Cumprimento de sentença 0001941-16.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001941-16.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001941-16.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-16.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.360,00 Exequente(s): TIAGO DE SA PACHECO Executado(s): ELISA REGINA RIBEIRO CORREA Vistos e bem examinados. O exequente requer o reconhecimento de fraude à execução, alegando que a executada alienou cotas de imóveis (matrículas nº 19.745 e 19.746 do CRI de Astorga/PR) após o ajuizamento da presente ação, em 2022, reduzindo-se à insolvência. A executada, por sua vez, sustenta a ausência de registro de penhora nas matrículas e a falta de prova de má-fé dos adquirentes, invocando a Súmula 375 do STJ e o Tema Repetitivo nº 243. É o relato. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a alienação de bens é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 375, estabelece que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No julgamento do REsp 956.943/PR (Tema 243), a Corte Especial fixou que, inexistindo registro da penhora, incumbe ao credor demonstrar que o terceiro tinha ciência da demanda capaz de levar o alienante à insolvência. No caso concreto, é incontroverso que as alienações ocorreram após o ajuizamento da execução. Contudo, não há registro de penhora nas matrículas dos imóveis, nem prova robusta da má-fé dos adquirentes. A mera existência da ação não basta para caracterizar fraude à execução, sob pena de insegurança jurídica nas transações imobiliárias. Além disso, não restou comprovado o estado de insolvência da executada, pois não há elementos suficientes que demonstrem que a alienação dos bens a privou de todo patrimônio ou renda. Ante o exposto: 1. Indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução, por ausência dos requisitos previstos na Súmula 375 do STJ e no Tema 243. 2. Todavia, faculto ao exequente, a comprovação nos autos de que existia anotação desta ação, mediante apresentação da matrícula dos imóveis, a fim de reanálise de sua tese. 3. No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Deverá a Escrivania esclarecer a razão de os autos terem sido encaminhados para a conclusão sem anotação de urgência, embora tenha sido determinada tal providência na decisão de mov. 274.1. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001941-16.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-16.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.360,00 Exequente(s): TIAGO DE SA PACHECO Executado(s): ELISA REGINA RIBEIRO CORREA 1. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de petição pela parte exequente ao mov. 272.1, por meio da qual alega a ocorrência de fraude contra credores e pleiteia a adoção de medidas urgentes e expropriatórias. 2. Em estrita observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, pilares do sistema processual civil pátrio (arts. 9º and 10 do Código de Processo Civil), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre o teor e os pedidos formulados na petição de mov. 272.1. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e promova-se a conclusão imediata dos autos, com a devida anotação de urgência, para deliberação acerca dos requerimentos pendentes. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001941-16.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-16.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.360,00 Exequente(s): TIAGO DE SA PACHECO Executado(s): ELISA REGINA RIBEIRO CORREA 1. À parte exequente para que informe o período que pretente que seja realizada a pesquisa. 2. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:50

Outras Decisões

01/06/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 01:14

Documento (Certidão)

