Procedimento Comum Cível 0000282-41.2020.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000282-41.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000282-41.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000282-41.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): TEREZA SOARES PEREIRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Pagas as custas, expeça-se alvará em favor da parte autora. Caso tenha sido requerida a expedição em nome do procurador, prevalecendo do poder geral de cautela e de direção formal e material do processo, em conformidade com o art. 139 do CPC, nada impede ao magistrado exigir a substituição do instrumento de mandado por outro que esteja atualizado e com poderes específicos para a pratica de determinado ato, ou ainda, impor a tomada da referida providência para tornar o pagamento mais seguro e transparente. Juntada a procuração atualizada, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para transferência eletrônica, ou alvará, conforme requerido preferencialmente (Código de Normas da CGJ, art. 339). Deve a Secretaria, de igual modo, neste caso, cientificar a parte, caso seja pessoa física, mediante correspondência simples, sem qualquer ônus. Não cumprida a providência supra, expeça-se o ofício ou o alvará em nome da parte. Tratando-se de alvará de honorários advocatícios, desnecessárias as providências supra. A presente decisão deverá ser anexada ao alvará, o qual possuirá o prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Levantado o valor, certificado este fato e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Vencido o alvará sem levantamento, intime-se o procurador da parte interessada, para se manifestar em 05 dias, sob pena de transferência do montante ao FUNJUS. Em nada sendo requerido, transfira-se o valor ao FUNJUS, certifique-se e arquivem-se os autos. Caso haja custas pendentes, proceda-se a cobrança devida antes do arquivamento dos autos, conforme dispõe Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS[1]. Havendo valores pendentes de levantamento, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] O não pagamento dos valores importa em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Campo Largo, 18 de outubro de 2022. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADA: TEREZA SOARES PEREIRA RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000282-41.2020.8.16.0026 DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL Vistos. 1. Decidindo (seq. 78.1) Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Tereza Soares Pereira em face de Banco Citibank S.A. o juiz de direito da 2ª Vara Cível de Campo Largou julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da dívida e condenar o réu a pagar a importância de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação. Em razão da sucumbência, condenou o réu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Vem daí o recurso interposto pelo Itaú Unibanco S.A. (seq. 83.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco Citibank S.A. porque, como demonstrado o comunicado acostado com a contestação, foi aprovada pelo Banco Central a aquisição pelo Itaú dos ativos e passivos relativos aos negócios de varejo até então conduzidos pelo Citibank. Quanto ao mérito, defende a regularidade da prestação dos serviços e diz que agiu dentro do exercício regular do seu direito. Destaca que é indiscutível que a ausência de informação/comunicação por parte da apelada quanto à propriedade da linha telefônica, impediu que as notificações fossem imediatamente cessadas. Alega a inexistência de danos morais, inclusive porque as mensagens foram encaminhas em dias de semana e dentro do horário estabelecido pelas normas de regulação bancária. Afirma que não há qualquer comprovação do suposto dano e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. No mais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000282-41.2020.8.16.0026 (c) f. 2 aponta que os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão que os fixar. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões (seq. 87.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça É o relatório do que interessa. 2. Muito embora tenham sido distribuídos à esta Décima Quarta Câmara Cível e a esta Relatora de forma livre por inexistência de anteriores prevenções constatadas pela Seção de Distribuição (seq. 3.1 - TJ), uma análise minuciosa dos autos agora para julgamento de mérito permite concluir que o recurso em apreço não merece conhecimento por esta Câmara Cível, uma vez que não está afeto a qualquer das matérias a que se refere o artigo 110, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que se limita ao julgamento de: “a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo”. Isso porque narra a autora na exordial que “apesar de não ter qualquer relação negocial com o réu e tampouco com a empresa Gadol (terceirizada que cobra em nome do réu), passou a ser constantemente importunada por seus cobradores vias mensagens (SMS) e ligações, em razão da dívida de terceiro (comprovação titularidade linha telefônica – documento 4).” Assim, considerando que as cobranças se tornaram “insuportáveis”, requereu a procedência da demanda para: “(i) declarar que ela (autora) nada deve ao réu e não tem relação negocial com ele; (ii) compelir o réu a parar de ligar abusiva e insistentemente para ela (autora), no telefone (41) 99656- 2179; (iii) condenar o réu em danos morais, no valor de R$ 10.000,00;”. E na sentença (seq. 78.1), tendo em vista justamente a não comprovação pela instituição financeira da relação existente entre as partes que justificasse as cobranças efetuadas, declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização a título de danos morais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000282-41.2020.8.16.0026 (c) f. 3 Tem-se, portanto, que não se trata aqui de “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”, já que a discussão envolve relação jurídica inexistente. Nesse sentido, é a orientação firmada pela Eg. