Cumprimento de sentença 0001516-36.2013.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001516-36.2013.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 09:09

Documento (Informações)

27/03/2023, 14:16

Remessa (em diligência)

27/03/2023, 14:06

Documento (Outros documentos)

26/03/2023, 14:24

Confirmada

23/03/2023, 19:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 09:16

Expedição de alvará de levantamento

13/03/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 10:28

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:31

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:31

Confirmada

21/01/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001516-36.2013.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001516-36.2013.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Arnaldo Claudino da Silva Vistos. 1. Ante os valores incontroversos expostos (mov. 166.2; mov. 176.2; mov. 177.2; 181.2; mov. 182.2) e requerimento da parte (mov.185.1), expeça-se o respectivo alvará em nome do procurador/sociedade de advogados da referida parte, com prazo de 30 (trinta) dias, caso tenha poderes para receber valores. 2. Após e tendo em vista a quitação do débito, com base no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. 3. Eventuais custas processuais remanescentes ficam a encargos da parte executada. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se., promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. 6. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2023, 18:59

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001516-36.2013.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001516-36.2013.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Arnaldo Claudino da Silva Executado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Vistos e examinados estes autos de ação de prestação de contas sob nº. 1516-36.2013.8.16.0048 em que ARNALDO CLAUDINO DA SILVA move em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL VALE DO PIQUIRI – SICREDI VALE DO PIQUIRI I. RELATÓRIO Trata-se de ação de prestação de contas movida por ARNALDO CLAUDINO DA SILVA em face do COOPERATIVA DE CREDITO RURAL VALE DO PIQUIRI – SICREDI VALE DO PIQUIRI ambos já qualificados nos autos, visando, em síntese, que a requerida preste contas de forma pormenorizada, no tocante TODAS as operações financeiras já realizadas, esclarecendo, inclusive, o motivo de cada uma. Na primeira fase, a sentença de primeiro grau julgou extinto o feito por manifesta impossibilidade do pedido (mov. 35.1.), sendo esta cassada pelo juízo ad quem (mov. 52.1, p.20/34), determinando a prestação de contas pela parte ré, e negando o seguimento do recurso especial interposto pela requerida (mov. 52.1, p. 111/113). As contas foram apresentadas às mov. 66.1/66.8. A parte autora apresentou impugnação (mov. 100.1), alegando que as contas não foram prestadas pela requerida, pugnando pela aplicação do artigo 355 do CPC/73, ademais, expôs que os juros e débitos reputados indevidos foram cobrados de forma capitalizada e não pactuada. O réu se manifestou sobre a impugnação, reiterando seus argumentos expressos quando da apresentação de contas, pugnando pelo seu acolhimento (mov. 105.1). Instadas a se dizer sobre as provas a ser produzidas (mov. 107.1), as partes se manifestaram aos mov. 112.1 e 113.1. A decisão de saneamento do feito, decidiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e fixou o ponto controvertido (mov. 116.1). Os embargos de declaração da ré foram conhecidos e negados (mov. 128.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da ação de prestação de contas Na esteira do que tem decidido a jurisprudência, em hipóteses como a vertente, cabe-nos analisar de pronto as contas prestadas, na forma do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil (antigo art. 915, § 3º, do CPC/1973), in verbis: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. (...) § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Nessa senda, tendo o banco réu prestado suas contas após a prolação da sentença relativa à 1ª fase, cabe avaliar de pronto a qualidade dessas contas, eventualmente declarando o saldo credor/devedor do autor. Confira-se o recente precedente de nosso Egrégio TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE ÚNICA - CONTAS APRESENTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO, PORÉM ANTES DA SENTENÇA - ABSORÇÃO DA PRIMEIRA FASE, DEVENDO O MAGISTRADO, APÓS OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, DECIDIR PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ENTÃO PROFERIR SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DAS CONTAS, DECLARANDO-AS BOAS OU NÃO - SENTENÇA ANULADA, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.915, §1º, CPC - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em situações como a dos autos, onde não há controvérsia sobre a obrigação de prestar contas, entende-se que o processo deverá seguir para a segunda fase da ação, procedendo-se à análise das contas apresentadas, nos termos do art. 915, § 1º, CPC. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1228586-8 - Arapongas - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 05.11.2014) II.