Execução de Título Extrajudicial 0012768-07.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012768-07.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 17:50

Confirmada

16/06/2026, 17:50

Por decisão judicial

08/06/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:51

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:34

Confirmada

30/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:21

Documento (Certidão)

20/03/2026, 09:21

Expedição de documento (Carta precatória)

18/03/2026, 10:24

Documento (Certidão)

13/03/2026, 09:24

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012768-07.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012768-07.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$365.110,69 Exequente(s): MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Executado(s): AC/ACCESSORIZE BRASIL LTDA. FRANCISCO CONDE NETO Tendo em vista a manifestação do Exequente (seq. 312.1), DEFIRO o pedido de conversão do arresto em penhora. Dessa forma, defiro a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula juntada aos autos no seq. 312.2, em favor da parte Exequente. Lavre-se auto/termo de penhora, conforme artigos 838 e 839, ambos do NCPC. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda-se a averbação da penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (artigo 844, NCPC). 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 4. Após a efetivação da constrição, expeça-se mandado para avaliação dos imóveis pelo Oficial de Justiça, com posterior intimação das partes para ciência e eventual manifestação em 05 dias. 5. Desde logo, determino que na hipotese de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, necessária a intimação do respectivo ente público. 6. Por fim, caso ausente impugnação à avaliação, intime-se o Credor para manifestar eventual interesse na adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012768-07.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0012768-07.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$365.110,69 Exequente(s): MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Executado(s): AC/ACCESSORIZE BRASIL LTDA. FRANCISCO CONDE NETO 1. FRANCISCO CONDE NETO apresentou "Exceção de Pré-Executividade” (seq. 268.1) suscitando a nulidade da execução considerando ausência de obrigação certa, líquida e exigível, porquanto "a apresentação de simples planilha, sem nenhum documento que justifique os valores ali apresentados representam nulidade processual, impedindo o correto exercício do direito de defesa, vez que sequer é possível conferir os cálculos em questão", e, por conseguinte, pede a extinção da execução, pois não preenchidos os seus requisitos intrínsecos. Também argumenta a impenhorabilidade do imóvel, pois configurado como bem de família e sustenta o excesso de penhora. MULTIPLAN rechaçou as alegações do fiador FRANCISCO e pleiteou o prosseguimento do processo com a conversão do arresto em obre o imóvel de Matrícula nº 75.526 do 15º Registro de Imóveis de São Paulo/SP em penhora (seq. 276.1). 2. A manifestação, recebida como objeção de executividade, consiste em meio de defesa do executado veiculado nos próprios autos da demanda executiva, sem disposição quanto ao prazo para seu manejo, razão pela qual recebo-os tempestivamente. Aliás, se trata de criação doutrinária e jurisprudencial, inexistente no Código de Processo Civil, que tem por fim suscitar matérias de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo juiz. Apesar de ter sido dada esta denominação de exceção de pré-executividade, em verdade, as matérias que são passíveis de arguição por esta exceção poderiam ser alegadas através de mera petição nos autos, já que de ordem pública. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, também podem ser objeto da exceção de pré-executividade. A defesa do Executado, por calcar-se em questão de ordem pública, em relação supostas nulidades, por se tratar de matéria de conhecimento de ofício pelo Magistrado, é doravante apreciada. 3. O Excipiente suscita a nulidade do título executivo que embasa a execução por ausência de certeza. Contudo, nos termos da Lei, o contrato particular de locação é dotado de eficácia executiva, conforme art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. Ora, diante da expressa previsão legal, evidente que o contrato de locação possui certeza para o recebimento dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do art. 784, VIII, do CPC. Nesse sentido, prestadia a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. TÍTULO EXECUTIVO. 2. RESPONSABILIDADE DA FIADORA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O contrato de locação possui liquidez, certeza e exigibilidade para o recebimento dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do art. 585, V, do CPC. 2. A responsabilidade da fiadora apelada pelos encargos locativos, mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, já foi reconhecida pela decisão que rejeitou a exceção de pré executividade. Matéria preclusa. 