Execução Fiscal 0000407-35.2022.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000407-35.2022.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

07/10/2025, 16:06

Mero expediente

06/10/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 16:04

Confirmada

16/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) DECORRIDO PRAZO DE ERLI MAURICIO FISCHER (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 15:42

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:15

Documento (Informações)

30/04/2025, 21:56

Remessa (em diligência)

28/04/2025, 23:32

Ato ordinatório

28/04/2025, 23:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000407-35.2022.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-35.2022.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.079,02 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): ERLI MAURICIO FISCHER 1- DEFIRO o pedido retro. Expeça-se o respectivo termo de penhora e avaliação do imóvel indicado. É conveniente que o bem permaneça na guarda do fiel depositário natural do bem, uma vez que não consta nos autos nenhum motivo que levante dúvida sobre a confiabilidade e idoneidade do executado, o qual passa a figurar na qualidade de depositário do bem penhorado (art. 159 e seguintes do CPC). 2- Em seguida, a escrivania deverá expedir a certidão de inteiro teor dos atos de penhora. A parte exequente deverá promover, junto ao respectivo RI, a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do CPC. 3- Efetuada a penhora, intime-se o executado, bem como seu cônjuge, se casado for, para, querendo, oferecer(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000407-35.2022.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-35.2022.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.079,02 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): ERLI MAURICIO FISCHER 1- Com fundamento no RE n.° 1355208 – STJ e na Resolução nº 547 - CNJ, o feito foi suspenso e seu prosseguimento foi condicionado à comprovação, pela parte exequente, da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e/ou protesto do título, sob pena de extinção. O prazo concedido transcorreu in albis, sem a adoção de qualquer das providências determinadas. É o breve relato. DECIDO. 2- No RE n.° 1355208, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifei) No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, fixando critérios para que se considere justificável a propositura ou a manutenção em curso de executivos fiscais, dispondo expressamente no § 1º, do art. 1º, que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, pois desprovidas de interesse de agir. Ainda sobre o tema, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000, o TJ/PR destacou que é foco do Poder Judiciário Paranaense reduzir sensivelmente o acervo de executivos fiscais no Estado, para que o Tribunal de Justiça consiga migrar recursos humanos e financeiros para a movimentação dos acervos das demais espécies com maior celeridade e eficácia; o que deve ser feito mediante a identificação e extinção de processos que, segundo os critérios definidos pelo STF e pelo CNJ, sem factibilidade de efetiva recuperabilidade do crédito ou com custo maior para os cofres públicos do que o benefício financeiro prognosticado inicialmente. Portanto, passou-se a entender que a via jurisdicional, nos executivos fiscais, deve ser restrita aos casos em que se demonstre ser efetivamente necessária, dirigindo-se a cobrança dos demais créditos para o plano extrajudicial. Em razão disto, a parte exequente foi instada à comprovar a adoção de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida ora exequente, como condição para o regular prosseguimento da presente demanda, fundando-se sobretudo na proporcionada e na razoabilidade da cobrança judicial; pois, como decidido no referido RE, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma demanda judicial; entretanto, NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS DETERMINADAS. Logo, o CASO É DE EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Frise-se que a extinção do feito não impede a parte exequente de cobrar a quantia que julga devida, seja pela via administrativa, seja por nova demanda – após o preenchimento dos requisitos legais para tanto; pois, conforme informado no corpo do Acórdão do citado RE 1355208, “no ano subsequente ao início da vigência da Lei n. 12.767, tem adotado protesto extrajudicial, obtendo índice de recuperação que aumentou de 1% até 2% para 15% a 19% no êxito, exatamente por esta via, ou seja, antes, só com o executivo fiscal, era de 1% a 2% de êxito”, demonstrando maior eficiência da utilização do meio extrajudicial, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.767/2012, em relação à via judicial, não acarretando dessa forma prejuízo as fazendas públicas municipais pois a utilização da via extrajudicial viabiliza a recuperação do crédito de forma mais célere e com menor custo para os cofres públicos. 3- Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir superveniente, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4- Sem condenação em custas remanescentes e honorários de sucumbência, vez que, no referido SEI 0056498-06.2024.8.16.6000, reconheceu-se que: [...] a Fazenda Pública Municipal seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais municipais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir. [...] mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública. 5- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000407-35.2022.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-35.2022.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.079,02 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): ERLI MAURICIO FISCHER 1- Em recente decisão proferida no julgamento do RE n.° 1355208, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifei) No citado julgado, entendeu-se que o Poder Judiciário - à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado - pode extinguir demandas de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Também reconheceu-se que, a alteração legislativa trazida pelo art. 25, da Lei nº 12.767/2012 – ao permitir o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas –, consistiu em uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Neste contexto, ao sopesar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma demanda judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça. No mais, segundo estatísticas do CNJ, o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00. Assim, o transcurso de uma demanda como a presente contraria o princípio da proporcionalidade, em sentido estrito (custo x benefício), pois há um custo maior para o transcorrer do feito do que o benefício almejado, ou seja, gasta-se mais dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofendendo-se também o princípio administrativo da eficiência. 3- Isto posto, SUSPENDO a presente execução fiscal, para que a parte exequente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove: a. tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b. protesto do título. 4- Caso a parte exequente não tenha informado o cumprimento dos requisitos, voltem conclusos para extinção. 5- Na eventualidade dos requisitos terem sido cumpridos, a execução fiscal prosseguirá nos seus ulteriores termos. 6- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) DECORRIDO PRAZO DE ERLI MAURICIO FISCHER (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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