Execução de Título Extrajudicial 0004597-95.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004597-95.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2022, 17:15

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 17:14

Documento (Informações)

28/04/2022, 10:46

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 10:57

Trânsito em julgado

26/04/2022, 10:57

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 16:13

Confirmada

14/03/2022, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0004597-95.2021.8.16.0182 Exequente(s): LUIZ ROBERTO ROMANO Executado(s): CLAUDINEI APARECIDO DE CAMILLO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial representado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. Nos termos do contrato, a parte ré se comprometeu a pagar a quantia de 3 salários mínimos mensais ao autos, bem como 10% sobre o êxito ou vantagem ou benefício auferido nas questões que atuar. Aduziu que em 26/04/2018 a ação ajuizada perante a Vara Cível transitou em julgado, tendo a parte ré obtido vantagem econômica no importe de R$ 134.452,76, o qual atualizado, perfaz o montante de R$ 286.364,14. Assim, ajuizou a presente ação de execução para o recebimento de 10% sobre a vantagem econômica obtida pelo réu, totalizando R$ 28.636,41. Citação no mov. 22.1. Embargos à execução opostos no mov. 37.1. Resposta aos embargos no mov. 44.1. É o breve relato. Decido. Primeiramente, ressalto que embora não tenha havido a segurança integral do juízo, conforme determina o Enunciado 117 do FONAJE, observo que as matérias arguidas pela ré são de ordem pública, razão pela qual passo à análise. Nulidade de Citação Alegou o executado a nulidade da citação porquanto a carta não foi entregue em mão própria, sendo que a pessoa que recebeu é estranha ao executado. Da análise da manifestação do embargante, observo que não houve impugnação ao endereço para onde foi encaminhada a carta de citação, de modo que é presumível que se trata de correto endereço. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a citação é considerada válida se recebida por terceiro desde que encaminhada para o endereço do réu e identificado o recebedor. Neste sentido dispõem os Enunciados n. 5 do FONAJE e n. 3 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado n. 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Enunciado n. 3 – Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Ainda: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA PARTE RÉ. RECEBEDOR IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Embargos à Execução de Título Extrajudicial.2. Controvérsia recursal atinente à nulidade de citação no processo executivo. Nulidade não constatada.3. Carta de citação com aviso de recebimento encaminhada para o endereço da parte Ré – fato por ela não contestado.4. Recebimento de citação por pessoa diversa da parte Ré que não implica em nulidade da citação, nos termos do Enunciado 05 do FONAJE: “a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”.5. É válida a citação expedida por carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço da parte Ré, quando recebida por terceiro devidamente identificado – irmã da Ré – não afetando a validade do ato o fato de o recebedor ser menor de idade, condição não exigida para o recebimento da correspondência.6. Nulidade, ademais, que deixou de ser alegada na primeira oportunidade que coube à parte se manifestar nos autos (seq. 46.1), nos termos do disposto no artigo 278, do Código de Processo Civil.7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012644-27.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.02.2022) – g.n. Sendo assim, afasto a alegação de nulidade da citação. Ilegitimidade Passiva O embargante afirma não ser legítimo para figurar no polo passivo da execução porquanto o contrato de honorários advocatícios ora executado foi celebrado para defesa dos interesses de pessoas estranhas à lide, sendo que o réu não participou da demanda ajuizada perante a Vara Cível. Igualmente não assiste razão a parte ré, vez que a legitimidade recai sobre aquele que assumiu a obrigação no título executivo. Neste sentido, dispõe o artigo 779, I, do Código de Processo Civil: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (...) Conforme se observa no documento juntado no mov. 1.7, a relação jurídica foi celebrada entre o exequente e o ora embargante. Por esta razão, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de Título Executivo A parte ré alegou, ainda, a ausência de título executivo, vez que o contrato de honorários advocatícios não goza de certeza e liquidez. Conforme ressaltado pelo exequente, o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, conforme expressamente determina o artigo 24, caput, da Lei 8.906/94. O contrato celebrado entre as partes prevê o pagamento de 3 salários mínimos mensais, bem como 10% sobre a vantagem econômica auferido pelo contratante, ora demandado. Ocorre que o advogado autor não atuou na ação ajuizada perante a Vara Cível durante todo o trâmite processual. Conforme restou demonstrado nos autos, o contrato foi celebrado em 17/07/2008 e rescindido em 13/04/2009, portanto menos de um ano após a outorga dos poderes. Observo, ainda, que a referida demanda tramitou até 26/04/2018, portanto por cerca de 9 anos após a revogação da procuração outorgada ao autor. A remuneração prevista no contrato de honorários advocatícios pressupõe a atuação do advogado até o encerramento da lide, o que não ocorreu no caso em tela. Desta forma, tem-se evidente desvantagem e desequilíbrio