Procedimento Comum Cível 0024884-60.2009.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024884-60.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024884-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.500,00 Autor(s): INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): ANÉZIO LOPES ilza antonia leão Vistos, Compulsando os autos, denota-se que as partes responsáveis pelo custeio da prova pericial - ANÉZIO LOPES e ILZA ANTONIA LEÃO, são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários deverão ser suportados pelo Estado do Paraná (CPC, art. 95, §3º, II e §4º) e nos termos da Resolução nº 232/16 do CNJ. O artigo 95, §3º, inciso II do Código de Processo Civil, estabelece que o pagamento de honorários periciais, quando de responsabilidade do Estado, deve observar tabela do Tribunal respectivo ou, na sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, certo é que, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 232/16 do CNJ, os valores a serem pagos a título de perícia pelos beneficiários da gratuidade da justiça devem corresponder aos fixados na Tabela específica constante no Anexo de referida resolução. No presente caso, trata-se de perícia em razão da necessidade de liquidar os valores de condenação ao pagamento de benfeitorias realizadas em imóvel. E conforme verifica-se em referida Tabela, o valor máximo constante para o item 2.1 - Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas, corresponde a R$ 430,00. Não obstante, sabe-se que o artigo 2º, §4º, da Resolução nº 232/16 do CNJ permite que o limite da tabela seja ultrapassado em até 5 vezes, desde que forma fundamentada. Assim, considerando a complexidade que envolve o presente caso, bem como que a perícia se dará em estado diverso da residência do perito nomeado, ARBITRO os honorários periciais no montante de R$ 2.150,00, valor correspondente a 5 vezes o valor de R$ 430,00, em conformidade com a Resolução nº 232/16 do CNJ. Intimem-se as partes e o perito acerca desta decisão. Prazo de 15 dias. Havendo concordância pelo expert, EXPEÇA-SE RPV para o devido pagamento. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024884-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.500,00 Autor(s): INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): ANÉZIO LOPES ilza antonia leão Vistos Tendo em conta a necessidade de liquidar os valores acerca da condenação ao pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, conforme item "d" do dispositivo da sentença proferida em #175.1, NOMEIO como perito LUIS RICARDO PINHEIRO LIMA – Telefone: (41) 3618-0611 / (41) 99997-0513 – email: [email protected] -. Nos termos do art. 465 do CPC: Incumbirá as partes, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistentes técnicos; III - apresentar quesitos, caso não apresentados. Apresentados os quesitos, cientifique-se o Perito da nomeação, devendo apresentar no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais - telefone e correio eletrônico - para serem dirigidas as intimações. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 05 dias. Homologados e/ou arbitrados o valor dos honorários pelo juízo, intime-se as partes ANÉZIO LOPES e ILZA ANTONIA LEÃO para depositar a remuneração do expert, porquanto a obrigação de efetuar o pagamento dos honorários periciais recai à parte vencida na fase de conhecimento, e denota-se que a sentença fixou a condenação ao pagamento das benfeitorias aos Requerentes em favor do Requerido. Prazo de 10 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. (i) REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – NECESSIDADE – CONTROVÉRSIA DAS PARTES QUANTO A QUESTÕES TÉCNICAS PREJUDICIAIS À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR QUAIS AS TECNICAS A SEREM EMPREGADAS NA REFORMA DO IMÓVEL DOS AGRAVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUJO O VALOR CORRESPONDERÁ AO PREÇO DA EMPREITADA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 509, § 4º DO CPC. (ii) PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ÔNUS QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR – TESE FIRMADA PELO RESP 1274466/SC – REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – DECISÃO QUE BENEFÍCIA O AGRAVANTE - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO ÔNUS ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS QUANTO AO TEMA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0039808-64.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 25.04.2019) (TJ-PR - AI: 00398086420188160000 PR 0039808-64.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 25/04/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2019). --- Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que impôs ao requerido o ônus de custear integralmente com os honorários periciais. Insurgência da parte ré. Possibilidade de acolhimento. Sucumbência recíproca reconhecida em fase de conhecimento. Dever de ambas as partes de arcar proporcionalmente com as despesas periciais. Precedente do STJ. Recurso conhecido e provido. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.274.466/SC sob a ótica dos repetitivos, adotou o posicionamento de que, na fase de liquidação de sentença, compete ao vencido o pagamento dos honorários periciais. Sendo assim, em caso de sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com a respectiva despesa. (TJPR - 12ª C.Cível - 0072942-14.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00729421420208160000 Curitiba 0072942-14.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 03/05/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2021). Para a realização e conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela. Oportunamente, deverá o expert cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). O Laudo deverá observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo trazer: I - exposição do objeto da perícia; II - análise técnica e/ou científica realizada pelo perito; III - indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialistas da respectiva área de conhecimento; IV - respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como pelo órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo. Ainda, o Laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo à melhor contribuir para a valoração do juízo. Finalmente, entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o Perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024884-60.2009.8.16.0001/2 Recurso: 0024884-60.2009.