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça quanto a competência das câmaras relativas a responsabilidade civil para processamento e julgamento de demandas que envolvam os chamados “contratos inexistentes”. Confira-se: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNDADOS NA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA CONTRATO INEXISTENTE. SÚMULA N. 57 DO TJ/PR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0032513-36.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 15.04.2021) – destaquei. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CONTRATO INEXISTENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SÚMULA N. 57 DO TJ/PR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0006019-03.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.12.2020) – Destaquei. 3. Em face do exposto, considerando que o apelo não contempla matéria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000282-41.2020.8.16.0026 (c) f. 4 prevista no rol de especialização desta Câmara, que se restringe às hipóteses do artigo 110, inciso VI, do RITJPR, não conheço do presente recurso, determinando a sua redistribuição a uma das Câmaras competentes para conhecer da matéria, com as devidas compensações. Curitiba, 09 de maio de 2022. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000282-41.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000282-41.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): TEREZA SOARES PEREIRA Réu(s): BANCO CITIBANK S.A. Vistos e examinados estes autos de Ação de Obrigação de Não Fazer sob nº. 0000282-41.2020.8.16.0026, em que é Autora TEREZA SOARES PEREIRA e em que é Réu ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer, na qual afirmou a Autora em sua petição inicial: que a Ré, juntamente com a empresa de cobrança Gadol, passou a constranger a Autora, mesmo não havendo qualquer relação jurídica entre as partes; que passou a ser cobrada por dívida de terceiro; que as cobranças se tornaram insuportáveis; que solicitou ao Réu a cessação das ligações, sem sucesso; que não guardou o número dos protocolos realizados, por ser pessoa leiga; que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; que no caso foram preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar; que deve o Réu retificar os dados e cessar imediatamente as ligações; que deve ser indenizada em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (movimento n.º 01). Designada audiência de conciliação, com determinação de citação da parte Ré (movimento n.º 07). NA contestação apresentada, a parte Ré argumentou: que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; que agiu de boa-fé ao realizar o procedimento regular de cobrança de dívida de contrato em atraso; que a Ré não comprova de que aparelho foram extraídos as telas apresentadas na petição inicial; que não é possível a inversão do ônus da prova; que não há que se falar em danos morais (movimento n.º 27). Juntado o AR da carta de citação expedida (movimento n.º 28). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 33). Aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a determinação da inversão do ônus da prova (movimento n.º 58). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 66). Os autos retornaram à conclusão para prolação da sentença (movimento n.º 77). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer. Primeiramente, retifique-se a autuação para que conste no polo passivo o Réu ITAU UNIBANCO S.A. Verifica-se que a prova documental produzida é suficiente para a apreciação das questões levantadas pelas partes, restando apenas a aplicação do direito ao caso concreto. Dois fatos restaram incontroversos nos autos. O primeiro, referente às ligações direcionadas à autora e demonstradas pelos documentos de movimento n.º 1.7. O segundo, que a parte Ré não conseguiu demonstrar a origem da suposta dívida cobrada da Autora. O Código de Defesa do Consumidor reconhece, indiretamente, o direito do credor para realizar a cobrança, porém impõe a ele, diretamente, o limite do exercício do seu direito: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Pelo texto, veda-se, de início, a exposição do consumidor ao ridículo na cobrança de dívidas, o que deve ser analisado caso a caso, tendo como parâmetro as máximas de experiências e os padrões de conduta perante a sociedade. O dispositivo legal garante ao consumidor o direito de não ser exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Além disso, o artigo 71, do mesmo diploma, considera infração penal quando as empresas utilizam, nas cobranças de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer. Sendo a pena a detenção de três meses a um ano e multa. Leve-se em conta que o uso de ligações telefônicas, por si só e dentro da razoabilidade que se espera, não configura o abuso de direito na cobrança, mas um exercício regular do direito por parte do credor. Todavia, em havendo exageros presente estará o abuso de direito, com a consequente responsabilização civil do abusador. O problema maior está na questão da cobrança da dívida, onde empresas se utilizam de diversos números de telefone para fazerem infinitas ligações aos devedores, como forma de influenciar a pessoa, seja pela irritação ou insistência, a pagar a dívida existente. Não importa se o consumidor realmente deve para a empresa, nenhum motivo justifica que uma empresa que presta um serviço ao consumidor, viole direitos constitucionais, como direito a paz, ao sossego, dentre outros, e ligue excessivamente ao consumidor com o claro objetivo de incomodar. No caso, dos autos o abuso e exagero na cobrança estão demonstrados pelos documentos de movimento n.