Execução Fiscal 0005516-94.2009.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005516-94.2009.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005516-94.2009.8.16.0056. Embargante: EDENILSON CESAR DE OLIVEIRA Relator: Des. MIGUEL PESSOA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ANÁLISE DE INSANIDADE MENTAL DO AGENTE E OMISSÃO QUANTO A VALORAÇÃO DA DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS. ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM PROVA INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. PONTOS EM QUE A DEFESA SUSTENTA SER OMISSO FORAM ABORDADOS E CLARAMENTE ESPOSADOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. A atividade cognitiva do órgão julgador, nos Embargos Declaratórios, não é a de re-julgar a causa, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir eventual omissão existente no julgado. Se inexistente omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, a rigor do artigo 620, § 2º do Código de Processo Penal.” (TJPR - 4ª C.Criminal - EDC 816327-9/01 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 06.09.2012) Assim, entendo que inexistem os vícios processuais apontados pelo embargante. 1. Por tais razões, conheço os embargos de declaração interpostos, eis que tempestivos e os rejeito no mérito, por não se encontrarem presentes os vícios alegados, mantendo integralmente a decisão exarada em seq. 324.1. 2. Eventual irresignação deverá ser manifestada perante a E. Instância Revisora. 3. Ciência às partes. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente. [1] (...) – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que o órgão jurisdicional, pra expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando acerca do motivo que, por só, entendeu suficiente para a composição do litígio. (...)”. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0806640- 53.212.8.12.0002, 4ª Câmara Cível. Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 07/11/2018) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-94.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.513,49 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 90 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): ANDRE LUIZ LOBATO DE LA ROQUE (CPF/CNPJ: 459.787.197-72) Rua Monteiro Melo, 250 - Centro - CAMBÉ/PR Terceiro(s): PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA (CPF/CNPJ: 02.309.143/0003-77) Rua São Francisco de Assis, 182 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-510 Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por PLANOLLAR EMREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão de seq. 324.1, os quais passo a apreciar. Alega o embargante haver omissão na decisão embargada conforme argumentos constantes em seq. 328.1. Instado, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, tendo em vista que não houve qualquer vício na decisão embargada (seq. 331). É o relatório. Examinados. Decido. Inicialmente, verifico que há tempestividade (CPC, art. 1023), e assim, conheço dos embargos de declaração. Por outro lado, não se verifica nenhuma omissão, obscuridade ou contradição que justifique a interposição de embargos (CPC. 1.022). Pondera-se que os embargos declaratórios não se consubstanciam em críticas ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o juiz deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF, 2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio). A teor do que dispõe o NCPC, os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material. Visam, portanto, esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. Não se destinam os aclaratórios à obtenção de efeitos infringentes nem, muito menos, à adequação da decisão embargada à tese esposada pelo embargante. Neste sentido está o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. E M E N T A: E M B A R G O S D E DECLARAÇÃO.OMISSÃO.CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO.JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO.RECURSO DESPROVIDO."A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar." (EDcl no AgRg no REsp nº Embargos de Declaração nº 896.961-5/012ª Câmara Cível - TJPR 2 1192100/RJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 3-2-2011).” (TJPR - 2ª C.Cível - EDC 896961-5/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 25.09.2012) “