na relação contratual trazida aos autos. Ressalta-se que embora se trate de contrato de meio, e não de resultado, a relação jurídica celebrada entre as partes possui natureza sinalagmática, vez que pressupõe a prestação do serviço e obrigações recíprocas Ainda que houvesse cláusula expressa prevendo o pagamento integral dos honorários contratuais após a revogação unilateral da procuração. A execução tem que ser fundada em dívida certa, líquida e exigível, portanto, é imprescindível a existência conjunta de todos os pressupostos, conforme artigo 783, do Código de Processo Civil. A prova da prestação se trata de requisito indispensável, conforme expressamente prevê o artigo 798, I, “d”, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de contrato bilateral, de modo que “o perfazimento de uma prestação está ligado à contraprestação da outra parte”[1]. Ainda, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[2], a liquidez é: (...) toda espécie de obrigação que se pretenda exigir judicialmente deve ser líquida. A liquidez diz respeito à extensão e à determinação do objeto da prestação. De fato, não se pode exigir de alguém a prestação de alguma coisa que não se sabe exatamente o que é. Portanto, a liquidez diz respeito à exata definição daquilo que é devido e da sua quantidade. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que não houve a prestação do serviço integralmente pelo exequente, de modo não há que se falar em pagamento integral do valor do contrato. Neste sentido: Apelação Cível. Procedimento de Cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pedido para condenação da ré ao pagamento de honorários na forma estabelecida em contrato. Impossibilidade. Revogação da procuração em momento anterior à execução total dos serviços. Inviabilidade de impor o pagamento do valor integral estipulado. Precedentes do STJ. Abusividade de cláusula contratual verificada. Necessidade de arbitramento judicial, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. Recurso conhecido e desprovido, com majoração de honorários advocatícios. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário” (REsp 1632766/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017).2. A previsão em contrato de honorários advocatícios que impõe uma desvantagem exagerada e incompatível com o princípio da boa-fé, norteador das relações contratuais, deve ser considerada abusiva, sob pena de enriquecimento ilícito e de impedir o livre exercício do direito pertencente ao cliente de não mais ser representado pelo causídico antes contratado. Quando há a revogação do mandato em momento anterior à execução total dos serviços advocatícios, viabiliza-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003590-14.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.02.2021) – g.n. 2. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E, AO ACOLHER OS EMBARGOS DO DEVEDOR, EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA AD. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS DECORRENTES DA EXITUM REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO PELA OUTORGA DE PROCURAÇÃO A OUTROS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER PROPORCIONAL À ATUAÇÃO NA DEMANDA, (...). (TJPR - 12ª C.Cível - 0019557-25.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 07.11.2018) 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002857-54.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.11.2019) – g.n. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 52, CAPUT, DA LEI N. 9099/1995 E 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001364-98.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 10.12.2021) – g.n. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – (...) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE NO CASO – PRETENSÃO QUE BUSCA A NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE – DEFESA ADMITIDA, PORQUANTO PRESCINDE DA ANÁLISE DE OUTRAS PROVAS – NULIDADE DO TÍTULO QUE, OUTROSSIM, PODE SER AFERIDA DE OFÍCIO – PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AJUSTA PAGAMENTO DE MULTA EM 20 VEZES O VALOR CONTRATADO EM CASO DE O CONTRATANTE FORNECER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO FALSO QUE POSSAM CAUSAR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS AO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA – TÍTULO DESPROVIDO DE CERTEZA – NECESSIDADE DE PERCORRER O PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AFERIR LIQUIDEZ E CERTEZA À OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DO ADOTADO PELA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 14ª CC, Apelação Cível n. 0084509-68.2018.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTÔNIO PRAZERES, julgado de 7.4.21) – g.n. Com base no exposto, entendo que assiste razão a parte ré ao afirmar a inexistência de título executivo para embasar a presente execução, nos exatos termos da fundamentação retro. DISPOSITIVO Desta forma, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer a ausência de título executivo e, consequentemente, julgo extinta a execução com base nos artigos 803, I e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com as baixas devidas. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] Código Civil interpretado / Sílvio de Salvo Venosa; coautora Cláudia Rodrigues. – 4. ed., – São Paulo: Atlas, 2019. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Volume 3. Execução. Curso De Processo Civil 6ª ed. Revista dos Tribunais. p. 123.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 21:33