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido(s): ANÉZIO LOPES ilza antonia leão INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou violação dos artigos 389, 475 e 884, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) tem direito a indenização por perdas e danos em forma de aluguéis, pelo usufruto do imóvel, durante todo o período em que os Recorridos permaneceram no imóvel, desde a imissão da posse até a desocupação; b) a indenização pela fruição tem por finalidade ressarcir a ocupação do imóvel pela parte de detém o direito a posse direta do imóvel, gratuitamente, por anos; b) o não reconhecimento ao direito de indenização ocasiona, além de enriquecimento sem causa, o desequilíbrio econômico do contrato avençado; c) é inaplicável ao caso o precedente indicado pelo Tribunal (REsp nº 1.936.470/SP) pois, naquele caso, se tratava de terra nua, sem qualquer construção e, no caso aqui tratado, o Tribunal reconheceu que há prova de construções no local. A Câmara Julgadora indeferiu o pedido de indenização a título de aluguéis ao fundamento de que referida indenização depende de comprovação, pelo postulante, de que o comprador fez do imóvel sua morada ou de que obteve algum proveito econômico e que o vendedor teve prejuízo no período em que o imóvel foi ocupado pelo promitente – vendedor e, no caso, a Recorrente não fez prova de que tenha suportado eventual prejuízo. A respeito, constou na decisão recorrida: “(...) Transportando tais premissas para o caso em tela, verifica-se que, a despeito de os promissários compradores terem realizado acessões e benfeitorias no referido imóvel após a assinatura da avença (mov. 1.10 e 1.12, autos de origem), é incontroverso que no lote negociado entre as partes não havia edificação alguma, conforme se depreende da cláusula primeira do contrato (mov. 1.3, fl. 40, autos de origem). Por conseguinte, ainda que seja tecnicamente possível considerar que os requeridos teriam obtido proveito econômico a partir do momento em que, às suas expensas, edificaram no lote e nele passaram a residir, não há prova de que a requerente poderia extrair alguma vantagem do bem tal como negociado, a não ser a própria venda da terra nua. Destarte, revendo posicionamento anterior, passa este Relator a adotar a compreensão de que, para se admitir a indenização pela não fruição do bem, caberá à parte postulante comprovar concretamente que parte contrária fez do imóvel sua moradia ou dele obteve algum proveito econômico, somado, ainda, à demonstração efetiva de empobrecimento de sua parte com o não exercício da posse sobre o imóvel. Sem prova conclusiva desses elementos, não se mostra possível a correspondente indenização. Assim sendo, ausente qualquer demonstração, no caso concreto, de que a promitente vendedora (autora) teria suportado algum prejuízo decorrente do período em que se viu impedida de fruir do lote urbano vendido, de rigor a reforma da sentença, a fim de afastar a condenação dos promissários compradores (réus) ao pagamento de indenização a título de alugueis. (...)” (fls. 8, do acórdão da Apelação). Em suas razões defende a Recorrente que tem direito a indenização pelo período em que os Recorridos permaneceram no imóvel e que o Colegiado reconheceu a existência de benfeitorias, porém não ataca o fundamento no sentido de que não houve comprovação de efetivo prejuízo pelo promitente-vendedor. Dessa forma, incidente a Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.969.192/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.) Além disso, considerando que a conclusão da Câmara Julgadora foi com base na falta de provas a respeito do efetivo prejuízo, a revisão da decisão em sede de recurso especial fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A respeito: “(...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.117.433/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) E “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 1.906.954/AC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024884-60.2009.8.16.0001 Recurso: 0024884-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ilza antonia leão ANÉZIO LOPES Apelado(s): ilza antonia leão ANÉZIO LOPES INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por Anézio Lopes e Ilza Antonia Leão (Apelo 01, mov. 196.1, autos de origem) e por Investiterras Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Apelo 02, mov. 198.1, autos de origem) – proferida nos autos n. 0024884-60.2009.8.16.0001– do Dr. Juiz de Direto Substituto da 14ª Vara Cível de Curitiba, que julgou parcialmente procedente a ação, “para o fim de: a) declarar rescindido os negócios jurídicos firmado entre as partes; b) condenar a parte autora a restituição de 75% (setenta e cinco cento) dos valores efetivamente pagos pelos requeridos, a serem comprovados em fase de liquidação da sentença, acrescidos de correção monetária desde os respectivos desembolsos pela variação do INPC/IGP-DI e de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, devendo o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ser retido pela parte autora a título de despesas administrativas e demais encargos previstos em contrato; c) condenar as partes requeridas ao pagamento de 0,5% sobre o valor do imóvel (no valor do contrato para parcelamento, o qual deve ser corrigido anualmente pelo IGP-M para fins de cálculo dos alugueres) por mês, a título de alugueres pela utilização do imóvel, desde a data do contrato até a efetiva desocupação do imóvel, devendo este valor ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP/DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do trânsito em julgado desta sentença; d) determinar que as partes requeridas sejam indenizadas pelas benfeitorias regulares realizadas no imóvel (úteis e necessárias), a ser apurado em sede de liquidação, com o valor corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP/DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da avaliação, julgando extinto ambos os processos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil" (mov. 175.1 e 193.1, autos de origem). Em razão da sucumbência recíproca, as partes requeridas foram condenadas “ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e a parte autora 40% (quarenta por cento) das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios”, fixados “em R$5.000,00 (cinco mil reais), na mesma