Execução de Título Extrajudicial 0002967-55.2020.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002967-55.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 18:11

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 11:11

Por decisão judicial

15/06/2023, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-55.2020.8.16.0047 HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, e, nos termos do art. 922 do CPC, declaro suspensa a execução pelo prazo concedido ao cumprimento voluntário da obrigação. Após, digam, em 5 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, entender-se que o acordo foi regularmente cumprido. Nesse caso, voltem conclusos para extinção do processo. Sem prejuízo, translade-se cópia do acordo e a presente decisão nos autos de embargos à execução em apenso, intimando as partes em sequência. Prazo 5 (cinco) dias. Assaí, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2023, 19:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2023, 19:27

Confirmada

17/05/2023, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 14:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/05/2023, 18:23

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 19:12

Conclusão (para decisão)

09/03/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 17:26

Apensamento

27/02/2023, 13:35

Documentos

Conclusão

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002967-55.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$1.270.284,95 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELZA AYKO IZU, NELSON SHIGUENOBU IZU Decisão 1. Diante do pedido efetuado pela parte exequente, AUTORIZO o levantamento do valor, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, nos termos do art. 906, parágrafo único, CPC[1]. 2. Inexistindo informações quanto aos dados imprescindíveis à expedição de ofícios de transferências, intime-se o interessado, para que em 05 (cinco) dias indique a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). 3. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a secretaria proceder à conferência se o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada possui procuração com poderes para receber e dar quitação. 4. Determino o cumprimento do artigo 8º. do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 5. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 6. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, determino que seja comunicada, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. 7. Após, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido de penhora dos imóveis. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002967-55.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-55.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$1.270.284,95 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELZA AYKO IZU NELSON SHIGUENOBU IZU Vistos. 1. Defiro o pedido apresentado pela parte Exequente (seq. 74.1). 2. Considerando a juntada de certidão atualizada da respectiva matrícula (seq. 74.2-74.4), proceda-se à penhora dos imóveis de matrículas sob nº 6.336, 6.371 e 1.231, mediante termos nos autos, ressalvando que sobre os imóveis 6.336 e 6.371 será limitada à fração ideal de titularidade dos Executados, intimando os Executados titulares do bem para que figure como Depositários, em atenção ao disposto no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil/2015. O respectivo termo, ainda, deverá ser lavrado pela Secretaria nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil/2015. Atente-se. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao Exequente providenciar a averbação das penhoras no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo por ofício, independentemente de mandado judicial (artigo 844, CPC/2015). 3. Em seguida, intimem-se as partes, por procurador, oportunidade em que o Exequente deverá discriminar os Credores hipotecários (ativos), indicando os respectivos endereços, nos termos do art. 799, inc. I, do CPC/2015. 4. Após, comuniquem-se os Credores Hipotecários, mediante expedição de ofício, e cumpra-se o disposto no artigo 89 da Portaria n° 27/2021 deste Juízo. 5. Por fim, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o Exequente indicar a forma de expropriação almejada e juntar planilha atualizada de seu crédito. 6. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002967-55.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-55.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$1.270.284,95 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELZA AYKO IZU NELSON SHIGUENOBU IZU Vistos. 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ proposta por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de ELZA AYKO IZU e NELSON SHIGUENOBU IZU, já qualificados. A parte exequente requereu, através do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias em nome dos devedores, no que foi atendida, bloqueando-se saldo encontrado em contas bancárias de titularidade dos executados (seq. 42.1). Inconformados, os executados, através do petitório apresentado à seq. 48.1, manifestaram-se pela desconstituição dos bloqueios, ao argumento de que as verbas são suas últimas reservas financeiras, situação fática que se reveste do manto da impenhorabilidade (artigo 833, inc. X, CPC/2015). O exequente, por sua vez, apresenta discordância ao desbloqueio dos valores (seq. 58.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Diante da penhora online parcialmente positiva, assim dispõe o artigo 833, inc. X, do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; In casu, todavia, foi simplesmente requerido o desbloqueio dos valores, sem mínima comprovação de que estes são impenhoráveis na forma da lei; assim, este juízo deverá ponderar de igual modo os interesses da parte exequente, sem olvidar quanto ao ônus probatório atribuído aos litigantes em processo judicial. Não diverge o disposto no artigo 854, §3°, inc. I, do CPC/2015, dispondo que a parte executada deverá comprovar (e não alegar) a impenhorabilidade. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (g.n.) II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Necessária, assim, comprovação de que se trata de aplicação em caderneta de poupança com finalidade de reserva financeira, resguardando-se um mínimo digno de subsistência à parte; pois do contrário inviabilizar-se-á a penhora de ativos financeiros, que conta com ordem preferencial dentre o rol dos bens penhoráveis (art. 835, inc. I, §1°, do CPC/2015). Restando ausente comprovação, indefiro o pedido constante à seq. 48.1, e determino a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5°, CPC/2015, e imediata transferência para conta judicial. 3. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, concedendo para manifestação o prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ausente interposição recursal (e atribuição de efeito suspensivo), expeça-se alvará de levantamento em favor do Procurador da Parte Exequente, mediante transferência direta em conta bancária informada aos autos (art. 906, par. único, CPC/2015) – seq. 46.1. Oportunamente, cumpra-se conforme rotina de busca de bens penhoráveis prevista pela Portaria n° 27/2021, partindo do Sistema RENAJUD. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002967-55.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-55.