Execução de Pena de Multa 0000928-98.2022.8.16.0117 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000928-98.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 18:36

Documento (Informações)

11/06/2024, 14:21

Remessa (em diligência)

11/06/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 17:14

Confirmada

08/06/2024, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 09:31

Expedição de alvará de levantamento

29/05/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000928-98.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000928-98.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.024,82 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Pedro Soccol, 1630 - MEDIANEIRA/PR Polo Passivo(s): ROMARIO PINTO BERTE (RG: 13329224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.439.079-26) RUA JOÃO VICENTE CHAVES, 125 CASA - CIDADE NOVA - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.870-730 - Telefone(s): (45) 98829-7991 SENTENÇA 1. Cuida-se de execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROMARIO PINTO BERTE, em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos n. 0001805-72.2021.8.16.0117. Por meio da decisão de mov. 7.1, determinou-se a citação do sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa ou indicar bens à penhora. O sentenciado foi devidamente citado em mov. 11.1, contudo, não efetuou o pagamento do débito. Durante a fase de expropriação de bens, foi determinado o desconto em folha do pagamento do valor relativo à pena de multa (mov. 32.1). Certificou-se o pagamento integral do débito (mov. 40.1). tendo efetuado o pagamento integral do débito (mov. 16.2). Vieram os autos para manifestação. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 892 do Código de Normas da Corregedoria Geral, provimento n° 316/2022: Art. 892. Comprovado o pagamento da pena de multa, através da juntada da Certidão de Quitação Fupen, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. Parágrafo único. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros juízos, inclusive ao eleitoral. Desse modo, com base no artigo 66, inciso II, da Lei nº. 7.210/84, JULGO EXTINTA, pelo cumprimento, a pena de multa do sentenciado ROMARIO PINTO BERTE e, consequentemente, extinta a punibilidade. 3. Expeça-se alvará e promova-se o levantamento do valor depositado nos autos em favor do FUPEN. 4. Cumprido o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Medianeira, datado eletronicamente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 16:28

Entrega em carga/vista

28/05/2024, 16:27

Ato ordinatório

28/05/2024, 16:20

Pagamento integral do débito

20/05/2024, 19:36

Conclusão (para julgamento)