proporção, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, na forma do contido no artigo 85, §2º e 8, do CPC, devendo-se observar se beneficiário da justiça gratuita” (mov. 175.1 e 193.1, autos de origem). Extrai-se do apelo interposto pelos réus (Anézio Lopes e Ilza Antonia Leão), em suma, que (a) “não há que se falar em mora, e se porventura alguém deu causa à demanda foi a Apelada, devido às abusividades e ilegalidades que ensejaram a onerosidade excessiva contratual e consequente pedido de revisão”; (b) a condenação da parte autora a devolver 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos pelos réus “não está de acordo com o montante utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que é de 90%, a fim de que não haja locupletamento ilícito em razão das várias sanções aplicadas além dos valores a título de retenção”; (c) a despeito de ter sido reconhecido em sentença o direito dos réus de obterem indenização pelas “benfeitorias úteis e necessárias constantes no imóvel”, deve a decisão recorrida ser complementada, a fim de que expressamente se reconheça “o direito de retenção do imóvel até o pagamento das benfeitorias, sendo esse direito letra clarividente da lei”; (d) “a decisão, cominando as perdas e danos pelo período de ocupação do imóvel é irregular, e ocasiona prejuízos à Apelante, haja vista que, tendo direito de retenção do imóvel até obtenha restituição de importâncias pagas e indenização de benfeitorias (garantido em sentença), não há que se falar em indenização pelo período exposto em sentença, posto que a Apelante está no seu exercício regular de direito de retenção”; (e) apesar de definido em sentença que o valor mensal dos alugueis seria equivalente a 0,5% sobre o preço do imóvel, é necessária “a nomeação de um expert judicial na fase de liquidação de sentença para liquidar o valor, eis que até o presente momento, obtêm-se somente valor ilíquido, incerto e indeterminado, diante disso, não se pode aplicar 0,5% ao mês desde a data do contrato, mas sim quando o valor tornar-se líquido, certo e determinado, momento este que ocorrer a confecção do Laudo Pericial e homologado” (mov. 196.1, autos de origem). Com base nesses argumentos, requereram os requeridos o conhecimento e provimento de seu recurso, “para reformar a sentença, promovendo o julgamento da lide, nos termos do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil, pugnando-se, igualmente, pela procedência plena dos pleitos inaugurais do apelante” (mov. 196.1, autos de origem). De outro lado, das razões do recurso interposto pela parte autora (Investiterras Empreendimentos Imobiliarios Ltda.), extrai-se, em síntese, que o valor fixado a título de perdas e danos (0,5% sobre o valor do bem) é demasiadamente baixo, devendo ser readequado, a fim de que corresponda ao “valor de mercado da locação do imóvel a ser verificado por pericia, atualizados monetariamente com juros de mora desde a primeira parcela inadimplida”, conforme requerido na inicial (mov. 198.1, autos de origem). Requereu a demandante, ao final, o conhecimento e provimento do seu recurso, para que, reformando-se a sentença, “a) Seja o Apelado condenado a indenizar, através de perdas e danos, em forma de alugueis sobre o valor de mercado, atualizados em consonância com a fundamentação supra, visto que não impugnados; b) Sejam acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, data da primeira parcela inadimplida, a teor da Súmula 54, do STJ, ou alternativamente, da data da citação da Apelada” (mov. 198.1, autos de origem). Contrarrazões da autora pelo desprovimento do recurso interposto pelos réus (mov. 203.1, autos de origem). Contrarrazões dos réus pelo desprovimento do recurso interposto pela autora (mov. 204.1, autos de origem). É a breve exposição. 2. No que importa para o momento, muito embora o recurso tenha devolvido ao Tribunal a discussão acerca do cabimento ou não da condenação dos réus ao pagamento por perdas e danos (alugueis), é necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça – seguido por esta 6ª Câmara Cível – compreende que não basta a simples posse do lote, sem edificação, para que o vendedor faça jus à evocada indenização, revelando-se imprescindível demonstrar que o comprador efetivamente fez do imóvel sua moradia, obtendo alguma vantagem com a posse exercida e, por outro lado, que isso tenha resultado no concreto empobrecimento da parte contrária, mediante prova segura e conclusiva de que a promitente vendedora poderia auferir algum proveito com a cessão do uso do bem a terceiro, caso não o tivesse transferido ao comprador inadimplente, a fim de demonstrar sua diminuição patrimonial[1]. 3. Assim sendo – e sem embargo da posterior análise deste e dos demais pontos devolvidos pelos recursos interpostos –, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a eventual repercussão do entendimento jurisprudencial acima indicado no caso em apreço, nos termos do artigo 10[2], do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo acima, com ou sem a manifestação das partes, voltem os autos conclusos. Curitiba, 19 de maio de 2022. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Confiram-se, nesse sentido e por exemplo, os seguintes julgados: STJ. REsp 1936470/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J 26.10.2021; TJPR, 6ª C.Cível, 0009973-14.2017.8.16.0017. Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY, J. 09.05.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0022327-71.2017.8.16.0017, Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO, J. 04.04.2022. [2] “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

