Execução Fiscal 0002565-83.2010.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0002565-83.2010.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002565-83.2010.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002565-83.2010.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$241,03 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): Jaudeth Ramos Hajar 1- Devidamente fixado o quantum debeatur, passo a decidir o regime de pagamento da verba, que deverá ser cumprido após o trânsito em julgado da presente decisão. 2- Dos tetos para expedição de RPVs e precatórios 2.1- Sendo devedor ente federal - De acordo com a Lei nº 10.259/2001 (LJEF), o teto para expedição de RPV no âmbito federal é de 60 (sessenta) salários mínimos, atualmente R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). 2.2- Sendo devedor ente estadual - De acordo com a Resolução SEFA nº 8/2025, o teto para expedição de RPV no âmbito estadual é de R$ 23.735,89 (vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 2.3- Sendo o devedor ente municipal - Não havendo norma local regulando a matéria, o teto para expedição de RPV no âmbito municipal segue o teto estadual, previsto na Resolução SEFA nº 8/2025, no valor de R$ 23.735,89 (vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 2.4- Portanto, à Secretaria para que observe tais parâmetros no momento da expedição do respectivo ofício, sendo que os valores que ultrapassarem os tetos deverão ser pagos via precatório, enquanto aqueles inferiores aos tetos deverão ser pagos via RPV. 3- Das RPVs Sendo o valor inferior ao teto, expeça-se requisição de pequeno valor, devendo ser encaminhada uma via ao réu, a fim de que, no prazo de sessenta dias, adote as providências necessárias para quitação do débito, em valores atualizados, mediante depósito judicial, observando a ordem cronológica, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da presente ordem. Para expedição da RPV, observe-se sua natureza, sendo que aquelas verbas enquadradas como trabalhista, previdenciária ou decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser classificadas como alimentares. Cumpridas tais determinações, aguarde-se a comunicação dos pagamentos, após o que deixo autorizada, independentemente de nova conclusão, a transferência eletrônica dos valores depositados, em contas apontadas pelos credores, na forma do art. 906, parágrafo único, CPC. 4- Dos precatórios Sendo o valor superior ao teto, requisite-se o seu pagamento por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expedindo-se o ofício-precatório. O pagamento será feito na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Para expedição do precatório, observe-se sua natureza, sendo que aquelas verbas enquadradas como trabalhista, previdenciária ou decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser classificadas como alimentares. Realizado o depósito, intime-se o exequente para promover o levantamento do valor depositado, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. Havendo requerimento para que o procurador promova o levantamento, deverá ser apresentada procuração específica, com firma reconhecida, da qual conste o valor originalmente depositado e sua procedência. 5- Do fracionamento dos precatórios ou das RPVs por litisconsorte Ao julgar o Tema nº 148, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que é cabível o fracionamento dos precatórios e das RPVs nos casos em que o litisconsórcio formado entre os credores é facultativo e simples: REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da Republica. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE: 568645 SP, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/11/2014) Portanto, havendo requerimento neste sentido, DEFIRO o fracionamento da respectiva ordem de pagamento, se os credores figurarem na demanda em litisconsórcio facultativo simples. Ressalto que, no caso de herdeiros, o litisconsórcio é necessário e unitário, motivo pelo qual é INCABÍVEL o fracionamento da ordem de pagamento para saldar seus créditos (STF - RE: 1485390 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024). 6- Do fracionamento dos precatórios ou das RPVs para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais A jurisprudência é clara no sentido de ser possível o fracionamento de ordens de pagamento para saldar créditos oriundos de honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, aqueles fixados em decisão judicial: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO E EXPEDIÇÃO DE RPV EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO HÍGIDO O VALOR INTEGRAL DO PRECATÓRIO A SER EMITIDO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO PARA EXIGÊNCIA, À PARTE, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VIA RPV. 3. FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE SE FAZ POSSÍVEL EXIGÊNCIA APARTADA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR SE TRATAR DE VERBA DIVERSA DA PRINCIPAL, DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STJ. PRECEDENTES DESSA CORTE. LEGITIMIDADE NA EXPEDIÇÃO DE RPV PARA COBRANÇA TÃO SOMENTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00023628020258160000 Paranaguá, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 08/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025) Assim, havendo pedido nesse sentido, DEFIRO o fracionamento do precatório ou RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, devendo ser observados os tópicos 1 a 4 desta decisão. Quanto aos honorários contratuais, isto é, aqueles convencionados entre advogado e cliente mediante instrumento particular, INDEFIRO o pedido de fracionamento, visto que afronta o contido na Constituição Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, § 3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1288345 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023) Por outro lado, DEFIRO o mero destaque dos honorários contratuais na ordem de pagamento referente ao valor principal, visto que não constitui fracionamento do precatório, devendo o procurador da parte ser intimado para juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias, se não tiver o feito anteriormente: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) 7- Do pagamento das custas processuais Por orientação firmada no Tema nº 58 do STF, é vedado o fracionamento da ordem de pagamento para o pagamento autônomo das custas processuais. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 87 DO ADCT E AO § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. 3. FRACIONAMENTO DO VALOR DE PRECATÓRIO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPOSSIBILIDADE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 592619, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-01 PP-00179 RTJ VOL-00219-01 PP-00603 RSJADV dez., 2010, p. 41-43 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 29-34) Assim, diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a execução de custas e despesas processuais não deve ocorrer de forma autônoma, devendo ser procedida simultaneamente à condenação principal, pelo que inviável o fracionamento da exação por RPV (TJ-PR - AI: 00054688920218160000 Paranaguá 0005468-89.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: José Joaquim Guimaraes da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2021). 7.1- Portanto, INCLUA-SE o valor das custas ao valor principal, para o fim de expedição da respectiva ordem de pagamento, devendo a contadoria judicial ser intimada para juntar o cálculo atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, se até o momento não cumprida a diligência. 7.2- Por outro lado, se a ordem de pagamento requerida se referir a tão somente às custas processuais, não havendo possibilidade de cumulação com o valor principal, DEFIRO, de maneira excepcional, a sua expedição, considerando que o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento no sentido de ser possível tal diligência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA DO ESTADO EXECUTADO – TESE DE QUE O CRÉDITO PRINCIPAL PERSEGUIDO SERÁ PAGO VIA PRECATÓRIO, O QUE IMPOSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE RPV – NÃO VERIFICADO – CRÉDITO PRINCIPAL, NO CASO CONCRETO, QUE SERÁ PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA EXEQUENTE, ENQUANTO QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS PERTENCEM À SERVENTIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0042596-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 24.04.2022) (TJ-PR - AI: 00425964620218160000 Londrina 0042596-46.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 24/04/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) 8- Das disposições finais 8.1 - Intimem-se as partes, para que tomem ciência da presente decisão. 8.2 - À Secretaria, para que diligencie se estão disponíveis nos autos todas as informações e requisitos essenciais para expedição do precatório ou da RPV, sendo que, havendo alguma informação que seja de responsabilidade de algum dos demandantes ou do Ministério Público, intime-se, para prestar esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.3 - Quaisquer insurgências das partes deverão ser comunicadas de imediato, sem prejuízo da interposição dos recursos cabíveis. 8.4 - Façam-se conclusos os autos, quando necessário. 8.5 - Observe-se o contido no Código de Normas do Foro Judicial e na Portaria do Juízo. 9- Diligências necessárias. Cumpra-se. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos etc. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Recebo os embargos, eis que tempestivos (art. 1.023, CPC), mas deixo de acolhê-los. A decisão atacada não havendo na mesma nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.022. Com efeito, com os argumentos apresentados, o que o embargante pretende não é suprir eventual vício na decisão embargada, mas sim a revisão do acerto do decisum. Em casos tais, a jurisprudência pátria entende ser incabíveis os embargos de declaração, como se vê de acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, selecionado pelo ilustre processualista Theotônio Negrão, in verbis: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve o pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.” (RSTJ 30/412) E, ademais, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Se a Embargante discorda do que foi decidido, deve manejar os recursos disponíveis no sistema processual para a reforma da decisão, oportunidade em que terá plena liberdade para alegar a injustiça da decisão. Assim, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo a decisão como está. P.R.I. Dil. Necessárias. Palmeira, datado e assinado eletronicamente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

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