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 22:45

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 15:49

Confirmada

25/01/2022, 15:47

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0004597-95.2021.8.16.0182 Exequente(s): LUIZ ROBERTO ROMANO Executado(s): CLAUDINEI APARECIDO DE CAMILLO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial representado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. Nos termos do contrato, a parte ré se comprometeu a pagar a quantia de 3 salários mínimos mensais ao autos, bem como 10% sobre o êxito ou vantagem ou benefício auferido nas questões que atuar. Aduziu que em 26/04/2018 a ação ajuizada perante a Vara Cível transitou em julgado, tendo a parte ré obtido vantagem econômica no importe de R$ 134.452,76, o qual atualizado, perfaz o montante de R$ 286.364,14. Assim, ajuizou a presente ação de execução para o recebimento de 10% sobre a vantagem econômica obtida pelo réu, totalizando R$ 28.636,41. Citação no mov. 22.1. Embargos à execução opostos no mov. 37.1. Resposta aos embargos no mov. 44.1. É o breve relato. Decido. Primeiramente, ressalto que embora não tenha havido a segurança integral do juízo, conforme determina o Enunciado 117 do FONAJE, observo que as matérias arguidas pela ré são de ordem pública, razão pela qual passo à análise. Nulidade de Citação Alegou o executado a nulidade da citação porquanto a carta não foi entregue em mão própria, sendo que a pessoa que recebeu é estranha ao executado. Da análise da manifestação do embargante, observo que não houve impugnação ao endereço para onde foi encaminhada a carta de citação, de modo que é presumível que se trata de correto endereço. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a citação é considerada válida se recebida por terceiro desde que encaminhada para o endereço do réu e identificado o recebedor. Neste sentido dispõem os Enunciados n. 5 do FONAJE e n. 3 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado n. 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Enunciado n. 3 – Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Ainda: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA PARTE RÉ. RECEBEDOR IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Embargos à Execução de Título Extrajudicial.2. Controvérsia recursal atinente à nulidade de citação no processo executivo. Nulidade não constatada.3. Carta de citação com aviso de recebimento encaminhada para o endereço da parte Ré – fato por ela não contestado.4. Recebimento de citação por pessoa diversa da parte Ré que não implica em nulidade da citação, nos termos do Enunciado 05 do FONAJE: “a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”.5. É válida a citação expedida por carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço da parte Ré, quando recebida por terceiro devidamente identificado – irmã da Ré – não afetando a validade do ato o fato de o recebedor ser menor de idade, condição não exigida para o recebimento da correspondência.6. Nulidade, ademais, que deixou de ser alegada na primeira oportunidade que coube à parte se manifestar nos autos (seq. 46.1), nos termos do disposto no artigo 278, do Código de Processo Civil.7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012644-27.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.02.2022) – g.n. Sendo assim, afasto a alegação de nulidade da citação. Ilegitimidade Passiva O embargante afirma não ser legítimo para figurar no polo passivo da execução porquanto o contrato de honorários advocatícios ora executado foi celebrado para defesa dos interesses de pessoas estranhas à lide, sendo que o réu não participou da demanda ajuizada perante a Vara Cível. Igualmente não assiste razão a parte ré, vez que a legitimidade recai sobre aquele que assumiu a obrigação no título executivo. Neste sentido, dispõe o artigo 779, I, do Código de Processo Civil: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; (...) Conforme se observa no documento juntado no mov. 1.7, a relação jurídica foi celebrada entre o exequente e o ora embargante. Por esta razão, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de Título Executivo A parte ré alegou, ainda, a ausência de título executivo, vez que o contrato de honorários advocatícios não goza de certeza e liquidez. Conforme ressaltado pelo exequente, o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelas partes constitui título executivo extrajudicial, conforme expressamente determina o artigo 24, caput, da Lei 8.906/94. O contrato celebrado entre as partes prevê o pagamento de 3 salários mínimos mensais, bem como 10% sobre a vantagem econômica auferido pelo contratante, ora demandado. Ocorre que o advogado autor não atuou na ação ajuizada perante a Vara Cível durante todo o trâmite processual. Conforme restou demonstrado nos autos, o contrato foi celebrado em 17/07/2008 e rescindido em 13/04/2009, portanto menos de um ano após a outorga dos poderes. Observo, ainda, que a referida demanda tramitou até 26/04/2018, portanto por cerca de 9 anos após a revogação da procuração outorgada ao autor. A remuneração prevista no contrato de honorários advocatícios pressupõe a atuação do advogado até o encerramento da lide, o que não ocorreu no caso em tela. Desta forma, tem-se evidente desvantagem e desequilíbrio na relação contratual trazida aos autos. Ressalta-se que embora se trate de contrato de meio, e não de resultado, a relação jurídica