Execução Fiscal 0002518-65.2017.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0002518-65.2017.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2022, 13:34

Documento (Certidão)

23/08/2022, 13:33

Documento (Informações)

15/07/2022, 17:08

Remessa (em diligência)

06/07/2022, 17:40

Trânsito em julgado

06/07/2022, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 13:49

Confirmada

22/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002518-65.2017.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-65.2017.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.814,80 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): ALESSANDRA AGUIAR DE OLIVEIRA A Fazenda Pública ajuizou a presente execução em face do executado visando à satisfação de crédito fiscal. Seguindo os trâmites normais, a parte exequente requereu a extinção do feito, com base no art. 26, da Lei de n.º 6.830/80. É relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal (Lei de n.º 6.830/80) que: "Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Assim, estando comprovado nos autos o cancelamento da inscrição dos débitos na dívida ativa, necessário se faz o acolhimento do pedido, com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, e com fundamento no art. 26, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:17

Ausência das condições da ação

08/03/2022, 16:55

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 01:00

Movimentação processual

03/03/2022, 19:54

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 09:57

Petição (Petição (outras))

28/09/2019, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 00:25

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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