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, registre-se que dúvida não há a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) às relações entre clientes e instituições financeiras, estando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - Súmula 297). A presente ação se volta à prestação de contas em relação ao contrato de conta corrente Ag. 0060, Conta Corrente n.º 06933-7, em Assis Chateaubriand - Paraná, o que se confirma pelos documentos e planilhas apresentados pelo requerido, alegando a parte autora que durante a relação material o requerido fez incidir juros excessivos e indevidamente capitalizados, além de cobrar tarifas não pactuadas. A parte autora é hipossuficiente para a produção da prova, sendo que, dessa forma, o ônus da prova restou invertido no decisum de mov. 116.1, o qual se ratifica, em sua plenitude, nesta oportunidade. Com efeito, a parte autora foi notório consumidora dos serviços de ordem bancária fornecidos pelo réu, como insistentemente tem afirmado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO BANCO - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - TEORIA MAXIMALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR - AUTORES QUE SÃO DESTINATÁRIOS FÁTICOS DOS SERVIÇOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO QUE FOI FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 2170-36/2001 - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - APELO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - PONTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SPREAD BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DO BANCO EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS - SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE SÃO ONEROSOS - - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE 0,5% E 1% AO MÊS - EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO PARA O MESMO PERÍODO E OPERAÇÕES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA CITAÇÃO E DOS LANÇAMENTOS IRREGULARES, RESPECTIVAMENTE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS À ORDEM DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA A QUAL DEVE SEGUIR OS ÍNDICES OFICIAIS UTILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL (MÉDIA DO INPC E IGP-DI) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA HONORÁRIA CONDIZENTE AO ZELO E COMPLEXIDADE DA CAUSA - MANUTENÇÃO CONFORME DISPOSTO SENTENCIALMENTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1136166-9 - Guarapuava - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 26.02.2014) In casu, como já se definiu às mov. 116.1, a parte autora é flagrantemente hipossuficiente, na modalidade técnica do conceito, para a produção da prova neste feito. Nesse espeque, tem-se que caberia ao réu demonstrar a legalidade das práticas que tomou, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tendo em mira tais definições é que se procederá ao julgamento. II.3. Dos encargos Após detida análise dos autos entendo ser hipótese de acolhimento das contas prestadas pelo requerido, que foram prestadas de forma detalhada, especificando os créditos e débitos, conforme exige o art. 551 do CPC. Nesse sentido, tenho que, em recente julgamento de recurso repetitivo (RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.831 - PR - 2014/0094926-2), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese segundo a qual não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas, sendo que tal decisão deve servir como paradigma a todas as demandas correlatas em trâmite, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC. O Recurso Especial julgado pela seção teve origem em processo de prestação de contas, sendo submetido ao rito dos recursos repetitivos, com caráter vinculativo, portanto, às instâncias inferiores, tendo prevalecido o entendimento da MINISTRA ISABEL GALLOTTI. Segue a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. 1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259. 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). 5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas. Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta. 6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. 9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. (STJ – REsp: 1497831 PR 2014/009426-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, data de Julgamento: 14/09/2016, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/11/2016). Translada-se também, cópia integral do voto vencedor, de lavra da Ilustre Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI: “VOTO-VISTA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por Andrea Silvana Sequinel Marques em face do Banco Bradesco S⁄A exigindo a demonstração, de forma mercantil, da movimentação financeira do contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado entre as partes, desde o início do relacionamento, no ano de 1995, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil. A sentença de fls. 66⁄75 julgou procedente o pedido “a fim de determinar que o Requerido preste as contas à Requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, referente à conta corrente n. 27.380-5, agência 0234-8 do Banco Bradesco S⁄A, no período de janeiro de 1995 até os dias de hoje (...)” (fl. 74). Sobreveio apelação da instituição financeira, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dado parcial provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 134 e 137): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1) ALEGADA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 3) INÉPCIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS 4) FALTA DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. 5) PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. 48 HORAS. PARTE FINAL DO § 2º, DO ARTIGO 915, CPC. 6) SUCUMBÊNCIA MINORAÇÃO DOSHONORÁRIOS. 1. "A repetição ou a reiteração de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da decisão recorrida" (STJ - 3ª Turma, REsp 536.581-PR, rel. Min. Castro Filho, j. 16.12.03, DJU 10.204, p. 252). 2. No caso de eventual irregularidade na cobrança de serviços bancários, tem o correntista o prazo de 90 (noventa) dias para interpor sua reclamação, diante de vício aparente e de fácil constatação, no produto ou serviço prestado pela instituição financeira. Porém, esclareça-se que isso não isenta o banco de prestar as devidas contas, apenas exclui os valores a eles pertinentes, do período decaído, de compor eventual débito e crédito da parte. 3. "De acordo com o disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil, as contas serão prestadas por aquele que tiver a obrigação de prestá-las. Portanto, não possui o autor a obrigação de juntar à petição inicial toda a documentação relativa à prestação de contas que pleiteia."(TJPR, Ac. 2096, 16ª C. Cível, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, p. 0183309-6, j. 03.02.2006). 4."Não pode ser considerado genérico o pedido formulado pelo apelante⁄correntista, porque visa obter informações sobre o contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado com a instituição financeira ré, tendo em sua inicial declinado o período, bem como o que deveria o Banco informar."(TAPR - extinto - 6ª CCív - Ac. 17105 - Rel. Des. Anny Mary Kuss, j. 09.03.2004) 5."O prazo de 48 horas para a apresentação das contas, previsto no § 2º, art. 915, do CPC, somente pode ser ampliado por força de justificado motivo, capaz de tornar inviável a prestação no termo legal. Apelação cível desprovida." (TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível sob o nº 360804-2, REL. Desembargador Paulo Cezar Bellio, DJ 17⁄11⁄2006). 6. Ônus sucumbencial. Minoração dos honorários para adequar ao trabalho desenvolvido pelo advogado, na causa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Em face do mencionado acórdão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, tendo sido parcialmente acolhidos os dois recursos, sem a modificação do julgado. A autora Andrea Silvana Sequinel Marques e a instituição financeira interpuseram recursos especiais, sendo admitido pela Corte estadual o recurso da autora e inadmitido o recurso do banco. O Banco Bradesco S⁄A interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 540⁄541). O recurso especial da autora foi provido para afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem (fls. 308⁄310). Após o trânsito em julgado da decisão (fl. 312), o Banco apresentou as contas, juntando os respectivos documentos. A autora, por sua vez, impugnou tais contas, questionando lançamentos e encargos contratuais, como tarifas, taxa de juros e capitalização, tendo o magistrado a quo deferido a produção de prova pericial. Depois dos esclarecimentos do perito, o juízo de origem, às fls. 860⁄869, "acolheu parcialmente as contas apresentadas pelo Requerido, reconhecendo em favor da Requerente saldo credor no valor de R$ 380,83(trezentos e oitenta reais, e oitenta e três centavos), atualizada até a data da perícia, decorrente da cobrança de juros acima de 0,5% e de forma capitalizada, bem como saldo credor no valor de R$ 437,16 (quatrocentos e trinta e sete reais, e dezesseis centavos), atualizado até a data da perícia" (fls. 868⁄869). Inconformado, o Banco Bradesco S⁄A interpôs apelação, a qual foi parcialmente provida, para afastar o valor obtido pela perícia, como lançamentos não autorizados, determinando-se que, em sede de liquidação de arbitramento, seja apurado quais os valores apontados pela parte autora que não estão autorizados pelo Bacen, devendo ser objeto de repetição de forma simples; para determinar, ainda, que os juros sejam limitados à taxa média de mercado, aplicada às operações da mesma espécie; e para excluir a capitalização mensal dos juros, com a observância da regra do art. 354 do Código Civil, nos termos da seguinte ementa (fls. 957⁄958): APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. I - DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO AFASTADO EM PRIMEIRA FASE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. II - TARIFAS E TAXAS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ACORDO COM AS NORMAS DO BACEN. DEMAIS LANÇAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. EXCLUSÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR ÀIMPUGNAÇÃO DA AUTORA. III - TAXA DE JUROS. CLÁUSULA ILEGÍVEL. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. IV - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO DEVIDA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL EM SUA APURAÇÃO. V - CAPITALIZAÇÃO ANUAL OUSEMESTRAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Impossível discutir novamente a questão acerca da aplicação do art. 26 do CDC, quando a prejudicial de mérito já foi rechaçada em primeira fase, formando, portanto, coisa julgada. II - Comprovada a previsão contratual, admite-se a cobrança das tarifas e taxas, que estejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Todavia, não havendo impugnação específica da autora, é indevida a exclusão de lançamentos tidos como não autorizados. III - Não apresentado o contrato no caderno processual, a taxa de juros deve ser limitada à taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie. IV - Comprovada a prática da capitalização mensal de juros por prova pericial, é necessária a exclusão de tal prática, com o cálculo dos juros de forma simples e em atenção à regra da imputação ao pagamento, prevista no art. 354 do Código Civil, que determina que os depósitos efetuados na conta corrente destinam-se primeiro ao pagamento dos juros. V - "Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença; nem cabe à instância 'ad quem' inovar a causa, com invocação de outra causa petendi". (RTJ 126⁄813). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. No recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a instituição financeira sustenta a violação dos arts. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, 1º, inciso V e 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595⁄64 e 591 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial. Alega o recorrente que é incabível a discussão da validade de cláusulas contratuais no âmbito da ação de prestação de contas, em razão da diversidade de ritos. Argumenta, por outro lado, que "o acórdão recorrido violou o disposto no art. 26, II, do código de Defesa do Consumidor, na medida em que deixou de reconhecer a decadência do direito do recorrido a pleitear contas de período maior do que 90 (noventa) dias" (fl. 1.002). Destaca, por fim, a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no contrato, bem como a possibilidade de cobrança da capitalização dos juros. Em contrarrazões, a autora sustentou a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados no recurso especial; a falta de cotejo analítico; e que o entendimento do julgado estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, conforme a decisão de admissibilidade de fls. 1.049⁄1.051. Fora interposto agravo em recurso especial, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, sendo provido, à fl. 1.089, para determinar a sua reautuação como recurso especial para melhor análise da controvérsia. O recurso especial foi afetado para julgamento segundo o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a fim de que a 2ª Seção desta Corte examine a questão da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas. O Banco Central do Brasil (fls. e-STJ 1110-1125) e a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN (fls. e-STJ 1147-1158), ambos na qualidade de amicus curiae, manifestaram-se pela impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de prestação de contas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso e a Defensoria Pública da União absteve-se de opinar, ao argumento de que "não seria recomendável, em nome do órgão, a adoção de uma posição definitiva" (fl. 1.161). O relator, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao analisar a tese a ser consolidada, destacou, inicialmente, que "a pretensão veiculada na ação de prestação de contas busca o cumprimento de obrigação de fazer, tendo também carga condenatória." Asseverou, ademais, que, na primeira fase da referida ação, "pretende-se obter de terceiro a prestação de contas da administração de bens, negócios ou interesses. Na segunda fase, busca-se a condenação ao pagamento do saldo apurado". Argumentou que em alguns contratos bancários, tais como, de mútuo e de financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a propositura da ação de prestação de contas, nos termos do entendimento já firmado por esta 2ª Seção pelo rito do art. 543-C do Código de Processo Civil e que, em outros contratos bancários sujeitos à prestação de contas, como o contrato de abertura de crédito em conta corrente, "há controvérsia nos tribunais de apelação acerca da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, especialmente na segunda fase desse procedimento especial de jurisdição contenciosa". Afirmou que os tribunais de apelação entendem, por um lado, que a revisão de cláusulas contratuais na própria ação de prestação de contas seria justificável por economia processual, para evitar o posterior ajuizamento de uma ação revisional, e, por outro lado, que não há amparo legal para se revisar cláusulas contratuais nesse procedimento especial. Destacou que o último entendimento prevaleceu na jurisprudência desta Corte Superior, e transcreveu ementas de acórdãos das Turmas integrantes desta 2ª Seção que amparam a referida tese. Dessa forma, o Relator propôs a consolidação da tese na linha da jurisprudência desta Corte Superior, salientando "que não só juízo específico de abusividade como também qualquer juízo de validade de cláusulas contratuais é descabido nesse rito especial, devendo o magistrado limitar-se ao exame dos planos da existência e da eficácia das cláusulas contratuais, ou seja, a análise do conteúdo das cláusulas pactuadas entre as partes no contrato em discussão". Diante disso, formulou as teses para os efeitos previstos no art. 543-C do Código de Processo Civil, assim