celebrada entre as partes possui natureza sinalagmática, vez que pressupõe a prestação do serviço e obrigações recíprocas Ainda que houvesse cláusula expressa prevendo o pagamento integral dos honorários contratuais após a revogação unilateral da procuração. A execução tem que ser fundada em dívida certa, líquida e exigível, portanto, é imprescindível a existência conjunta de todos os pressupostos, conforme artigo 783, do Código de Processo Civil. A prova da prestação se trata de requisito indispensável, conforme expressamente prevê o artigo 798, I, “d”, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de contrato bilateral, de modo que “o perfazimento de uma prestação está ligado à contraprestação da outra parte”[1]. Ainda, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[2], a liquidez é: (...) toda espécie de obrigação que se pretenda exigir judicialmente deve ser líquida. A liquidez diz respeito à extensão e à determinação do objeto da prestação. De fato, não se pode exigir de alguém a prestação de alguma coisa que não se sabe exatamente o que é. Portanto, a liquidez diz respeito à exata definição daquilo que é devido e da sua quantidade. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que não houve a prestação do serviço integralmente pelo exequente, de modo não há que se falar em pagamento integral do valor do contrato. Neste sentido: Apelação Cível. Procedimento de Cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pedido para condenação da ré ao pagamento de honorários na forma estabelecida em contrato. Impossibilidade. Revogação da procuração em momento anterior à execução total dos serviços. Inviabilidade de impor o pagamento do valor integral estipulado. Precedentes do STJ. Abusividade de cláusula contratual verificada. Necessidade de arbitramento judicial, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. Recurso conhecido e desprovido, com majoração de honorários advocatícios. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário” (REsp 1632766/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017).2. A previsão em contrato de honorários advocatícios que impõe uma desvantagem exagerada e incompatível com o princípio da boa-fé, norteador das relações contratuais, deve ser considerada abusiva, sob pena de enriquecimento ilícito e de impedir o livre exercício do direito pertencente ao cliente de não mais ser representado pelo causídico antes contratado. Quando há a revogação do mandato em momento anterior à execução total dos serviços advocatícios, viabiliza-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003590-14.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.02.2021) – g.n. 2. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E, AO ACOLHER OS EMBARGOS DO DEVEDOR, EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA AD. INCOMPLETUDE DOS SERVIÇOS DECORRENTES DA EXITUM REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO PELA OUTORGA DE PROCURAÇÃO A OUTROS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER PROPORCIONAL À ATUAÇÃO NA DEMANDA, (...). (TJPR - 12ª C.Cível - 0019557-25.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 07.11.2018) 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002857-54.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.11.2019) – g.n. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 52, CAPUT, DA LEI N. 9099/1995 E 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001364-98.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 10.12.2021) – g.n. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – (...) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE NO CASO – PRETENSÃO QUE BUSCA A NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE – DEFESA ADMITIDA, PORQUANTO PRESCINDE DA ANÁLISE DE OUTRAS PROVAS – NULIDADE DO TÍTULO QUE, OUTROSSIM, PODE SER AFERIDA DE OFÍCIO – PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AJUSTA PAGAMENTO DE MULTA EM 20 VEZES O VALOR CONTRATADO EM CASO DE O CONTRATANTE FORNECER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO FALSO QUE POSSAM CAUSAR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS AO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA – TÍTULO DESPROVIDO DE CERTEZA – NECESSIDADE DE PERCORRER O PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AFERIR LIQUIDEZ E CERTEZA À OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DO ADOTADO PELA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 14ª CC, Apelação Cível n. 0084509-68.2018.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTÔNIO PRAZERES, julgado de 7.4.21) – g.n. Com base no exposto, entendo que assiste razão a parte ré ao afirmar a inexistência de título executivo para embasar a presente execução, nos exatos termos da fundamentação retro. DISPOSITIVO Desta forma, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer a ausência de título executivo e, consequentemente, julgo extinta a execução com base nos artigos 803, I e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com as baixas devidas. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] Código Civil interpretado / Sílvio de Salvo Venosa; coautora Cláudia Rodrigues. – 4. ed., – São Paulo: Atlas, 2019. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Volume 3. Execução. Curso De Processo Civil 6ª ed. Revista dos Tribunais. p. 123.

14/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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