Apelação Cível 0020350-48.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0020350-48.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Em detida análise verifiquei que os honorários periciais foram reduzidos para R$: 2.000 reais, não em R$: 2.000 reais. Assim, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, em favor do perito, no valor de R$: 2.000 reais. Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, em favor da parte executada, no valor de R$: 1.000 reais. Em seguida, EXPEÇA-SE alvará do valor depositado a título de garantia (mov. 65.4) em favor da parte executada/impugnante. No mais, ARQUIVEM-SE os autos, DANDO-SE baixa na distribuição. Intimações e diligências nec. Londrina, 07 de março de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento À serventia: certifique-se se foram levantados valores em favor do perito. Caso positivo, certifique-se do quanto foi levantado. Com o retorno, voltem-me os autos conclusos com urgência. Intimações e diligências nec. Londrina, 23 de janeiro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 65) onde a executada alega, em síntese, que: ao analisar o pedido de cumprimento de sentença da parte autora, verifica-se que a mesma utiliza como base os cálculos da inicial para o pedido de cumprimento de sentença; os cálculos utilizam o método de GAUSS para revisão do contrato; o o método Gauss considera a aplicação de juros simples, sendo que a capitalização nos presentes autos não restou afastada; na petição inicial em momento algum a parte autora faz o pedido para retirar a capitalização, mas tão somente pleiteia a revisão dos contratos utilizando a taxa de juros remuneratórios média de mercado conforme taxa do BACEN; o método não pode ser aplicado sobre o contrato objeto da lide, uma vez que a capitalização não foi discutida neste caso, mas tão somente, a taxa de juros a ser utilizada; a parte autora considera ter efetuado o pagamento dos valores integrais de todas as parcelas do contrato, quando na verdade efetuou pagamentos em valor menor; a parte autora aplicou juros de mora sobre valores do laudo inicial que já contavam com juros em seu cálculo; a parte autora utilizou índice diverso (média IGP/INPC) quando o previsto na sentença foi o INPC. Pede o reconhecimento de excesso e declaração do valor de R$ 18.100,97 como valor efetivamente devido. Recebida a impugnação com efeito suspensivo (mov. 77) determinou-se a intimação da parte exequente/impugnada para manifestação, ocasião em que aduziu, em síntese, que: a impugnação comporta rejeição imediata, considerando a ausência de cálculo pormenorizado; no recalculo realizado pela Requerida, não é demonstrado como chegou ao valor de diferença por parcela, muito menos é demonstrado às datas de pagamento, e os descontos de antecipação; pede a rejeição ao cumprimento de sentença. Determinada a remessa dos autos ao contador (mov. 85) este demonstrou a impossibilidade de elaboração da conta (mov. 90). Nomeado perito, este apresentou laudo (mov. 172). A parte executada/impugnante concordou com a conta e a parte exequente/impugnada aduz que não foram inseridos os juros de mora determinados na sentença. Em esclarecimento, o perito ratificou a conta e esclareceu que tão somente houve erro de formatação da coluna que indica os juros sobre os valores devidos (mov. 183). A impugnante reiterou a concordância com a conta e a impugnada reiterou o argumento anterior (mov. 187). É o relato do que interessa. Passo a decidir. Em detida analise dos autos, verifica-se que a condenação que recai sobre a executada é no sentido de “DETERMINAR que seja aplicada aos contratos revisados e mencionados na petição inicial a taxa de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que a taxa média do mercado para a espécie de operação, divulgada pelo BACEN para o mês de cada contratação, de modo que os valores cobrados a estes títulos devem ser restituídos à parte autora, de forma simples (e não em dobro), devendo ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, segundo os índices do INPC, acrescidos de juros simples de mora a partir da citação, no montante de 1% ao mês” bem como o pagamento de honorários advcatícios ao advogado da autora que, em razão do desprovimento do apelo, foi majorado em tais termos: “cabendo ao apelante arcar com 60% das custas e despesas processuais e à apelada arcar com 40% das custas e despesas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, deve ser mantida a distribuição acima, mas à apelante, por força do art. 85, §11, do CPC, deve ser imputada condenação de mais 3% sobre a mesma base de cálculo. Com isso, a apelante deve pagar 60% dos 10% sobre o valor da condenação, mais 3% sobre o valor da condenação,” Pois bem. Preambularmente, consigno que não é caso de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, como requer a impugnada. A impugnante apresentou cálculos pormenorizados que indicam os valores pagos de cada contrato e a correção dos valores devidos segundo seu entendimento, apontando, inclusive, valor incontroverso já levantado pela exequente. A correção dos cálculos não é pressuposto para processamento da impugnação, mas tão somente a existência do detalhamento, o que facilmente se verifica do mov. 65.1 e 65.2 em inúmeros momentos. Quanto às alegações da impugnante, de fato verificam-se equívocos no cálculo inicial, visto que a sentença nada deliberou sobre afastamento de capitalização de juros, mas tão somente determinou a correção da taxa cobrada pela taxa média de mercado para a data de cada contrato. O índice de atualização da cobrança também está em dissonância, visto que aplicada a média do INPC/IGP, este segundo não previsto no comando sentencial. Por brevidade, utiliza-se os parâmetros do cálculo do Sr. Perito para indicação do