Execução de Título Extrajudicial 0002338-74.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002338-74.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (20/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 12:16

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:05

Confirmada

14/06/2026, 00:07

Confirmada

14/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002338-74.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$126.541,07 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): EDSON MARKS ROSEMARY ASSMANN MARKS 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 137, 160 e 277, tendo esta indeferido o pedido de citação por edital e determinado a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (evento 254.1), com intimação da executada na sequência. Intimada, a parte exequente requereu que, após a realização de todas as diligências determinadas, a Secretaria certificasse nos autos o cumprimento, indicando as diligências realizadas, os endereços obtidos e os resultados das tentativas de citação, com a indicação dos eventos (evento 287). Intimada, a parte exequente informou endereço para expedição da intimação (evento 292). Expedida e distribuída carta precatória (eventos 299 e 302). Malote (evento 303). Processo suspenso (evento 305). Término (evento 313). A parte exequente requereu a realização de buscas de endereço do executado via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (evento 306). Diligência Renajud (evento 314), Infojud (evento 315) e Sisbajud (evento 316). Intimada, a parte exequente informou endereço (evento 320). Citação expedida (evento 328), retorno com anotação “ausente” (evento 332). Intimada, a parte exequente requereu nova tentativa de citação do executado, a ser realizada por Oficial de Justiça, tendo em vista AR negativo com a informação de “ausente” (evento 339). Mandado expedido (evento 340), retorno infrutífero com a informação de que ali não reside (evento 342). Intimada, a parte exequente requereu o arresto executivo on-line via SISBAJUD na modalidade reiterada, RENAJUD e a citação por edital (evento 346). É o relatório. Decido. 2. Do arresto de bens em nome do executado Edson Marks. O arresto executivo tem cabimento quando o Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para a realização da citação, arresta tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme preceitua o artigo 830 do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Destaque-se que referido dispositivo legal faz menção expressa à citação por mandado do devedor que, quando frustrada, e autoriza a constrição de seu patrimônio sem prévia ciência da ação executiva. No caso em comento, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar a parte executada na tentativa de citação outrora realizada (evento 342), tendo em vista que a parte executada se encontra em local incerto, estando o imóvel diligenciado ocupado por inquilino estranho aos autos, de sorte que tal circunstância dá ensejo ao deferimento do pedido de arresto formulado pela parte exequente no evento 346. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. ART. 830 DO CPC/15.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073524-14.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.03.2021. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Cumpre ressaltar que o arresto executivo tem como único pressuposto a não localização do executado, de modo que não se confunde com o arresto cautelar previsto no artigo 301, do Código de Processo Civil, que exige a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300). Sobre o assunto, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, ART. 830) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0041101- 64.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021) 2.1. Portanto, DEFIRO a realização de arresto executivo sobre os ativos financeiros do executado Edson Marks, via Sisbajud. 2.2. Para tanto, proceda-se ao arresto de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positivo o arresto, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a) Ressalte-se, desde logo, que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. b) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. c) caso infrutífera a diligência, proceda-se à pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Citação por edital. Cumpra-se nos termos do artigo 21 da Portaria 02/2022 deste Juízo, notadamente para o fato de que a certidão referida no inciso I deve indicar quais foram as diligências realizadas, os endereços obtidos e os resultados das tentativas de citação neles realizadas, com indicação dos eventos. 4. Do prosseguimento do feito. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, sob pena de suspensão dos autos pelo prazo de 3 (três) anos. 4.1. Em caso de inércia, suspendam-se os autos pelo prazo fixado ou até nova manifestação do interessado, o que ocorrer primeiro, vindo os autos conclusos na sequência para deliberação. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gm) Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:35