24/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024884-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0024884-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.500,00 Autor(s): INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): ANÉZIO LOPES ilza antonia leão SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Da ação de revisão contratual – autos sob nº 0005853-93.2005.8.16.0001 ANÉZIO LOPES e OUTROS ajuizaram “ação de revisão contratual” em face de INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narram, em síntese, que celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a parte requerida, mediante o qual ANÉZIO LOPES e ILZA ANTONIA LEÃO adquiriram o lote de terreno nº 05 da quadra 52, loteamento Imaculada Conceição, Fazenda Rio Grande, pelo valor de R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais), tendo sido paga à vista a quantia de R$ 1.500,00 e o saldo remanescente parcelado em 140 (cento e quarenta) parcelas mensais e consecutivas; FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS e APARECIDO MANOEL DOS SANTOS e cônjuges adquiriram o lote de terreno nº 07, da quadra 19, loteamento Moradas San Martin, Fazenda Rio Grande, pelo valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), tendo sido paga à vista a quantia de R$ 1.000,00 e o saldo remanescente parcelado em 140 (cento e quarenta) parcelas mensais e consecutivas; JOSÉ CLEOMAR SANTOS e WILSON APARECIDO DE SOUZA e cônjuges adquiriram lote de terreno nº 01, quadra 06, loteamento Moradias de San Martin, Fazenda Rio Grande, pelo valor de R$ 15.019,50 (quinze mil e dezenove reais e cinquenta centavos), parcelado em 102 (cento e duas) parcelas mensais e consecutivas; JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO e cônjuge adquiriram o lote de terreno nº 05, quadra 22, loteamento Moradas San Martin, Fazenda Rio Grande, pelo valor de R$ 20.960,00 (vinte mil novecentos e sessenta reais), parcelado em 131 (cento e trinta e uma) parcelas mensais e consecutivas; SILMARA BENTO DA SILVA e DAVI BARBOSA adquiriram lote de terreno nº 01, quadra 26, loteamento Moradas San Martin, Fazenda Rio Grande, pelo valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), parcelado em 140 (cento e quarenta) parcelas mensais e consecutivas. Aduzem a existência de majoração indevida das prestações mensais relativas aos contratos entabulados, em desconformidade com o valor de mercados dos imóveis adquiridos, com a aplicação de correções ilegais e juros capitalizados e abusivos e demais encargos fixados unilateralmente, resultando em oneração excessiva do negócio jurídico firmado entre as partes. Pugnam pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, além da inversão do ônus da prova. Nestes termos, postulam pela procedência da demanda para que seja reconhecida a natureza do contrato como adesão, além da declaração de nulidade das cláusulas apontadas como abusivas, em virtude da lesão praticada, especialmente a possibilidade de rescisão contratual pela ré, a multa contratual excessiva, juros e correção monetária. Ademais, requerem a procedência da demanda para que seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e que a requerida apresente extrato histórico de evolução de todos os contratos firmados, assim como do saldo devedor e prestações, além da determinação de exclusão do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. Concedida liminarmente a antecipação de tutela pretendida, para ordenar à ré que não procedesse a inscrição dos nomes dos autores no banco de dados de devedores inadimplente (seq. 1.11). Regularmente citada e intimada, a parte requerida ofereceu contestação (seq. 1.18), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva em relação aos autores FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS, TEREZA PITINELLI DOS SANTOS, APARECIDO MANOEL DOS SANTOS, JOSÉ CLEOMAR SANTOS, TEREZA APARECIDA DA ROSA SANTOS, WILSON APARECIDO DE SOUZA, EDNA FERREIRA CORREA DE SOUZA, JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO, LUCENI DE ANDRADE SILVA, SILMARA BENTO DA SILVA, DAVI BARBOSA DA SILVA, sob o argumento de que os contratos não teriam sido firmados com a requerida, tendo em vista figurar apenas como administradora dos loteamentos e não legítima proprietária dos bens; ilegitimidade ativa dos autores WILSON APARECIDO DE SOUZA e EDNA FERREIRA CORREA DE SOUZA; inépcia da inicial, ante a ausência de causa de pedir, uma vez que os autores não apontaram as supostas cláusulas abusivas, além de estar caracterizado cerceamento defesa e a impossibilidade jurídica do pedido em razão da novação do contrato. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da legalidade dos contratos entabulados, da inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, ausência de lesão, além da impossibilidade de revisão contratual em razão da novação realizada. Impugnação à contestação apresentada ao seq. 1.20. Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas (seq. 1.21), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil e de corretagem (seq. 1.27), ao passo que a requerida postulou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autos e oitiva de testemunhas, além de prova documental (seq. 1.29). Em saneador (seq. 1.59), foi deferida a produção de provas pericial contábil e de corretagem, além da documental, com a fixação dos pontos controvertidos. Ao seq. 73.1 foi certificada a homologação de desistência em relação aos autores FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS, TEREZA PITINELLI DOS SANTOS, APARECIDO MANOEL DOS SANTOS nos autos em apenso, sendo que ao seq. 165.1 foi determinado que as partes regularizassem mencionado pedido no presente feito, a fim de que fosse regularizado o polo ativo da demanda. Ao seq. 239.1 foi proferida sentença extintiva diante da desistência de FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS, TEREZA PITINELLI DOS SANTOS, APARECIDO MANOEL DOS SANTOS. Em decisão de seq. 501.1, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de JOSÉ CLEOMAR SANTOS, TEREZA APARECIDA DA ROSA SANTOS, WILSON APARECIDO DE SOUZA, EDNA FERREIRA CORREA DE SOUZA, SILMARA BENTO DA SILVA e DAVID BARBOSA DA SILVA, com a parcial extinção da demanda revisional em relação a estes autores. Em relação aos autores JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO e LUCENI DE DANDRADE SILVA, determinou-se a juntada do instrumento particular de compromisso de compra e venda para aferição da ilegitimidade passiva. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. Da ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos – autos sob nº 0018136-46.2008.8.16.0001 ESTELA MIRANDA ACORDES e ESPÓLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES, ambos representados por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizaram “ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos” em face de JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO e LUCENI DE ANDRADE SILVA. Aduzem, em síntese, que são legítimos proprietários do lote de terreno nº 05, quadra 22, do loteamento Moradas San Martin, situado em Fazenda Rio Grande, tendo firmado com a parte requerida contrato de compromisso de compra e venda, o qual, por seu turno, restou inadimplido pelos requeridos. Narram que notificaram extrajudicialmente os réus, no entanto, estes não procederam com a purgação da mora e regularização do contrato, razão pela qual houve o ajuizamento da presente demanda, para fins de rescindir o contrato firmado entre as partes e reintegrar os autores na posse do imóvel sub judice. Nestes termos, pugnam pela declaração da rescisão contratual, em virtude do inadimplemento das parcelas avençadas, com o reconhecimento da mora dos réus, bem assim a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, além da reparação dos danos suportados pelos autores, mediante condenação da parte requerida ao pagamento de alugueres mensais pelo período de ocupação. Regularmente citados e intimados, os réus ofereceram contestação (seq. 1.5 – fls. 74/85), arguindo, preliminarmente, a conexão entre o presente feito e ação revisional outrora ajuizada e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnam pela aplicação do CDC e pelo reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos pedidos, irregularidade da notificação extrajudicial e ausência de inadimplemento, além de discorrerem sobre o direito de retenção, indenização das benfeitorias e restituição dos valores pagos. Impugnação à contestação apresentada ao seq. 1.5, fls. 105/111. Laudo pericial anexado ao seq. 44.1, com esclarecimentos prestados aos seqs. 57.1 e 70.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 3. Da ação de consignação em pagamento – autos sob nº 0005854-78.2005.8.16.0001 ANÉZIO LOPES e OUTROS ajuizaram “ação de consignação em pagamento” em face de INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Deferido o depósito ao seq. 1.8, com a citação da parte requerida, que contestou o feito ao seq. 1.31, arguindo, preliminarmente, acerca da ausência de interesse processual e inépcia da inicial pela ausência de recusa da ré em receber os valores devidos. No mérito, aduz acerca da inexistência de defeito no negócio jurídico entabulado entre as partes. Impugnação à contestação apresentada ao seq. 1.38. Intimadas para especificarem as provas pretendidas (seq. 1.54), a parte autora pugnou pela produção de prova contábil e pericial (seq. 1.58). Petição de desistência de FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS, TEREZA PITINELLI DOS SANTOS, APARECIDO MANOEL DOS SANTOS, cuja extinção efetivou-se em sentença proferida ao seq. 69.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 4. Da ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos – autos sob nº 0024884-60.2009.8.16.0001 INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou “ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos” em face de ANÉZIO LOPES e ILZA ANTONIA LEÃO. Aduz, em síntese, que é legítima proprietária do lote de terreno nº 05, quadra 52, do loteamento Imaculada Conceição, situado em Fazenda Rio Grande, tendo firmado com a parte requerida contrato de compromisso de compra e venda, o qual, por seu turno, restou inadimplido pelos requeridos. Narra que notificou extrajudicialmente os réus, no entanto, estes não procederam com a purgação da mora e regularização do contrato, razão pela qual houve o ajuizamento da presente demanda, para fins de rescindir o contrato firmado entre as partes e reintegrar os autores na posse do imóvel sub judice. Nestes termos, pugna pela declaração da rescisão contratual, em virtude do inadimplemento das parcelas avençadas, com o reconhecimento da mora dos réus, bem assim a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, além da reparação dos danos suportados pelos autores, mediante condenação da parte requerida ao pagamento de alugueres mensais pelo período de ocupação. Regularmente citados e intimados, os réus ofereceram contestação (seq. 1.10), pugnando pela aplicação do CDC, além de discorrerem sobre o direito de retenção, indenização das benfeitorias e restituição dos valores pagos. Impugnação à contestação apresentada ao seq. 1.16. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas (seq. 1.17), a parte autora postulou pela produção de prova oral e documental (seq. 1.20). Saneador ao seq. 1.56. Laudo pericial anexado ao seq. 52.1, com esclarecimentos prestados ao seq. 63.1 e homologação ao seq. 73.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 5. Da ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos – autos sob nº 0001763-66.2010.8.16.0001 ESTELA MIRANDA ACORDES e ESPÓLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES, ambos representados por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizaram “ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos” em face de SILMARA BENTO DA SILVA e DAVI BARBOSA DA SILVA. Aduzem, em síntese, que são legítimos proprietários do lote de terreno nº 01, quadra 26, do loteamento Moradas San Martin, situado em Fazenda Rio Grande, tendo firmado com a parte requerida contrato de compromisso de compra e venda, o qual, por seu turno, restou inadimplido pelos requeridos. Narram que notificaram extrajudicialmente os réus, no entanto, estes não procederam com a purgação da mora e regularização do contrato, razão pela qual houve o ajuizamento da presente demanda, para fins de rescindir o contrato firmado entre as partes e reintegrar os autores na posse do imóvel sub judice. Nestes termos, pugnam pela declaração da rescisão contratual, em virtude do inadimplemento das parcelas avençadas, com o reconhecimento da mora dos réus, bem assim a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, além da reparação dos danos suportados pelos autores, mediante condenação da parte requerida ao pagamento de alugueres mensais pelo período de ocupação. Regularmente citados e intimados, os réus ofereceram contestação (seq. 1.27), arguindo, preliminarmente, a conexão entre o presente feito e ação revisional outrora ajuizada. No mérito, pugnam pela aplicação do CDC e pelo reconhecimento da irregularidade da notificação extrajudicial e ausência de inadimplemento, além de discorrerem sobre o direito de retenção, indenização das benfeitorias e restituição dos valores pagos. Impugnação à contestação apresentada ao seq. 1.34. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil e de avaliação (seq. 1.80). Saneador ao seq. 1.81. Laudo pericial anexado ao seq. 63.1, com esclarecimentos prestados ao seq. 102.1, homologado ao seq. 123.