Procedimento Comum Cível 0000976-36.2020.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000976-36.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0000976-26.2020.8.16.0179 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VRN Administração e Participação EIRELI, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do parágrafo único da cláusula terceira do Contrato nº 1123582/2017, com efeito desde 23/11/2018, e, subsidiariamente, interpretação à luz dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual à disposição em comento. Em suas razões, a embargante alega ter havido omissão na análise do pedido subsidiário de reajuste contratual a partir da notificação enviada à embargada. Intimado a impugnar os embargos opostos (mov. 64.1), a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, renunciou ao prazo, nos termos da certidão de mov. 66.0. É, em síntese, o Relatório. Decido. 2. Recebo os Embargos de Declaração posto que tempestivos. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido, é esclarecedora a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. ” (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). Da análise das alegações trazidas, vê-se que as razões não se adequam a quaisquer das circunstâncias mencionadas. Na verdade, sob o pretexto “omissão”, pretende que o juízo modifique a interpretação sobre o direito aplicado ao caso. ______________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Não houve omissão em relação à análise do pedido subsidiário, pois o contrato foi considerado válido na sua integridade, sem afastamento ou readequação de qualquer cláusula. O juízo não acolheu a tese da embargante, logo, a consequência natural foi julgar improcedente o pedido, conforme vasta fundamentação tecida em sede da sentença. O que a embargante pretende pela via dos aclaratórios é modificar a interpretação da matéria de direito dada por esse juízo. Obviamente, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir interpretação de matéria de direito, devendo a embargante manejar recurso apropriado para alcançar o objetivo pretendido. A jurisprudência do TJ/PR é firme nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EVIDENTE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais” (Edcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma - DJe 5- 2-2016). (TJPR - 16ª C.Cível - 0028761-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.10.2021). Destaquei. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE OMISSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A TEMAS FEDERAIS RELEVANTES EM MATÉRIA DE DIREITO DAS SUCESSÕES E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA MANEJO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OMISSÕES POR PARTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, QUE NÃO ______________________________________________________________________________________________ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ SE DESTINAM A TAL DESIDERATO. PRECEDENTES: “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.” (STJ, EDEDAgIntExSusp. 174/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/03/2020, DJE de 25/03/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001026-89.2017.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.08.2020). Destaquei. Assim, conclui-se que nenhuma omissão resta para ser declarada, devendo a sentença embargada ser mantida tal qual foi lançada, restando, pois, rejeitados os referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. 3. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 6 de dezembro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________ 3

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VRN Administração e Participação Eireli Ré: Companhia de Saneamento Do Paraná - Sanepar SENTENÇA I – RELATÓRIO VRN Administração e Participação Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 20.146.465/0001-62, com sede à Rua Geórgia, n.° 22, Cianorte/PR, ajuizou Ação Anulatória de Cláusula Contratual contra Companhia de Saneamento Do Paraná - Sanepar, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 76.484.013/0001-45, sediada na Rua Engenheiro Rebouças 1.376, Curitiba/PR. Alegou, em síntese, que (a) celebrou com a ré contrato de locação, na qualidade de locadora, do imóvel matriculado sob n.º 12.388 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina; (b) estipulou-se na cláusula terceira do contrato aluguel mensal no valor de R$ 37.000,00, pagáveis até o dia 5 do mês subsequente ao mês vencido, reajustável a cada 12 meses, com base na taxa obtida da média aritmética dos índices oficiais do Governo Federal, IGP-M (FGV), acumulados nos últimos 12 meses anteriores ao último mês de vigência do contrato; (c) estipulou-se, ainda, no parágrafo ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ único da referida cláusula, o prazo de 60 dias antes do vencimento dos 12 meses vigentes para que o locador comunicasse à locatária, por escrito, a respeito do reajuste; (d) deixou de comunicar à ré do reajuste no prazo, motivo pelo qual a ré se nega a pagar o reajuste; (e) a obrigação contratual era impossível de ser cumprida, já que o índice de correção acumulado dos últimos doze meses, é divulgado pelo Órgão Oficial após o prazo de 60 dias; (f) em 23/10/2018, poucos dias depois que o índice foi divulgado, fez o que era possível e notificou a ré via e-mail do reajuste; (g) a exigência é prevista por cláusula leonina, e é contrária às práticas do mercado de locações; (h) o comportamento da ré provocou desequilíbrio do contrato e denota violação à boa-fé contratual, pois, na vigência dos contratos anteriores, era a ré quem entrava em contato para a negociação do reajuste, e não haviam quaisquer exigências de notificações prévias do locador; (i) a recusa em pagar o reajuste não encontra respaldo contratual, haja vista a inexistência de previsão de penalidade em caso de descumprimento do parágrafo único da cláusula terceira. Requer, ao final, (a) a anulação do parágrafo único da cláusula terceira do Contrato n.