Cumprimento de sentença 0001247-47.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001247-47.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001247-47.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001247-47.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.821,80 Autor(s): MARIA TEREZA JOAQUIM Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1. Promova-se alteração na classe processual para cumprimento de sentença. 2. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor da condenação, mais seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários em 10% (dez) por cento cada e penhora. 3. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente que sua inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou pagamento, colha-se a manifestação do exequente, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção: a) Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do CPC; b) Apresentado o cálculo, proceda-se à tentativa de penhora online, incluindo-se a minuta junto ao Sistema SISBAJUD, com as diligências de praxe; b.1) Em caso de resposta positiva, voltem conclusos; b.2) Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para dar o devido impulso ao feito, indicando bens passíveis de penhoras, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Deixando o exequente de se manifestar no prazo do item 4, voltem conclusos para arquivamento. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001247-47.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001247-47.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.821,80 Autor(s): MARIA TEREZA JOAQUIM Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição de valores em dobro, com pedido de indenização por dano moral proposta por MARIA TEREZA JOAQUIM contra BANCO CETELEM S/A por meio da qual a parte autora alega que contraiu alguns empréstimos consignados convencionais junto à instituição financeira. No entanto, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, surpreendeu-se com a quantidade de descontos e empréstimos supostamente não contratados. Alega que não contratou os empréstimos consignados sob nº 96-818426633/16, 51-818972792/16 e 22-822294998/17, com valores de R$ 3.938,29, R$ 339,78 e R$ 1.618,76, respectivamente. Em razão da cobrança indevida, pugna pela declaração de inexistência do débito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a devolução em dobro do valor cobrado e descontado indevidamente. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.9). Citado (seq. 22), o banco réu apresentou contestação em seq. 24, aduzindo, em sede preliminar da contestação, a ausência de pretensão resistida. Quanto ao mérito, defendeu a validade do contrato firmado em nome da parte autora, vez que o contrato de empréstimo consignado está devidamente assinado, cumprindo, inclusive, as exigências legais no caso de pessoa analfabeta. Defendeu a ausência de danos morais, em razão da licitude de sua conduta. A parte autora apresentou impugnação à contestação em seq. 36, rechaçando os argumentos apresentados pela parte ré. Após, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, a qual a parte ré pugnou pela expedição de ofício à agência 0476 do Banco do Brasil S/A a fim de confirmar os créditos disponibilizados na conta da parte autora (seq. 42). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 44). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa. No caso, tem-se que os documentos constantes nos autos se demonstram suficientes para a solução da controvérsia, não havendo razão para o deferimento do pedido de expedição de ofício à agência do Banco do Brasil. 2.2 Da Assistência Judiciária Gratuita Verifico que os documentos juntados pela parte autora (seqs. 1.4, 1.8 e 1.9) junto à inicial, são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Desta forma, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora (Art. 98 e 99, parágrafo 1º do CPC). 2.3 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2.4. Da Ausência de Pretensão Resistida Alega a parte ré que a parte autora não fez qualquer prova de ter entrado em contato prévio com a instituição financeira ré ou mesmo com o órgão responsável pelo pagamento de seu benefício. Este ônus é imputado pelo artigo 46 da Instrução Normativa nº 28/2008 do Instituto Nacional da Seguridade Social. Sustenta que não houve o preenchimento das condições da ação, pois não foi esgotada a via administrativa de solução da controvérsia. Sem razão à parte ré. Não há a exigência de prévio pedido administrativo, com recusa do banco, para que somente depois seja possível o ajuizamento de demanda judicial visando a revisão contratual ou qualquer objeto relacionado, sob pena de infringência à Carta Constitucional e aos direitos fundamentais, em especial, a inafastabilidade da jurisdição. O artigo 5, XXXV da Constituição Federal dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Neste sentido, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, pois a própria Constituição Federal garante o direito da tutela jurisdicional. Neste sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CF, ART. 5, XXXV- ENUNCIADO Nº DAS CÂMARAS DE DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA - BANCO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1188345-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Unânime - J. 06.08.2014) (TJ-PR - APL: 11883453 PR 1188345-3 (Acórdão), Relator: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 06/08/2014, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1394 18/08/2014) Assim, resta elidida a arguição preliminar da ré acerca da ausência de pretensão resistida. 