Execução de Título Extrajudicial 0028828-31.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028828-31.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028828-31.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0028828-31.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$98.007,42 Exequente(s): Espólio de Ieda Lustosa Sbalchiero representado(a) por MARIZA VERGINIA SBALCHEIRO MARIOT MARIA DA CONCEIÇÃO BARTHOLO MARILIA LUSTOSA DE ANDRADE MARIZA VERGINIA SBALCHEIRO MARIOT VERA LUSTOSA BARTHOLO Executado(s): Ricardo Ramos Garanhani Vistos, etc. Considerando que o valor disponível nos autos se trata do crédito incontroverso da parte exequente, pois decorrente da penhora de um percentual da renda do executado (ref. 360.1), DEFIRO a expedição do alvará respectivo em favor do exequente, conforme pleiteado (ref. 364.1). Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o crédito exequendo, com a subtração dos valores levantados, e pleiteie o que entender pertinente para a satisfação da execução. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 10:39

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 14:49

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:48

Confirmada

09/05/2026, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:36

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:59

Documento (Certidão)

28/04/2026, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:34

Confirmada

28/04/2026, 00:14

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028828-31.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0028828-31.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$98.007,42 Exequente(s): Espólio de Ieda Lustosa Sbalchiero representado(a) por MARIZA VERGINIA SBALCHEIRO MARIOT MARIA DA CONCEIÇÃO BARTHOLO MARILIA LUSTOSA DE ANDRADE MARIZA VERGINIA SBALCHEIRO MARIOT VERA LUSTOSA BARTHOLO Executado(s): Ricardo Ramos Garanhani Vistos. Ref. 305.2: O executado defendeu a impenhorabilidade dos valores localizados por meio do Sisbajud, sob o argumento de que se trata de verba alimentar, pois decorrente de seu salário. Assim, pugnou pelo desbloqueio dos valores. Juntou documentos (ref. 305.1). Foi determinada a intimação da parte executada para comprovar suas alegações e da parte exequente para que se manifestasse sobre o pedido (ref. 306.1). A parte executada juntou documentos a fim de instruir sua alegação (ref. 309.1). A parte exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação (ref. 310). Na ref. 311.1 foi juntado o resultado da busca de ativos financeiros determinada. Após, vieram-me conclusos os autos. Decido. A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados realizada pelo executado está amparada pelo art. 833, inciso IV, do CPC, que preceitua que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Conforme preceitua o art. 854, §3º, I, do CPC, compete à parte executada comprovar que os valores bloqueados em conta corrente se enquadram à hipótese de impenhorabilidade. Da análise dos autos, verifica-se que a busca de ativos financeiros realizada na ref. 311 restou parcialmente frutífera, declarando-se indisponível o valor de R$ 5.710,65, o qual estava integralmente depositado em conta administrada no Banco do Brasil. Quanto à impenhorabilidade salarial, esta visa, basicamente, garantir o mínimo vital do devedor, isto é, impedir que a satisfação do crédito do exequente lhe impeça de arcar com os gastos básicos necessários à subsistência. A ideia central, pois, é garantir a dignidade da pessoa humana do executado, assegurando-lhe que a retribuição percebida em decorrência da atividade laborativa exercida seja efetivamente destinada ao sustento próprio e de sua família. Para comprovar a alegada impenhorabilidade salarial dos valores, o executado juntou aos autos seu contracheque do mês de setembro de 2025 e o comprovante de bloqueio judicial (ref. 305.1), bem como os contracheques de julho e agosto de 2025 (ref. 309.2) e o extrato bancário dos dias 31/07/2025, 31/08/2025 e 30/09/2025 (ref. 309.2). Acerca desta questão, o STJ pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido (a citar como exemplo o julgado proferido no EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Os bloqueios realizados por este Juízo ocorreram entre os dias 29/09 a 28/10/2025, razão pela qual, para a análise da impenhorabilidade alegada, é necessário o destaque dos extratos bancários dos meses de setembro e outubro de 2025. Apesar de incompleto, o extrato juntado na ref. 309.3 demonstra que em 30/09/2025 houve o depósito de R$ 4.255,16 sob a rubrica “Recebimento de Proventos” e, nesta mesma data, houve o bloqueio judicial de R$ 5.628,19. Assim, possível reconhecer a comprovação do caráter alimentar do valor de R$ 4.255,16. Certo é que inciso IV, do artigo 833, CPC, determina a impenhorabilidade do salário, regra esta que preservaria o valor penhorado. Entretanto, é possível a flexibilização da regra, a fim de admitir-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% do salário do devedor, se respeitada a subsistência do devedor. É o que nos leciona a doutrina sobre o tema: “É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. No caso em comento, a parte exequente demonstrou que o executado não possui outros bens que possam garantir a execução, vez que o presente feito tramita há tempo considerável, sem que o débito tenha sido adimplido desde então. Apesar da juntada de documentos pela parte executada, esta não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, deixando de comprovar suficientemente que o bloqueio parcial de sua aposentadoria prejudicaria a subsistência. Assim, plenamente viável a penhora do percentual de até 30% da verba alimentar do executado, vez que é única forma do credor ver o seu crédito satisfeito. Neste sentido são os julgados em casos similares: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ – Corte Especial – EREsp n. 1582475/MG – Rel. Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – REPDJe 19/03/2019 – DJe 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. QUANTIA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PENHORA PARCIAL ACARRETARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023380-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.07.2022) Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fase Procedimental Destinado ao Cumprimento de Sentença. Determinação Judicial de Penhora Sobre Aposentadoria. Possibilidade de Penhora sobre Remuneração/Proventos Desde que Respeitada a Subsistência Digna do Devedor e de sua Família. Mitigação da Regra de Impenhorabilidade Prevista no Inc. IV do Art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Precedentes. Determinação Judicial Mantida. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria, quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. No vertente caso legal, o Agravante recebe a título de aposentadoria o valor líquido de R$ 17.323,59 (dezessete mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), como ex-funcionário do Banco Central do Brasil. Assim a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos do Agravante não acarretará prejuízos a sua subsistência e de sua família, conquanto não existam nos Autos provas a respeito de gastos com obrigações diversas que comprometessem seu provento de aposentadoria e, por consequência, sua dignidade.3. Deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0066691-43.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 04.07.2022) Em relação aos demais valores bloqueados, a parte executada não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que os valores localizados em suas contas correntes são verbas salariais ou que a indisponibilidade de valores realizada poderá comprometer o seu sustentou ou de sua família, mesmo lhe sendo oportunizado para tal. Reitero que o ônus de comprovar que os valores bloqueados se encaixam na exceção legal de impenhorabilidade é da parte executada e que, a despeito da apresentação de alguns documentos, estes não foram suficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade dos demais valores. Nesse sentido são os julgados em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÕNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É do devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados via Sistema Bacenjud são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, inc. I), não sendo exigíveis, à míngua de impugnação fundamentada, que o Poder Judiciário diligencie a origem dos recursos constritos.2. Inexistente nos autos demonstração de que a verba constrita possui natureza salarial, deve ser mantida a penhora realizada. (TJPR - 13ª C.Cível - 0075620-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 18.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TER NATUREZA SALARIAL, EIS QUE DECORRENTES DE SEU PRÓ-LABORE. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO, ADEMAIS, PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO DESTINADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047361-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE indeferiu o pedido de desbloqueio da verba penhorada.1. (...) 3. Alegação de penhora de valores que possuem natureza salarial – Inocorrência – Inexistência de comprovação de que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019851-43.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.02.2020) No mais, os valores recebidos de natureza salarial, mas periodicamente não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, sendo passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1492174/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016) EXECUÇÃO – Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) - Manutenção da r. decisão agravada, tendo em vista, pois, na espécie: (a) do comprovante da ordem de bloqueio emitido pelo Sistema Bacenjud, verifica-se que restou bloqueado o valor de R$983,94, em 15.04.2019, em conta de titularidade da agravante junto ao Banco do Brasil S/A e (b) dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante recebe provento de aposentadoria em conta junto ao Banco do Brasil S/A, porém: (b.1) não restou comprovado que o valor constrito é oriundo apenas e tão somente de proventos de aposentadoria, pois quanto ao mês do bloqueio – abril de 2019 – o extrato juntado aos autos só indica a existência de "saldo anterior" de R$983,94, em 31.03.2019, sem discriminar a que título e (b.2) só houve a indicação de "pagamento de benefício" em 01.08.2019 - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185246-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019) Pelo exposto, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade, porém, mantenho o bloqueio de 30% do valor reconhecido como impenhorável. Nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, converto a indisponibilidade de 30% do valor de R$ 4.255,16 (R$ 1.276,55) e do restante dos valores (R$ 1.373,03) localizados em nome do executado em penhora. As conversões de indisponibilidade em penhora se darão sem necessidade de lavratura de termo. Determino a transferência dos valores cuja penhora foi mantida para conta judicial vinculada ao presente feito. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores cuja penhora foi mantida. O valor reconhecido como impenhorável deverá, desde já, ser restituído à parte executada, seja por meio de desbloqueio, seja por meio de alvará, o qual resta autorizado nesta oportunidade. Cumpra-se o item 1 da decisão de ref. 306.1, com a expedição de ofício ao empregador do executado e a juntada do extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. No mais, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, indicando demais bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028828-31.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0028828-31.