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002338-74.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$126.541,07 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): EDSON MARKS ROSEMARY ASSMANN MARKS 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 137, 160 e 277, tendo esta indeferido o pedido de citação por edital e determinado a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (evento 254.1), com intimação da executada na sequência. Intimada, a parte exequente requereu que, após a realização de todas as diligências determinadas, a Secretaria certificasse nos autos o cumprimento, indicando as diligências realizadas, os endereços obtidos e os resultados das tentativas de citação, com a indicação dos eventos (evento 287). Intimada, a parte exequente informou endereço para expedição da intimação (evento 292). Expedida e distribuída carta precatória (eventos 299 e 302). Malote (evento 303). Processo suspenso (evento 305). Término (evento 313). A parte exequente requereu a realização de buscas de endereço do executado via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (evento 306). Diligência Renajud (evento 314), Infojud (evento 315) e Sisbajud (evento 316). Intimada, a parte exequente informou endereço (evento 320). Citação expedida (evento 328), retorno com anotação “ausente” (evento 332). Intimada, a parte exequente requereu nova tentativa de citação do executado, a ser realizada por Oficial de Justiça, tendo em vista AR negativo com a informação de “ausente” (evento 339). Mandado expedido (evento 340), retorno infrutífero com a informação de que ali não reside (evento 342). Intimada, a parte exequente requereu o arresto executivo on-line via SISBAJUD na modalidade reiterada, RENAJUD e a citação por edital (evento 346). É o relatório. Decido. 2. Do arresto de bens em nome do executado Edson Marks. O arresto executivo tem cabimento quando o Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para a realização da citação, arresta tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme preceitua o artigo 830 do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Destaque-se que referido dispositivo legal faz menção expressa à citação por mandado do devedor que, quando frustrada, e autoriza a constrição de seu patrimônio sem prévia ciência da ação executiva. No caso em comento, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar a parte executada na tentativa de citação outrora realizada (evento 342), tendo em vista que a parte executada se encontra em local incerto, estando o imóvel diligenciado ocupado por inquilino estranho aos autos, de sorte que tal circunstância dá ensejo ao deferimento do pedido de arresto formulado pela parte exequente no evento 346. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. ART. 830 DO CPC/15.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073524-14.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.03.2021. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Cumpre ressaltar que o arresto executivo tem como único pressuposto a não localização do executado, de modo que não se confunde com o arresto cautelar previsto no artigo 301, do Código de Processo Civil, que exige a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300). Sobre o assunto, vejamos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO (CPC, ART. 830) DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0041101- 64.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021) 2.1. Portanto, DEFIRO a realização de arresto executivo sobre os ativos financeiros do executado Edson Marks, via Sisbajud. 2.2. Para tanto, proceda-se ao arresto de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positivo o arresto, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a) Ressalte-se, desde logo, que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. b) Outrossim, considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. c) caso infrutífera a diligência, proceda-se à pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Citação por edital. Cumpra-se nos termos do artigo 21 da Portaria 02/2022 deste Juízo, notadamente para o fato de que a certidão referida no inciso I deve indicar quais foram as diligências realizadas, os endereços obtidos e os resultados das tentativas de citação neles realizadas, com indicação dos eventos. 4. Do prosseguimento do feito. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, sob pena de suspensão dos autos pelo prazo de 3 (três) anos. 4.1. Em caso de inércia, suspendam-se os autos pelo prazo fixado ou até nova manifestação do interessado, o que ocorrer primeiro, vindo os autos conclusos na sequência para deliberação. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gm) Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002338-74.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$126.541,07 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): EDSON MARKS ROSEMARY ASSMANN MARKS 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 137 e 160, tendo esta: a) autorizado a citação eletrônica do executado Edson por intermédio do aplicativo de mensagens multiplataforma indicado pelo interessado; b) deixado de condenar a executada Rosemary ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; c) determinado a intimação do exequente para impulsionar a execução com relação à executada já citada. Expedida carta para citação eletrônica (evento 162), infrutífera ante a ausência de confirmação da identidade do(a) destinatário(a) (evento 165). Intimado, o exequente requereu a busca de endereços através dos sistemas SIEL e INFOJUD (evento 168). Expedidas as buscas de endereços via Infojud (evento 175) e SIEL (evento 176). Intimado, o exequente requereu a citação do executado Edson por edital (evento 179). Expedidas as buscas de endereços através dos