25/04/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 17:43

Confirmada

22/04/2024, 10:46

Documentos

Conclusão

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000928-98.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000928-98.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.024,82 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Pedro Soccol, 1630 - MEDIANEIRA/PR Polo Passivo(s): ROMARIO PINTO BERTE (RG: 13329224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.439.079-26) RUA JOÃO VICENTE CHAVES, 125 CASA - CIDADE NOVA - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.870-730 - Telefone(s): (45) 98829-7991 SENTENÇA 1. Cuida-se de execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROMARIO PINTO BERTE, em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos n. 0001805-72.2021.8.16.0117. Por meio da decisão de mov. 7.1, determinou-se a citação do sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa ou indicar bens à penhora. O sentenciado foi devidamente citado em mov. 11.1, contudo, não efetuou o pagamento do débito. Durante a fase de expropriação de bens, foi determinado o desconto em folha do pagamento do valor relativo à pena de multa (mov. 32.1). Certificou-se o pagamento integral do débito (mov. 40.1). tendo efetuado o pagamento integral do débito (mov. 16.2). Vieram os autos para manifestação. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 892 do Código de Normas da Corregedoria Geral, provimento n° 316/2022: Art. 892. Comprovado o pagamento da pena de multa, através da juntada da Certidão de Quitação Fupen, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. Parágrafo único. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros juízos, inclusive ao eleitoral. Desse modo, com base no artigo 66, inciso II, da Lei nº. 7.210/84, JULGO EXTINTA, pelo cumprimento, a pena de multa do sentenciado ROMARIO PINTO BERTE e, consequentemente, extinta a punibilidade. 3. Expeça-se alvará e promova-se o levantamento do valor depositado nos autos em favor do FUPEN. 4. Cumprido o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Medianeira, datado eletronicamente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000928-98.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3325 - Celular: (45) 3240-3320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000928-98.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.024,82 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Pedro Soccol, 1630 - MEDIANEIRA/PR Polo Passivo(s): ROMARIO PINTO BERTE (RG: 13329224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.439.079-26) RUA JOÃO VICENTE CHAVES, 125 CASA - CIDADE NOVA - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.870-730 DECISÃO 1. Vieram os autos para análise quanto ao pedido ministerial de penhora de parcela da remuneração percebida pelo executado para pagamento da pena de multa executada nestes autos. 2. Segundo a sistemática adotada pelo CPC, sabe-se que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, ressalvados os créditos de natureza alimentícia, bem como aqueles excedentes à 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, §2°). Isto é, trata de uma impenhorabilidade relativa, afastada, em tese, apenas para o pagamento de alimentos. No entanto, além da excepcionalidade acima aludida e disposta na legislação processual civil, verifica-se encartada mais uma exceção à regra, qual seja, o pagamento de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, como é o caso dos autos. Nesta ótica, dispõe o Código Penal e a Lei de Execuções Penais: Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena. Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: [...] Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168). Isto posto, plenamente possível a penhora sobre a remuneração do executado para pagamento da pena de multa vencida e não paga. Nesta ótica, relevante destacar que a pena de multa imposta ao executado remonta à quantia de R$ 2.407,52 (dois mil e quatrocentos reais e cinquenta e dois centavos). Lado outro, expedido ofício ao INSS, sobreveio a informação de vínculo laboral ativo junto à LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (mov. 30.1), do qual o executado aufere uma renda mensal aproximada de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Face ao exposto, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, visando não comprometer a subsistência do executado, o percentual a ser descontado dos seus rendimentos deverá ser 10%. 2.1. Oficie-se ao empregador do executado para que desconte mensalmente da folha de pagamento o percentual de 10% dos rendimentos líquidos do devedor, depositando-o nos autos, até o limite do valor exequendo. 3. Intime-se o sentenciado quanto ao teor desta decisão, nos termos do art. 841, §2°, do CPC, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Inerte o executado, determino a suspensão desta execução de pena de multa até o adimplemento do débito. 4.2. Havendo manifestação pelo executado, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Uma vez preclusa esta decisão, havendo o depósito de valores, expeça-se alvará e promova-se o seu levantamento em favor do FUPEN até o limite do débito, nos termos do art. 15 da IN 065/2021 – GCJ. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000928-98.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 Autos nº. 0000928-98.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.024,82 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ROMARIO PINTO BERTE DECISÃO 1. Recebo esta execução da pena de multa imposta ao sentenciado ROMARIO PINTO BERTE e determino o processamento desta dívida de valor nos termos do artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal. 2. Cite-se a parte executada para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei n° 7.210/84, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, §1°). 2.1. Depreque-se, acaso necessário. 2.2. Infrutífera a citação da parte executada ante a não localização de seu endereço atualizado, fica desde já deferida a busca de endereço através dos sistemas conveniados a este Juízo (Bacenjud, Renajud, Infoseg, Siel, Copel, etc). 2.2.1. Encontrado endereço diverso do constante nos autos, expeça-se o competente mandado de citação nos termos do item “2”. 2.2.2. Não sobrevindo endereço novo nos autos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Havendo requerimento nesse sentido e concordância da parte exequente, fica desde já autorizado o parcelamento do débito exequendo em até 10 (dez) parcelas mensais. 3.1. Solicitado o parcelamento superior ao número de prestações definidas em item anterior, ouça-se o Ministério Público e, após, retornem conclusos. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para dar quitação ao débito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida que seu silencia importará anuência à satisfação do débito. 4.1. Efetuado pagamento parcial do débito, intime-se a parte exequente para atualização do débito. 4.1.1. Na sequência, proceda-se na forma do item “5” e seguintes em relação ao débito remanescente. 5. Decorrido o prazo do mandado sem que a parte executada adimpla o débito, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6. Após, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem (art. 164, §2°, LEP): 6.1. Inclua-se minuta no sistema SISBAJUD sem dar ciência à parte executada, para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas. 6.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 6.1.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 6.1.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar a parte executada na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC/15. 6.1.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 6.1.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 6.2. Infrutífera ou insuficiente a penhora eletrônica de ativos financeiros, proceda-se o bloqueio de veículos em nome da parte executada junto ao sistema Renajud, com restrição total. 6.2.1. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o local do endereço do bem; c) informar a avaliação por meio da tabela FIPE, no prazo de 5 dias. 6.2.2. Em seguida, à Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 845 do CPC. 6.2.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, caso não possua procurador nos autos, ou por meio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. 6.2.4. Em seguida, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 6.3. Infrutífera as diligências, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos. 6.3.1. Assim como, proceda a busca das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI. 6.3.2. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 7. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9. Sem custas ante a natureza da parte exequente. 10. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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