Execução de Título Extrajudicial 0020678-66.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020678-66.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 21:21

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 14:34

Definitivo

29/04/2022, 07:53

Documento (Informações)

25/04/2022, 17:27

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 13:23

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 23:06

Confirmada

11/04/2022, 23:03

Trânsito em julgado

11/04/2022, 16:24

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 19:55

Confirmada

21/03/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020678-66.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020678-66.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.077,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAROLINA HELOISA DE MORAIS FOGAÇA EMANUELI CAROLINA FOGAÇA representado(a) por CAROLINA HELOISA DE MORAIS FOGAÇA RAFAEL MAURO FOGAÇA FILHO representado(a) por CAROLINA HELOISA DE MORAIS FOGAÇA SENTENÇA As partes informaram a realização de transação (mov. 81.1), como o qual concordou o Ministério Público (mov. 92.1). Assim, homologo o acordo havido entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC e julgo extinto o feito. Não há elementos que indiquem a incapacidade econômica da parte executada para pagamento de tributo (mov. 75.1), motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Custas remanescentes, conforme pactuado (art. 90, § 2º do CPC). R.I. Tendo em vista que a parte executada comprovou o pagamento (mov. 84.2), diga a parte exequente sobre a satisfação do seu crédito e extinção do processo. Oportunamente, atendidas as providências que se encontram determinadas no Código de Normas, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020678-66.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020678-66.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$112.077,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAROLINA HELOISA DE MORAIS FOGAÇA EMANUELI CAROLINA FOGAÇA representado(a) por CAROLINA HELOISA DE MORAIS FOGAÇA RAFAEL MAURO FOGAÇA FILHO representado(a) por CAROLINA HELOISA DE MORAIS FOGAÇA A transação apresentada no mov. 81.1 dispõe sobre interesses de menores, os herdeiros e sucessores do autor RAFAEL MAURO FOGAÇA, Emanueli Carolina Fogaça e Rafael Mauro Fogaça Filho (v. mov. 40.1). Nos termos dos arts. 1.689, inc. II, e 1.691, caput, ambos do Código Civil, o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Todavia, não podem os pais contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Com efeito, para que a transação extrajudicial tenha validade, é necessária a intervenção do Ministério Público e, posteriormente, a autorização judicial. Nessa esteira trilha o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTERESSE DE MENOR. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: OBRIGATORIEDADE. CÓDIGO CIVIL, ART. 386. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS.I - São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito. II – A transação firmada sem observância desses requisitos não impedirá o ajuizamento da ação correspondente, ressalvando-se, no entanto, a dedução, a final, do valor pago no acordo, para evitar o enriquecimento sem causa.III - A jurisprudência deste Tribunal, mesmo nos casos em que não haja interesse de menor, tem decidido que a declaração de plena e geral quitação deve ser interpretada modus in rebus, limitando-se ao valor nela registrado. Em outras palavras, "o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente".(EREsp 292.974/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 15/09/2003, p. 231). Assim, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o teor da transação apresentada no mov. 81.1 (art. 178, II, do CPC). Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(108)