Cumprimento de sentença 0003936-67.2017.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003936-67.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela de urgência, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o nº. 0003936-67.2017.8.16.0179, em que figura como autora Cargill Agrícola S.A. e como réu Instituto Água e Terra, ambos qualificados. I. Relatório. Relata a autora que foi autuada pelos fiscais do 4º Pelotão do Batalhão de Polícia Florestal – Força Verde da Polícia Militar do Estado do Paraná – na data de 01 de junho de 2005, em razão de suposta prática de infração ambiental. Conta que o Auto de Infração Ambiental nº. 60.075 descreve a infração como “Lançamento de efluente líquido (resíduos de óleos vegetais) sem tratamento atingindo diretamente o corpo hídrico (córrego)”. Acrescenta que a prova documental anexada ao Auto de Infração consiste no Relatório de Ensaios nº. 2.149/2005 realizado sobre amostra coletada em vala a céu aberto na data de 09.05.2005. Assim, a conduta da autora teria sido enquadrada no art. 70 da Lei Federal nº. 9.605/1998, e a sanção aplicada teria fundamento no art. 44 do Decreto Federal nº. 3.179/1999, já revogado. Alega que a sanção aplicada, consistente em multa simples no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais), foi imposta sem prévia indicação dos critérios para sua mensuração. Diz que apresentou defesa no processo administrativo em 21.06.2005; que o Sr. Fiscal apresentou contradita em 12.07.2005, mantendo o valor GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA integral da multa aplicada; que o processo administrativo permaneceu inerte por 3 anos, sendo que a defesa da autora somente foi encaminhada para parecer jurídico em 29.07.2008; que os autos novamente se mantiveram inertes por mais 3 anos, quando, em 16.02.2011, foram remetidos à Força Verde para vistoria do Termo de Embargo; que a vistoria foi concluída em 28.02.2012; que o Auto de Infração foi finalmente julgado subsistente em 05.09.2012, ou seja, 07 anos após a apresentação da Defesa administrativa; que apresentou recurso administrativo em 24.09.2012, o qual foi julgado improcedente em 04.06.2014. Informa que a Secretaria de Estado da Fazenda lançou a Certidão de Dívida Ativa nº. 03200194-7, referente ao Auto de Infração Ambiental nº. 60.075, classificando a multa aplicada como crédito tributário a ser corrigido por atualização monetária e juros de mora segundo os arts. 38 e 61 da Lei nº. 11.580/96 (Lei do ICMS). Defende a ocorrência da prescrição quinquenal e da prescrição intercorrente previstas, respectivamente, no caput e no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Federal nº. 9.873/99. Isso porque entre a data do oferecimento da defesa administrativa e a data do julgamento teriam transcorridos mais de 7 (sete) anos, período no qual o processo permanecera paralisado injustificadamente. Argumenta que a decisão de subsistência do Auto de Infração, proferida em 05.09.2012, viola o princípio da legalidade, na medida em que utiliza como fundamento o Decreto Federal nº. 3.179/1999, revogado em 22.07.2008. Assevera que o Auto de Infração Ambiental nº. 60.075 é nulo em razão da ausência de individualização da conduta apurada, não operando a subsunção do fato à norma legal de modo adequado. Alega que possuía a Licença de Operação nº. 3145 até 16.10.2005 para realizar a atividade que foi enquadrada como infração ambiental. Aduz que o agente autuador é incompetente, pois os agentes policiais da Força Verde não disporiam de capacidade técnica para a prática do ato. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Pontua, ademais, que o agente policial não integra os quadros funcionais do Instituto Ambiental do Paraná ou de outro órgão integrante do SISNAMA. Defende a inaplicabilidade da sanção de multa e sua substituição pela pena de advertência, sob o argumento de que a multa só deve ser aplicada sucessivamente à advertência, nos termos do art. 2º, §3º, do Decreto nº. 3.179/1999 e do art. 41, §1º, inciso VI, do Decreto nº. 3.179/1999. Aponta para a inexistência de Laudo de Constatação, sem o qual não seria possível mensurar a gravidade da suposta infração. Com isso, a aplicação da multa no valor de R$ 35.000,00 careceria de fundamentação técnica. Argumenta que o Relatório de Ensaios nº. 2149/2005, que teria amparado o Auto de Infração, não substitui o Laudo de Constatação. Por fim, discorre sobre a suposta ausência de liquidez e certeza do débito, circunstância que conduziria à nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Requer a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja determinada a suspensão de exigibilidade do Auto de Infração e da Certidão de Dívida Ativa nº. 03200194-7, excluindo de qualquer inscrição o débito fiscal ora impugnado. Ao final, pugna pela procedência da