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ação de revisão contratual – autos sob nº 0005853-93.2005.8.16.0001 Trata-se de ação revisional na qual os autores relatam que celebraram contrato de compromisso de compra e venda (seq. 1.3, fls. 77/79), com novação parcial efetuada mediante termo (seq. 1.3, fls. 16/18), e aduzem a existência de majoração indevida das prestações mensais relativas aos contratos entabulados, em desconformidade com o valor de mercados dos imóveis adquiridos, com a aplicação de correções ilegais e juros capitalizados e abusivos e demais encargos fixados unilateralmente, resultando em oneração excessiva do negócio jurídico firmado entre as partes. Nos termos da decisão de seq. 501.1, subsiste para análise neste momento processual apenas o contrato firmado entre os autores ANÉZIO LOPES e ILZA ANTONIA LEÃO com o réu INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (seq. 1.3, fls. 51/56; seq. 1.18, fl. 308/310) e o contrato firmado com o autor JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO (proposta de compra: seq. 1.3, fl. 154; termo de acordo: seq. 1.3, fl. 155). Pois bem. Preliminarmente, em relação aos autores JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO e LUCENI DE DANDRADE SILVA, embora devidamente intimados para juntarem aos autos cópia do contrato de compromisso de compra e venda firmado com a parte ré, permanecerem inertes quanto à determinação judicial. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do réu em relação aos referidos autores, porquanto não se mostra possível aferir de maneira suficiente a relação jurídica existente entre os autores e a parte ré, nos termos pretendidos na exordial. No mais, em relação a ANÉZIO LOPES e ILZA ANTONIA LEÃO, para fins de dirimir as controvérsias suscitadas, após requerimento das partes, foi produzida prova pericial contábil (seq. 52.1 dos autos sob nº 0024884-60.2009.8.16.0001, com complementação ao seq. 63.1). Da leitura do laudo pericial apresentado, extrai-se a seguinte informação: “QUESITO 07 Considerando o valor contratado e o prazo para pagamento, quanto ainda falta ao comprador para quitar o contrato, tanto em valores como em parcelas, considerando tão somente a incidência de correção monetária tal como previsto no instrumento contratual firmado? RESPOSTA Se interpretar a Cláusula Segunda do instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra JARDIM IMACULADA CONCEIÇÃO, anexado aos autos, o cálculo das prestações está totalmente incorreto, pois informa que o preço ajustado para venda e compra era de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) dividido em 140 (cento e quarenta) parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), informa ainda que as parcelas serão reajustadas anualmente pelo maior índice oficial de inflação divulgado pelo Governo Federal (IGPM – IGP – IPC, etc), desconsiderando eventuais deflações, acrescidos de juros de 1% ao mês. (...) De acordo com o recálculo a Promissária Vendedora calculou o valor das iguais prestações (R$ 220,00) utilizando a taxa de juro de 1,436436% ao mês nominal e 18,666404% ao ano efetiva, e não a taxa informada na planilha de 1% (um por cento) calculada de forma simples, pois se assim o fizesse o valor das iguais prestações seria de R$ 149,19 (cento e quarenta e nove reais e dezenove centavos), como demonstrado no quadro abaixo.” Nestes termos, destaca-se primeiramente que o juiz não está adstrito aos laudos periciais elaborados nos autos, e, além disso, não obstante as conclusões constantes no laudo pericial, extrai-se da leitura da exordial que, em suma, os autores pretendem afastar a capitalização de juros. Entretanto, quanto ao assunto, o Tribunal de Justiça do Paraná já firmou entendimento no sentido que “não cabe ao Poder Judiciário interferir diretamente no valor do imóvel originariamente pactuado pelas partes. O valor em si, não pode ser revisto por este Tribunal, pois se estaria adentrando na seara das relações privadas. Somente cabível a sua revisão em caso de ocorrência de alguma causa de nulidade ou eventual vício de consentimento, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. A relativização do princípio pacta sunt servanda, diante da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, não prescinde de prova de vício de vontade das partes ou qualquer outro requisito acerca da validade do negócio jurídico”[1]. Desse modo, tendo a parte autora conhecimento prévio do valor a ser pactuado para pagamento a prazo, bem como das condições de reajuste das parcelas mensais, possibilitando-lhe a exata compreensão e análise acerca dos desdobramentos jurídico-negociais em questão, e não se verificando qualquer vício de consentimento, prevalece o princípio da autonomia da vontade. Vale dizer, não há ilegalidade no índice adotado pelo contrato, bem assim no método praticado para contabilização dos juros no decorrer da relação jurídica entabulada. Da análise dos autos denota-se, em verdade, que os autores pretendem atribuir à requerida a responsabilidade pelo descumprimento contratual em virtude de suposta abusividade nos contratos de compromisso de compra e venda entabulados, certo é que da análise dos termos estipulados previamente e aceitos por ambas as partes não se vislumbra abusividades ou onerosidades excessivas a ensejar a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Vale lembrar que as condições pactuadas refletem tão somente o interesse recíproco das partes à época da contratação, de modo que as cláusulas contratuais são suficientemente claras acerca dos direitos e deveres, não havendo indicação de qualquer abusividade ou onerosidade excessivas nas obrigações contratualmente assentidas, capazes de ensejar e justificar o inadimplemento dos autores quanto aos deveres constantes no instrumento contratual. Nestes termos, é possível extrair dos autos que as partes inclusive celebraram “termo de acordo para novação de contrato de compromisso de compra e venda”, no qual novaram parcialmente o instrumento outrora firmado, em virtude do inadimplemento dos compradores quanto às parcelas mensais, circunstância que denota, em verdade, manifesta vontade dos autores na manutenção da relação jurídica outrora constituída com a requerida, mediante concessões recíprocas entre as partes. Com efeito, além da inexistência de qualquer vício apto a macular o ajuste de vontades celebrado entre as partes, é inegável a liberalidade e autonomia dos autores quando da formalização dos contratos com a parte ré. Não há, portanto, quaisquer abusividades e/ou onerosidades nos contratos entabulados, de modo que a improcedência dos pedidos constantes na ação revisional é medida que se impõe. 