Cumprimento de sentença 0062776-61.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0062776-61.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 23:50

Documento (Informações)

15/04/2024, 16:08

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 14:48

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 15:43

Documento (Certidão)

27/02/2024, 13:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/02/2024, 13:47

Confirmada

27/02/2024, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:29

Ato ordinatório

26/01/2024, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2024, 15:21

Trânsito em julgado

26/01/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2023, 17:32

Confirmada

26/07/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062776-61.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062776-61.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.307,87 Exequente(s): SV FERRAMENTAS LTDA Executado(s): PERFIPLAC COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LTDA Vistos. Tendo em vista que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora e, ainda, não se vislumbram outras diligências que possam resultar na localização de bens, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

25/07/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0062776-61.2017.8.16.0182 Exequente(s): SV FERRAMENTAS LTDA Executado(s): PERFIPLAC COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LTDA 1. A parte exequente requer a inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo, alegando se tratar obrigação solidária sem, no entanto, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mediante apresentação dos requisitos legais autorizadores, conforme expressamente determina o artigo 133, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça[1] encerramento irregular da pessoa jurídica não presume o preenchimento dos elementos previstos no artigo 50 do Código Civil, cabendo à parte autora a demonstração clara e precisa da existência de abuso de personalidade, mormente porque ao caso em tela aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim, indefiro o pedido de inclusão dos sócios. 2. Pela derradeira vez, intime-se a parte autora para indicar pontualmente bens à penhora no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação com base no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica que não se presume. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. “1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” (AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) (TJPR - 12ª C.Cível - 0016338-62.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.07.2022)

07/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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