definidas: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas; - Limitação da cognição judicial na ação de prestação de contas ao conteúdo das cláusulas pactuadas no respectivo contrato. No caso concreto, entendeu aplicável a Súmula 283 do STF no tocante à alegação de decadência do direito de impugnar os lançamentos indevidos, uma vez que a instituição financeira não atacou o fundamento do julgado estadual de que estaria preclusa a análise do referido tema. Consignou que o recurso contra o pedido revisional não conduz à improcedência do pedido como pretende o banco, mas tão somente a uma limitação da cognição; concluiu estar correto o entendimento do Tribunal de origem ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e ao afastar a capitalização mensal dos juros porque não havia pactuação nesse sentido; afirmou que tal provimento do acórdão estadual "ficou restrito ao exame do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não se tratando de revisão de contrato"; e asseverou, também, que é incabível a cobrança da capitalização anual dos juros, dado não haver prova de sua pactuação, negando, portanto, provimento ao recurso especial. Pedi vista dos autos. I. A ação de prestação de contas, prevista nos arts. 914 e seguintes do CPC de 1973 (arts.550 e seguintes do CPC de 2015), tem por objetivo demonstrar o resultado da administração de quem age em nome de outra pessoa ou lhe gerencia os negócios ou bens. Segundo a lição de Adroaldo Furtado Fabrício: "Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo devedor ou credor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que deve contas quem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título."(Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1988, 3ª edição, Volume VIII, Tomo III, p. 315 Consolidou-se a jurisprudência deste Tribunal, após intensa polêmica, no sentido da possibilidade de propositura da ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente bancária, independentemente do fornecimento periódico de extratos pelo banco (Súmula 259). A análise dos precedentes da Súmula 259 revela que a ação de prestação de contas é instrumento processual idôneo "ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes", (...) "visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos"(REsp. 12.393-0⁄SP, 4ª Turma, relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ 28.4.1994). No REsp. 264.506⁄ES, relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, se considerou cabível a prestação de contas, porque justificado o pedido "por correntista que questiona a natureza de transferência e débitos em conta corrente lançados pela instituição depositária" (DJ 26.3.2001). No REsp. 198.071⁄SP, relator o Ministro Barros Monteiro, decidiu-se que "ao concorrentista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos" (DJ 24.5.1999). No REsp. 184.283⁄SP, afirmou-se "O correntista, inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor a ação de prestação de contas" (DJ 22.3.1999). Os grifos não constam dos originais. No mesmo sentido, o REsp. 114.237⁄SC, relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ 1.3.1999; REsp. 75.612⁄SC, rel. Ministro Costa Leite, DJ 4.3.1996. O escopo da prestação de contas é, pois, o acertamento de lançamentos a crédito e a débito em determinada relação jurídica em que haja a administração de bens alheios para, ao final, declarar a existência de saldo em favor de uma das partes. Na hipótese de a ação ser proposta pela parte que invoca para si o direito de exigir contas, como é o caso dos autos, o procedimento é dividido em duas fases. A primeira fase busca apurar se existe ou não a obrigação de prestar as contas que o autor atribui ao réu. Na segunda fase, que só é instaurada se ficar acertada a existência da obrigação, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas, com a finalidade de alcançar-se o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes. É o que a ensina a doutrina de Alexandre Freitas Câmara: (...) É preciso notar, porém, que não se está diante de dois processos distintos, tramitando simultaneamente nos mesmos autos. O processo, em verdade, é único, embora dividido em duas fases distintas. Há, pois, o ajuizamento de uma única demanda, contendo um único mérito. A análise deste, porém, é dividida em dois momentos: o primeiro, dedicado à verificação da existência do direito de exigir a prestação de contas, o segundo, dirigido à verificação das contas e do saldo eventualmente existente. (Lições de Direito Processual Civil, Editora Atlas S.A. - São Paulo, 21ª edição, 2014, Volume 3, p. 391⁄392). O rito é especial, muito mais célere do que o ordinário, sendo o réu citado para, no prazo de cinco dias, apresentar as contas ou contestar a obrigação de prestar contas (CPC⁄73, art. 915). Julgada procedente a primeira fase, a sentença "condenará o réu a prestar contas no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar" (CPC⁄73, art. 915, § 2º). Tendo em vista a especialidade do rito, não se comporta no âmbito da prestação de contas a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual. As contas devem ser prestadas, com a exposição, de forma mercantil, das receitas e despesas, e o respectivo saldo (CPC⁄73, art. 917). A apresentação das contas e o respectivo julgamento devem ter por base os pressupostos assentados ao longo da relação contratual existente entre as partes. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: (...) O objeto do procedimento especial, no entanto, não abrange definição de situações complexas como as de decretação de rescisão ou resolução contratual ou de anulação de negócios jurídicos, e tampouco a condenação por atos ilícitos. Esses acertamentos hão de ser realizados pelas vias ordinárias, relegando-se à ação especial de prestação de contas apenas as questões de puro levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios alheios. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Procedimentos Especiais, 46ª edição, Rio de Janeiro - Editora Forense, 2014, p. 87). Em se tratando de contrato de conta corrente, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, transferências, saques etc) em relação ao período cuja prestação de contas se pede, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, e se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. Não será possível, todavia, a alteração das bases do contrato mantido entre as partes, pois, como visto, o rito especial da prestação de contas é incompatível com a pretensão de revisar contrato, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Conforme enfatiza Arthur Mendes Lobo, "a ação de prestação de contas não permite que o réu saiba, ao contestar, quais são os lançamentos que serão considerados ilegais ou abusivos pelo autor. Então, na ação de prestação de contas, a verdadeira pretensão do autor somente é conhecida após a apresentação das contas, o que acontece na segunda fase, o que impede que ele rebata (em peça de resistência) todas as alegações do autor." ( "Os novos contornos da interpretação do interesse de agir na ação de prestação de contas: a importante mudança de posicionamento do STJ", publicado no livro "O Papel da Jurisprudência no STJ", RT, 2014, p. 354). Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). Isso ocorre porque, repita-se, o procedimento especial da prestação de contas não abrange a análise de situações complexas, mas tão somente o mero levantamento de débitos e créditos gerados durante a gestão de bens e negócios do cliente bancário. A ação de prestação de contas não é, portanto, o meio hábil a dirimir conflitos no tocante a cláusulas de contrato, nem em caráter secundário, uma vez que tal ação objetiva, tão somente, a exposição dos componentes de crédito e débito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração de saldo credor ou devedor. Nesse sentido, orienta-se, de há muito, a jurisprudência deste Tribunal: "CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NULIDADE DE CONTRATO, INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA. - De feições complexas e comportando duas fases distintas, inadmissível é a cumulação da ação de prestação de contas com as ações de nulidade de contratos e declaratória de inexigibilidade de títulos, por ensejar tumulto e desordem na realização dos atos processuais. Precedente da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido parcialmente." (4ª Turma, REsp 190.892⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, unânime, DJU de 21.8.2000) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RITOS. INCOMPATIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, é inviável a cumulação de ação de revisão de cláusulas contratuais com ação de prestação de contas, em face da diversidade dos ritos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (4ª Turma, AgRg no REsp 739.700⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJU de 22.10.2007) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos. 2. Agravo regimental desprovido." (4ª Turma, AgRg no Ag 1.094.287⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, unânime, DJe de 27.5.2010) "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. RITOS.INCOMPATIBILIDADE. I - Consoante entendimento desta Corte, é inviável a cumulação de ação de revisão de cláusulas contratuais com ação de prestação de contas, em face da diversidade dos ritos. Precedentes. Agravo Regimental improvido." (3ª Turma, AgRg no REsp 1.177.260⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, unânime, DJe de 7.5.2010) Mais recentemente a jurisprudência da 2ª Seção consolidou-se no sentido de que a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente bancária não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas, bem como não se destina à revisão de cláusulas contratuais. Eis a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. 2. A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica, por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente. 3. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir para qualquer contrato de conta-corrente do Banco Banestado, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta, não indica exemplos concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos desde a abertura da conta-corrente, treze anos antes do ajuizamento da ação. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp. 98.626-SC, "soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados." 4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. 5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. 6. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 1.231.027⁄PR, de minha relatoria, DJe 18.12.2012) Compartilho, portanto, do entendimento do eminente Relator acerca da "impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas". II. O motivo de meu pedido de vistas foi a segunda tese proposta e a análise do caso concreto em julgamento. Ao discorrer acerca da segunda tese referente à "limitação da cognição judicial na ação de prestação de contas ao conteúdo das cláusulas pactuadas no respectivo contrato" o eminente relator consignou que o magistrado deve limitar-se ao exame dos planos da existência e da eficácia das cláusulas contratuais, ou seja, à análise do conteúdo das cláusulas pactuadas entre as partes no contrato em discussão. Afirmou que a Corte estadual decidiu em consonância com a tese proposta, quando limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastou a capitalização mensal dos juros, diante da falta de pactuação nesse sentido. Asseverou que o provimento do Tribunal de origem "ficou restrito ao exame do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não se tratando de revisão de contrato". Não tenho dúvidas em concordar que a prestação de contas e o respectivo julgamento devem ser delimitados pelo contrato mediante o qual se desenvolveu a relação de administração de bens do autor pelo réu. Tomando por base as normas regentes da relação jurídica entre as partes, devem ser especificados os lançamentos a crédito e a débito e o respectivo saldo. Situações complexas, a demandar acertamentos a propósito da clareza e interpretação de cláusulas contratuais, vícios de consentimento, possível abusividade, dentre outras, hão de ser questionadas na via ordinária, na qual se comporta ampla dilação probatória. A relação entre o titular de conta-corrente e o banco desenvolve-se ao longo de anos, sendo regulada não apenas pelo contrato inicial, mas pelos sucessivos aditamentos contratuais e outros negócios jurídicos que são celebrados na medida da conveniência das partes, como alterações de limites de crédito, empréstimos, autorizações para saques, transferências, investimentos, entre outros, feitas verbalmente, por caixa eletrônico ou computador pessoal. No contrato de limite de crédito em conta-corrente, as taxas de juros em regra não constam do contrato de abertura, pois flutuam conforme as contingências do mercado, e são informadas periodicamente ao correntista por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico. Anoto que, a rigor, a taxa de juros cobrada do consumidor sequer é elemento do contrato de depósito de numerário em conta corrente, cuja administração pelo banco justifica o cabimento da ação de prestação de contas. A taxa de juros é a remuneração de empréstimo, ou a contraprestação pela efetiva utilização do limite de crédito aberto pelo banco ao seu cliente. Entendo, portanto, que o contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas. Assim, ao contrário do posicionamento do eminente relator, entendo, data vênia, que não é possível ao magistrado substituir, na ação de prestação de contas, a taxa de juros remuneratórios, a periodicidade da capitalização ou demais encargos aplicados ao longo da relação contratual. Dessa forma, penso que, após prestadas as contas, cabe ao julgador, na sentença da segunda fase da ação, analisar se tais contas foram prestadas na forma mercantil e fazer a verificação da compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e o posterior saldo, sem promover a alteração nos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual. Esta conclusão é reforçada pelo entendimento do Relator, ao qual adiro, de que a sentença proferida na ação de prestação de contas não produz o efeito preclusivo da coisa julgada acerca da validade das cláusulas contratuais e eventual abusividade dos encargos cobrados do correntista ao longo da relação contratual. Dessa forma, independentemente do julgamento da prestação de contas, fica ressalvada ao correntista, caso considere pertinente, a possibilidade de ajuizar ação revisional de contrato cumulada com repetição de eventual indébito ou, ainda, se for o caso, revisar as cláusulas contratuais em sede de embargos à execução, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, em consonância com essas premissas, proponho, pois, a seguinte tese, para os efeitos previstos no art.543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. III. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. No recurso especial, o Banco Bradesco S⁄A sustentou a violação dos arts. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, 1º, inciso V e 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595⁄64 e 591 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial. Alegou que é incabível a discussão acerca da validade de cláusulas contratuais no âmbito da ação de prestação de contas, em razão da diversidade de ritos, bem como argumentou que deveria ter sido reconhecida a decadência do direito de impugnar as contas, nos termos do art. 26, II, do código de Defesa do Consumidor. Sustentou, ademais, a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no contrato e a possibilidade de cobrança da capitalização dos juros em qualquer periodicidade. Acompanho o Relator no ponto em que não conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao 26, II, do CDC (decadência), porque não impugnado o fundamento do acórdão