sistemas Oi (eventos 185 e 190), Claro/NET/Embratel (eventos 186 e 192), Vivo/GVT (eventos 187 e 193) e TIM (eventos 189 e 191). Intimado, o exequente requereu a conclusão dos autos para análise do petitório de evento 179 (evento 197). Expedidas as buscas de endereço via Renajud (evento 204), Serasajud (evento 205), Copel (eventos 206 e 208) e Sanepar (eventos 207 e 209). Juntada de substabelecimento (evento 210). Promovidas as anotações perante o Distribuidor (evento 212). Expedidas as buscas via Infoseg (evento 217) e Ministério do Trabalho Regional de Maringá (evento 223). Juntada de substabelecimento (evento 225). O exequente requereu a citação do executado nos endereços indicados (evento 226). Promovidas as anotações perante o Distribuidor (evento 233). Resposta de ofício do Ministério do Trabalho Regional de Maringá (evento 236). O exequente requereu a citação do executado nos endereços indicados (evento 240). Expedida carta de citação (evento 243), infrutífera por motivos de “desconhecido” (evento 245). Intimado, o exequente requereu a busca de bens via Infojud em nome da executada Rosemary e requereu a citação do executado Edson nos endereços indicados (evento 249). Expedidas as cartas de citação (eventos 251 e 252). Expedidos os bloqueios via Renajud com relação à executada Rosemary (evento 254). Intimado o exequente requereu a penhora do veículo indicado no evento 254 e informou aguardo com relação à consulta ao sistema Infojud com o retorno com relação à citação do executado Edson (evento 258). Cartas de citação infrutíferas por motivos de “não procurado” (eventos 261 e 262). Intimado, o exequente requereu a citação por edital do executado edson, requereu a penhora do veículo indicado no evento 254 e informou o aguardo na diligencia via Infojud (evento 269). Expedidas as buscas via Infojud com relação à executada Rosemary (evento 270). Intimado, o exequente reiterou o pedido de evento 269 (evento 274). Certificados os endereços já diligenciados (evento 275). É o relatório. 2. Da citação por edital. O artigo 256 do Código de Processo Civil autoriza a citação por edital “I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei”. Em seguida, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Neste sentido, importante trazer à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no voto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9): "[...] por ser a citação por edital exceção à regra, esta somente tem lugar quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada [...]". E mais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) No caso em apreço, verifica-se que já foram utilizados determinados sistemas de buscas de endereços disponíveis ao Juízo. Todavia, nos termos do artigo 19 da Portaria 02/2022, referidas diligências não foram esgotadas, estando pendente a realização de buscas perante o sistema Sisbajud, SUS e demais empresas públicas e privadas. Vale mencionar que, não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado (REsp nº2152938 – DF), fato é que, conforme §3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, a disposição legal exige aludida consulta. Outrossim, mesmo que se admita a responsabilização da parte suscitante em caso de eventual nulidade da citação por edital (artigo 258 do Código de Processo Civil), pelo princípio da celeridade, por óbvio, é melhor que sejam esgotados os meios de localização de endereços antes do deferimento da diligência por edital, a fim de que não se pratiquem atos nulos. 2.1. Assim, neste momento, indefiro o pedido de citação por edital. 2.2. Cumpra-se nos termos do artigo 19 da Portaria 02/2022, esgotando-se as diligências disponíveis ao Juízo para tentativa de localização de endereços dos suscitados. 2.3. No mais, encerradas as buscas por endereços e as tentativas de citação, à Secretaria para o adequado cumprimento do artigo 21, da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, notadamente para o fato de que a certidão referida no inciso I deve indicar quais foram as diligências realizadas, os endereços obtidos e os resultados das tentativas de citação neles realizadas, com indicação dos eventos. 3. Da penhora de veículo. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado (evento 254.1), intimando-se a executada na sequência. 3.1. Tendo em conta a vedação de recebimento de novos bens ao depositário público desta comarca (cf. Ofício n.° 002/2022 da Direção do Fórum), em conformidade ao artigo 840, §1.º, do Código de Processo Civil, os bens deverão ficar em poder da exequente. 3.1.1. Caso o exequente não providencie meios de remoção e/ou expressamente concorde, em conformidade com o artigo 840, §2.º, do Código de Processo Civil, os bens poderão ficar em poder do executado. 3.2. Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 3.3. Realizada avaliação, intimem-se as partes com prazo comum de 15 (quinze) dias e, então, venham conclusos para decisão sobre os atos de expropriação (artigo 875, do Código de Processo Civil). 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002338-74.