Cumprimento de sentença 0000044-91.2011.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000044-91.2011.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:01

Confirmada

12/05/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:58

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000044-91.2011.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-91.2011.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.012,01 Exequente(s): SLAVIERO VEICULOS TOLEDO Executado(s): ADRIANO SANCHES DEMEU AUTO POSTO GILEADE LTDA Amanda Ramos da Cruz Sanches Demeu DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no âmbito do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA. em face de ADRIANO SANCHES DEMEU, AMANDA RAMOS DA CRUZ SOUZA DEMEU e AUTO POSTO GILEADE LTDA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade e alegou a nulidade dos atos processuais (mov. 305.1). A defesa baseia-se no argumento de que seu antigo procurador atuou no feito com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil cancelada ou suspensa. Além disso, argumenta a utilização de índice de correção monetária incorreto nos cálculos elaborados pela exequente. Por esse motivo, pede a aplicação do IPCA-E e suscita a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente manifestou-se acerca do incidente (mov. 308.1). Em sua resposta, apontou a ausência de prejuízo processual decorrente da situação do antigo patrono dos executados. Em seguida, concordou com a retificação dos cálculos para a aplicação do IPCA-E e rechaçou a tese de prescrição intercorrente, com fundamento no princípio da irretroatividade da norma processual. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O incidente comporta conhecimento, uma vez que a exceção de pré-executividade consubstancia a via adequada para a análise de matérias de ordem pública e daquelas cujo deslinde independe de dilação probatória. 3. Em relação à alegada nulidade dos atos processuais em virtude da irregularidade na inscrição do antigo advogado dos executados, a tese não merece prosperar. O sistema processual pátrio orienta-se pelo princípio de que não há nulidade sem prejuízo. No caso em exame, verifica-se que a parte executada não demonstrou a ocorrência de dano efetivo à sua defesa. A ausência de comunicação sobre o impedimento do profissional constitui desídia que não pode beneficiar a própria parte interessada, em respeito à boa-fé objetiva e ao dever de manter os dados cadastrais atualizados, conforme estabelece o artigo 77, inciso VII, do CPC. Ademais, constata-se que as intimações pertinentes à inclusão dos sócios no polo passivo ocorreram de maneira direta e pessoal aos próprios sócios. 4. No que tange ao índice de correção monetária, assiste razão à parte executada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, consubstanciada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, consolidou o entendimento acerca da aplicação do IPCA-E para a atualização monetária de débitos. A própria exequente reconheceu a necessidade de adequação, pois anuiu expressamente com a retificação dos cálculos. Por conseguinte, impõe-se a determinação para que a atualização do débito observe o referido índice. 5. Por fim, no tocante à prescrição intercorrente, a argumentação defensiva carece de respaldo jurídico. A Lei nº 14.195/2021, que alterou a sistemática do artigo 921 do CPC, não se aplica de maneira retroativa para fulminar pretensões com prazos já em curso ou paralisações consolidadas sob a égide da legislação anterior. O princípio do tempus regit actum, positivado no artigo 14 do diploma processual, assegura a validade dos atos praticados e impede que a exequente sofra prejuízos por alterações legislativas supervenientes à sua diligência na busca por bens satisfativos. Nesse exato sentido, orienta-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente apresentada em processo de execução de título extrajudicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a configuração da prescrição intercorrente diante do transcurso de mais de três anos sem a efetiva constrição de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição para a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode retroagir para atingir atos processuais praticados sob a vigência do texto anterior, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. Antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão. 5. No caso concreto, o exequente demonstrou diligência contínua na busca por bens penhoráveis, não havendo paralisação processual superior a três anos por sua inércia. 6. A ausência de penhora substancial ou bloqueios irrisórios não descaracteriza os atos de impulsionamento realizados, inexistindo a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º (redação original) e 924, V.. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0004446-23.2003.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 08.07.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039060-85.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025) Desse modo, afasta-se a alegação de prescrição. 6. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido nela formulado, apenas para autorizar a retificação dos cálculos exequendos. 7. DEFIRO o pleito de alteração do índice de correção monetária e, por consequência, determino a aplicação do IPCA-E sobre o valor da dívida, em conformidade com as teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 8. Intime-se a exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos atualizados e manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Confirmada

