Cumprimento de sentença 0030802-96.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030802-96.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030802-96.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030802-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): VERONI SAMPAIO DA CRUZ Executado(s): Município de Cascavel/PR 1. Reporto-me ao relatório de seq. 125 e 139. A exequente concorda com as tabelas salariais (seq. 142). Manifestou-se a Contadora (seq. 145). A exequente requer seja o Município intimado para apresentar cálculos (seq. 149). 2. DEFIRO o pedido de seq. 149. Intime-se o Município, nos termos das decisões de seq. 60, 69 e 139, para apresentar os cálculos de liquidação de sentença no prazo de 60 dias, sob pena de nomeação de Perito às suas expensas (art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001 (*), aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009 (**). (*) Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. §1º. Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. (**) Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 3. Parâmetros para o cálculo: 3.1. Juros e correção monetária: Termo inicial da mora: a data da citação 16/10/2020 (seq. 11), nos termos do art. 240 CPC. Termo inicial da correção monetária: a data de cada vencimento. Até a citação incidirá apenas correção monetária Após a citação, incidirão correção monetária e juros de mora. Indexador de correção monetária: variação do IPCA-E (que é índice de preço), conforme entendimento consolidado na ADI 5348 e no RE 1515163 RG. Em se cuidando de dívida não tributária, a taxa dos juros de mora será a mesma taxa da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9494/1997 c/c o art. 12, caput, II, da Lei nº 8.177/1991 (RE 870947). Emenda Constitucional nº 113/2021: após 09/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, contemplando tanto os juros como a correção monetária (art. 3º), conforme entendimento consolidado na ADI 7047. Ressalva: Para os fatos geradores ocorridos após 09/12/2021, e/ou nos períodos em que não houver mora, incidirá apenas índice de preços (no caso o IPCA-E) para a atualização monetária (conforme entendimento no RE 1515163 RG) em vez da taxa SELIC (a qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora). Emenda Constitucional nº 136/2025: após 10.09.2025 incidirá atualização monetária pelo IPCA e, por analogia, a mesma taxa da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9494/1997 c/c o art. 12, caput, II, da Lei nº 8.177/1991 (RE 870947), até a expedição do RPV (ou precatório). Após a expedição do RPV (ou precatório), a correção monetária será pela variação do IPCA, acrescida de juros de 2,0% a.a., até o pagamento da obrigação, ou então pela taxa SELIC, se esta for inferior à soma entre o IPCA e os juros de mora (nos termos da EC nº 136/2025). Período de graça: não incidirão juros de mora durante o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e Tema STF 1335. Nesse período incidirá apenas correção monetária pelo IPCA, que é índice de preço (RE 1515163 RG e EC 136/2025). Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

deferimento

09/03/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:21

Confirmada

19/11/2025, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 08:35

Documento (Certidão)

29/10/2025, 16:02

Confirmada

23/10/2025, 15:21

Remessa (em diligência)

01/10/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:28

Confirmada

22/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030802-96.2020.8.16.0021 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Reporto-me aos termos da decisão de seq. 125. Na ocasião foi determinado: a) A juntada das tabelas salariais dos cargos E0900705 e E090710 para os anos de 2016, 2017 e 2018. b) A juntada das tabelas salariais dos cargos E110110 e E140110 para os anos de 2016, 2017 e 2018. c) esclarecimento sobre as horas extras. O autor esclareceu que não são devidas horas extras (seq. 128). O Município juntou as tabelas salariais, conforme determinação (seq. 125). 2. Inicialmente é necessário superar a divergência sobre a base de cálculo, conforme tabelas salariais. Assim, manifeste-se a autora sobre o documento de seq. 125.2 em 15 dias. Em havendo divergência, intime-se o Município para declinar as fontes normativas, em igual prazo. 3. Em havendo concordância sobre a base de cálculo, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação. Cascavel, data do sistema. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito.

