Execução de Título Extrajudicial 0001758-40.2017.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001758-40.2017.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 12:55

Documento (Outros documentos)

27/04/2022, 12:49

Documento (Informações)

26/04/2022, 13:29

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 14:39

Trânsito em julgado

20/04/2022, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 17:08

Confirmada

22/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001758-40.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001758-40.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.878,93 Exequente(s): ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JAIR PEREIRA PONTE SENTENÇA Após realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado, a parte exequente pugnou pela extinção do feito. Pois bem. Assim estipula o art. 53, §4, da Lei nº 9.099/95: “Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (grifei) Destarte, não tendo logrado êxito a parte exequente nas tentativas de citação da parte executada, inclusive naqueles endereços encontrados nos sistemas a que tem acesso a Secretaria, a extinção é medida de rigor. Assim, com fundamento no §4° do art. 53 da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, diante da não localização do devedor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:32

Devedor não encontrado

09/03/2022, 16:33

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 16:31

Decurso de Prazo

25/02/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 14:19

Confirmada

18/02/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001758-40.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001758-40.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.878,93 Exequente(s): ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JAIR PEREIRA PONTE Considerando que é ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço do réu, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios, haja vista que o ônus de tal diligência não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Estando a parte requerida em local incerto, pelo princípio da inércia, cabe à parte requerente diligenciar junto aos órgãos públicos e privados, a fim de localizar o endereço daquela. Afinal, o artigo 240, § 2º, do CPC determina que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Assim, deverá esgotar todos os meios extrajudiciais a fim de realizar a citação do requerido. Saliento que a Constituição Federal garante o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos da parte, consoante o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXIV. Ademais, apenas se apresenta razoável a intervenção do Poder Judiciário, por meio da expedição de ofício ao órgão que se pretende cópia do documento, se a parte litigante está impossibilitada de fazê-lo diretamente. No caso dos autos, já foram realizadas diligências em todos os sistemas internos a que tem acesso a Escrivania. Outrossim, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha empreendido esforços no sentido de localizar o endereço da parte ré, razão pela qual resta indeferido o requerimento formulado retro. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001758-40.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001758-40.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.878,93 Exequente(s): ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JAIR PEREIRA PONTE Considerando que é ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço do réu, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios, haja vista que o ônus de tal diligência não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Estando a parte requerida em local incerto, pelo princípio da inércia, cabe à parte requerente diligenciar junto aos órgãos públicos e privados, a fim de localizar o endereço daquela. Afinal, o artigo 240, § 2º, do CPC determina que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Assim, deverá esgotar todos os meios extrajudiciais a fim de realizar a citação do requerido. Saliento que a Constituição Federal garante o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos da parte, consoante o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXIV. Ademais, apenas se apresenta razoável a intervenção do Poder Judiciário, por meio da expedição de ofício ao órgão que se pretende cópia do documento, se a parte litigante está impossibilitada de fazê-lo diretamente. No caso dos autos, já foram realizadas diligências em todos os sistemas internos a que tem acesso a Escrivania. Outrossim, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha empreendido esforços no sentido de localizar o endereço da parte ré, razão pela qual resta indeferido o requerimento formulado retro. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001758-40.2017.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001758-40.2017.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.878,93 Exequente(s): ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JAIR PEREIRA PONTE Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de JAIR PEREIRA PONTE. Indefiro o pedido retro de arresto. Ainda que a citação não seja requisito exigido para o arresto, é necessário que o exequente esgote as diligências no sentido de tentar citar o executado. Sendo esse o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. CABIMENTO. 1) Prevalece a orientação jurisprudencial de que o deferimento do arresto "on line", por se tratar de medida extremada, somente é admissível após esgotadas as diligências cabíveis dirigidas à localização do devedor. 2) Na hipótese, há executados que ainda não foram citados, sendo certo que houve apenas uma tentativa de citação por Carta Precatória e OJA e nenhuma tentativa de localização do paradeiro destes, por exemplo, mediante expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal ou para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, motivo pelo qual não se pode concluir desde logo como frustradas toda as diligências possíveis para tal finalidade, de molde a autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. 3) Todavia, quanto aos executados que foram citados e, nada obstante, se mantiveram inertes, não apresentado embargos ou indicando bens à penhora, deve ser autorizada a medida cautelar, sob pena de se inviabilizar o direito do credor de satisfazer o seu crédito. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AI: 00051648720138190000 RJ 0005164-87.2013.8.19.0000, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/02/2013, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 27/02/2013 15:40) Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial. R. Decisão a quo indeferimento arresto on line. I - Na hipótese de não encontrado o Devedor, é permitido o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Exegese do artigo 653 da Lei de Ritos Civil. II - Por ser o arresto uma medida drástica, impende que se observe às garantias constitucionais, mormente o devido processo legal. III - Ausência de citação do Segundo Executado, vez que desconhecido e não encontrado no local indicado. IV - Deferimento do arresto postulado se mostra prematuro, pois não esgotados todos os meios para a localização do 2º Devedor, além do fato que seu deferimento, em sede de tutela antecipada, acarretaria prejuízo à defesa, em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes deste Colendo Sodalício, inclusive deste Egrégio Órgão Fracionário, como transcritos na fundamentação. V - Manutenção do R. Julgado hostilizado que se impõe, devendo-se prosseguir com a tentativa de citação do Segundo Executado, si et in quantum, ressalvando que, opportuno tempore, ou seja, após o esgotamento dos meios de localização do Devedor, o pleito de arresto poderá ser novamente submetido à apreciação do R. Juízo a quo. VI - Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento. (TJ-RJ - AI: 00525850520158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL, Relator: REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2015). (grifei) Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento no feito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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