03/03/2026, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:49

Outras Decisões

02/03/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000044-91.2011.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-91.2011.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.012,01 Exequente(s): SLAVIERO VEICULOS TOLEDO Executado(s): ADRIANO SANCHES DEMEU AUTO POSTO GILEADE LTDA Amanda Ramos da Cruz Sanches Demeu DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no âmbito do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA. em face de ADRIANO SANCHES DEMEU, AMANDA RAMOS DA CRUZ SOUZA DEMEU e AUTO POSTO GILEADE LTDA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade e alegou a nulidade dos atos processuais (mov. 305.1). A defesa baseia-se no argumento de que seu antigo procurador atuou no feito com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil cancelada ou suspensa. Além disso, argumenta a utilização de índice de correção monetária incorreto nos cálculos elaborados pela exequente. Por esse motivo, pede a aplicação do IPCA-E e suscita a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente manifestou-se acerca do incidente (mov. 308.1). Em sua resposta, apontou a ausência de prejuízo processual decorrente da situação do antigo patrono dos executados. Em seguida, concordou com a retificação dos cálculos para a aplicação do IPCA-E e rechaçou a tese de prescrição intercorrente, com fundamento no princípio da irretroatividade da norma processual. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O incidente comporta conhecimento, uma vez que a exceção de pré-executividade consubstancia a via adequada para a análise de matérias de ordem pública e daquelas cujo deslinde independe de dilação probatória. 3. Em relação à alegada nulidade dos atos processuais em virtude da irregularidade na inscrição do antigo advogado dos executados, a tese não merece prosperar. O sistema processual pátrio orienta-se pelo princípio de que não há nulidade sem prejuízo. No caso em exame, verifica-se que a parte executada não demonstrou a ocorrência de dano efetivo à sua defesa. A ausência de comunicação sobre o impedimento do profissional constitui desídia que não pode beneficiar a própria parte interessada, em respeito à boa-fé objetiva e ao dever de manter os dados cadastrais atualizados, conforme estabelece o artigo 77, inciso VII, do CPC. Ademais, constata-se que as intimações pertinentes à inclusão dos sócios no polo passivo ocorreram de maneira direta e pessoal aos próprios sócios. 4. No que tange ao índice de correção monetária, assiste razão à parte executada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, consubstanciada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, consolidou o entendimento acerca da aplicação do IPCA-E para a atualização monetária de débitos. A própria exequente reconheceu a necessidade de adequação, pois anuiu expressamente com a retificação dos cálculos. Por conseguinte, impõe-se a determinação para que a atualização do débito observe o referido índice. 5. Por fim, no tocante à prescrição intercorrente, a argumentação defensiva carece de respaldo jurídico. A Lei nº 14.195/2021, que alterou a sistemática do artigo 921 do CPC, não se aplica de maneira retroativa para fulminar pretensões com prazos já em curso ou paralisações consolidadas sob a égide da legislação anterior. O princípio do tempus regit actum, positivado no artigo 14 do diploma processual, assegura a validade dos atos praticados e impede que a exequente sofra prejuízos por alterações legislativas supervenientes à sua diligência na busca por bens satisfativos. Nesse exato sentido, orienta-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente apresentada em processo de execução de título extrajudicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a configuração da prescrição intercorrente diante do transcurso de mais de três anos sem a efetiva constrição de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição para a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode retroagir para atingir atos processuais praticados sob a vigência do texto anterior, em observância ao princípio do tempus regit actum. 4. Antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão. 5. No caso concreto, o exequente demonstrou diligência contínua na busca por bens penhoráveis, não havendo paralisação processual superior a três anos por sua inércia. 6. A ausência de penhora substancial ou bloqueios irrisórios não descaracteriza os atos de impulsionamento realizados, inexistindo a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º (redação original) e 924, V.. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0004446-23.2003.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 08.07.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039060-85.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025) Desse modo, afasta-se a alegação de prescrição. 6. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido nela formulado, apenas para autorizar a retificação dos cálculos exequendos. 7. DEFIRO o pleito de alteração do índice de correção monetária e, por consequência, determino a aplicação do IPCA-E sobre o valor da dívida, em conformidade com as teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 8. Intime-se a exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos atualizados e manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-91.2011.8.16.0105 Em consulta ao banco de dados da Receita Federal via Infoseg, verifiquei que a pessoa jurídica executada foi extinta, após liquidação, como alegado pela parte exequente. Nesse caso, com base em aplicação do art. 110 do CPC, admite-se a sucessão processual pelos herdeiros, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PELOS SEUS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 110 DO CPC. ADMISSIBILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA POR ANALOGIA. EVENTUAL EXTINÇÃO QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DESNECESSÁRIA. SUCESSÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO DEFERIMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INDISPENSABILIDADE DO DEVIDO ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, COM POSTERIOR DIVISÃO ENTRE OS SÓCIOS PARA ADMITIR A SUCESSÃO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ARTIGO 687 DO CPC, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR - AI: 00532526220218160000 Curitiba 0053252-62.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 03/06/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022) No entanto, tendo em vista que se trata sociedade de responsabilidade limitada, é preciso demonstrar que tenha havido patrimônio remanescente da pessoa jurídica extinta, com distribuição aos sócios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 110 DO CPC, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO AOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM A MORTE DE PESSOA NATURAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESTRITA AO VALOR DAS QUOTAS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE, NESTE CASO, SÓ OCORRE APÓS APROVAÇÃO DAS CONTAS E ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. DEFERIMENTO DA SUCESSÃO QUE DEPENDE INTRINSECAMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEUS SÓCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1784032/SP. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR - AI: 00321499620218160000 Londrina 0032149-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 07/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022). Assim, preliminarmente à análise do requerimento de sucessão processual pelos sócios, intime-se a parte exequente para que demonstre a existência de patrimônio partilhado entre eles, sob pena de indeferimento. Prazo: 30 dias. Após, conclusos. Loanda, 28 de julho de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

01/08/2022, 00:00

23/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(18)