20/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030802-96.2020.8.16.0021 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança. A sentença julgou procedente a ação para (seq. 60): condenar o Município a promover verticalmente a parte autora para o próximo nível; bem como, condená-lo ao pagamento da diferença de salário e os reflexos decorrentes da promoção vertical, observando o período de janeiro de 2016 até sua exoneração em 24/01/2018, cujo montante deverá ser corrigido a partir do inadimplemento, calculada pelo IPCA-E, bem como aplicado juros de mora conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97), a contar da citação ocorrida em 16.10.2020, descontados eventuais valores pagos administrativamente. Opostos embargos de declaração, o recurso foi acolhido parcialmente (seq. 69). A autora pede o pagamento da quantia de R$ 11.725,29, sendo R$ 737,34 a título de retenção previdenciária. Junta cálculo na seq. 81.2 (seq. 81). O Município opõe embargos à execução, alegando excesso de execução, pois o valor devido é R$ 4.667,27. Aduz que a parte exequente fez uso de base de cálculo equivocada (seq. 87.3). A exequente discorda dos cálculos do Município alegando, em síntese, que (seq. 91): o Município utilizou a tabela salarial de 2020, quando deveria ter utilizado as tabelas salariais anteriores; o Município não computou as horas extras e adicionais prestadas pela exequente; para cálculo de retenção previdenciária o Município aplicou a alíquota de 14% com efeito retroativo à vigência, bem como fez incidir juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias que não compõem o salário de contribuição. Manifestou-se o Município, ratificando o cálculo de seq. 87.3. Explica que foi utilizada a tabela salarial da época, e que a data referida pelo autor é tão somente a data de atualização no portal e não a data da tabela. Não há horas extras a computar. (seq. 102 e 120). 2. Converto o julgamento em diligência: As partes divergem sobre a base de cálculo. O Município deverá juntar no prazo de 30 dias: as tabelas salariais dos cargos E0900705 e E090710 (conforme ficha financeira de seq. 1.4) para os anos de 2016, 2017 e 2018. as tabelas salariais dos cargos E110110 e E140110 para os anos de 2016, 2017 e 2018. 2.1. No mesmo prazo, a autora deverá justificar a utilização da tabela E140110, já que a promoção deferida na sentença foi para o próximo nível. Também deverá se manifestar sobre as horas extras, ante a alegação do Município de que não foram pagas horas extras no período (e o Juízo também não localizou o pagamento de horas extras na ficha financeira juntada na seq. 1.4). Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz De Direito.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030802-96.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030802-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): VERONI SAMPAIO DA CRUZ Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo requerido, em face da sentença proferida, no qual pretende a correção de omissão na sentença embargada. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. No presente caso, os embargos opostos pelo requerido merecem parcial acolhimento, visto que conforme entendimento deste juízo, a ausência dos requisitos legais deve ser demonstrada por intermédio de embargos. 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo requerido, reformando a sentença para que o dispositivo passe a constar da seguinte forma: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido a promover verticalmente a parte autora para o próximo nível, bem como ao pagamento da diferença de salário, bem como os reflexos, decorrente da promoção vertical, do período de janeiro de 2016 até sua exoneração em 24/01/2018, o qual deverá ser corrigido nos termos da fundamentação e descontado eventuais valores pagos administrativamente. A ausência dos requisitos legais deve ser demonstrada por intermédio de embargos, com a formação do contraditório específico para tal finalidade, na forma do inciso III do artigo 535 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos legais, a implantação da promoção deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sendo que o valor devido à parte autora poderá ser obtido por simples cálculo. 5. No mais, permanece a sentença nos termos lançados. 6. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030802-96.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030802-96.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): VERONI SAMPAIO DA CRUZ Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por VERONI SAMPAIO DA CRUZ em face do MUNICIPIO DE CASCAVEL, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito a promoção vertical, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção Vertical. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Primeiramente, destaco que já houve o julgamento do TEMA 1075 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. II.I. Da Promoção Vertical e das Diferenças de salário Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que a autora foi servidora pública (até sua exoneração em (24/01/2018), exercendo a função de ZELADORA, tendo alcançado a pontuação necessária/máxima para a promoção vertical, conforme DECRETO Nº 12.692/15, acostado ao evento 1.8. A Lei Municipal nº 3.800/2004 assim dispõe sobre a promoção vertical: Art. 36 Define-se por promoção vertical a passagem de um nível para outro superior no mesmo cargo. Art. 37 A promoção vertical é devida aos servidores estáveis e será concedida no mês de janeiro de cada ano aos servidores habilitados, atendendo as normas e critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) (Regulamentado pelo Decreto nº 8525/2008) Parágrafo Único. Para fins desta Lei, define-se como Pontuação Acumulada para Promoção Vertical - PA, a somatória dos pontos atribuídos ao servidor, atualizável anualmente, em função dos fatores constantes nos Artigos 38 e 38-B. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) Assim, não pode o Município por meio do Decreto nº 8.525/2008 restringir direitos estabelecidos em lei, tampouco, alegar indisponibilidade orçamentária ao pagamento da verba pretendida, isto porque, o pagamento de vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implica em criação ou aumento de gasto com pessoal, assim, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE AVANÇO VERTICAL/HORIZONTAL COM PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONDICIONANTES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO PRETENDIDO. DECRETO EXECUTIVO N. º 313/2011. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS ESTABELECIDOS EM LEI. USO DA LEI ORDINÁRIA N. º 2.028/2008. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRO NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011223-21.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Doutor Aldemar Sternadt - J. 14.06.2019) Ademais, diversamente do que alegado pelo município, apesar do artigo 41-A, §2 da Lei nº 3.800/2004, dispor que a promoção vertical depende da necessidade de vagas disponíveis para o respectivo nível do cargo, não pode o Poder Executivo condicionar a promoção vertical a expedição de ato (existência de vaga), uma vez que o art. 39, § 2º da CF prevê o escalonamento dos cargos públicos em carreira, e a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, para a promoção na carreira. Nesse sentido, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PROMOÇÃO REGULAMENTADA PELOS ARTS. 8º, 9º E 14 DA LEI MUNICIPAL N. 831/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE VAGA NO RESPECTIVO NÍVEL. ATO ILEGAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INERENTE AO CARGO ACESSADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PREVISTOS DE FORMA OBJETIVA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO COMPROVADA A SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS INSTITUÍDAS PARA O DEFERIMENTO DA VANTAGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A progressão funcional vertical (por acesso) é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelos arts. 39, § 2º, e 206, V, da CF/88. Assim, desde que satisfaça todas as exigências legais, nada impede que o servidor tenha acesso à progressão cujos requisitos exigidos pela lei comprova ter implementado. Essa prática incentiva os membros do magistério público a manter-se em constante aperfeiçoamento para melhoria do ensino nas escolas e no serviço público em geral. (TJ-SC - APL: 03015608320188240015 Canoinhas 0301560-83.2018.8.24.0015, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 20/08/2019, Terceira Câmara de Direito Público) Portanto, o direito da parte autora a implantação da promoção, bem como ao recebimento do salário retroativo decorrente de sua promoção vertical resta sobejamente demonstrado nos autos, notadamente pela ausência da comprovação da implantação e pagamento pelo requerido. Destarte, considerando o cotejo probatório produzido nos autos, extrai-se que a parte autora tem direito à promoção vertical, bem como a complementação do salário, do período de janeiro de 2016 até sua exoneração. II.II. Dos juros e da correção monetária No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, vez que o requerido, constituído em mora através da citação válida (art. 240, CPC), não cumpriu voluntariamente a obrigação. Logo, devida a sua incidência conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a contar da citação (evento 11.1). Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento, calculada pelo IPCA-E. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido a promover verticalmente a parte autora para o próximo nível, bem como ao pagamento da diferença de salário, bem como os reflexos, decorrente da promoção vertical, do período de janeiro de 2016 até sua exoneração em 24/01/2018, o qual deverá ser corrigido nos termos da fundamentação e descontado eventuais valores pagos administrativamente. O valor poderá ser obtido por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

13/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)