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$126.541,07 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): EDSON MARKS ROSEMARY ASSMANN MARKS 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 137, que: a) determinou a intimação do exequente para indicar novo endereço do executado Edson; b) determinou a intimação da executada Rosemary para indicar o endereço atual do executado Edson; c) deferiu a realização de algumas medidas de localização de bens em nome da executada Rosemary. Intimado (evento 138), o exequente requereu a citação eletrônica do executado Edson. Ainda, pugnou pela realização de consulta via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, em relação à executada Rosemary (evento 140). Intimada (evento 138), a executada Rosemary não se manifestou (evento 141). Sisbajud negativo (evento 152). Intimado (evento 153), o exequente reiterou o pedido de citação eletrônica do executado Edson. Ainda, requereu a condenação da executada Rosemary ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que, devidamente intimada, deixou de fornecer o endereço atual do executado Edson (evento 155). É o relatório. Decido. 2. Da citação do executado Edson. Em que pese a citação se tratar de ato formal e solene, como regra, registre-se que, anteriormente, a realização do ato não era admitida por meio de aplicativos de mensagens. No entanto, notadamente após o início da pandemia de COVID-19, as formas de intimações por meio eletrônico foram privilegiadas, conforme artigo 22 e seguintes do Decreto Judiciário n.° 400/2020. Passou-se a admitir intimações por formas eletrônicas inclusive fora do âmbito dos Juizados Especiais, no qual vige o princípio da informalidade (artigo 2.º, da Lei n.° 9.099/95), mas, quanto à citação, mantinha-se pelas formas disciplinadas no Código de Processo Civil, já que, como dito, trata-se de ato solene, constituindo pressuposto processual de validade (ou, para alguns, pressuposto de existência em relação ao réu). Por essa razão, esta Magistrada não admitia a citação pela forma postulada. Ocorre que, recentemente, o artigo 246, do Código de Processo Civil teve sua redação modificada pela Lei n.° 14.195/2021, passando a prever que: “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Pela redação, a princípio, entende-se que a citação de forma eletrônica somente será possível, passando a ser a regra, partir da regulamentação de banco de dados mantido pelo Poder Judiciário, considerando endereços eletrônicos previamente indicados pelo citando. A par da questão regulamentadora, a intenção do legislador de se privilegiar os meios eletrônicos de citação foi inequívoca. Com tal espírito, foi editada a Instrução Normativa n.° 73/2021, pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, dispondo sobre a utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Previu-se que: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Autorizou-se, portanto, de forma expressa, a realização da citação de forma eletrônica, inclusive por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma (tal como o WhatsApp), mesmo que isoladamente, asseguradas, por óbvio, formalidades mínimas a garantir a autenticidade da comunicação e o recebimento pelo destinatário. 2.1. Dessa forma, considerando que o presente feito não envolve matéria criminal ou infracional, tampouco as questões previstas no artigo 247, do Código de Processo Civil, a exigir a citação por mandado, autoriza-se a citação eletrônica por intermédio do aplicativo de mensagens multiplataforma indicado pelo interessado, devendo ser observadas, estritamente, as condições previstas na Instrução Normativa n.° 73/2021. 2.2. Dessa forma, cite-se o executado Edson para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 2.3. Deverá constar no ato citatório a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 3. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O exequente requereu a condenação da executada Rosemary ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, já que, devidamente intimada, deixou de fornecer o endereço atual do executado Edson (evento 155). Pois bem. Não obstante a executada tenha, de fato, permanecido inerte ao ser intimada para fornecer o endereço atual do executado Edson, compulsando os autos, verifico que a intimação sequer foi realizada sob pena de condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.1. Assim, deixo de condenar a executada Rosemary ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Do prosseguimento do feito. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução em relação à executada já citada, requerendo o que entender de direito. 4.1. Requerida alguma medida de localização de bens, cumpram-se os itens “5” e seguintes do despacho de evento 137. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002338-74.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$122.347,70 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): EDSON MARKS ROSEMARY ASSMANN MARKS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 89, 100 e 110, tendo esta última determinado o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente com sua posterior intimação para apresentação do cálculo atualizado. Intimado (evento 112), o exequente informou que procedeu à distribuição da carta precatória junto ao PJE/MT, bem como que realizou o pagamento das custas necessárias (evento 114) e, posteriormente, juntou procuração atualizada (evento 121). Expedido alvará de levantamento (eventos 123 e 124). Intimado (evento 129), o exequente apresentou planilha do débito atualizado e informou o resultado negativo da carta precatória com a finalidade de citação do executado Edson, pugnando pela intimação da executada já citada, esposa do sr. Edson, para informar o atual endereço (evento 130). Atualizado valor da causa (evento 131). Retorno da carta precatória de nº 019543-94.2022.8.11.0041 da comarca de Cuiabá-MT, informando a devolução da carta sem cumprimento frutífero (evento 136). É o relato do essencial. 