recorrido, que entendeu preclusa a questão. Incidência, portanto, da Súmula 283⁄STF. Em divergência, todavia, acolho a alegação de que o acórdão recorrido, ao decidir substituir a taxa de juros aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, na realidade, efetuou revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. Com efeito, é oportuno transcrever o argumento utilizado pelo Tribunal de origem para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado na ação de prestação de contas, confira-se (fls. 971 e 975): (...) A r. sentença determinou a limitação dos juros a 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1.062 do CC⁄1916, tendo em vista que "(...) não houve prova de estipulação expressa em contrato quanto a taxa de juros a ser aplicada (...)". Porém, não obstante seja devida a limitação dos juros remuneratórios, verifica-se que estes não devem observar o percentual de 0,5 ao mês, mas sim à taxa média de mercado, aplicadas à operações de mesma espécie. Examinando o caderno processual, observa-se a cláusula L (fl. 484), que, segundo o réu, contém a previsão dos juros, encontra-se ilegível, de forma que não pode ser considerada para demonstrar a pactuação dos juros. (...) Pontue-se, enfim, que, na prestação de contas, inexistindo prova da prévia pactuação da taxa de juros, admite-se que esta seja limitada à taxa média de mercado, de acordo com o Bacen, sem que tal determinação implique em revisão contratual, uma vez que trata-se de mera adequação do que fora cobrado pela instituição financeira com o que encontra previsão contratual (...). No tocante ao tópico da capitalização dos juros, a Corte estadual, assim decidiu (fl. 979): (...) Assim, deve ser mantida a decisão singular que afastou a capitalização de juros, com a ressalva de se permitir a aplicação do art. 354 do Código Civil, para que não se penalize o devedor consumidor final e parte hipossuficiente da relação jurídica (...) O eminente Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por sua vez, concluiu estar correto o entendimento do julgado estadual quando limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e excluiu a capitalização dos juros em qualquer periodicidade, porque, não havendo a comprovação de pactuação dos referidos encargos, não teria havido revisão contratual, mas julgamento restrito ao exame do próprio conteúdo das cláusulas contratuais. Conforme delineado acima, entendo, com a devida vênia, que o acórdão recorrido efetuou revisão da relação contratual havida entre as partes, com a alteração da taxa de juros praticada e a exclusão da capitalização, o que não se comporta no âmbito da ação de prestação de contas. Em face do exposto, no caso concreto, dou parcial provimento ao recurso especial para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticada no contrato bancário em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. É como voto. RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.831 - PR (2014/0094926-2)”. Portanto, pelo julgado paradigma, restaram definidas as seguintes teses: - é impossível a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas e, - não é possível ao magistrado substituir, na ação de prestação de contas, a taxa de juros remuneratórios, a periodicidade da capitalização ou demais encargos aplicados ao longo da relação contratual. Em face do exposto, resta totalmente prejudicada tal discussão travada no âmbito destes autos, vez que não nos cabe debater, na presente sede, a eventual abusividade das taxas de juros praticadas e a legalidade ou não da prática da capitalização de juros possivelmente havida nos contratos firmados entre as partes, sendo de se avaliar, pura e simplesmente, se as contas do banco, nesses aspectos, foram adequadamente prestadas. Noutras palavras: basta-nos analisar se o banco prestou contas, na forma mercantil, como exigia o antigo art. 917 do CPC/1973 (o atual art. 551 exige "forma adequada"), com a especificação das receitas, aplicação das despesas e os investimentos, indicando, ao final, o respectivo saldo. Além disso, devem estar as contas instruídas com os documentos justificativos. Nessa senda, verifica-se que o banco réu apresentou, dentre outros, os extratos da conta corrente (mov. 66.5); cédula de crédito bancário (mov. 66.4); contrato de abertura de credito - cheque especial (mov. 66.3); ficha-proposta / abertura de conta de deposito a vista (mov. 66.2), tabela de tarifas (mov. 66.8) de modo que, não sendo permitido revisar as cláusulas contratuais, há de se ter por suficientes as contas apresentadas, que bem demonstram a evolução do contrato, com todo o seu desdobramento, até a definição do saldo apresentado. Sendo assim, é o caso de se julgar boas as contas apresentadas pelo requerido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, I do CPC, ACOLHO as contas prestadas pelo requerido, de modo que o saldo da relação jurídica permanece tal como lançado pela instituição financeira. Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária, os quais arbitro em R$ 3.000 (três mil reais), diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Oportunamente, transitada em julgado esta decisão, aguarde-se em arquivo a iniciativa da parte credora para se dar início à fase de cumprimento de sentença. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(192)