Execução de Título Extrajudicial 0000177-36.1999.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000177-36.1999.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000177-36.1999.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): José Caetano Neto, MARIA HERNANDES CAETANO Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de JOSÉ CAETANO E MARIA HERNANDES CAETANO. As partes formalizaram acordo durante a tramitação processual (mov.248.1). Decide-se. O acordo apresentado no mov. 248.1 merece ser homologado, eis que presentes os requisitos legais, lembrando-se que nos termos do art. 515, inciso III, do CPC, a sentença homologatória de transação tem força de título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. Assim, homologa-se por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes na movimentação supracitada, reconhecendo-se, ainda, a quitação do débito, ante o comprovante de pagamento apresentado em mov. 248.2. Por consequência, julga-se extinto o presente feito, com julgamento de mérito, o que se faz com fundamento no art. 487, III, b e 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Desta forma, tendo as partes realizado transação, proceda-se o levantamento de eventuais constrições de ativos financeiros ainda pendentes nestes autos. Honorários na forma acordada. Ante a impossibilidade de dispensa de custas, em razão da ausência de previsão legal para a hipótese dos autos, determina-se que estas sejam dividias igualmente entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Em caso de descumprimento, basta ser promovido novo pedido de cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Assaí, 31 de outubro de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000177-36.1999.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000177-36.1999.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.699,54 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): José Caetano Neto MARIA HERNANDES CAETANO Vistos. 1. Ab initio, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. 2. Após, diante do requerimento expresso apresentado pelas partes, à Secretaria para que designe data para realização da audiência de conciliação junto ao CEJUSC-PRÓ da Comarca, virtualmente. Nessa linha, ressalto, a 2a Vice-Presidência do e. TJPR, através da Portaria n° 4130/2020 – NUPEMEC, vem estimulando a realização das sessões de conciliação através de ferramentas virtuais de comunicação, havendo a possibilidade de realização da audiência pelo Sistema MICROSOFT TEAMS, que exige apenas a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet. 3. Não bastasse, o juízo deve estimular a solução consensual dos conflitos, mesmo em fase executiva (art. 3°, §§2° e 3°, do CPC/2015), cuja audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, valendo-se sobretudo de conciliadores e mediadores judiciais, o que justifica a atuação do CEJUSC (art. 139, inc. V, CPC/2015). 4. Em seguida, intimem-se as partes, por procurador, para participação no ato. Cientifico as partes de que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); a respeito, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica almejada ou valor da causa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC/2015. Saliento, por fim, que as partes devem estar acompanhadas de seus advogados no ato (art. 334, §9º, CPC/2015). 5. Na impossibilidade de acesso às plataformas virtuais (meios de transmissão de som e imagem), autorizo a conversão na audiência em sua modalidade semipresencial, conforme Decreto Judiciário n° 513/2020, desde que autorizado mediante Decreto Judiciário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estiver em vigor na data da audiência designada. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

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