Execução de Título Extrajudicial 0041045-86.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041045-86.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041045-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041045-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.078,90 Exequente(s): Angelo Industria e Comércio de Alimentos Ltda. Executado(s): CARLOS CEZAR BARRA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos aquisitivos incidentes sobre os imóveis matriculados sob os n.º 41.169 e 41.170, sustentando tratar-se de bem de família (seq. 244). A parte exequente impugnou o pedido, argumentando, em síntese, que apenas uma das matrículas corresponderia à residência da entidade familiar, sendo possível a constrição da outra matrícula ou, subsidiariamente, da respectiva fração ideal (seq. 250). É o relato do essencial. Decido. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, desde que demonstrada por prova pré-constituída. Também é certo que a proteção prevista na Lei n.º 8.009/90 deve ser interpretada de forma teleológica, privilegiando a tutela da moradia e da subsistência da entidade familiar. No caso concreto, a controvérsia não reside propriamente na utilização residencial do imóvel, mas sim na circunstância de a residência da entidade familiar encontrar-se edificada sobre dois lotes contíguos, matriculados sob os n.º 41.169 e 41.170. A respeito da questão, verifica-se que a parte executada apresentou comprovante de residência em seu nome (mov. 244.4), demonstrando sua residência no local objeto da constrição. Além disso, o croqui acostado ao mov. 244.7 evidencia que as matrículas n.º 41.169 e 41.170 compõem um único conjunto residencial, utilizado de forma integrada pela entidade familiar. Embora a parte exequente sustente que a matrícula n.º 41.170 constituiria área autônoma e passível de constrição individualizada, não trouxe aos autos elementos concretos aptos a demonstrar a efetiva independência física e funcional do referido lote em relação à residência familiar. Com efeito, inexiste prova de que a matrícula n.º 41.170 possua destinação econômica própria, acesso independente ou utilização desvinculada da moradia da entidade familiar. Ao contrário, os elementos constantes dos autos apontam para a utilização conjunta dos dois lotes como uma única unidade residencial. Nessa hipótese, a simples existência de matrículas distintas não afasta, por si só, a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/90. Isso porque a caracterização do bem de família decorre da efetiva destinação do imóvel à moradia da entidade familiar, e não exclusivamente da conformação registral do bem. Assim, demonstrado que a residência da família encontra-se estabelecida sobre área composta pelas matrículas n.º 41.169 e 41.170, ambas utilizadas de forma integrada e complementar à finalidade habitacional, ambas estão abarcadas pela benesse da lei. Não bastasse isso, a constrição realizada nos autos recaiu sobre os direitos aquisitivos dos imóveis, circunstância que igualmente não afasta a incidência da proteção legal. Com efeito, a impenhorabilidade do bem de família não se restringe à propriedade plena do imóvel, alcançando também os direitos aquisitivos decorrentes de contrato garantido por alienação fiduciária, desde que demonstrada a utilização do bem como residência da entidade familiar. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família em contrato de alienação fiduciária. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente, sob a alegação de que se trata de bem de família, e indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do agravado. O agravante sustenta que a penhora deveria recair sobre os direitos aquisitivos, uma vez que não se trata do imóvel em si, mas de créditos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, e argumenta que o executado não comprovou ser o único imóvel da família. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel que é considerado bem de família, em razão de um contrato de alienação fiduciária, mesmo diante da alegação de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.III. Razões de decidir3. O imóvel em questão é comprovadamente bem de família, servindo como residência do executado e sua família.4. A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei nº 8.009/1990, que protege a moradia da entidade familiar.5. A penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária não é permitida quando o imóvel é comprovadamente bem de família.6. A mitigação da regra da impenhorabilidade só é admitida quando o bem alienado constitui a garantia do contrato executado. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, abrange não apenas o imóvel em si, mas também os direitos aquisitivos decorrentes de contratos de alienação fiduciária, desde que comprovada a utilização do imóvel como moradia da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º; CPC, art. 835, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.726.733/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.10.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0017971-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0098151-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 19.11.2024; Súmula nº 449/STJ. (TJ-PR 00974785020248160000 Francisco Beltrão, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 08/02/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025). Dessa forma, demonstrado que os imóveis matriculados sob os n.º 41.169 e 41.170 constituem a residência da entidade familiar e inexistindo qualquer das exceções legais à impenhorabilidade, impõe-se o reconhecimento da proteção prevista na Lei n.º 8.009/90. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos incidentes sobre os imóveis matriculados sob os n.º 41.169 e 41.170. Em consequência, preclusa a decisão, DETERMINO o levantamento da penhora incidente sobre os referidos direitos aquisitivos e OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente acerca da presente decisão. Após o cumprimento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento da execução, requerendo o que entender cabível. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes da presente decisão. Int. e Dil. Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041045-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041045-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.078,90 Exequente(s): Angelo Industria e Comércio de Alimentos Ltda. Executado(s): CARLOS CEZAR BARRA DE OLIVEIRA RECEBO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 244. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto as alegações constantes na referida exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:03

deferimento

23/06/2026, 19:27

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:16

Confirmada

18/06/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:19

Mero expediente

17/06/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041045-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041045-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.078,90 Exequente(s): Angelo Industria e Comércio de Alimentos Ltda. Executado(s): CARLOS CEZAR BARRA DE OLIVEIRA Diante do retorno do ofício enviado ao banco fiduciário (seq. 237), verifica-se que, conforme informado pelo Sicredi, o imóvel foi integralmente liquidado, não havendo ônus ou débitos pendentes. Assim, como a decisão de seq. 176 determinou a penhora dos direitos do executado sob os imóveis, possível a alteração para penhora da totalidade dos imóveis nº 41.170 e 41.169. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se a respeito do informado e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me cls. para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 01:03