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$98.007,42 Exequente(s): Espólio de Ieda Lustosa Sbalchiero (CPF/CNPJ: 111.521.769-00) representado(a) por MARIZA VERGINIA SBALCHEIRO MARIOT (RG: 5352673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.303.519-91) Rua Tenente João Gomes da Silva, 945 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-100 MARIA DA CONCEIÇÃO BARTHOLO (CPF/CNPJ: 003.006.599-20) Rua Desembargador Ermelino de Leão, 400 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-230 MARILIA LUSTOSA DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 171.031.269-68) Rua Tenente João Gomes da Silva, 945 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-100 MARIZA VERGINIA SBALCHEIRO MARIOT (RG: 5352673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.303.519-91) Rua Marcelino Champagnat, 512 - CURITIBA/PR VERA LUSTOSA BARTHOLO (CPF/CNPJ: 003.004.629-72) Rua Desembargador Ermelino de Leão, 400 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-230 Executado(s): Ricardo Ramos Garanhani (CPF/CNPJ: 532.288.639-72) Rua Oyapock, 67 Apto 1603 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 Vistos. Para fins de cálculo, a penhora incidente sobre os rendimentos líquidos do executado deve levar em consideração o rendimento bruto e o decote dos descontos e obrigatórios, facultativos, e demais despesas que possam ser descontadas na folha de pagamento, como, por exemplo, plano de saúde. Assim, considerando que as informações apontadas no contracheque apresentado no bojo da petição do evento nº. 193.1, em relação ao desconto judicial, aparentemente demonstram excesso, oficie-se ao Diretor Presidente do Centro Cultural Teatro Guaíra, nesta Capital, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações a respeito de como estão sendo implantados os descontos mensais (base de cálculo), ficando ciente, desde já, a respeito da necessidade de se observar, primeiro, a incidência dos descontos obrigatórios e facultativos para, em seguida, lançar o desconto judicial. Sobre o requerimento para que seja realizado cálculo dos valores já descontados em desfavor do executado e o saldo credor ainda remanescente, tal diligência prescinde de intervenção do juízo, podendo as próprias partes carrearam ao feito tal informação, as quais, desde já, ficam intimadas para tal. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de julho de 2023. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028828-31.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0028828-31.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$98.007,42 Exequente(s): Espólio de Ieda Lustosa Sbalchiero representado(a) por MARIZA VERGINIA SBALCHEIRO MARIOT MARIA DA CONCEIÇÃO BARTHOLO MARILIA LUSTOSA DE ANDRADE MARIZA VERGINIA SBALCHEIRO MARIOT VERA LUSTOSA BARTHOLO Executado(s): Ricardo Ramos Garanhani Da decisão interlocutória proferida no mov. 86.1, que deferiu parcialmente os pedidos do autor, houve oposição de embargos de declaração (mov. 101.1). Neste sentido, recebo os embargos opostos pelo excipiente, por vislumbrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a interposição tempestiva. Insurge-se o embargante, alegando que há erro material da decisão retromencionada. É o relatório. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos embargos, é estreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, eis que da fundamentação emergem de forma clara e cognoscível as razões pelas quais a magistrada chegou à conclusão lançada na decisão embargada. Assim, uma vez insatisfeito o embargante quanto à decisão proferida, deve este utilizar-se do recurso cabível para o fim de mudar o mérito da decisão proferida. Deste modo, RECEBO, porém REJEITO, os embargos opostos pelo demandante. Ciência às partes sobre a presente decisão. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de novembro de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028828-31.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0028828-31.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$98.007,42 Exequente(s): Espólio de Ieda Lustosa Sbalchiero representado(a) por Mariza Verginia Sbalchiero Mariot MARIA DA CONCEIÇÃO BARTHOLO MARILIA LUSTOSA DE ANDRADE Mariza Verginia Sbalchiero Mariot VERA LUSTOSA BARTHOLO Executado(s): Ricardo Ramos Garanhani 1. No mov. 84.1 o exequente requer a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD pertencente ao executado. 1.1. Indefiro, por ora, o referido pleito, tendo em vista que o executado ainda não foi devidamente intimado acerca do bloqueio efetuado. 2. Diante disso, cumpra-se o item 1.2 da decisão de mov. 55.1. 3. Ainda, no mov. 74.1 a parte exequente requereu a penhora de 15% do salário do executado. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade das verbas salariais, sendo que em seu §2° relativiza essa impenhorabilidade nas hipóteses em que a penhora se destina ao “pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Conforme é possível observar da declaração de imposto de renda do executado, ele não percebe mensalmente quantia superior a 50 salários-mínimos. Assim, é possível a penhora de suas verbas salariais apenas em relação à verba alimentar cobrada nos autos, qual seja, o valor devido à título de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §14°, CPC). 4. Dessa forma, defiro a penhora de 15% do salário do executado até o cumprimento integral da obrigação que o mesmo possui em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais cobrados na presente demanda. 5. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que junte cálculo atualizado, especificando o valor devido a título de honorários. 6. Após, oficie-se à fonte pagadora para que deposite o montante mensalmente em conta judicial vinculada aos presentes autos e intime-se o executado acerca da penhora (art. 841, §1°, CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de outubro de 2021. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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