2. Da ação de consignação em pagamento – autos sob nº 0005854-78.2005.8.16.0001 Cuida-se de ação de consignação em pagamento, na qual os requerentes efetuaram o depósito dos valores considerados incontroversos em relação aos contratos de compromisso de compra e venda firmado com a parte requerida. O pagamento em consignação tem previsão nos artigos 334 a 345 do Código Civil e 539 do Código de Processo Civil, sendo a forma indireta de liberação do devedor quando, entre outras hipóteses, houver incerteza sobre a pessoa do credor ou, ainda, quando este não for localizado. Em relação aos depósitos efetuados pelos autores ANÉZIO LOPES e ILZA ANTONIA LEÃO, tendo em vista a improcedência da ação revisional, com fulcro no artigo 540, do CPC, mister se faz o reconhecimento de que a presente demanda de consignação em pagamento não merece prosperar, uma vez inexistente quaisquer cláusulas abusivas nos contratos entabulados entre as partes, devendo a parte autora arcar como o pagamento das parcelas conforme ajustado inicialmente com a ré. Isto posto, tem-se que as partes depositadas a título de consignação em pagamento apenas com o fim de elidir a mora com relação à importância depositada. 3. Das ações de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos – autos sob nº 0024884-60.2009.8.16.0001 e 0001763-6.2010.8.16.0001 Os autos sob nº 0024884-60.2009.8.16.0001 trata-se de pedido de declaração de rescisão dos negócios jurídicos firmados entre a empreendedora, parte autora, e ANÉZIO LOPES e ILZA ANTONIA LEÃO, parte ré, com pedido de reintegração da autora na posse dos imóveis objeto dos contratos entabulados entre as partes, além da reparação dos danos suportados pela parte requerente, mediante condenação da parte ré ao pagamento de alugueres mensais pelo período de ocupação dos imóveis. Por sua vez, os autos sob nº 0001763-6.2010.8.16.0001 trata-se pedido de declaração de rescisão dos negócios jurídicos firmados entre a empreendedora, parte autora, e SILMARA BENTO DA SILVA e DAVI BARBOSA DA SILVA, parte ré, com pedido de reintegração da autora na posse dos imóveis objeto dos contratos entabulados entre as partes, além da reparação dos danos suportados pela parte requerente, mediante condenação da parte ré ao pagamento de alugueres mensais pelo período de ocupação dos imóveis. Não obstante os contratos tenham sido firmados com adquirentes distintos, a análise dos pedidos de ambas as ações será feita de forma conjunta, por se tratarem de idênticos instrumentos de compromisso de compra e venda (seqs. 1.3, fl. 16 e 1.2, fl. 40). Da rescisão contratual Os autores pleiteiam a resolução do contrato, na modalidade rescisão, com base no descumprimento das obrigações avençadas, ante a falta de pagamento das prestações avençadas. Da leitura dos autos, denota-se que as partes firmaram instrumentos particulares de compromisso de compra e venda relativamente ao loteamento denominado “Jardim Imaculada Conceição” (seq. 1.2, fl. 40) e loteamento “San Martin” (seq. 1.3, fl. 16). Outrossim, extrai-se dos cadernos processuais que, em razão do inadimplemento das partes requeridas no que atinge o pagamento das parcelas mensais pactuadas, as partes, de comum vontade, entabularam termo de acordo, no qual houve a novação parcial do contrato, especialmente no que diz respeito ao recálculo do saldo devedor, para fins de preservação da relação jurídica outrora constituída, com a manutenção das demais obrigações contratuais (seq. 1.2, fl. 43 e seq. 1.3, fl. 19). Desta ilação, depreende-se que houve o reconhecimento, pelas partes requeridas, acerca do inadimplemento contratual devido à ausência de pagamento das parcelas contratadas inicialmente, uma vez que, inclusive, firmaram termo de acordo novando as condições do contrato, no intuito de adimplir com as obrigações e manter as condições outrora celebradas. Ademais, é possível observar que os réus permaneceram em mora quanto às parcelas avençadas, consoante se extrai das notificações extrajudiciais encaminhadas pela parte autora, em momento posterior à assinatura dos termos de novação contratual (seq. 1.2, fl. 47 e seq. 1.3, fl. 21), assim como das planilhas de débitos anexadas aos seq. 1.12, fl. 2 e seq. 46.2. Sendo assim, a inadimplência das partes rés restou demonstrada, o que permite a resolução contratual. Desta forma, cabível a rescisão do contrato com a recondução das partes ao status quo ante, merecendo ser acolhidas as pretensões. Da reintegração de posse e indenização Em face do reconhecimento da rescisão contratual, deve-se retornar ao “status quo ante”, ou seja, retornar a posse do imóvel à parte autora, frisando-se que, rescindidos os contratos, perdem os réus ANÉZIO LOPES e ILZA ANTONIA LEÃO a justa posse relativamente ao lote de terreno nº 05 da quadra 52, loteamento Imaculada Conceição, e os réus SILMARA BENTO DA SILVA e DAVI BARBOSA DA SILVA a justa posse relativamente ao lote de terreno nº 01, quadra 26, do loteamento Moradas San Martin. Quanto aos pedidos indenizatórios, certo é que deverá haver compensação entre eventuais créditos das partes. O artigo 475, do Código Civil possibilita à parte prejudicada pelo inadimplemento contratual, além da resolução do contrato, a indenização por perdas e danos, consistente nos prejuízos causados ao credor, ante o descumprimento da obrigação contratual por parte do devedor. Trata-se, pois, de indenização destinada a restabelecer as partes ao estado anterior ao inadimplemento, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes. No presente caso, observa-se que nos contratos de compra e venda há disposição expressa sobre rescisão na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do comprador, conforme disposto nas cláusulas quarta e décima primeira (seq. 1.2, fl. 40 e seq. 1.3, fl. 16). Pois bem. Ocorrendo a rescisão do contrato pelo descumprimento das obrigações pactuadas, as partes requeridas têm o direito a ser restituída das prestações pagas, podendo a parte autora reter determinado percentual a título de ressarcimento de eventuais gastos com despesas administrativas e demais encargos contratuais. Contudo, destaca-se que “O direito de retenção não é absoluto e deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias, que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação” ((REsp 1854120/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO INADIMPLEMENTO DAS RÉS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DAS AGRAVADAS. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 684.894/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) “APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REQUERIMENTO DO COMPRADOR - DIREITO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO - O inadimplemento das obrigações contratuais autoriza a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, especialmente diante de previsões contratuais expressas. - Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, o STJ tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.083577-7/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/0019, publicação da súmula em 11/10/2019). Desse modo, os requeridos têm direito a serem restituídos no montante de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde a data de seu pagamento pelo INPC. No que se refere ao pagamento de aluguel mensal, deve a parte autora ser indenizada pelo tempo em que as partes requeridas usufruíram do imóvel indevidamente, uma vez que neste período ficou impossibilitada de comercializá-lo. Para tanto, arbitro o valor do aluguel em 0,5% ao mês sobre o valor dos imóveis, conforme entendimento jurisprudencial, fixados desde a data do contrato até a efetiva desocupação do bem. Diante da rescisão dos contratos entre as partes, cabe o ressarcimento das benfeitorias úteis ou necessárias. Nos termos do art. 34 da Lei 6.766/79, caput e parágrafo único, em caso de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis que realizou no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário, salvo as benfeitorias feitas em desacordo com o contrato ou com a lei (REsp 1643771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 21/06/2019). Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, devendo serem ressarcidas as benfeitorias regulares, nos termos da fundamentação supra. Nestes termos, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Da ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos – autos sob nº 0018136-46.2008.8.16.0001 Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos ajuizadas por ESTELA MIRANDA ACORDES e ESPÓLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES, ambos representados por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO e LUCENI DE ANDRADE SILVA. Pois bem. Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, em razão do desatendimento pelos réus JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO e LUCENI DE ANDRADE SILVA ao cumprimento da determinação judicial de juntada do contrato de compromisso de compra e venda firmado com a autora, restando, assim, ausente qualquer comprovação de relação jurídica existente entre as partes, seja pela parte requerente, seja pela parte requerida, resta prejudicada a análise do mérito do presente feito. III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos autos da ação de revisão contratual sob nº 0005853-93.2005.8.16.0001, e nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0005854-78.2005.8.16.0001, julgando extinto ambos os processos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgando extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação aos autores JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO e LUCENI DE DANDRADE SILVA, ante o acolhimento da preliminar da ilegitimidade passiva, com a ressalva, no que atinge os autos da ação de consignação em pagamento e os depósitos efetuados, da desistência homologada em relação aos autores FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS, TEREZA PITINELLI DOS SANTOS, APARECIDO MANOEL DOS SANTOS. Ante a sucumbência em ambas as demandas, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, na forma do contido no artigo 85, §2º e 8, do CPC, devendo-se observar se beneficiário da justiça gratuita. Outrossim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos autos das ações de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos sob nº 0024884-60.2009.8.16.0001 e 0001763-6.2010.8.16.0001, para o fim de: a) DECLARAR rescindido os negócios jurídicos firmado entre as partes; b) CONDENAR a parte autora a restituição de 75% (setenta e cinco cento) dos valores efetivamente pagos pelos requeridos, a serem comprovados em fase de liquidação da sentença, acrescidos de correção monetária desde os respectivos desembolsos pela variação do INPC/IGP-DI e de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, devendo o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ser retido pela parte autora a título de despesas administrativas e demais encargos previstos em contrato; c) CONDENAR as partes requeridas ao pagamento de 0,5% sobre o valor do imóvel (no valor do contrato para parcelamento, o qual deve ser corrigido anualmente pelo IGP-M para fins de cálculo dos alugueres) por mês, a título de alugueres pela utilização do imóvel, desde a data do contrato até a efetiva desocupação do imóvel, devendo este valor ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP/DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data desta sentença; d) DETERMINAR que as partes requeridas sejam indenizadas pelas benfeitorias regulares realizadas no imóvel (úteis e necessárias), a ser apurado em sede de liquidação, com o valor corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP/DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da avaliação, julgando extinto ambos os processos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deve haver a compensação entre os créditos das partes. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes requeridas ao pagamento de 60% (sessenta por cento) e a parte autora 40% (quarenta por cento) das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), na mesma proporção, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, na forma do contido no artigo 85, §2º e 8, do CPC, devendo-se observar se beneficiário da justiça gratuita. Por fim, quanto aos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos sob nº 0018136-46.2008.8.16.0001, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do CPC) e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, na forma do contido no artigo 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto [1] TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 684126-1/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 15.04.2014.

09/12/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(30)