 3.6.4. Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 50% do valor atualizado da avaliação. 3.6.5. Em se tratando de imóvel pertencente à menor, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). 3.7. O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. 3.8. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC. 3.9. Para a realização dos leilões, designo o Sr. Jorge Vitorio Espolador. 3.9.1. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 6% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 2% sobre o valor da transação/pagamento. 3.9.2. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC. 3.9.3. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 3.9.4. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação (art. 887, CPC), cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.9.5. Havendo arrematação, o sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). 4. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. 5. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no art. 393 do Código de Normas. 6. Cumpra-se a Portaria em vigência. 7. Intimações e diligências necessárias Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003007-68.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003007-68.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$113.416,45 Exequente(s): JOSE AUGUSTO BOF Executado(s): JOSE CARLOS NETO Vistos, 1. Trata-se de um pedido de levantamento de penhora realizado por José Carlos Neto, em que pugna pela liberação do imóvel lote de terras urbano nº 08 da quadra nº 01, situado no Patrimônio Nice, na cidade de Assis Chateaubriand/PR, de matrícula nº 6.651, registrado junto ao 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR, alegando a impenhorabilidade do bem por ser bem de família. Afirma que na residência mora a Sra. Hermelinda Di Angeli Carlos, usufrutuária, com 91 (noventa e um) nãos de idade e utiliza marca-passo e necessita de cuidados diários através de cuidadora. Juntou documentos (mov. 153.2 a 153.9). A parte exequente se manifestou ao mov. 157, afirmando que o executado pleiteia direito alheio em nome próprio, o que é defeso. Afirma que não há provas nos autos de que o imóvel é de fato bem de família. Pugnou pela validade e manutenção das penhoras. 2. Inicialmente, tem-se do termo de penhora (mov. 116), que está recaiu sob dois imóveis, sendo eles: “a parte ideal pertencente ao executado JOSE CARLOS NETO sob o Lote de Terras Urbano nº.08, da Quadra nº.01, com área de 600,00m², situado no Patrimônio Nice, nesta Comarca, matriculado sob nº. 6.651 junto ao 2º C.R.I local” e “a parte ideal pertencente ao executado JOSE CARLOS NETO sob o Lote de terras sob nº.146, com área de 85.345,34m², situado na Gleba São Pedro, deste Município de Comarca, matriculado sob nº. 367 junto ao 2º C.R.I local”. Observa-se das matrículas anexadas ao mov. 113.2 e 113.3, que apenas sobre o imóvel de matrícula nº 367 junto ao 2º C.R.I de Assis Chateaubriand está gravado o usufruto vitalício em nome de Hermelinda Di Angeli Carlos. 3. Em que pese o executado tenha realizado apenas um pedido de levantamento de penhora, tem-se, no entanto, que as matérias avocadas se tratam de matérias de interesse público, podendo ser alegadas a qualquer tempo, por isso, recebo os presentes embargos como exceção de pré-executividade, passando, neste momento, analisar as questões arguidas. 3.1 Da legitimidade do executado No que se refere à alegação do exequente em relação à rejeição do pedido, por estar o executado pleiteando o direito alheio em nome próprio, essa não merece acolhimento. Em que pese o art. 18 do CPC vede expressamente a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, tenho que estamos frente a um caso excepcional, em que em eventual reconhecimento da ilegitimidade do executado, causaria diversos prejuízos à moradora da residência e coproprietária do imóvel, considerando que a sua idade avançada e sua saúde atual, necessitando inclusive de cuidadora para a realização de atividades diárias. Assim, reconheço a legitimidade da parte. 3.2 Cabimento da exceção de pré-executividade. Relevante destacar que, como bem leciona Fredie Diedier Jr., a exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida somente nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória: A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceita-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Prevaleceu, assim, a concepção de Alberto Camiña Moreira, que, em monografia importantíssima para a compreensão do instituto já antecipava essa solução: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada por prova pré constituída. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Execução.6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 392). Dessa maneira, tem-se que, caso não seja constatada a existência de prova pré-constituída das alegações formuladas pela parte executada, a exceção de pré-executividade deve ser sumariamente rejeitada pelo juiz da execução. Faz-se necessário ponderar que a jurisprudência pátria assinala a possibilidade de análise acerca da impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural, em sede de exceção de pré-executividade, desde que comprovada suficientemente os requisitos necessários para sua concessão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE -POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Apresenta-se cabível a exceção de pré-executividade para discussão a respeito de impenhorabilidade de bem de família, não podendo o magistrado rejeitar de plano o expediente, sem examinar seu conteúdo. (TJ-MG - AI: 10281110007966001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 15/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR.PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS.IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA."Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que ‘o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia’ (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014)" (AgRg no REsp 1485355/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1542551-3 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 03.08.2016) 3.3 Da Impenhorabilidade do Bem de Família Inicialmente, esclareço que, existem dois tipos de instituição de bem família, uma voluntária estabelecida no artigo 1711, do Código Civil e a outra legal, estabelecida na Lei nº 8.009/90. O artigo 1711, do Código Civil, dispõe, que “Podem os cônjuges, ou entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial”. Na situação desse artigo, a indicação do imóvel como residência do casal (impenhorabilidade) é instituída por ato voluntário, sendo, portanto, necessário o registro junto a matrícula do imóvel instituído. Por outro lado, a Lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, consignando no seu artigo 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas em Lei”. Nessa hipótese, a proteção legal não tem por alvo o executado, mas, sim, a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna, o que é o caso dos autos. O bem de família se deita, justamente, em assegurar a promoção da dignidade da pessoa humana, por meio da manutenção do mínimo patrimonial inerente ao desenvolvimento de seus integrantes. Sendo isto imprescindível para a sustentação do fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme consta no art. 1°, III, da Constituição Federal brasileira; “III- a dignidade da pessoa humana; ” Humberto Theodoro Júnior, ao descrever os princípios informativos do processo de execução, elucida de maneira brilhante a matéria: "É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que ‘a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana. ’ Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguros de vida, etc." "(...)a execução deve ser útil ao credor, e, por isso, não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor." Dito isto, pode também citar-se o art. 6° da Constituição Federal brasileira, o qual trata sobre os direitos sociais, sendo um deste a moradia. Esta estipulação legal (lei 8.009/90), a qual tornou impenhorável o imóvel familiar ou da entidade familiar, visou realizar uma proteção eficaz do Estado à propriedade da família. Para tornar mais explícito a intenção estatal de proteger a família, vale citar o artigo 226, da carta magna nacional: “Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Merece também destaque a visão de AZEVEDO (2002: 93), que dispõe como Bem de Família: “O meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.” Feitas essas considerações, faz-se necessário ponderar que a jurisprudência pátria assinala a possibilidade de análise acerca da impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido é o julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INCIDENTAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LOCAL ONDE RESIDE O GRUPO FAMILIAR. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0076931-93.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 05.11.2015) (TJ-PR - RI: 007693193201481600140 PR 0076931-93.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 05/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2015) Na espécie, o executado/excipiente acostou diversos documentos comprobatórios, entre eles a certidão negativa do 1º Ofício de Registro de Imóveis (mov. 10), faturas de energia, e fotos da residência. Da documentação carreada e do compulsar dos autos, verifica-se que residente e coproprietária do imóvel, também tem como copropriedade o lote de terras sob nº. 146, com área de 85.345,34m², situado na Gleba São Pedro, deste Município de Comarca, matriculado sob nº. 367 junto ao 2º C.R.I local, no qual não há qualquer benfeitoria ou residência, sendo, portanto, o imóvel objeto desta exceção o único bem da parte que pode ser destinado à sua moradia É de fácil percepção o amparo que a Lei 8.009/90 tem para com as entidades familiares, assim lhes proporcionando o mínimo para a sobrevivência de seus membros, com isso este instituto não permite que uma penhora recaia sobre um único imóvel de uma família, e por conta desta premissa, analiso que se houvesse outro registro constante interessaria ao próprio exequente apresentar ao juízo. 3. Ante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a impenhorabilidade do Lote de Terras Urbano nº. 08, da Quadra nº.01, com área de 600,00m², situado no Patrimônio Nice, nesta Comarca, matriculado sob nº. 6.651 junto ao 2º C.R.I local por ser bem de família legal (lei 8.009/90). Promova-se o levantamento da constrição do imóvel em questão. 3. Considerando o êxito no presente incidente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, caput do Código de Processo Civil. 4. No mais, deve o exequente se manifestar quando ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003007-68.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003007-68.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$113.416,45 Exequente(s): JOSE AUGUSTO BOF Executado(s): JOSE CARLOS NETO Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora dos imóveis, requerido ao mov. 106. 2. Ressalto, entretanto, que a penhora recairá sob a parte correspondente ao executado. 2.1. Tendo em conta a apresentação da certidão de matrícula do imóvel (mov. 113.2/113.3), nos termos do artigo 845, §1º, do CPC, lavre-se termos nos autos, devendo a avaliação ser realizada pelo meirinho em 10 (dez) dias. 2.2. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2.3. Após efetivado o termo de penhora e auto de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 3. Intime-se o exequente para que informe o endereço do usufrutuário, devendo este ser intimado da penhora, nos termos do art. 799, II do CPC. 4. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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