Execução Fiscal 0000591-89.2002.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000591-89.2002.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2022, 16:26

Documento (Certidão)

03/08/2022, 16:26

Documento (Informações)

23/06/2022, 18:32

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 19:36

Trânsito em julgado

14/06/2022, 19:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 13:48

Confirmada

22/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000591-89.2002.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-89.2002.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$261,63 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): DORIVAL DE RAMOS SILVA DOS REIS A Fazenda Pública ajuizou a presente execução em face do executado visando à satisfação de crédito fiscal. Seguindo os trâmites normais, a parte exequente requereu a extinção do feito, com base no art. 26, da Lei de n.º 6.830/80. É relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal (Lei de n.º 6.830/80) que: "Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Assim, estando comprovado nos autos o cancelamento da inscrição dos débitos na dívida ativa, necessário se faz o acolhimento do pedido, com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, e com fundamento no art. 26, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:18

Ausência das condições da ação

08/03/2022, 16:55

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 01:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 19:53

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 16:25

Documento (Certidão)

19/05/2017, 15:31

Por decisão judicial

15/02/2017, 17:40

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

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