Execução de Título Extrajudicial 0004716-91.2014.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004716-91.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:08

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004716-91.2014.8.16.0088 No mov. 321, a parte executada informou que o bloqueio realizado em conta mantida junto ao Banco Sicredi recaiu sobre valores impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza salarial. Embora o holerite juntado aos autos, bem como a manifestação da executada, indiquem que a conta originalmente destinada ao recebimento do salário é a de nº 95040‑7, verifica-se que há transferência habitual dos valores salariais para a conta nº 96579‑4, conforme demonstrado no mov. 328, circunstância que evidencia que é utilizada para o recebimento da remuneração mensal. Assim, restou suficientemente comprovado pela executada que a conta atingida pela constrição judicial é destinada ao recebimento de salário, ainda que por meio de transferência interna entre contas de sua titularidade. Nessas condições, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a proteção absoluta dos vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, ressalvada apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Diante disso, defiro o pedido de desbloqueio, determinando-se a imediata liberação dos valores constritos via sistema BACENJUD/SISBAJUD. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da executada. Outrossim, os demais valores eventualmente bloqueados também comportam desbloqueio, tendo em vista que se mostram ínfimos, não sendo sequer suficientes para cobrir às custas de eventual transferência, o que recomenda a mitigação da medida constritiva à luz dos princípios da razoabilidade e da utilidade da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 03:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:56

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:53

deferimento

26/03/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004716-91.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004716-91.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$141.776,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELA MARIA SUDOSKI ELIEZER SUDOSKI SORVETERIA WNUK LTDA - ME Para viabilizar a análise do pedido de impenhorabilidade, intime-se o executado Eliezer para que, em 5 dias, junte o seu holerite, bem como demonstre que o extrato de mov. 321.4 se refere à conta em que é depositado o seu salário, (já que nada consta sobre o número da conta indicada – CC 95040-7). Ainda deverá juntar o extrato completo referente ao mês de janeiro, para viabilizar a escorreita análise sobre o bloqueio. É que o documento de mov. 321.4 indica que o salário teria sido transferido para conta de Eliezer em 30.01, posterior ao bloqueio indicado no Sisbajud (em 29.01.2026). Após, tornem com urgência. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:15

Confirmada

24/02/2026, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:57

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004716-91.2014.8.16.0088 A parte executada, por meio da petição de mov. 283, suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, desde o ajuizamento da presente execução, não foram localizados bens penhoráveis, o que evidenciaria a inércia da parte exequente. A parte exequente, por sua vez, impugnou as alegações em mov. 296, sustentando a inexistência de inércia e a prática de atos processuais aptos a afastar a incidência da prescrição. É o relato. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a presente execução de título extrajudicial foi proposta em novembro de 2014, estando, portanto, submetida ao regime do Código de Processo Civil de 1973, o que é determinante para a análise do marco inicial da prescrição intercorrente. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, fixou teses vinculantes para os casos regidos pelo CPC/1973, nos seguintes termos: 1) A prescrição intercorrente incide nas execuções ajuizadas sob a égide do CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado, com fundamento no art. 202, parágrafo único, do Código Civil; 2) O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por analogia ao art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF); 3) A norma do art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica retroativamente aos processos paralisados sob a vigência do CPC/1973; 4) O contraditório deve ser garantido antes do reconhecimento, ainda que de ofício, da prescrição intercorrente, permitindo-se ao credor demonstrar eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo. Embora o termo inicial da prescrição intercorrente seja semelhante tanto sob a vigência do CPC/1973 quanto do CPC/2015, a principal diferença está no fato de que, nos casos regidos pelo CPC/1973, o prazo não se inicia automaticamente após o término do período de suspensão fixado judicialmente ou, na ausência de prazo determinado, após o decurso de um ano, pois é necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. No presente caso, não há que se falar em inércia do exequente. Consta nos autos que, ao longo da execução, foram promovidas diligências reiteradas com o intuito de localizar bens passíveis de constrição, conforme se verifica dos documentos juntados nos movs. 39, 54, 62, 75, 120, 157, 164, 191, 208, 235, 255 e 276. Tais diligências configuram atos concretos e eficazes de impulso processual, capazes de afastar a caracterização da inércia exigida para a configuração da prescrição intercorrente. Nesse sentido, não se aplica a Súmula 150 do STF, tampouco a norma do art. 206, § 3º, do Código Civil, pois o credor não se manteve omisso ou negligente em relação à satisfação de seu crédito. Cumpre ressaltar que a ausência de êxito na localização de bens penhoráveis não equivale à inércia, especialmente quando comprovada a atuação diligente do credor na tentativa de prosseguir com a execução. O TJPR e o STJ vêm reafirmando esse entendimento em decisões recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE SE INICIOU SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE PREVIA QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIA EM CASO DE INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. DIREITO MATERIAL, IN CASU, QUE PRESCREVE EM 3 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3, V, DO CÓDIGO CIVIL.PREVISÃO INSTITUÍDA PELA LEI 14.195/21: DILIGÊNCIAS QUE NÃO RESULTEM NA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO TERÃO O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI 14.195/21 SOBRE PERÍODO ANTERIOR À SUA PUBLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, NÃO DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE (ART. 14 DO CPC). REGRA PRESCRICIONAL PREVISTA PELA LEI 14.195/21 QUE DEVERÁ SER APLICADA APENAS À PERÍODO POSTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IN CASU, NÃO DEMONSTRADA.SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008804-21.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 22.09.2024) Além disso, a doutrina também reconhece que o abandono processual, para ensejar a prescrição, deve ser completo e injustificado. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: Outra questão importante é a da impossibilidade em regra de prescrição intercorrente, isto é, durante a marcha do processo, cuja citação foi causa da respectiva interrupção. Isto porque, para o Código Civil, a fluência do prazo prescricional só se restabelece a partir “do último ato do processo” (art. 202, parág. único, do novo CC). A regra vale, porém, apenas para os feitos de andamento normal, pois se o credor abandona a ação condenatória ou a executiva por um lapso superior ao prazo prescricional, já então sua inércia terá força para combalir o direito de ação dando lugar à consumação da prescrição (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Forense, 2014, p. 343). In casu, o comportamento processual da parte exequente revela diligência contínua, com a adoção de todas as medidas disponíveis para a satisfação do crédito, inexistindo qualquer período de abandono capaz de configurar a prescrição intercorrente. Ante o exposto, rejeito a arguição de prescrição intercorrente formulada em mov. 283 e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004716-91.2014.8.16.0088 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade do executado já citado. 1.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 1.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 1.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 1.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 1.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 1.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 2. Sem êxito na diligência anterior, defiro o pedido de consulta ao INFOJUD. 2.1. Promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 30 dias quais bens pretende penhorar ou, sendo infrutífera, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

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