º 1123582/2017, com efeito desde 23/11/2018, e (b) a condenação da ré ao pagamento de R$70.096,68, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento dos alugueres. Subsidiariamente, requer que seja dada à disposição contratual em comento interpretação à luz dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual (mov.1.1 e 1.12). Citada, a Sanepar ofereceu contestação, sustentando que (a) a cláusula terceira cláusula terceira é dotada de todos os requisitos legais de validade, pois as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, bem como segue a forma prescrita em lei, e isso obriga as partes a cumprir os termos lá fixados; (b) a cláusula terceira observou todos os limites legais contido no art. 18 da Lei n.º 8.245/91; (c) não há abusividade, pois a cláusula não foi inserida sem o conhecimento do locador, o qual admitiu que, por sua culpa, não observou a exigência; (d) regra está inserida no contrato para permitir a avaliação da conveniência e oportunidade de se manter a locação, antes do término de vigência contratual; (e) devem ser rechaçados os cálculos e valores apresentados pela autora em razão da implementação do reajuste quando tempestivamente requerido, conforme Termo de Apostilamento datado de setembro/2019. Requereu-se, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 23.1). A autora apresentou impugnação a contestação, na qual reiterou os argumentos iniciais (mov. 29.1). Devidamente intimadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 35.1 e 36.1). O Ministério Público deixou de apresentar parecer de mérito por entender que a matéria não ventila interesse público (mov. 40.1). É, em síntese, o relatório. Decido. ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n.° 0000976-36.2020.8.16.0179 Trata-se de Ação Anulatória de Cláusula Contratual na qual a parte autora busca a anulação do parágrafo único da cláusula terceira do Contrato n.º 1123582/2017, com efeitos desde 23/11/2018, além do pagamento de R$70.096,68, relativos ao reajuste anual não pago. O Contrato n.º 1123582/2017 possui por objeto a locação de imóvel comercial pela ré, situado na Avenida Higienópolis, n.° 1.527, em Londrina/PR. Dispõe a Cláusula Terceira do instrumento (mov. 1.10) que: CLÁUSULA TERICEIRA – DO ALUGUEL/ PERIODICIDADE O aluguel mensal é de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) – pagáveis até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido, que poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, com base na taxa obtida na média aritmética dos índices oficiais do Governo Federal, IGP-M (FGV), acumulados nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao último mês de vigência do contrato. Por sua vez, o Parágrafo Único da Cláusula Terceira assim dispõe: Parágrafo único: Para que seja efetuado o reajuste anual previsto acima, a parte LOCADORA deverá até 60 (sessenta) dias antes do vencimento dos 12 (doze) meses vigentes, solicitar por escrito, o reajuste previsto no “caput” dessa cláusula contratual”. A autora sustenta, em suma, a abusividade do comando previsto pelo parágrafo único, que supostamente criou obrigação impossível de ser cumprida e incompatível com as práticas usuais do mercado. Aduziu ainda que a ré se recusou a efetuar o pagamento do reajuste anual do aluguel por descumprimento da referida previsão, o que culminou no desequilíbrio do contrato, com violação à boa-fé objetiva, visto que na vigência dos contratos anteriores era a ré quem entrava em contato para a negociação do reajuste. Cinge-se, pois, a controvérsia em verificar a validade da referida cláusula, à luz dos princípios que devem reger o contrato no ordenamento jurídico pátrio. Quanto à validade das disposições contratuais, aplica-se o princípio da força obrigatória dos contratos, ou pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, desde que o pactuado não seja vedado por lei e não haja defeitos no negócio jurídico, salvo hipóteses de caso fortuito ou força maior. Acerca disso, ressalta a jurisprudência que (...) “o princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela necessidade de observância da função social do contrato, da probidade e da boa-fé, em seu prisma objetivo, ainda continua plenamente ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ válido em nosso ordenamento jurídico. Assim, têm os contratantes plena liberdade de pactuar normas a gerarem efeitos entre si, desde que estas não venham a ofender interesses sociais previstos na Constituição” (EDcl no REsp 951.553/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 20/10/2008). O princípio ganha contornos ainda mais rigorosos quando se trata de contratos de natureza mercantil, ou seja, pactuado por pessoas de direito privado com o fim precípuo de concretização de sua atividade econômica, o que é o caso dos autos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a validade de cláusula de contrato de locação de imóvel situado em shopping center que estabelece critérios para a revisão judicial do aluguel mensal mínimo. 3. O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela necessidade de observância da função social do contrato, da probidade e da boa-fé, especialmente no âmbito das relações empresariais, deve prevalecer. 4. A cláusula que institui parâmetros para a revisão judicial do aluguel mínimo visa a estabelecer o equilíbrio econômico do contrato e viabilizar a continuidade da relação negocial firmada, além de derivar da forma organizacional dos shoppings centers, que têm como uma de suas características a intensa cooperação entre os empreendedores e os lojistas. 5. A renúncia parcial ao direito de revisão é compatível com a legislação pertinente, os princípios e as particularidades aplicáveis à complexa modalidade de locação de espaço em shopping center. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1413818/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 14/10/2014, destacou-se). É certo que a força obrigatória dos contratos não se trata de um enunciado absoluto, e que os contratantes podem requerer a revisão do contrato e a invalidação de cláusulas, sempre que se constate abusividade. In casu, contudo, não há razão para mitigação do princípio, de modo que a validade do parágrafo único da cláusula terceira do Contrato n.º 1123582/2017 deve ser reforçada, haja vista não revelar obrigação impossível de ser cumprida, abusiva, contrária à boa-fé, ou apta romper o equilíbrio contratual. Senão, vejamos. ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Em análise aos autos, observa-se do e-mail enviado pela autora em 29/10/2018 que a cláusula cuja validade é questionada foi descumprida porque a autora não tinha se atentado à obrigação (mov. 1.11, p. 2), não porque a obrigação era impossível de ser cumprida, como alegado: Prova disso é que a autora não encontrou óbice em solicitar o reajuste com a antecedência exigida para o período seguinte de 12 meses, e, em consequência disso, o reajuste foi efetivamente aplicado, conforme Termo de Apostilamento datado em 19/09/2019 (mov. 23.8). Quanto à afirmação de violação do princípio da boa-fé contratual, assevera Maria Helena Diniz que “segundo esse princípio, na interpretação do contrato, é preciso ater-se mais a intenção do que o sentido literal da linguagem, e, em prol do interesse social de segurança das relações jurídicas, as partes deverão agir com lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. Daí está 1 ligado ao princípio da probidade”. No âmbito legal, o princípio da boa-fé contratual encontra previsão nos art. 113 e 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração”. Em resumo, o princípio da boa-fé contratual é um dever imposto às partes de agir com lealdade e retidão durante todas as etapas de um contrato. No caso concreto, não se observa que a ré se furtou a cumprir tais deveres, visto que, ao negar o reajuste anual, a ré apenas se valeu de disposição contratual expressa. Vale dizer que o prazo de solicitação do reajuste foi livremente acordado pelas partes e, portanto, o cumprimento da disposição é plenamente exigível entre os contratantes, sem que se cogite violação à boa-fé. 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 24˚ ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v.3. ______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Ademais, a autora não trouxe à ribalta nenhum elemento que demonstre que houve comportamento contraditório da ré, ou ainda, que a cláusula não é compatível com a prática do mercado de locações. Inclusive, verifica-se que a previsão também existia nos contratos anteriores, conforme documentos de mov. 1.6, f. 2 e mov. 1.9, f.1. Por fim, também não merece acolhimento a afirmação de que a negativa do reajuste não possui respaldo contratual por inexistência de previsão de penalidade em caso de descumprimento do parágrafo único da cláusula terceira. A mera leitura da cláusula permite concluir que o reajuste é condicionado à solicitação por parte da locadora no prazo de prazo de 60 dias anteriores aos 12 meses vigentes. A negativa do reajuste, pois, não se trata de cláusula penal, mas é resultado da ausência das condições contratualmente previstas para que o reajuste ocorresse. Destarte, inexistindo abusividade expressiva a ser apreciada, deve-se respeitar o contrato firmado entre as partes, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito e, em consequência, extinto o processo. Pelo princípio da sucumbência, atendendo ao contido no artigo 85, §§ 2° e 6° do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 645.057/DF) a partir da publicação desta sentença e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpra-se a Portaria n.° 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 8 de março de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________________ 1

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000976-36.2020.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Equilíbrio Financeiro Valor da Causa: R$70.096,68 Autor(s): VRN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem a respeito das provas que pretendem produzir, autor e réu apontaram a desnecessidade de dilação probatória, pugnando assim pelo julgamento antecipado do feito (Movs. 35 e 36). O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção no processo (Mov. 40). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado se aplica nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussão verse sobre matéria de direito ou de direito e de fato, não havendo necessidade de se produzir demais provas. Tal instituto faz homenagem ao princípio da economia processual, em razão da célere prestação da tutela jurisdicional às partes, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Conforme preceitua Fredie Didier Jr.: O juiz, no caso, entende ser possível proferir decisão de mérito apenas com base na prova documental produzida pelas partes. O julgamento antecipado de mérito é, por isso, uma técnica de abreviamento do processo. É manifestação do princípio da adaptabilidade do procedimento, pois o magistrado, diante de peculiaridades da causa, encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo. (DIDIER JR., Fredie - Curso de Direito Processual Civil - Volume 1 – 2015, pág. 688). Compulsando os autos, verifico que a matéria trazida a discussão não demanda a produção de novas provas, notadamente porque a questão de fundo diz respeito exclusivamente a matéria de direito. Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, reforço que ambas as partes não pretendem produzir provas devido a matéria ser eminentemente de direito. Registro que o juiz é o destinatário da prova, de forma que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 370, parágrafo único), especialmente quando existe nos autos elementos de prova suficientes para a formação de seu livre convencimento e a resolução da controvérsia. Neste cenário, determino o julgamento antecipado. Contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

14/09/2021, 00:00

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