Procedimento Comum Cível 0029537-80.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029537-80.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029537-80.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029537-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCAS YOSHIO AOKI KANASHIRO representado(a) por CAROLINE EIKO SINOPOLIS AOKI Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial e sendo responsável por 50% dos honorários periciais, habilite-se e intime-se o Estado do Paraná para manifestação acerca do valor dos honorários periciais aqui homologados. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:02

Documento (Certidão)

09/04/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:28

Confirmada

12/03/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:46

Documento (Certidão)

03/03/2026, 11:45

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 11:39

Confirmada

30/01/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2025 (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2025 (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029537-80.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029537-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCAS YOSHIO AOKI KANASHIRO representado(a) por CAROLINE EIKO SINOPOLIS AOKI Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO MCLHPERITO- Perito - Homologação de Honorários Periciais -: 1. O valor solicitado pelo Senhor Perito não malfere a razoabilidade e proporcionalidade técnica do trabalho Homologo os honorários periciais aqui requeridos considerando estimativa de horas técnicas para desenvolvimento do trabalho e demais explicações apresentadas pelo il. perito e que acima seguem transcritas como razões de decidir. Brilhantemente decidiu o colega MM Juiz Dr. Abelar Baptista Pereira Filho, in verbis: (...) “Em respeito ao grau de zelo profissional dos peritos deste Juízo nomeados, necessidade de atuação imparcial e escorreita com compromisso assumido e ainda remuneração digna, como pugnam os causídicos quando as fixações de verbas sucumbenciais em todos os autos que atuam, devendo pois, dar exemplos de dignificação de atuação de profissionais que atuam de modo correlato no auxílio à resolução de causas, pelo juízo, de interesse destes profissionais e, considerando o caso em concreto e os valores apresentados, verifico que não há exagero na proposta apresentada pelo perito, mas sim no valor pretendido pelas partes que tentam utilizar paradigmas como se o trabalho pericial fosse sempre reiterado em iguais condições. Há, pois, de verificar por exemplo a quantidade de contratos discutidos, a natureza destes, o tempo de operação, número de quesitos propostos pelas partes, bem como o tempo de serviço despendido pelo perito, com possibilidades de esclarecimentos em audiência de instrução. Assim, vê-se que a proposta encontra-se fundamentada pela Resolução 01/2008, a qual orienta os Peritos Judiciais do Estado do Paraná, tal como a tabela de honorários da OAB orienta a cobrança a ser feita pelos advogados dos seus clientes. Além disso, vê-se que o próprio perito deduziu desconto a fim de viabilizar a perícia, salienta-se ainda, que não há preclusão quanto a documentos não juntados nos autos, posto que é da natureza da perícia, caso entenda o expert, a solicitação de apresentação de tantos documentos que sejam necessários para a conclusão do laudo. 2. Realizado o depósito, observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais devem estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 dias. 3. O levantamento dos honorários periciais será feito 50% (cinquenta por cento), por ocasião dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial. 4. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, artigo 477,pgf 1º). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