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005516-94.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005516-94.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.513,49 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 90 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): ANDRE LUIZ LOBATO DE LA ROQUE (CPF/CNPJ: 459.787.197-72) Rua Monteiro Melo, 250 - Centro - CAMBÉ/PR Terceiro(s): PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA (CPF/CNPJ: 02.309.143/0003-77) Rua São Francisco de Assis, 182 - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-510 Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cambé em face de ANDRE LUIZ LOBATO DE LA ROQUE. Em seq. 316 a terceira interessada postulou o levantamento da penhora e a suspensão do leilão. Instado, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, com o consequente prosseguimento do feito. Pois bem. A execução fiscal foi proposta contra Andre Luiz Lobato de La Roque, em razão de ele figurar como responsável pelo pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel que adquiriu por contrato de promessa de compra e venda firmado com a ora terceira interessada (seq. 316.3). Em face dessa transação, o comprador foi inscrito no cadastro de contribuintes do município apelado, nos termos do artigo 34, do Código Tributário Nacional. Com efeito, a responsabilidade da obrigação tributária pelo pagamento do IPTU, conforme determina o Código Tributário Nacional em seu art. 34, é do proprietário do imóvel, pelo titular do seu domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título, confira-se: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O art. 130 do Código Tributário Nacional, por seu turno, dispõe: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, o bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogaçao ocorre sobre o respectivo preço. Logo, sendo inscrito como contribuinte o compromitente comprador, compete-lhe responder pelo débito fiscal respectivo, figurando o imóvel como garantia do débito. Por outro lado, ressalta-se que se trata de obrigação propter rem, que, por definição, surge em razão do próprio bem. O mestre Sílvio Rodrigues, em sua obra "Direito Civil vol. 2 - Parte Geral das Obrigações", traz pertinente ensinamento sobre o tema: "A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito." (in ob. cit, 30ª ed. atual., Ed. Saraiva, 2002, p.79). O professor Orlando Gomes, também ao discorrer sobre estas obrigações, afirma serem as que "... nascem de um direito real do devedor sobre determinada coisa, a que aderem, acompanhando-o em suas mutações subjetivas. São denominadas obrigações in rem, ob ou propter rem, em terminologia mais precisa, mas também conhecidas como obrigações reais ou mistas." (in Obrigações. 12a ed., Ed. Forense, 1999, p. 21). Evidente, assim, que a obrigação acompanha o próprio bem. No caso, a obrigação advinda de IPTU, típica obrigação propter rem, torna o próprio imóvel garantidor da execução do referido imposto. Some-se a isso que, à época do fato gerador do IPTU, o executado figurava como proprietário do imóvel em questão, perfazendo a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 34 do CTN. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DO GRAVANTE DE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARTIGO 34 DO CTN. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1743025-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 14.08.2018) Tributário. Execução Fiscal. Ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade não acolhida. Compromisso de compra e venda não registrado. Transmissão da propriedade não efetivada. Art. 34, CTN. Convenções particulares que não se opõem ao Fisco. Art. 123, CTN. Discricionariedade da Fazenda Pública para ajuizamento da execução fiscal. Agravante que, perante o Fisco, ainda era proprietário do imóvel à época do fato gerador e da propositura da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte. Legitimidade passiva confirmada. Decisão mantida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1723610-9 - Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 07.11.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - IPTU E TAXAS - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA INDICADA NA CDA QUE NÃO É A PROPRIETÁRIA - AGRAVANTE QUE NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, COMO CONTRIBUINTE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CUMPRE O REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO INCISO IDO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.411.626-0 - 2ª Câmara Cível 2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1411626-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 08.03.2016) A conclusão, portanto, é de que adquirindo um bem ou direito o adquirente se torna responsável pelos créditos tributários relativos ao IPTU devidos pelo titular anterior, pois prevê o art. 130 do CTN que no caso de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, sub-rogam-se tais créditos na pessoa dos respectivos adquirentes. Assim, as alegações da terceira interessada não procedem, porquanto o bem em questão é do próprio garantidor da obrigação, sendo legítima a penhora realizada sobre ele, mesmo porque não há prova de que o contrato de compromisso de compra e venda relativo ao imóvel tenha sido rescindido. Forte nestas razões, indefiro o pedido formulado em seq. 316.1. Aguarde-se a realização do leilão designado. Intimações. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005516-94.2009.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005516-94.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.513,49 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ANDRE LUIZ LOBATO DE LA ROQUE 1- Ante o que consta dos autos, nomeio como Leiloeiro Judicial o sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR (Rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR; CEP: 86015-290; Fone: (43) 3025-2288). 1.1- Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.2º da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2- Proceda-se a atualização do débito exequendo, bem como do laudo de avaliação do(s) bem(ns). 3- Intime-se o Leiloeiro nomeado para que designe data e horários para realização da hasta pública (1º e 2º Leilão), a ser realizado na modalidade virtual/eletrônica, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 885 e 891, § único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 4- Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná em seus artigos 392 a 394. Atente-se, a Secretaria, no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 5- Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 6- Deve o leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, inc. I do NCPC), adotando as providências necessárias para a sua ampla divulgação, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § 3º) com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º). 6.1- Em sendo publicada na rede mundial de computadores, deverá conter os requisitos do § 2º do art. 887 do NCPC. 7- Deverá constar no edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características e tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, bem como do segundo leilão presencial, caso não existam interessados no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 8- Ressalto que deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência o rol elencado no art. 889 do NCPC. 9- Atente-se o Leiloeiro no que concerne à disposição do art. 896 do NCPC. 10- Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. 10.1- Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 10.2- Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). 10.3- As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, 10.4- No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 10.5- No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 10.6- A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10.7- A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC); 10.8- Em caso de mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a mais vantajosa (maior valor); 11- A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). 12- Decorrido os prazos previstos no art. 903, §§1º, 2º e 5º do CPC, determino que seja certificado nos autos a respeito da apresentação de oposição à arrematação. 12.1- Caso não seja constatado o embargo à arrematação, fica autorizada a expedição de respectiva carta de arrematação, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, conforme o caso, conforme art. 903, §3º do CPC. 12.2- Havendo necessidade de baixa de restrições judiciais sobre o bem arrematado, expeça-se ofício aos juízos das penhoras/restrições solicitando o respectivo levantamento devidamente instruído com o auto de arrematação e demais documentos pertinentes. 13- Ressalto que eventual alvará de levantamento da quantia paga pelo Arrematante somente será expedido após a constatação de ausência de impugnação à arrematação (art. 903, §1º CPC), julgamento de eventual concurso de credores (art. 908 do CPC) e após expedição da carta de arrematação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

14/03/2022, 00:00

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