Cumprimento de sentença 0002645-92.2011.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002645-92.2011.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Processo nº: 0002645-92.2011.8.16.0130 Exequente(s): Martinelli Advocacia Empresarial Executado(s): CARLOS ROBERTO BATAGLIA ZILDA SYLVIA CRISTINA GOMES BATAGLIA Vistos etc. 1. Trata-se embargos de declaração opostos pelo executado CARLOS ROBERTO BATAGLIA em face à decisão de mov. 330, pelos fundamentos apontados ao mov. 345, em que alega omissão quanto ao parâmetro de incidência da penhora de 15% de seus rendimentos, pois não foi informado se deverá recair sobre o valor bruto ou líquido. Ainda, sustentou que os valores fixados na decisão representam elevado percentual de sua renda e importará insuficiência de valores para manutenção do devedor de sua família. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos (mov. 350). É o relatório. Decido. 2.1. Conheço dos embargos, porque tempestivos, merecendo parcial provimento. 2.2. No tocante à alegação de que a penhora de 15% sobre a remuneração importaria prejuízo ao sustento do embargante, entendo que os embargos não apresentam fundamentos que visem sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Em verdade, a irresignação do embargante recai sobre a determinação de penhora de percentual de sua remuneração, revelando mero inconformismo da parte com o resultado do julgado aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, não sendo por isso viável o seu reconhecimento nos termos pretendidos. 2.3. Por outro lado, em relação ao valor base de incidência do percentual fixado a título de penhora, verifica-se que, de fato, a decisão foi omissa, porquanto não estipulou se a penhora de 15% deveria recair sobre a remuneração bruta ou líquida. Sobre esse ponto, observa-se que a penhora deve recair sobre o rendimento mensal líquido percebido pelo executado, uma vez que entendimento diverso importaria penhora de montante superior ao que o devedor tem efetivamente disponível para sua manutenção e de sua família. Portanto, a revejo a decisão proferida ao mov. 330, para que passe a constar: (...) 1.2. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 299.1, com fulcro nos arts. 529 c/c 833, inciso IV e §2º, ambos do CPC, determinando a penhora de 15% dos rendimentos mensais líquidos percebidos pelo executado CARLOS ROBERTO BATAGLIA, até a quitação integral do débito. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão em que incorreu a decisão, nos termos da fundamentação acima, permanecendo inalterada as demais disposições nela constante. 4. Oficie-se ao Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, em reposta aos ofícios de movs. 354 e 355, prestando as informações requeridas, bem como informando o teor da presente decisão, a fim de que a penhora recaia sobre o valor líquido da remuneração do executado. 5. Oportunamente, oficie-se ao INSS informando o teor da presente decisão, nos termos do item 4. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anaclea Valeria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Processo nº: 0002645-92.2011.8.16.0130 Exequente(s): Martinelli Advocacia Empresarial Executado(s): CARLOS ROBERTO BATAGLIA ZILDA SYLVIA CRISTINA GOMES BATAGLIA Vistos etc. 1.1. O exequente pediu a penhora de 30% dos rendimentos do executado, a fim de obter a satisfação de seu crédito (mov. 299). O art. 833, inciso IV do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos pelo devedor a título de salário, remuneração e proventos de aposentadoria. Todavia, a impenhorabilidade de tais verbas não se aplica quando a penhora é destinada ao pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, §2º do CPC, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso em apreço, são executados os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença e acórdão de movs. 62, 81 e 101. Tal crédito tem natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14 do CPC e, portanto, se enquadra na relativização da regra de impenhorabilidade da verba salarial percebida pelo executado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE salário – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REFLETE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE DE PENHORA - ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, DO ART. 833, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECEDENTES DO STJ – PERCENTUAL DE PENHORA FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051758-36.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 17.02.2020) Compulsando os autos, observa-se que as tentativas de penhora de ativos financeiros, veículos e imóveis restaram frustradas (movs. 179, 190 e 291), o que autoriza a adoção de outras medidas para adimplemento da dívida. Conforme resposta de mov. 324.2, verifica-se que o executado CARLOS ROBERTO BATAGLIA percebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, no importe de R$ 2.973,77 (dois mil novecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos). Ainda, pelo documento de mov. 328.1, observa-se que o executado é servidor público do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, percebendo remuneração mensal no valor de R$ 2.329,39 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos). Assim, tem-se que o executado tem rendimento mensal de valor expressivo (R$ 5.303,16). Entretanto, observa-se que a penhora de 30% dos rendimentos do executado teria grande impacto na sua renda mensal, desrespeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, considerando as peculiaridades do caso, mormente em relação ao crédito alimentício executado e o valor da remuneração percebida pelo devedor, entendo pela possibilidade da penhora de 15% de cada um de seus rendimentos, a fim de resguardar a subsistência do executado e, em contrapartida, possibilitar a satisfação do crédito do exequente. 1.2. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 299.1, com fulcro nos arts. 529 c/c 833, inciso IV e §2º, ambos do CPC, determinando a penhora de 15% dos rendimentos mensais percebidos pelo executado CARLOS ROBERTO BATAGLIA, até a quitação integral do débito. 2.1. Nos termos do art. 529, §1º do CPC, oficie-se ao INSS e ao empregador do executado (Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR) cientificando-os da presente decisão e solicitando, sob pena de crime de desobediência, que promovam o desconto do valor indicado no item 1.2, a partir da primeira remuneração/provento posterior do executado, a contar do protocolo do ofício, depositando-o mensalmente em conta vinculada a estes autos. 2.2. Deverão constar no ofício as informações indicadas no art. 529, §2º do CPC. 3. Intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, pugnando o que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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