2.5. Do Mérito A parte autora pugna pela procedência da presente ação, declarando a inexistência da contratação de empréstimo consignado, ante o vício de consentimento configurado e a ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua formalização, alegando, ainda, que houve fraude na contratação, pois se trata de pessoa analfabeta que foi completamente ludibriada. Neste passo, pugna pela condenação do Banco Réu à restituição em dobro dos valores mensalmente cobrados a título de empréstimo consignado que perfazem e R$ 15.821,80 (Quinze mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta centavos); e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (dez mil reais). O código de defesa do consumidor é, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visa a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplina as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e, inclusive, sanções. No caso, a parte autora pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, segundo ela, a contratação do empréstimo consignado nunca ocorreu, havendo abusividade e fraude na suposta contratação. O art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor prevê que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: IV- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;“ Além disso, é cediço que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos “ (art. 14, caput, CDC), e, por conta disso, a parte autora também pugna pela restituição em dobro dos valores já pagos das prestações do empréstimo consignado feito, tendo em vista a falta de informações prestadas à ela. Restará claro que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consolidação dos pedidos da parte autora não merecem acolhimentos. Os documentos trazidos aos autos pela parte ré (seqs.24.3 a 24.11) rechaçam os argumentos da parte autora, porque eles comprovam a contratação do empréstimo consignado, tendo em vista, inclusive, a disponibilização dos valores devidamente comprovados. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “ RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ILÍCITO. ORIGEM DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Apesar de a autora afirmar em suas razões recursais que não contratou nenhum empréstimo com a parte requerida, a contratação e a disponibilização do valor na conta bancária da autora foi devidamente comprovada pela ré às fls. 148/155. 2. Na audiência de instrução e julgamento a autora teve oportunidade de analisar os documentos apresentados pela ré, mas limitou-se a afirmar que os documentos foram enviados por email e preenchidos posteriormente, situação que por si só não tem o condão de invalidar a contratação, quando demonstrada a assinatura da autora, a conferência de documentos e a disponibilização do valor contratado. 3. As impugnações do autor acerca dos documentos apresentados pela ré são genéricas e desprovidas de qualquer fundamentação que possam ser consideradas para acolher a alegação de inexistência de contratação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005946876 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 01/04/2016, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2016)“ Ainda, o dever de prestar informação clara e adequada do réu fora devidamente comprovado, pois o contrato juntado deixa expresso que os termos foram avençados entre as partes, visto que a parte autora assinou o contrato, em todas as suas áreas, e estava devidamente ciente dos seus termos. Ademais, embora a parte autora seja analfabeta, conforme se verifica do contrato anexado ao sequencial 24.3 a 24.5, o contrato firmado entre as partes observou o determinado pelo artigo 595 CC, que dispõe: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Desta forma, tendo o contrato de empréstimo sido assinado pela autora (a rogo), acompanhado de testemunhas, como foi devidamente observado pela instituição financeira, não há qualquer motivo para alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais ou nulidade contratual. Ademais, não houve impugnação quanto à impressão digital constante no instrumento particular, razão pela qual se presume a validade da assinatura. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO A ROGO PELO AUTOR E DUAS TESTEMUNHAS. IMPRESSÃO DIGITAL NO CONTRATO NÃO IMPUGNADA. REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DE MODO A ELUCIDAR AS CONDIÇÕES EM QUE CELEBRADO O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000341-12.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 20.11.2020) (TJ-PR - RI: 00003411220198160140 PR 0000341-12.2019.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 20/11/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/11/2020) Em decorrência da improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual, restam prejudicados os pedidos de restituição de valores, de suspensão dos débitos referentes aos contratos consignados e da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração a ausência de elementos que evidenciem as cobranças indevidas do Banco Réu, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pela parte autora, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído a causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). No entanto, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, deve-se observar as condições do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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