29/05/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:36

Confirmada

13/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001941-16.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-16.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.360,00 Exequente(s): TIAGO DE SA PACHECO Executado(s): ELISA REGINA RIBEIRO CORREA CNIB Defiro o pedido para declarar a indisponibilidade dos bens do executado, devendo a Secretaria registrar a ordem via Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), certificando nos autos. Sendo encontrados bens imóveis, eventual requerimento de penhora fica condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada, sob pena de indeferimento. DA DILIGÊNCIA INFOJUD. Defiro o pedido e determino a requisição das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, via sistema INFOJUD. Ademais, proceda-se a juntada da DECRED e DIMOF, via INFOJUD. Defiro, ainda, a possibilidade de consulta ao DOI através do sistema INFOJUD. Sobre a possibilidade de consulta ao DOI via INFOJUD, o seguinte julgado do TJPR: Agravo de Instrumento. Ação monitória. fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de bens por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) acessada através do INFOJUD. Possibilidade. Medida que apenas pode ser obtida judicialmente e permite a facilitação e. Decisão celeridade processual para a satisfação do direito do credor reformada. Agravo de Instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0063048 48.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 6-4 2020). Deverá a Escrivania cumprir o disposto o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, inserindo-se os documentos no processo, como nível de sigilo médio. DO CAGED e RAIS Defiro o pedido. Expeça-se ofício ao INSS/CAGED e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Paraná/RAIS, para o fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. PREVJUD Realize-se consulta via PREVJUD para verificação se executado possui algum vínculo empregatício. CETIP A CETIP é entidade que possui função de assegurar que ativos sejam negociados com transparência e segurança. É empresa de capital aberto, que oferece o serviço de registro e custódia de títulos públicos e de renda fixada privada. Assim, pode auxiliar na busca de patrimônio da parte devedora, pois as informações por ela fornecidas não podem ser obtidas pelo SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP (CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS PRIVADOS). POSSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EXTRAJUDICIALMENTE OU ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA QUE NÃO IRÁ ONERAR OS DEVEDORES, TENDO EM VISTA O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível 0063864-54.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 09.09.2024). Oficie-se. CCS-BACEN A consulta ao sistema CCS-BACEN para localização de ativos e bens é medida cabível nos autos. A utilização do CCS-Bacen não causa constrangimento ao devedor, pois se limita à obtenção de informações sobre vínculos bancários, que podem ter sido alterados, considerando o decurso de prazo da última pesquisa, sem revelar dados sobre movimentações financeiras ou valores. Defiro o pedido a fim de possibilitar a realização de pesquisa junto a sistemas CCS-BACEN. SISBACEN O Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa prover o BC de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional, facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do BC e disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações. Oficie-se o Banco Central do Brasil para que apresente pesquisa de ativos financeiros em nome da executada. SNIPER À Secretaria/Escrivania a fim de que realize a busca de bens e ativos em nome dos executados, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Sobrevindo resposta protegida por sigilo constitucional ( dados bancários, fiscais e patrimoniais), deverá a Escrivania anotar o sigilo médio no PROJUDI quanto aos respectivos movimentos processuais, limitando-se o acesso às partes e aos seus advogados, conforme Ofício-Circular nº 6/2024 - DCJ-DMAP do E. TJPR. Com a juntada de cumprimento de qualquer das medidas acima delineadas, intime-se a parte para manifestação em prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001941-16.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-16.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.360,00 Exequente(s): TIAGO DE SA PACHECO Executado(s): ELISA REGINA RIBEIRO CORREA CNIB Defiro o pedido para declarar a indisponibilidade dos bens do executado, devendo a Secretaria registrar a ordem via Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), certificando nos autos. Sendo encontrados bens imóveis, eventual requerimento de penhora fica condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada, sob pena de indeferimento. DA DILIGÊNCIA INFOJUD. Defiro o pedido e determino a requisição das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, via sistema INFOJUD. Ademais, proceda-se a juntada da DECRED e DIMOF, via INFOJUD. Defiro, ainda, a possibilidade de consulta ao DOI através do sistema INFOJUD. Sobre a possibilidade de consulta ao DOI via INFOJUD, o seguinte julgado do TJPR: Agravo de Instrumento. Ação monitória. fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de bens por meio da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) acessada através do INFOJUD. Possibilidade. Medida que apenas pode ser obtida judicialmente e permite a facilitação e. Decisão celeridade processual para a satisfação do direito do credor reformada. Agravo de Instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 0063048 48.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 6-4 2020). Deverá a Escrivania cumprir o disposto o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, inserindo-se os documentos no processo, como nível de sigilo médio. DO CAGED e RAIS Defiro o pedido. Expeça-se ofício ao INSS/CAGED e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Paraná/RAIS, para o fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. PREVJUD Realize-se consulta via PREVJUD para verificação se executado possui algum vínculo empregatício. CETIP A CETIP é entidade que possui função de assegurar que ativos sejam negociados com transparência e segurança. É empresa de capital aberto, que oferece o serviço de registro e custódia de títulos públicos e de renda fixada privada. Assim, pode auxiliar na busca de patrimônio da parte devedora, pois as informações por ela fornecidas não podem ser obtidas pelo SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP (CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS PRIVADOS). POSSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EXTRAJUDICIALMENTE OU ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA QUE NÃO IRÁ ONERAR OS DEVEDORES, TENDO EM VISTA O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível 0063864-54.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 09.09.2024). Oficie-se. CCS-BACEN A consulta ao sistema CCS-BACEN para localização de ativos e bens é medida cabível nos autos. A utilização do CCS-Bacen não causa constrangimento ao devedor, pois se limita à obtenção de informações sobre vínculos bancários, que podem ter sido alterados, considerando o decurso de prazo da última pesquisa, sem revelar dados sobre movimentações financeiras ou valores. Defiro o pedido a fim de possibilitar a realização de pesquisa junto a sistemas CCS-BACEN. SISBACEN O Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa prover o BC de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional, facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do BC e disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações. Oficie-se o Banco Central do Brasil para que apresente pesquisa de ativos financeiros em nome da executada. SNIPER À Secretaria/Escrivania a fim de que realize a busca de bens e ativos em nome dos executados, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Sobrevindo resposta protegida por sigilo constitucional ( dados bancários, fiscais e patrimoniais), deverá a Escrivania anotar o sigilo médio no PROJUDI quanto aos respectivos movimentos processuais, limitando-se o acesso às partes e aos seus advogados, conforme Ofício-Circular nº 6/2024 - DCJ-DMAP do E. TJPR. Com a juntada de cumprimento de qualquer das medidas acima delineadas, intime-se a parte para manifestação em prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