ação, em ordem a que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº. 60.075 e do débito fiscal dele decorrente. Instrui a inicial com documentos. A tutela de urgência foi indeferida fundamentadamente no evento 30.1. Regularmente citado, o Instituto Ambiental do Paraná apresenta contestação no evento 46.1. Opõe-se ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal e da prescrição intercorrente, aduzindo que não se aplicam os prazos prescricionais previstos na Lei Federal nº. 9.873/1999, mas sim o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Defende a legalidade da decisão administrativa proferida em 05.09.2012, porquanto baseada no Decreto Federal nº. 3.179/1999, ainda vigente à época da infração ambiental. Argumenta que há motivação suficiente e enquadramento adequado da conduta à norma legal. Isso porque, ainda que o art. 70 da Lei nº. 9.605/1999 constitua norma de caráter aberto, estabelece quais ações ou omissões constituem infração ambiental. Acrescenta que a conduta infratora foi suficientemente descrita e relacionada com a legislação de regência. Discorre sobre a competência do agente autuador, fundada no poder de polícia e na supremacia do interesse público sobre o privado. Aduz que a sanção de multa foi corretamente aplicada, pois não haveria obrigatoriedade de substituição desta por advertência. Pontua que o rol do art. 72 da Lei nº. 9.605/1999 não impõe uma lista de sanções em ordem preferencial. No tocante ao montante da multa aplicada, averba que o quadro 27 do AIA nº. 60.075 demonstra a correção da multa imposta. Acresce que a aplicação da sanção pecuniária se faz com alguma margem de discricionariedade, desde que fundamentadamente. Consigna que as circunstâncias da infração ambiental, bem como a sua gravidade, podem ser adequadamente aferidas pelo Relatório de Ensaio nº. 2.149/2005. Sustenta, ainda, que a autora possuía Licença de Operação desde 16.10.2003, razão pela qual estava ciente de suas obrigações em relação ao lançamento de efluentes. Finalmente, defende a regularidade da CDA, que teria observado todos os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Aduz, ainda, que os juros de mora foram calculados de acordo com a legislação estadual. Pugna, então, pela improcedência da ação. Junta documentos à contestação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A autora apresentou impugnação à contestação, endossando as razões constantes do libelo (Mov. 50.1). Instadas as partes quanto à produção probatória, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 57.1) e o Instituto Ambiental do Paraná pugnou pela produção de prova testemunhal (Mov. 58.1). Por sua vez, o Ministério Público ratificou a petição do IAP em relação à produção probatória. Nada obstante, a decisão de evento 65.1 determinou o julgamento antecipado da lide. Intimado, o Ministério Público lançou parecer no evento 107.1, opinando pela improcedência dos pedidos autorais. Contados e preparados, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. II.I. Da prescrição. A autora levanta a tese de que a pretensão punitiva deflagrada pela Administração estaria fulminada pela prescrição. Para tanto, invoca o artigo 1º, caput e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº. 9.873/1999, que dispõem sobre os prazos prescricionais que regem o exercício da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo federal. O art. 1º, caput, estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para apuração da infração, contado da data da prática do ato, ao passo que o parágrafo primeiro do mesmo artigo fixa o prazo de 03 (três) anos como período máximo dentro do qual o processo administrativo poderia ficar paralisado, sob pena de incidir a prescrição intercorrente. Eis os dispositivos legais: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Lei nº. 9.873/1999. o Art. 1 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. o § 1 Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Note-se, porém, que as normas em comento estão sediadas em lei federal sem abrangência nacional. É dizer, os comandos normativos estão endereçados exclusivamente à Administração Federal, não sendo aplicáveis aos processos administrativos presididos por órgãos estaduais ou municipais. Tanto mais que a própria epígrafe do diploma legal consigna que “Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências”. Essa linha de entendimento habita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INICIAL. I - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. II - Por outro lado, a prescrição do art. 1º do Decreto n. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 20.910/1932, conforme o princípio da actio nata, tem como termo inicial o momento em que o crédito é exigível, coincidindo esse termo com a ocorrência da lesão, ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.460.053/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 1º/10/2021 e AgInt no REsp 1.703.211/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018. III - Recurso especial provido. (REsp 1901454/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 10/02/2022) À míngua de legislação específica no âmbito estadual, não é possível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo local, sob pena de se invadir a esfera de competência do legislador, dizendo o que por ele não foi dito. Logo, tanto não se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 1º, caput, quanto a prescrição trienal fixada pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo. Ainda que assim não fosse, há que se registrar que foram praticados atos no curso do processo administrativo em questão, dando-lhe o devido impulso, ainda que entremeados por alguns períodos de paralisação, todos incapazes, no entanto, de configurar a suposta prescrição, porquanto inferiores a cinco anos. Nada obstante, se a prescrição punitiva prevista pela legislação federal não tem lugar nos processos administrativos estaduais, isso não significa que a prescrição quinquenal prevista pelo art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932, que rege as pretensões da Fazenda Pública em geral, deva ser ignorada. Segundo estabelece a norma: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aplica-se, assim, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de cobrança pela Fazenda Pública em relação à multa aplicada, contado a partir da data em que o crédito se torna exigível. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº. 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. A despeito disso, a constituição do crédito se deu em 11.06.2017 (mov. 46.15, pág. 50), não tendo transcorrido prazo superior a cinco anos desde então. Deste modo, o Auto de Infração nº. 60.075 permanece hígido, bem como o débito fiscal dele decorrente. Portanto, não reconheço a ocorrência da prescrição. II.II. Mérito. Cinge-se a controvérsia em torno da validade do Auto de Infração Ambiental nº. 60.075 e da multa ambiental aplicada em desfavor da autora. Nesse contexto, não é ocioso frisar que a atuação do julgador encontra limites, em alguma medida, no mérito administrativo, matéria reservada à competência da autoridade administrativa, e que deve ser encarada cum grano salis, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA De outra parte, o direito fundamental à tutela jurisdicional exige que o Poder Judiciário atue no exame da legitimidade dos atos administrativos, sobretudo sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade. Por isso, passa-se aqui à análise estrita da legalidade do Auto de Infração nº. 60.075 e da multa ambiental aplicada, guardando-se a necessária deferência aos aspectos atinentes à discricionariedade administrativa. Pois bem. A autora se insurge contra a Decisão Administrativa de Subsistência do Auto de Infração, proferida em 05.09.2012, que rejeitou a Defesa apresentada e determinou o prosseguimento do Auto de Infração para aplicação da multa ambiental. Segundo argumenta, a Decisão de Subsistência está estribada no Decreto Federal nº. 3.179/1999, que foi revogado em 22.07.2008, ou seja, 04 (quatro) anos antes de ser proferida a referida Decisão administrativa. Com isso, a Decisão teria violado o princípio da legalidade, posto que exarada sem fundamento normativo vigente. Equivoca-se a autora. Embora o Decreto Federal nº. 3.179/1999 tenha sido efetivamente revogado em 22.07.2008, o fato apurado foi praticado em 01.06.2005 e permanece sob sua regência. Em outras palavras, o ato praticado deve ser julgado em sintonia com a norma de regência que vigorava à época, na esteira do que apregoa a máxima tempus regit actum. Não procede, assim, a tese de que a Decisão administrativa foi proferida alijada de qualquer substrato normativo. A autora ainda acusa a ausência de fundamentação para o enquadramento legal da suposta infração ambiental. Alega existirem falhas na individualização da conduta e no processo de subsunção do fato à norma. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No entanto, compulsando-se o Auto de Infração Ambiental nº. 60.075, verifica-se que a conduta praticada foi clara e suficientemente descrita nos seguintes termos: A descrição efetuada pelo agente autuador foi capaz de delimitar a conduta, revelando a natureza da infração imputada, bem como as circunstâncias mínimas em que o ato foi praticado. A conduta foi enquadrada no artigo 70 da Lei nº. 9.605/1998, segundo o qual: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Conforme se observa, a norma de incidência é de conteúdo aberto. Mas nem por isso deixa de tipificar, ainda que em termos relativamente genéricos, as condutas que constituem infração ambiental. Por isso, considera-se infração ambiental qualquer “ação ou omissão” capaz de violar as regras de “uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em complemento, a autoridade administrativa subsumiu a conduta à norma do artigo 44 do Decreto Federal nº. 3.179/1999, que estabelece a pena de multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 para a infração ambiental praticada: Art. 44. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Logo, não se sustenta a alegação de que a decisão de imputação da infração é imotivada. Isso porque, conforme visto, houve a individualização da conduta e o adequado enquadramento legal. Anote-se, a propósito, que o fato de a empresa possuir a Licença de Operação nº. 3145 até 16.10.2005 para atuar no local, não significa que o desempenho das atividades possa se dar ao arrepio das normas de proteção ambiental. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A pretensão autoral de anulação do processo administrativo também se firma na tese de que o ato é inválido em razão da ausência de competência do agente policial da Força Verde para deflagrar o Auto de Infração Ambiental. Ocorre que o Instituto Ambiental do Paraná possui convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná, por meio do qual são destacados alguns agentes policiais para treinamento e capacitação voltados à fiscalização, prevenção, repressão e autuação de crimes ambientais. O convênio tem sido renovado ao longo dos anos justamente para dar maior efetividade na fiscalização e repressão de infrações ambientais. Conforme o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o IAP e a PMPR, os agentes do Batalhão da Força Verde possuem, entre outas atribuições, as 1 seguintes: 1 https://www.pmpr.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2021-01/Convenio%20- %20SEMA%20X%20IAP%20X%20BPAmb%20FV%20-%20FISCALIZA%C3%87%C3%83O.pdf GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Note-se, então, que o agente policial possui competência para a “autuação administrativa [...] das infrações contra fauna, flora, pesca e unidades de conservação”. Ainda que assim não fosse, e consoante exposto pelo réu na contestação, a atuação do agente policial da Força Verde, inclusive para autuar em flagrante os autores de infrações ambientais, possui fundamento no poder e polícia e na supremacia do interesse público sobre o privado. Destarte, conclui-se que o agente autuador possuía competência para deflagrar o Auto de Infração Ambiental. No tocante à tese de que a pena de multa só deve ser aplicada sucessivamente à advertência, igualmente falece razão à autora. O artigo 72 da Lei nº. 9.605/1998 estabelece o rol das sanções passíveis de serem aplicadas nas hipóteses de infrações ambientais. Todavia, nada indica que esse rol fixe ordem preferencial entre as sanções ali relacionadas. Confira-se a norma em comento: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA XI - restritiva de direitos. É bem verdade que o §3º, inciso I, do mesmo artigo estatui que a multa será aplicada sempre que o agente “advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha”. Ocorre que a norma se limita a estabelecer que nas hipóteses em que a advertência não surtir efeito, será aplicada multa simples, o que não significa que a multa apenas será aplicada em caso de descumprimento de advertência. Essa interpretação sugerida pela autora é equivocada e reduz injustificadamente o campo de incidência da multa prevista legalmente. Em outras palavras, a multa constitui uma das sanções passíveis de serem aplicadas autônoma e isoladamente sempre que o caso recomendar, e devem necessariamente ser aplicadas quando não atendida a sanção de advertência. Portanto, não há hierarquia entre as sanções elencadas no art. 72 da Lei nº. 9.506/1998, as quais devem ser aplicadas de acordo com as circunstâncias e a gravidade da infração. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já teve oportunidade de se manifestar a respeito: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE RESÍDUOS FLORESTAIS EM ÁREA DE RESERVA AMBIENTAL.PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO.AFASTADA. ALEGAÇÕES FINAIS. OPORTUNIDADE CONCEDIDA AO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, § ÚNICO, DECRETO LEI Nº. 6.514/2008.PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO INCIDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI A PRERROGATIVA DA AUTOTUTELA. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APLICAÇÃO DE MULTA QUE INDEPENDE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA.MÉRITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1618681-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 06.03.2018) *** APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO À EXECUÇÃO.AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE.NULIDADE NÃO CONFIGURADA.NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE REALIZADA. ARTIGO 71, INCISO II DA LEI 9605/98 QUE PREVÊ TRINTA DIAS PARA JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. MULTA APLICADA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA.IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS SANÇÕES. PLEITO DE SUSPENSÃO DA MULTA COM BASE NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TENTOU ADERIR AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera ausência de apresentação de memória de cálculo não afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA e nem mesmo macula à execução fiscal, visto que desnecessária a apresentação de meros cálculos aritméticos, não sendo documento essencial a propositura da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA execução.Embora ausente o índice expressamente aplicado à correção monetária, entendo que tal omissão, no caso concreto, não configura nulidade, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa do apelante. O recorrente, tendo ciência do valor integral cobrado, poderia facilmente ter apresentado o índice que entende como correto, a fim de afastar o excesso na execução. Inocorrência de nulidade decorrente de excesso de prazo, vez que o prazo de trinta dias previsto no artigo 71, inciso II da Lei 9605/98, trazido pela lei, não é preclusivo e sim procedimental e impróprio. Constatada a infração ambiental, e observados os princípios da legalidade e da anterioridade, é cabível a aplicação de penalidade de multa ao infrator, não havendo necessidade de advertência prévia. Não há prova nos autos apta a demonstrar que o proprietário do imóvel tenha ao menos tentado aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), após inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não havendo falar que não lhe foi oportunizado a adequação ao novo Código Florestal. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1688811-2 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Unânime - J. 28.11.2017) Assim sendo, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da pena de multa, tampouco a obrigatoriedade de sua substituição pela pena de advertência. A autora também argumenta que a ausência de Laudo de Constatação impede a adequada mensuração da infração praticada, e, por via de consequência, obsta o correto dimensionamento da pena aplicada. Senão vejamos. Da análise do processo administrativo ambiental, é possível verificar que o documento que instrui o Auto de Infração é o Relatório de Ensaios nº. 2149/2005 (mov. 46.2, fl. 04). Trata-se de laudo técnico subscrito por dois Técnicos Químicos e realizado em laboratório certificado pelo ISO 9001 e pelo INMETRO (Mov. 1.6, fl. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 05). Ademais, não foram apontadas falhas capazes de infirmar a conclusão obtida pelo laudo pericial. Com base nessas informações coletadas pelo laudo e na circunstância de a infratora ser reincidente foi aplicada a multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (fl. 18 do AIA). Ora, se o art. 44 do Decreto nº. 3.179/1999 estabelece a possibilidade de aplicação de multa em valor que vai de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mostra-se razoável a fixação do montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sobretudo em face da reincidência da autuada. Aliás, nesse ponto importa ressaltar a existência de margem de discricionariedade do Administrador para mensurar a pena de multa, tanto mais que o legislador fixou uma faixa de valores dentro da qual se deve delimitar a multa. No caso concreto, o valor não é desproporcional e atende à gravidade da infração praticada. Por fim, a autora alega que a Certidão de Dívida Ativa expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda padece de iliquidez e incerteza. Sem razão, porém. A CDA deve observar os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, e, neste caso, a autora não logrou demonstrar em que medida o instrumento deixou de atender aos pressupostos legais. Note-se, ainda, que o art. 38 da Lei nº. 11.580/1996 estabelece os critérios para correção monetária e a juros de mora sobre o crédito tributário. Forte nessas razões, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III. Dispositivo. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a regularidade do Auto de Infração nº. 60.075 e do débito fiscal dele decorrente. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, segundo redação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. P PA AT TR RI IC CI IA A D DE E A AL LM ME EI ID DA A G GO OM ME ES S B BE ER RG GO ON NS SE E Juíza de Direito (assinado digitalmente) J GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 18

14/03/2022, 00:00

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