Execução Fiscal 0000410-87.2022.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000410-87.2022.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000410-87.2022.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-87.2022.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.246,38 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO CALACA GUADANIN 1- Em recente decisão proferida no julgamento do RE n.° 1355208, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (grifei) No citado julgado, entendeu-se que o Poder Judiciário - à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado - pode extinguir demandas de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Também reconheceu-se que, a alteração legislativa trazida pelo art. 25, da Lei nº 12.767/2012 – ao permitir o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas –, consistiu em uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Neste contexto, ao sopesar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma demanda judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça. No mais, segundo estatísticas do CNJ, o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00. Assim, o transcurso de uma demanda como a presente contraria o princípio da proporcionalidade, em sentido estrito (custo x benefício), pois há um custo maior para o transcorrer do feito do que o benefício almejado, ou seja, gasta-se mais dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofendendo-se também o princípio administrativo da eficiência. Não bastasse, por meio da Resolução Nº 547, de 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.” Nesta, disciplinou-se que: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. [...] Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- Isto posto, SUSPENDO a presente execução fiscal, para que a parte exequente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove: a. tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b. protesto do título. 4- Caso a parte exequente não tenha informado o cumprimento dos requisitos, voltem conclusos para extinção. 5- Na eventualidade dos requisitos terem sido cumpridos, a execução fiscal prosseguirá nos seus ulteriores termos. 6- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000410-87.2022.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-87.2022.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.246,38 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO CALACA GUADANIN 1- Cite-se a parte executada, na forma requerida, no endereço indicado pelo exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito e seus acréscimos ou nomeie bens à penhora. 2- Não havendo pagamento ou nomeação no prazo fixado, deve o Sr. Oficial de Justiça penhorar e avaliar bens suficientes para garantia da execução, ocasião em que a executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 3- Havendo indicação de bens, intime-se o exequente para se manifestar e, caso concorde com o bem, reduza-se a termo. 4- Decorrido o prazo para embargos, o que deverá ser certificado, determino a escrivania que, designe em 48 (quarenta e oito) horas, data, hora e local para realização do leilão, expedindo-se edital, na forma do artigo 22, da Lei de n.º 6.830/80, bem como o que dispõe a Súmula 128, do STJ, ou seja, duas datas para arrematação, sendo a primeira pelo preço não inferior ao da avaliação e a segunda por quem mais der, não se aceitando preço vil, intimando-se, pessoalmente, o exequente, inclusive para os fins do art. 18, da referida lei. 5- Em caso de pronto pagamento ou não oposição de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa 6- Observe-se que o endereço da executada está localizado no perímetro urbano deste Município, razão pela qual, a teor do disposto no item 9.4.8.2, do Código de Normas, não deve haver adiantamento das despesas de condução. Palmeira, 08 de março de 2022. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(78)