Apelação Cível 0007233-30.2020.8.16.0130 - TJPR

Apelação Cível 0007233-30.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007233-30.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Autor(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA DO AMARAL Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos etc... 1.1. Ante o pagamento voluntário pela parte ré (mov. 66) e concordância da parte autora (mov. 80), defiro o pedido de mov. 80. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 66.2 (R$ 3.278,22), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte autora, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 1.2. Cumpra-se o art. 64 (ação em massa) da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 2. No mais, não havendo requerimentos ulteriores, recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos, observando-se o art. 67 e seguintes da Portaria n.º 004/2019 deste Juízo. 3. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

11/02/2022, 17:23

Documento (Certidão)

11/02/2022, 17:23

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2022, 19:02

Confirmada

25/12/2021, 00:06

Confirmada

20/12/2021, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 14:14

Documento (Acórdão)

13/12/2021, 18:29

Não-Provimento

13/12/2021, 17:09

Confirmada

24/09/2021, 01:02

Confirmada

13/09/2021, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 19:13

Pedido de inclusão

13/09/2021, 13:44

Mero expediente

13/09/2021, 13:44

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Processo nº: 0007233-30.2020.8.16.0130 Autor(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA DO AMARAL Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUZA DO AMARAL em face de AGIBANK S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual o autor alega, em síntese, que: a) formalizou junto a ré dois contratos de empréstimo pessoal; b) os contrato contém cláusulas absurdamente abusivas, havendo estipulação de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central; c) a ré condicionou a concessão do pagamento dos valores a uma espécie “sui generis” de empréstimo consignado, uma vez que o pagamento das parcelas é vinculado diretamente a data de pagamento de seu benefício; d) as avenças situam-se no campo dos “contratos de adesão”, onde as cláusulas são previamente entabuladas, havendo clara vantagem da ré. Requereu a concessão dos benefícios de gratuidade processual e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: I) declarar nulidade da cláusula contratual referente a juros remuneratórios; II) revisar os juros remuneratórios contratuais, com aplicação da taxa média de mercado do Banco Central para empréstimo pessoal; III) condenar a ré a restituição dos valores cobrados a maior, no valor de R$ 2.253,16; IV) declarar a nulidade da cláusula de inadimplência contratual. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10). A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios de gratuidade de justiça a autora, determinando-se a citação da ré (mov. 7). A ré apresentou contestação (mov. 25). Preliminarmente alegou: I) inépcia da inicial; II) falta de interesse de agir. Em prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência de decadência. Quanto ao mérito, pugnou a improcedência da demanda, sustentando, em suma que: a) os contratos carregam a assinatura da parte autora, comprovando seu conhecimento, desde o início da contratação, de todos os termos previstos; b) inexiste qualquer cláusula ilícita ou abusiva, tampouco ocorreu onerosidade excessiva ou desiquilíbrio contatual na relação contratual; c) a leitura dos termos contratuais permitem a exata compreensão do consenso entre as partes, bem como das condições referentes aos juros e forma de pagamento; d) o risco nos empréstimos não consignados é exponencialmente alto, sendo que os juros praticados refletem o risco da operação; e) não há obrigatoriedade quanto à limitação dos juros remuneratórios praticados a média do mercado, pois esse indicador serve apenas como um referencial. Juntou documentos (mov. 30.2 a 30.7). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 27). Realizada audiência restou infrutífera a conciliação (mov. 28). Instadas a especificarem os meios de prova (mov. 29), as partes deixaram de se manifestar (mov. 33 e 37). Em decisão foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 41) Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Inépcia da inicial A ré alega a ocorrência de inépcia da petição inicial, sustentando pedido genérico do autor, nos termos do §2º do art. 330. Analisando a petição inicial do autor, observa-se que este, ainda que suscintamente, narrou de forma inteligível os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a presente demanda, tendo especificado as tarifas bancárias que pretende revisar, sendo seu pedido certo e determinado, inexistindo prejuízo a defesa. Dessa forma, considerando que a inicial preenche os pressupostos necessários para sua aceitação, rejeito a preliminar aventada. Impossibilidade jurídica do pedido e Falta de interesse de agir A impossibilidade jurídica do pedido não está elencada mais como condição da ação, pois seu acolhimento implica em análise do mérito. Além disso, a caracterização da impossibilidade jurídica ocorre quando existe vedação ao pedido ou fundamento do pedido formulado pelo autor, o que não é o caso. De igual forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, pois referida condição da ação é trazida pelo binômio necessidade-adequação. Nesse sentido assinala a doutrina que: À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelo magistrado apenas da simples leitura da exordial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Aqui, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. São Paulo: Malheiros, 1999, 3ª ed., p.212). No caso dos autos, a autora alega que firmou junto a ré um contrato de empréstimo pessoal com juros remuneratórios pactuados em percentual muito superior à taxa média de mercado. Considerando que a ré nega as irregularidades, está claro o interesse de agir do autor. Saber se realmente as alegações da parte autora são procedentes é questão de mérito, cuja apreciação será realizada oportunamente. Desta forma, afasto a preliminar aventada. 