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$1.270.284,95 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ELZA AYKO IZU NELSON SHIGUENOBU IZU DECISÃO Citem-se as partes Executadas, por carta com aviso de recebimento (cf. art. 247, da Lei nº 13.105/2015) para que, em 3 (três) dias, paguem o débito, custas, e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829, da Lei nº 13.105/2015). Fixo honorários advocatícios, nos termos do art. 827, da Lei nº 13.105/2015, no valor de 10% sobre o valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo ele, tendo o AR retornado positivo ou negativo, arrestar eventuais bens encontrados em nome da parte executada, cf. os arts. 829, §1º, e 830, da Lei nº 13.105/2015. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada, na hipótese de retorno negativo do AR, a expedição de carta precatória, constando-se da deprecada que “(...) A citação do executado poderá ser comunicada através do sistema 'mensageiro', disciplinado pela Resolução 01/2008, de 22/02/08". No mandado deverá constar que a parte executada poderá: a) independentemente de penhora, depósito, ou caução, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, da Lei nº 13.105/2015, contados na forma do art. 231 da Lei nº 13.105/2015, conforme o caso; b) reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução, postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, da Lei nº 13.105/2015); ou c) pagando integralmente o débito no prazo acima declinado, os honorários advocatícios ficam, desde já, e nos termos do art. 827, caput e §1º e art. 85, §8º, ambos da Lei nº 13.105/2015), reduzidos à proporção de 5%. Deverão constar, também, as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas, nos termos acima descritos, independentemente de novo despacho ou manifestação judicial, pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/2015). Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916, da Lei nº 13.105/2015, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, vindo em conclusão a seguir. Conste também no mandado que eventual rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, em caso de parcelamento, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por seu turno, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, pena de não se aplicar o contido no art. 240, §1º, da Lei nº 13.105/2015. Registre, outrossim, que independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que também servirá aos fins previstos no art. 782, §3º, todos da Lei nº 13.105/2015. Expedida a certidão, nos termos supra, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando, posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso não haja o pagamento, e restando infrutífera a diligência determinada, proceda-se à penhora de dinheiro pelo Sistema BACENJUD das quantias constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do Executado até o limite do crédito exequendo (artigo 854 da Lei nº. 13.105/2015) e, para tanto, determino: a) a restrição da visualização do pronunciamento (artigo 854 da Lei nº. 13.105/2015) até a realização do comando eletrônico de bloqueio; b) à Secretaria a inclusão da minuta no BACENJUD e sua pronta conferência, cumprindo, outrossim, o cancelamento de indisponibilidade flagrantemente excessiva, nos termos do artigo 854, §1º, da Lei nº. 13.105/2015; c) que, com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (artigos 841 e 854, §2º, da Lei nº. 13.105/2015), facultando-se aos Devedores, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das providências elencadas nos artigos 847 e 854, §3º, da Lei nº 13.105/2015. A propósito, consigno que, valendo-me dos poderes de flexibilização processual previstos no artigo 139, VI, da Lei nº. 13.105/2015, que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais, e tendo em consideração que as faculdades suso indicadas (artigos 847 e 854, §3º, da Lei nº. 13.105/2015) são manejadas simultaneamente, colimando salvaguardar as oportunidades processuais dos Devedores em face de eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (artigo 8º da Lei nº. 13.105/2015), promovo fundamentadamente o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 854, §3º, da Lei nº. 13.105/2015, para 10 (dez) dias, previsto no artigo 847 dessa mesma Lei. Dispenso, desde já, a lavratura de termo de penhora, valendo como tal o extrato constante do Sistema BACENJUD que comprove a efetivação do bloqueio das quantias sobre as quais determino a constrição. Na hipótese de os Devedores se insurgirem, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o Credor a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino, desde já, a transferência das quantias para a conta vinculada aos presentes, cuja abertura ora determino seja realizada, valendo a minuta respectiva como auto de penhora (artigo 854, §2º, da Lei nº. 13.105/2015). Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, e havendo requerimento do exequente, defiro desde já a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da executada, expedindo-se mandado e demais atos. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, da Lei nº 13.105/2015. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015), cadastre-se ele no RENAJUD, e dê-se vistas ao exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, da Lei nº 13.105/2015- dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, da Lei nº 10.406/2002) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens supra, infra; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determino a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § do Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º da Lei nº 13.105/2015. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, §ún, da Lei nº 13.105/2015, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, da Lei nº 13.105/2015, no prazo de 10 (dez) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, da Lei nº 13.105/2015). Indefiro, desde já, a penhora de aparelhos celulares e chips telefônicos, eis que impenhoráveis, nos termos do art. 833, III e V, da Lei nº 13.105/2015, já que, no atual estágio da sociedade, a telefonia celular é bem de uso pessoal, necessário à comunicação entre as pessoas, inclusive para meios profissionais. A impenhorabilidade apenas será afastada no caso da dívida ser oriunda da própria aquisição do bem (art. 833, §1º, da Lei nº 13.105/2015). Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841, e §§ da Lei nº 13.105/2015. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, da Lei nº 13.105/2015. Realizada a penhora na quantidade suficiente de bens para garantia da execução, nos termos do art. 840, §1º, da Lei nº 13.105/2015, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção, fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com o próprio executado. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado ao exequente, ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. Caso haja pagamento, no tríduo legal, intime-se a exequente para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, ficando ciente, desde já, que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida pelo pagamento espontâneo do executado, com a consequente extinção do feito pela quitação do débito, nos termos do art. 924, II, da Lei nº 13.105/2015. Não sendo encontrado o devedor para pagar ou não sendo encontrados bens penhoráveis, voltem-me para deliberações necessárias, inclusive para eventual suspensão do processo nos termos do art. 921, III e §§, da Lei nº 13.105/2015. Observe-se o contido no art. 212, § 2º, da Lei nº 13.105/2015 em observância ao art. 5º, XI, da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988. Caso a parte exequente não esteja representada por advogado, as atualizações devem ser feitas pela contadoria judicial. Intimações e diligências necessárias. Assaí-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

15/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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