Execução Fiscal 0011024-55.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0011024-55.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011024-55.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011024-55.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.777,82 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANDRE BORGES SOARES representado(a) por Nancy Tiemi Fujii SIMÃO DE OLIVEIRA Antes de apreciar o pedido de mov. 115.1 e tendo em vista o contido ao mov. 92.1, nos termos do art. 76, CPC[1], determino a intimação da executada, por carta A.R, a se manifestar, sobre a nomeação de novo procurador para representá-la nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando sua representação. Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

25/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:55

Outras Decisões

09/03/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:57

Confirmada

12/02/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:11

Documento (Ofício)

04/02/2026, 17:38

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011024-55.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011024-55.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.777,82 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ANDRE BORGES SOARES SIMÃO DE OLIVEIRA 1. Diante da notícia do falecimento do executado ANDRE BORGES SOARES ao mov. 43, suspendo, por ora, a tramitação do feito somente em relação a ele, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, havendo litisconsorte passivo, a morte de um deles não autoriza a suspensão total da execução fiscal, eis que se trata de aspecto pessoal não comunicável aos outros executados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO DEVEDOR FALECIDO COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 408781-0 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 23.05.2007); (destacou-se); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. Na execução proposta em desfavor de dois executados, e tendo um deles falecido, o outro somente tem legitimidade para discutir a suspensão de execução em seu favor. 2. Havendo litisconsortes passivos na Execução, o falecimento de um dos executados não implica em suspensão total da execução, já que poderá prosseguir em relação ao que permaneceu vivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA DESPROVIDO”. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 92419-57.2016.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 16/08/2016, DJe 2096 de 24/08/2016); (destacou-se); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao Tribunal analisar o acerto ou o desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo na decisão atacada, não podendo extrapolar os limites do que restou ali consignado, sob pena de supressão de instância. 2. Tendo sido a execução proposta contra mais de um devedor, todos coobrigados, e noticiado nos autos o falecimento de um dos executados, o processo deve ser suspenso apenas em relação a ele, o que não impede o prosseguimento do feito executivo contra os demais devedores, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5101484-49.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/06/2020, DJe de 08/06/2020); (destacou-se). 2. Tendo em vista a certidão de óbito apresentada no mov. 43.2, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que se manifeste a respeito, em 10 (dez) dias, indicando se foi aforado pedido de inventário ou comprove por documento idôneo quem é o representante do espólio (inventariante) ou, se for o caso, o seu administrador provisório. Isso porque "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros" (STJ, 4ª Turma, AG. 8545-0-SP, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, DJU 29.11.93, p. 25881). No mesmo sentido: JTJ 202/211. 3. Com o cumprimento do item "2" supra, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. NICOLA FRASCATI JUNIOR Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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