2.2. Prejudicial de mérito Decadência A ré pede o reconhecimento de decadência no caso dos autos, alegando que a demanda se refere a um vício aparente ou fácil constatação, sendo aplicável o prazo decadencial de 90 dias, estabelecido pelo art. 26, I do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem entendimento consolidado que as ações revisionais de contratos bancários são demandas de caráter pessoal, e assim estão sujeitas ao prazo prescricional geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DO BANCO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL. ART. 396 DO CPC. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CDC. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE DO CDC. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SANEADOR. PRECLUSÃO. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA COBRANÇA. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA DEVIDA NÃO OBSTANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BACEN. RECURSO ADESIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002359-29.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.12.2019). Desse modo, considerando que os contratos discutidos entre as partes são datados de maio e agosto de 2019, inexiste decadência a ser reconhecida. 2.3. Mérito 2.3.1. Juros remuneratórios No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, em primeiro lugar, a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73), onde de concluiu: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Segundo o entendimento jurisprudencial, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. No caso dos autos, as partes celebraram entre si os seguintes contrato de empréstimo pessoal: O contrato nº 1212823445 (mov. 1.10), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 706,42%, quando a média de mercado para a época era de 116,60%, ou seja, a taxa anual avençada é 6,05 vezes superior à média; O contrato nº 1212536651 (mov. 1.13), onde foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 987,22%, quando a média de mercado para a época era de 119,94%, ou seja, a taxa anual avençada é 8,23 vezes superior à média. Em sua inicial a autora faz menção a um contrato celebrado em outubro de 2016 com juros remuneratórios estipulados em 748,04%, entretanto, apesar da assertiva a parte não promoveu a juntada do referido instrumento contratual aos autos, não demonstrando fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), não sendo possível o acolhimento desta sua pretensão revisional. Quanto aos contratos já mencionados, considerando os parâmetros acima delineados, observa-se a existência de abusividade quanto aos juros pactuados, uma vez que os valores contratados superam, em muito, as taxas previstas como médias no momento da contratação, estando acima do triplo da média de mercado à época, conforme jurisprudência assente. Assim, tendo em vista que os juros extrapolaram excessivamente a média de mercado, revelam-se abusivas e, de consequência, nulas as previsões dos percentuais que excedem as taxas de juros médias praticadas no mercado para cada período. Portanto, deve-se limitar os juros remuneratórios nos contratos 1212823445 e 1212536651, aplicando as taxas de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil, acima declinadas. 2.3.2 Cláusula de inadimplência O autor pugna pela declaração de nulidade da clausula de inadimplência contratual, a fim de que seja afastada a cobrança dos juros remuneratórios contratuais. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Desse modo, é vedada a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, apenas quando houver cobrança de comissão de permanência. Analisando os contratos celebrados entre as partes, não se encontra entre as cláusulas existentes qualquer previsão a respeito da cobrança de encargos moratórios. Além disso, não há documentos nos autos, como por exemplos extratos bancários ou semelhantes, indicando que o réu tenha cobrado encargos moratórios indevidamente, em desacordo com a legislação consumerista. Portanto, inexistem cláusulas contrárias ao ordenamento jurídico, de modo que não há como declarar sua nulidade, bem como inexistem provas de cobrança indevida, sendo a improcedência do pedido à medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de declarar nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado nos contratos nº 1212823445 e 1212536651, aplicando-se a média de mercado para à época de cada contratação, nos parâmetros da fundamentação. Condeno a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor, e os 70% (setenta por cento) restantes para a ré. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do 85, §8º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, Art. 207) Anacléa Valéria De Oliveira Schwanke Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Confirmada

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Confirmada

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