23/07/2025, 00:00

23/10/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001941-16.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.360,00 Autor(s): TIAGO DE SA PACHECO Réu(s): ELISA REGINA RIBEIRO Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por TIAGO DE SÁ PACHECO em face de ELISA REGINA RIBEIRO. Alega o autor, em síntese, que: a) convive maritalmente com Bruna Juliana Ribeiro, filha da requerida; b) a requerida, desde o início do relacionamento, por não concordar com a relação, o insulta e ofende, através de palavras, gestos por mensagens escritas e gravadas enviadas pelo celular, inclusive, proferindo ameaças; c) a conduta ilícita da ré causou danos morais que devem ser indenizados. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.360,00. Citada, a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (seq. 60). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 63). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A reparação civil de danos morais encontra seu fundamento legal no artigo 186 do Código Civil e seu amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade (art. 1º, III, c/c art. 5º, X, da CF). O dano moral constitui-se em um abalo a autoestima de quem é exposto a um sofrimento de ordem anormal. No dia a dia o homem comum passa por diversas situações que lhe causam humilhação, angústias e aflições. O dano moral não visa reparar todos estes casos, mas apenas aqueles em que o sofrimento/agressão ultrapassa a normalidade dos fatos cotidianos da vida. O aborrecimento corriqueiro, pois, não gera o dever de indenizar. No caso, o conjunto probatório produzido nos autos, em especial os áudios juntados (seq. 1.13/1.37), aliado à revelia da parte ré, comprovam as ofensas e ameaças proferidas pela ré em face do autor. Assim, diante da conduta ilícita da ré, evidencia-se o seu dever de indenizar o abalo extrapatrimonial causada à parte autora, porquanto as ofensas e ameaças proferidas ultrapassam o mero dissabor do cotidiano, mormente porque algumas delas foram dirigidas a terceiros. A situação a que a autora foi exposta é vexatória e, em tese, difamatória. As ofensas e dizeres pejorativos quanto a pessoa do autor ultrapassam o direito de expressão da ré, caracterizando assim ato ilícito que deve ser indenizado. Importante frisar que nenhum direito é absoluto, nem mesmo a liberdade de expressão, pois encontra limites no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. No direito de se expressar não se encontra o direito de manchar a imagem e propagar situações que desonre alguém. Outrossim, a intenção ou não de ofender à autora – embora evidente no caso - não importa. Importa que o dano foi cometido e precisa ser indenizado por quem o causou, pois todo dano deve ser indenizado, tanto o patrimonial quanto o moral, de acordo com o artigo 5, inciso V, da Constituição Federal. Em casos semelhantes, vide a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). OFENSAS E XINGAMENTOS POR MENSAGENS E ÁUDIOS ENVIADOS À AUTORA VIA APLICATIVOS. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$ 3.500,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012993-72.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PRATICADAS ATRAVÉS DE MENSAGENS PRIVADAS EM REDE SOCIAL. ATO ILÍCITO, DOLO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033649-53.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Vanessa Bassani - J. 21.03.2018) No que tange ao quantum indenizatório, o valor arbitrado deve representar para a requerente uma satisfação capaz de amenizar o desconforto, de modo que não signifique enriquecimento sem causa para a requerente e produza impacto ao causador a fim de dissuadi-lo de reiterar a conduta. Dessa forma, considerando o tempo da demora no atendimento (mais de quatro horas), tem-se como justo o valor da indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que atente a finalidade punitiva, pedagógica e compensatória, além de estar em consonância com os precedentes da TRU/PR em situações similares. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001941-16.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.360,00 Autor(s): TIAGO DE SA PACHECO Réu(s): ELISA REGINA RIBEIRO Da análise dos autos, verifica-se que já transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 335, I, do Código de Processo Civil[1], sem que a parte ré tenha apresentado contestação, não obstante devidamente intimada (seq. 20). Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil[2], decreto a revelia da parte ré ELISA REGINA RIBEIRO Cabe ressaltar, contudo, que os efeitos materiais do instituto da revelia são relativos, pois devem estar em simetria com as provas produzidas no processo, até para se evitar a teratologia de serem considerados como verdadeiros fatos inverossímeis[3]. Assim, diga a parte autora se pretende produzir outras provas, especificando qual o fato que será provado por cada prova e o meio probatório respectivo, sob pena de indeferimento por impertinência ou irrelevância, no prazo de 10 (dez) dias Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (...) [2] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [3] (...) 2. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1746990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO LIMINAR. BEM MÓVEL APREENDIDO. PAGAMENTO DO MONTANTE APONTADO NA INICIAL COMO DEVIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO QUE DEVE SER ANALISADO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROVATÓRIO E AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO QUE INCLUIU DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 da Lei n. 13.105/2015. 1. A revelia é a presunção de veracidade acerca da matéria fática arguida pela Parte Autora, o que, todavia, não significa a procedência automática do pedido inicial. 2. O Magistrado deve analisar de forma livre e consciente o conjunto probatório, aliado às demais circunstâncias de Fato e de Direito existentes nos Autos. (...) (TJPR - 17ª C. Cível - 0002505-77.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.06.2021)

24/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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