2. Ciente do retorno da carta precatória de nº 019543-94.2022.8.11.0041 da comarca de Cuiabá-MT. 3. Diante do retorno negativo do mandado de citação do executado Edson, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, viabilize a citação do executado, indicando novo endereço e/ou requerendo as diligências necessárias de busca de endereços. 3.1. Paralelamente, considerando que os executados são casados entre si e que a executada está devidamente representada por procurador, ante o princípio da cooperação jurisdicional, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atual do executado Edson para viabilizar sua citação. 4. No mais, no mesmo prazo do item “3”, com relação à executada já citada, deverá o exequente impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 5.1. Restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, em relação aos executados citados: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 5.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 6. PENHORA 6.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 6.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 6.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 7. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 7.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 7.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 8. SUSPENSÃO 8.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 9.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002338-74.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$86.029,49 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): EDSON MARKS ROSEMARY ASSMANN MARKS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 89.1 e 100.1, tendo esta: a) consignado que o acordo formalizado englobaria autos distintos, determinando o prosseguimento do feito executivo; b) determinado a intimação da executada Rosemary acerca do bloqueio efetuado via Sisbajud; c) determinado fosse indicado pela Secretaria o evento em que houve a juntada de procuração pelo executado Edson Marks e, caso inexistente, a expedição de Carta Precatória para sua citação. Certificada a inexistência de procuração em relação ao executado Edson Marks (evento 101.1). Intimada, a executada Rosemary Assmann Marks informou que aguarda a citação de todos devedores para fins de oposição de embargos à execução (evento 105.1). Manifestação da exequente no evento 106.1, pugnando pela expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado via Sisbajud, bem como pelo aguardo do cumprimento da deprecata expedida para citação do executado Edson Marks (evento 106.1). Expedida Carta Precatória, enviada via Malote Digital (evento 107). Esse o relato do essencial. 2. Primeiramente, em relação à deprecata expedida e enviada via Malote Digital (evento 107), ressalto que cabe à parte interessada o acompanhamento e eventual recolhimento de custas no Juízo Deprecado, para seu efetivo cumprimento. 3. No mais, haja vista que, intimada, a executada Rosemary Assmann Marks não apresentou impugnação ao bloqueio efetuado via Sisbajud (evento 105.1), proceda-se ao levantamento do valor bloqueado (evento 78.2) em favor da exequente, por meio de alvará eletrônico, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 4. Cumprido o item supra, intime-se a exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, excluindo o valor recebido mediante alvará eletrônico (item 03) e, no mais, aguarde-se o cumprimento da deprecata expedida para citação do executado Edson Marks. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002338-74.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-74.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$86.029,49 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): EDSON MARKS ROSEMARY ASSMANN MARKS 1. CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ ajuizou execução de título extrajudicial em face de e ROSEMARY ASSMANN MARKS E EDSON MARKS, objetivando em síntese o recebimento do crédito originário do contrato de cessão firmado entre as partes e inadimplido pelos devedores. Realizada a citação pessoal da executada Rosemary (evento 48). Negativa a citação do devedor Edson (evento 60.1). Indicado pelo credor novo endereço para citação do devedor e o prosseguimento da execução em face da devedora (evento 64). É o relatório. 2. Em relação ao executado EDSON, expeça-se Carta Precatória para Comarca de Cuiabá/MT, a fim de que seja feita sua citação pessoal, no endereço indicado no evento 64.1. 3. Em relação à executada ROSEMARY, pessoalmente citada (evento 48), apresentado cálculo atualizado (evento 64.2), proceda a Secretaria a penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome da devedora, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 3.1. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 3.2. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 3.3. Outrossim, intime-se a executada, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso negativo, proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome da devedora. 4.1. Com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, ou indique outros bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (20/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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