3. Divergência não configurada, pois os arestos paradigmas não possuem a mesma moldura fática. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 690.630/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) Outrossim, consta a assinatura do fiador no contrato de locação (seq. 1.7). Portanto, evidente que o contrato de locação é título executivo extrajudicial plenamente válido. No tocante à nulidade das parcelas referente a encargos condominiais (encargos comuns/ encargos de locação), de acordo com o art. 54, da Lei 8.245/1.991,“nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei”. E, o parágrafo segundo dispõe “as despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas”. Além disso, o contrato de locação que embasa a execução indica o método do cálculo das despesas, a saber: 1) Aluguel mínimo, cláusula 3ª do contrato de locação (seq. 1.7); 2) “Encargos Comuns”, cláusula 6ª do contrato de locação (seq. 1.7); 3) "Fundo de Promoção", a Cláusula 7.1ª e item 16.1 da Escritura Declaratória de Normas Gerais do Park ShoppingBarigui (seq. 1.5) - “Energia”, “Ar-condicionado”, “IPTU”, Cláusula 9.1 e seguintes da Escritura Declaratória de Normas Gerais (seq. 1.5). Neste contexto, a tese de iliquidez dos encargos não é passível de julgamento de plano, exigindo dilação probatória. Ademais, o fiador não impugnou especificamente os valores devidos, a infirmar a exigibilidade e iliquidez do título por meio de exceção de pré-executividade. A propósito, os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA PARA DISCUTIR MATÉRIA QUE DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO - EXECUTADA QUE NÃO APONTA AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO CÁLCULO, COM APRESENTAÇÃO DOS VALORES QUE SERIAM OS CORRETAMENTE DEVIDOS - MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO - VALOR DO LOCATÍCIOS E ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DELE TAMBÉM FAZIAM PARTE. DECISÃO REFORMADA. ONUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1739104-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime - J. 28.03.2018)" “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA "ILIQUIDEZ" DO TÍTULO, MAS COM FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA QUE NÃO SE ENQUADRA NA POSSIBILIDADE DE SER CONHECIDO EM EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, POR NÃO CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Conforme amplamente discutido na doutrina e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de preexecutividade não comporta somente discussões de matéria de ordem pública, podendo ser aventados outros temas ligados à provas préconstituídas existentes nos autos, desde que haja desnecessidade de dilação probatória mediante a produção de provas, sendo que a situação em apreço que não se coaduna ao instituto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1487180-4 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 04.05.2016.) O Executado requer o levantamento da arresto/penhora sobre o imóvel (seq. 268.1) sob tese de impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990. Considera-se bem de família o único imóvel do devedor, por ele utilizado como sua moradia, e que está – em regra – a salvo de penhora por qualquer tipo de dívida, conforme dispõe o art. 1º da Lei 8.009/1990. Ainda, conforme preceitua o art. 5º da Lei 8.009/1990: “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. No contrato figura o Executado na condição de fiador, sem o benefício de ordem conforme cláusula quatorze. Por isso, quando a obrigação decorre de fiança concedida em contrato de locação, não é oponível a Lei do Bem de Família. Quanto ao tema, prestadia a Jurisprudência: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8.245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8.245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3°, VII, da Lei 8.009/1990. Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato. 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé. Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.(RE 1307334, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022)". Por conseguinte, impossível mitigação do arresto/penhora e classificação do imóvel como bem de família (seq. 76.3) adotada a exceção do art. 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/1990. Outrossim, não trouxe o executado qualquer prova hábil a infirmar tal condição, tampouco avaliação do imóvel, a fim de verificar eventual excesso de penhora. Enfim, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, apresentada pelo executado, conforme a fundamentação supra. Despicienda condenação em verba de sucumbência, nos termos do precedente do STJ (REsp n. 664.078 - SP). 3. Nos termos do artigo 139, inciso V, Código de Processo Civil, esclareçam as partes, em 10 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentem a respectiva proposta. Se infrutífera a conciliação, intime-se o exequente para juntar matrícula atualizada do imóvel no prazo de 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

29/09/2022, 00:00

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