25/09/2024, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029537-80.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029537-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DIREITO DA SAÚDE Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCAS YOSHIO AOKI KANASHIRO representado(a) por CAROLINE EIKO SINOPOLIS AOKI Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos estes autos 0029537-80.2020.8.16.0014 em saneamento. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c ANTECIPAÇÃO DA TUTELA movida por LUCAS YOSHIO AOKI KANASHIRO, menor impúbere representado por sua genitora Caroline EIKO SINOPOLIS AOKI KANASHIRO, em face de UNIMED LONDRINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a condenação da ré à imediata cobertura, e sem qualquer limite no número de sessões, para o tratamento de fonoaudiologia pelo método Denver, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A medida liminar foi concedida (mov. 12). A ré foi devidamente citada (mov. 18.1) e ofereceu contestação (mov. 20.1), que foi impugnada pelo autor (mov. 24.1). Intimadas, as partes apresentaram especificação das provas que pretendem produzir (mov. 30.1 e 31.1). Na sequência, houve manifestação do Ministério Público (mov. 36.1). É a breve síntese processual até o momento DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR A ré pugnou pela revogação da liminar, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos necessários, e, mais, que se trata de atendimento eletivo, não constante do rol de procedimentos da ANS. Contudo, a decisão liminar deve ser mantida, consoante seus próprios fundamentos e o posicionamento predominante do TJPR. Ademais, observa-se que a ré não interpôs o recurso cabível, não trazendo elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão de seq. 12.1. DA PRELIMINAR A ré aduziu, preliminarmente, a inclusão da mãe do autor no polo ativo, vez que é a titular do plano de saúde e responsável pelas obrigações do contrato. Tal pretensão não comporta deferimento, porquanto o autor é beneficiário do referido plano de saúde (mov. 1.5 e 20.3, pág. 11) e o tratamento e a indenização pleiteados a ele circunscrevem. Desta feita, vislumbra-se correta a composição do polo ativo, não se tratando de hipótese de litisconsórcio necessário, sendo desnecessária a inclusão da contratante. DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ré pleiteou a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos, aduzindo que a mãe do autor é casada, fonoaudióloga, empresária, mora em condomínio, leva seu filho para atendimento em São Paulo e contratou o plano de saúde e banca de advogados particular para propor a presente demanda. Nos termos do art. 100, do CPC, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade da justiça, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a ocorrência de fato capaz de alterar o pressuposto que ensejou o deferimento. In casu, a ré não logrou demonstrar a insubsistência da concessão da gratuidade da justiça, sendo certo que a decisão de seq. 12.1 considerou suficientes os documentos carreados pelo autor à seq. 10. DO VALOR DA CAUSA A ré impugnou o valor da causa porquanto o autor não refere o valor buscado em prol dos danos morais. Por sua vez, o autor defendeu tratar da hipótese prevista no art. 324, II, do CPC. O art. 292, V, do CPC, determina que o valor da causa será, em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Logo, deve o autor apontar o valor pretendido a título de reparação moral, inclusive para fixar os limites objetivos da demanda, e, assim, retificar o valor da causa. SANEAMENTO DO FEITO Não existem nulidades ou irregularidades que demandam conserto. As partes são legítimas, estão bem representadas e concorre legítimo interesse econômico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. DECLARO saneado o processo, nos termos do Art. 357 do CPC. Para a produção da prova, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) a imprescindibilidade das terapias pleiteadas para o estado clínico do autor b) existência de obrigação de fazer pelo réu concernente ao fornecimento do tratamento prescrito ao autor; c) a eficácia e a justificativa dos tratamentos prescritos; d) a possibilidade de cobrança de coparticipação financeira; e) a adequação estrutural e profissional médica dos conveniados disponibilizados pela ré. Fixo como pontos de direito controvertidos, sobre os quais recairá a atividade cognitiva deste juízo: a) a obrigação da ré a disponibilizar profissional apto a executar determinada técnica ou método; b) a obrigação da ré em custear o tratamento prescrito ao autor. Dentre as provas requeridas pelas partes, DEFIRO a produção de prova pericial e oral, uma vez que a questão é comprovável por consulta direta a especialistas e através dos depoimentos pessoais das partes, bem como inquirição de testemunhas. Fica deferida, pois, a prova técnica no intento de consultar profissional médico habilitado na área de tratamento da doença do autor, isso a fim de se verificar a eficácia e a justificativa dos tratamentos e manutenção da qualidade de vida do autor, bem como a adequação estrutural e profissional médica dos conveniados disponibilizados pela ré. Assim, NOMEIO como perita a médica CARLA JULIANA ABRA BERGAMIN (CAJU), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 422 do Código de Processo Civil. NOTIFIQUE-SE a perita nomeada, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários. Por fim, a audiência de instrução e julgamento, no entanto, será designada oportunamente, após a conclusão dos trabalhos periciais, acaso ainda tenham as partes interesse em sua realização. ÔNUS DA PROVA Fixados os pontos controvertidos fáticos e jurídicos sobre os quais recairão a produção probatória e a atividade cognitiva do juízo, passo a analisar e a distribuir o ônus da prova, levando em conta as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da legislação processual. A relação entre o autor e o réu é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre o autor e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque a operadora de plano de saúde exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, do CDC, sendo que o §2º deste caput, artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades fornecidas no mercado de consumo. Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumerista. Assim também dispõe o Superior Tribunal de Justiça em sua súmula de n° 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ” Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica do autor, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, determino a inversão do ônus da prova. DISPOSIÇÕES FINAIS a) excetuadas as hipóteses estritas em que se admite pedido genérico (CPC, art. 324, § 1º), os valores postulados a título de indenização por danos materiais ou morais, por demarcarem o próprio proveito econômico pretendido pela parte, devem ser expressamente contemplados na atribuição do valor da causa (CPC, art. 292, V). Assim, inicialmente, intime-se a parte autora para, em 15 dias, declinar o montante da indenização que postula a título de danos morais, retificando o respectivo valor da causa. b) após, intime-se a perita nomeada para que se manifeste nos autos quanto à aceitação do encargo, bem como a presente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 465, §2º do CPC, sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contato profissional e endereço atualizados; c) com a manifestação do perito, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Art. 465, §3º do CPC; d) havendo aceitação da proposta de honorários, intime-se as partes para que proceda o depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. e) com o depósito, intime-se a perita para que designe dia e hora para realização da perícia, informando este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; f) acaso a Sra. Perita entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requere-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de trinta dias. g) O prazo para apresentação do parecer pericial é de trinta dias a partir da realização do exame da documentação e tomada das demais diligências que a Sra. Perita entender necessárias ao intento, podendo a Sra. Perita ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. h) intimem-se as partes desta decisão, bem como para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, seus quesitos e indiquem assistente técnico, nos termos do Art. 465, §1º do CPC; i) intimem-se as partes desta decisão, conforme Art. 357, §1º do CPC. Especificamente quanto à prova oral, entendo que é necessária inicialmente a realização de prova pericial e documental. Deste modo, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, postergo a realização de produção de prova oral para momento posterior à realização da perícia. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2025 (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2025 (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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