º 1.6 e 1.7. De acordo com tais documentos, não contestados de forma expressa pela ré, pode-se notar os exageros perpetrados pela ré, quer pelo volume ligações, que pelo espaço de tempo entre elas, de modo que em muito ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, em evidente afronta ao disposto no art. 42 do CDC, o que torna procedente a indenização por danos morais pleiteada. Assim, embora a realizações de ligações visando o recebimento de crédito configure o exercício regular de direito, nenhum direito é absoluto, de modo que, se exercido de maneira excessiva, pode vir a atingir o direito de outra pessoa, caracterizando, assim, a ocorrência de um ato ilício. Dessa forma, a ré atuou abusando do direito de cobrara suposta dívida de seu cliente, afetando direito da autora. Inequivocamente a ré excedeu-se e agiu de forma ilícita, como dispõe também o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Nem se diga que a autora poderia acionar dispositivos para bloqueio das ligações, visto que elas partem de diversos números, já que praticadas por robôs, o que inviabilizaria tal conduta. No mais, a teoria da perda do tempo útil ou do desvio produtivo também se aplica à espécie, já que não se pode admitir que a pessoa perca parte de seu dia atendendo inúmeras ligações telefônicas. Hoje o tempo consiste num importante mecanismo calibrador da qualidade de vida da pessoa, de modo que sua perda desnecessária, por comportamento abusivo de outrem, como ocorreu no caso dos autos, gera ofensa a direito da personalidade e faz exsurgir a obrigação de indenizar. Nesse sentido: “(...) E é manifesto o dano moral experimentado pelo autor nas circunstâncias, conforme bem reconhecido na r. sentença apelada. Basta considerar o enorme aborrecimento experimentado pelo autor com as insistentes ligações e mensagens de cobrança, havendo registro de que o autor era incomodado indevidamente desde novembro de 2019, situação que perdurou até pelo menos o ajuizamento desta demanda, em março de 2020. Dúvida não há, enfim, de que o autor experimentou e experimenta desgaste, perda de tempo, angústias e aflições. Aplica-se a situações como a dos autos a chamada teoria do 'Desvio Produtivo do Consumidor', sustentada pelo Ilustre advogado MARCOSDESSAUNE, na obra de mesmo nome (Editora Revista dos Tribunais, 2011)Conforme o autor, 'o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviaras suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (TJSP - Apel. 1.002236-83.2020.8.26.0590, rel. Des. Ricardo de Souza Nello Belli, j. 20.10.2020). Assim, remanesce o dever de indenizar por parte da ré. Diante do norte acima indicado tanto pela doutrina como pela jurisprudência, no presente caso, levando-se em conta as inúmeras ligações feitas pela ré, tenho que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente para indenizar a autora dos prejuízos que experimentou e para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar em seu enriquecimento. Tal valor deverá ser corrigido a partir desta sentença(Súmula 362, STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência de dívida e condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da datada citação. Ante a sucumbência mínima, condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da autora que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 08 de março de 2022. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000282-41.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000282-41.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): TEREZA SOARES PEREIRA Réu(s): BANCO CITIBANK S.A. Vistos. Converto o julgamento em diligência. Antes de sanear o feito, insta analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora. A aplicabilidade do CDC ao caso, impõe-se a análise de todos os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, quais sejam, os conceitos de consumidor, fornecedor e o objeto do produto ou serviço. No caso dos autos, o objeto da relação jurídica de consumo é a falha na prestação de serviços, onde a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, não havendo divergências a respeito. No tocante ao conceito de fornecedor, insta ressaltar que a parte ré se encaixa perfeitamente no conceito de fornecedora, eis que presente o requisito fundamental para a caracterização de fornecedor na relação de consumo, qual seja, a habitualidade na prestação de seus serviços. Assim, presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de consumo, resta aplicável o CDC ao presente caso. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, foram preenchidos os requisitos para à sua concessão: a hipossuficiência técnica em relação à ré e a verossimilhança da alegação extraída da documentação juntada aos autos, ressaltando que a presença de apenas um dos requisitos supra seria suficiente para que a inversão se opere. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Posto isto, cientes da inversão do ônus da prova, intimem-se novamente as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, vale ressaltar que não havendo produção das provas necessárias, a apreciação e o julgamento do processo serão feitos com base no que se encontra nos autos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 11 de junho de 2021. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

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