Cumprimento de sentença 0002443-80.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002443-80.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002443-80.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.509,54 Exequente(s): VALTER BENEDITO PETRI Executado(s): ESPÓLIO DE EVA YOLANDA DE SOUZA FREITAS representado(a) por SIMONE MARIA FREITAS EVATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA SIMONE MARIA FREITAS Vistos, Tendo em conta a manifestação da parte Executada em #513.1, dando conta que as partes estão em tratativas de acordo, intime-se o Exequente para que se manifeste. Prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:11

Documentos

Conclusão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002443-80.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.509,54 Exequente(s): VALTER BENEDITO PETRI Executado(s): ESPÓLIO DE EVA YOLANDA DE SOUZA FREITAS representado(a) por SIMONE MARIA FREITAS EVATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA SIMONE MARIA FREITAS Vistos, Cumpra-se no que couber a decisão proferida em #384.1. De qualquer modo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 30 dias, promover as diligências devidas: a) intimação pessoal de eventual cônjuge do Executado (CPC, art. 842), advertindo-se acerca direito de preferência na arrematação do bem. b) intimação de eventuais credores hipotecários, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo ser certificado pela Serventia conforme registrado ou averbado na matrícula imobiliária. c) intimação pessoal da Fazenda Pública caso haja registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor do ente público, providenciando-se o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. d) manifestar-se acerca da avaliação do bem, assim como apresentar cálculo atualizado da dívida, consistente na apresentação de conta detalhada com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos caso arbitrados por este juízo. e) manifestar interesse na adjudicação do bem, caso assim pretenda. Não havendo requerimento de adjudicação e/ou alienação do bem penhorado por iniciativa particular, deverá este ser alienado através de hasta pública (artigo 886 do Código de Processo Civil). Por sua vez, inobstante o Exequente tenha indicado leiloeiro (#474.1), certo é que o art. 883 do Código de Processo Civil dispõe tão somente acerca da possibilidade do Credor indicar leiloeiro público, não havendo qualquer obrigação de observância desta nomeação pelo magistrado. Isto porque, a nomeação do leiloeiro constitui ato privativo do magistrado, não estando vinculado à indicação apresentada pelo Exequente. Dito isto, para a venda do bem DESIGNO LEILOEIRO HELCIO KRONBERG - Telefone (41) 3233-1077 / (41) 99886-1400 - e-mail: [email protected] -, observando-se que a nomeação observou a lista do CAJU (CNFJ, art. 411). Devidamente intimado e aceito o encargo, deverá o leiloeiro verificar a regularidade de todo o procedimento e, após, agendar dia, hora e local para o ato, em 1ª e 2ª praças, expedindo-se os respectivos editais de hasta pública, observando os requisitos e formalidades previstos nos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil, inclusive, os previstos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Para o desempenho do múnus para o qual foi designado, arbitro a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. Não será aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891), ressalvado a hipótese de imóvel de incapaz, em que se adiará a alienação por prazo não superior a 01 ano, caso não alcançado 80% da avaliação (CPC, art. 896). No segundo leilão, os bens penhorados poderão ser arrematados por valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para os bens imóveis; 40% para os veículos e 30% para os bens móveis e semoventes. Proceda-se em conformidade com artigos 392 e 393 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios. Por fim, proceda-se a Serventia à EXCLUSÃO da Caixa Econômica Federal da lide, conforme requerido (#473.1). Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002443-80.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.509,54 Exequente(s): VALTER BENEDITO PETRI Executado(s): ESPÓLIO DE EVA YOLANDA DE SOUZA FREITAS representado(a) por SIMONE MARIA FREITAS EVATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA SIMONE MARIA FREITAS Vistos, 1. SIMONE MARIA FREITAS, ora executada, apresentou Impugnação à Penhora em razão do ato de constrição realizado sobre bem imóvel a requerimento do exequente VALTER BENEDITO PETRI. Para tanto, alega que a penhora recaiu sobre bem de família, servindo este como moradia para a Executada e sua filha e constituindo no único imóvel de sua propriedade, sendo necessário, portanto, o reconhecimento da sua impenhorabilidade. O exequente se manifestou em #416.1 e #436.1, pugnando pela manutenção da penhora por tratar-se de constrição de débitos originários de contrato de locação. É o relato necessário. Decido. 2. Compulsando os autos, depreende-se que a presente demanda se encontra em fase de cumprimento de sentença, versando, originalmente, sobre Ação de Despejo e valores inadimplidos de contrato de locação, no qual a Executada SIMONE MARIA FREITAS atua como segunda fiadora (#419.3), tendo sido, conjuntamente com o locatário e primeira fiadora, condenada ao pagamento das respectivas verbas. Pois bem, os argumentos quanto a impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família devem ser analisados frente as circunstâncias e natureza da ação e respectiva execução que tramita em desfavor da Executada e o disposto na Lei nº 8.009/90. Assim, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90 objetiva assegurar que o imóvel destinado à residência do casal, ou entidade familiar, não venha a responder por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio texto legal. Nesta toada, a referida lei, ao dispor que o bem de família é impenhorável e não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, ressalva que tal oponibilidade não ocorrerá naqueles processos em que a execução é movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, inciso VII). Percebe-se, portanto, que a própria lei que instituiu o bem de família excepciona a impenhorabilidade quando a natureza da obrigação decorre de fiança prestada em contratos de locação, o que verifica-se in casu. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ademais, o tema restou pacificado com a edição da Súmula 549 do STJ, e com o Tema 1.091 do STJ, que dispõe: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990". PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Para fins do art. 1.036 do CPC: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990." 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1822040 PR 2019/0179180-9, Data de Julgamento: 08/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) No caso dos autos, inobstante a parte Executada alegue e até mesmo comprove que se trata de único bem de sua propriedade, certo é que a jurisprudência e o ordenamento jurídico não excepcionam a responsabilidade do fiador e a possibilidade de penhora do bem de família ao restante de seu patrimônio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADOS/AGRAVANTES SÃO FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL, AINDA QUE SEJA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA E O ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVANTES/FIADORES. NATUREZA JURÍDICA DA FIANÇA. IRRELEVANTE QUE O IMÓVEL NÃO TENHA SIDO OBJETO DA FIANÇA, PORQUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA PESSOAL OU FIDEJUSSÓRIA, RESPONDENDO O FIADOR COM TODOS OS SEUS BENS E NÃO COM DETERMINADO BEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.127 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DO FIADOR, AINDA QUE EM LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 8.009/1990, ARTIGO 3º, VII, NÃO FAZ DISTINÇÃO SE RESIDENCIAL OU COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21083643220238260000 São Paulo, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 28/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023). Desta maneira, e em que pese os argumentos lançados pelo executado a fim de assegurar a impenhorabilidade do bem imóvel de sua propriedade, afasta-se a proteção legal em virtude da natureza da obrigação que recai sobre o devedor e, de consequência, torna-se perfeitamente válida a penhora realizada sobre o bem, de modo a permitir a continuidade dos atos de expropriação. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora do imóvel matriculado sob n° 73.349 e MANTENHO a penhora realizada nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

20/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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