Monitória 0003549-27.2020.8.16.0024 - TJPR

Monitória 0003549-27.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA N° 0003549- 27.2020.8.16.0024, EM QUE FIGURA COMO AUTOR JOÃO PEDRO BRAUN E COMO RÉ M. 5 GRÁFICA E EDITORA EIRELI I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por João Pedro Braun, em face de M. 5 Gráfica e Editora Eireli, na qual o autor relata que teria pago à requerida o valor de R$ 29.000,00, relativos à entrega de 2.000 exemplares do livro de sua autoria. Assevera que a ré procedeu à entrega de apenas 1.320 exemplares. Assim, o autor visa o recebimento do montante de R$ 11.136,86, relativo aos exemplares não entregues pela requerida. Para tanto, traz com sua inicial orçamento, cheques dados em pagamento, notas fiscais, e-mail e notificação extrajudicial, além de memória de cálculo (Mov. 1.7/1.13). Citada, a ré apresentou embargos (Mov. 26.1) alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, em razão da inadequação da via eleita. No mérito, sustenta, em síntese, a entrega de todos os exemplares, sendo que o requerente procedeu à devolução de parte destes, visando algumas correções, estas não devidas pela ré/embargante segundo o contrato, razão pela qual os livros foram novamente entregues ao autor. Ao fim, pugnou pela improcedência do pedido. Vieram os documentos de Mov. 26.4/26.5 com os embargos monitórios. O autor apresentou impugnação aos embargos (Mov. 34.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 35.1); já a ré postulou pela produção de prova oral (Mov. 41.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste viés, tem-se que a prova oral requerida pela ré em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, seja porque o ponto controvertido diz respeito tão somente à matéria de direito e matéria de fato que pode ser facilmente resolvida por meio da documentação acostada aos autos. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O autor afirma que teria contratado a ré para a impressão e entrega de 2.000 exemplares do livro de sua autoria, tendo pago a quantia de R$ 29.000,00 pelo serviço. Assevera, em sua exordial, que parte dos livros não lhe foi entregue, a despeito de, inclusive, ter sido notificada a ré. Tendo em conta a inércia da demandada em proceder à devolução dos valores pagos pelos exemplares não entregues, o autor propôs a presente ação monitória. Pois bem, conforme estabelece o art. 700, do Código de Processo Civil, a demanda monitória serve de opção àquele “que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” No caso em voga, contudo, não restam preenchidos os requisitos elencados pela legislação processual civil para o manejo da monitória, haja vista que a pretensão deduzida pelo autor na inicial pressupõe a prévia resolução do contrato. Para tanto, seria necessária dilação probatória acerca da existência e da causa do eventual inadimplemento, assim como das consequências que daí decorrem. Neste viés, o art. 475, do Código Civil estabelece que a resolução pretendida pelo requerente, consiste em desligamento do vínculo contratual fundada no inadimplemento, de modo que é da sua essência a imputação de culpa a um dos contratantes, esta aferível apenas por meio de demanda tramitada pela via ordinária, não sendo a prova escrita, suficiente para evidenciar, por si só, o direito do autor tal qual posto na exordial. Considerando que a restituição do preço pago pela mercadoria (exemplares do livro de autoria do requerente) se mostra incompatível com o cumprimento do contrato (acerca do qual o autor dispõe de prova escrita), imprescindível se faz a prévia desconstituição do vínculo estabelecido entre as partes para que, então, seja viabilizada a cobrança das perdas e danos com a restituição das partes ao statu quo ante. Houvesse o requerente pleiteado a condenação da ré à entrega dos livros que contratou, a solução seria diversa, porém não foi de tal maneira que o autor delimitou o objeto da demanda, o que o torna carecedor de ação pela falta de interesse processual no que toca à sua componente adequação. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTORES AERONÁUTICOS. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO PREÇO PAGA ANTECIPADAMENTE E AO RECEBIMENTO DA PENA CONVENCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESFAZIMENTO DO VÍNCULO QUE SÓ SE OPERA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. – CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. - É impróprio o uso de ação monitória para a restituição do pagamento antecipado se, para tanto, há, necessariamente, de ser declarada a rescisão do contrato de compra e venda por alegada inadimplência da vendedora.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0004969-13.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 20.09.2020) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONTRATADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DIREITO EXIGIDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC - NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, O QUAL É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA (...).” (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1677766- 5 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 28.02.2018) Passando-se as coisas dessa maneira, há que ser acolhida a prefacial da ré, com o que o presente feito merece ser extinto pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da ré, os quais arbitro em 12% (doze) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, dada a complexidade da demanda e o grau de zelo e dedicação dos nobres causídicos para com a condução da demanda. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária segundo a SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 9 de junho de 2021. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

08/07/2021, 00:00

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