Petição (Exceção de praça©-executividade)

12/06/2026, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:20

Mero expediente

08/06/2026, 15:07

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041045-86.2021.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da (s) diligência (s) em 10 dias. 8. Recolhidas as custas na integralidade, cumpra-se. 9. Não recolhidas as custas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 03 (três) anos. 10. Frustrada a diligência, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve manifestar-se a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão ou arquivamento (conforme o caso) do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso/arquivado por 03 (três) anos ou até manifestação anterior da parte exequente. 11. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "9" acima. Intimem-se a parte exequente. Int e Dil Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041045-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.078,90 Exequente(s): Angelo Industria e Comércio de Alimentos Ltda. Executado(s): CARLOS CEZAR BARRA DE OLIVEIRA 1. INDEFIRO a diligência junto ao sistema SREI, vez que essa se mostra acessível a qualquer indivíduo, podendo ser alcançada independente de auxílio do JUÍZO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA VIA CENSEC E SREI. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA SE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO SREI. EXEQUENTE QUE PODE REQUERER DE FORMA ADMINISTRATIVA ACESSO AOS DADOS DO SREI. DECISÃO MANTIDA. PESQUISA CENSEC NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL PARA QUE DADOS ALI CONTIDOS SEJAM REPASSADOS AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOSTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS. ÚLTIMA PESQUISA BACENJUD REALIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PEDIDO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063208-68.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023) (TJ-PR - AI: 00632086820228160000 Ibiporã 0063208-68.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 10/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) 2. A parte exequente pleiteia a penhora sobre verbas salariais da parte executada, entretanto, não indica qualquer meio de pesquisa nem apresenta informação acerca da existência ou origem dos valores eventualmente percebidos pela parte executada. Destaco que o pedido deve ser formulado de forma objetiva e instruído com elementos mínimos que possibilitem a análise do Juízo. Para tanto, a parte exequente poderá, se entender pertinente, requerer a pesquisa por meio do sistema PREVJUD, usualmente utilizado por este Juízo em hipóteses semelhantes. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora salarial, diante da ausência de qualquer informação quanto à existência de rendimentos da parte executada, seja a título de salário ou benefício previdenciário. 3. Nesta toada, INDEFIRO o pedido de busca de eventuais créditos da parte executada em outros processos, uma vez que inexiste impedimento para que a própria parte exequente promova tal diligência, por seus próprios meios. 4. DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § § 3° e 5° do Código de Processo Civil). CUMPRA-SE através do sistema SERASAJUD. 5. A CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade, corresponde a uma medida coercitiva atípica, um instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis em território nacional, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à constrição de bens para satisfação do crédito em execução. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema em geral. Seguindo tal orientação, colaciono ementas de recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e São Paulo: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Uso em execução. Possibilidade, se esgotados os demais meios. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do agravado por meio do sistema CNIB. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível a utilização da plataforma CNIB em sede de execução. III. Razões de decidir 3. É possível a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em sede de execução, se esgotadas as demais medidas executivas. 4. Possibilidade reconhecida pelo próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não obstante a suspensão determinada no âmbito do Tema Repetitivo 1137. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas executivas ordinárias." __________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.182.823/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.121.008/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/9/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21100871820258260000 Vinhedo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) O julgado traz em seu bojo conclusão correspondente à possibilidade de utilização da ferramenta, desde que haja prévio esgotamento dos meios ordinários de busca de bens pelo credor. Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Promova a serventia, oportunamente, a juntada do resultado, independentemente de nova determinação. 6. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. 7. Promova a parte

03/10/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041045-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041045-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.078,90 Exequente(s): Angelo Industria e Comércio de Alimentos Ltda. Executado(s): CARLOS CEZAR BARRA DE OLIVEIRA O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. Int. Diligências Nec. Londrina, 06 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041045-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041045-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.078,90 Exequente(s): Angelo Industria e Comércio de Alimentos Ltda. Executado(s): CARLOS CEZAR BARRA DE OLIVEIRA Em primeiro lugar, constato que o SREI não é centralizado, mas localizado, regionalizado e demanda pedido de acesso a cada ente, o que inviabiliza a efetivação. De outro lado, há outros meios de busca das mesmas informações, como o CNIB e o próprio INFOJUD, portanto, INDEFIRO o pedido de realização de buscas pelo SREI. Da mesma forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de anotação de indisponibilidade de bens do executado via sistema CNIB. O sistema CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) No caso em tela, não verifico o esgotamento das ferramentas ordinárias previstas no ordenamento jurídico pátrio, se mostrando precipitada tal pretensão nesse momento processual. Por fim, DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041045-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041045-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.078,90 Exequente(s): Angelo Industria e Comércio de Alimentos Ltda. Executado(s): CARLOS CEZAR BARRA DE OLIVEIRA 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 3.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Int. Diligências Nec. Londrina, 11 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041045-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041045-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.078,90 Exequente(s): Angelo Industria e Comércio de Alimentos Ltda. Executado(s): CARLOS CEZAR BARRA DE OLIVEIRA 1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, CPC. 2- No mesmo ato, intime-se a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC (arts. 914 e 915, do CPC). 3- Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% (art. 827, do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º, art. 827, do CPC). 4- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido; providencie a Serventia, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.1- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.1- Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para se manifestar acerca do disposto no art. 854, §3º do CPC. 4.1.1.1- Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.1.2- Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte da executada, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 4.1.3- Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se a executada na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 4.2- Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, do CPC). 6- Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada administrativamente junto ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art 828, do CPC). 7- Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º, do art. 828, do CPC). Intimações e diligências nec. Londrina, 20 de agosto de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(36)