valor devido,o qual inclusive chegou a valor praticamente idêntico ao reconhecido como devido pelo exequente (R$ 18.100,23 X 18.100.97). Do cálculo, não se verificam equívocos, atropelos à coisa julgada ou irregularidades que demandam conserto. Os comandos sentenciais foram aparentemente observados. Demais disso, a impugnante anuiu com a conta. A executada se insurge quanto à ausência de inclusão de juros de mora de 1% ao mês desde a citação - como prevê a sentença- o que o perito esclareceu posteriormente que já estava incluso na conta final, faltando apenas a demonstração na última coluna, que foi posteriormente incluída na tabela (coluna “P” mov. 183). Deste modo, a insurgência não se justifica. A divergência está esclarecida e retificada pelo expert. Portanto, apontando o cálculo do Sr. Perito que o cálculo da executada está correto, é caso de acolhimento integral da impugnação. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para o fim de reconhecer como devida a quantia de 16.605,71 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e setenta e um centavos) a título de principal e R$ 1491,51 (mil quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) a título de honorários advocatícios, totalizando, assim o valor de R$ 18.100,23 (dezoito mil e cem reais e vinte e três centavos) em junho de 2021. CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas do incidente e de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado) o que faço com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade judicial concedida à exequente. Considerando que o valor levantado pela exequente ao mov. 154.1 foi suficiente para quitar a condenação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, o que faço com fulcro no art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará do valor depositado a título de garantia (mov. 65.4) em favor da parte executada/impugnante. Custas finais da execução pela parte executada. Aguarde-se o julgamento de agravo de instrumento 0022759-68.2022.8.16.0000 para deliberação quanto aos valores do perito pendentes de liberação ao expert. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 21 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento INTIME-SE o perito, a fim de que se manifeste acerca do contido no mov. 177, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, tornem-me cls. Intimações e diligências nec. Londrina, 11 de julho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA (CPF/CNPJ: 994.107.969-20) Noé Salustiano de Moraes, 227 - LONDRINA/PR Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 Junte-se cópia da r.decisão proferida. Aguarde-se suspenso, considerando o efeito concedido em grau recursal. Int. Dil. Londrina, 18 de maio de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Ante a notícia de interposição de agravo de instrumento (seq. 152), mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar, da análise dos argumentos, hipótese de reforma. Aguarde-se notícia de deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 29 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte autora referente aos valores incontroversos depositados em conta judicial vinculada ao presente feito (seq. 65). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DOS VALORES - LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Sendo requerido levantamento de valor incontroverso, havendo divergência apenas quanto a saldo remanescente, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido, por não haver óbice quanto ao levantamento do valor incontroverso. (TJ-MS - AI: 14039396120218120000 MS 1403939-61.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 31/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2021) Após, aguarde-se o pagamento dos honorários periciais. Com o pagamento, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Int. Diligências Nec. Londrina, 19 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Tendo em vista a impugnação levada a efeito pela parte executada em seq. 137, entendo que - com todo respeito ao trabalho e qualidade do sr. expert - de fato, os valores apresentados encontram-se excessivos, motivo pelo qual: HOMOLOGO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários periciais. INTIME-SE a parte executada para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito do valor devido a título de honorários. Realizado o pagamento, INTIME-SE o Sr. Perito para início dos trabalhos. Int. Diligências Nec. Londrina, 25 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a possibilidade de redução dos honorários periciais. Havendo apresentação de novos valores, INTIME-SE a parte ré para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, após, tornem-me os autos conclusos. Não havendo apresentação de novos valores, voltem-me os autos conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 09 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de embargos de declaração (seq. 103.1) manejados contra decisão proferida nestes autos (seq. 99.1), alegando, em síntese, a existência de omissão na referida decisão. É a resenha. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Todavia, tenho que não houve omissão na decisão recorrida. Diferentemente do que ocorre em liquidação de sentença onde o ônus de custeio da prova pericial é atribuído à parte vencida – e ai sim, poderia se falar em ônus parcial de custeio da perícia- tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre a parte impugnante adiantar os honorários periciais. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo em vista que a questão controvertida na impugnação ao cumprimento da sentença (expurgo de juros capitalizados e aplicação destes à taxa média de mercado) envolve conhecimentos matemáticos e contábeis, não cabe qualquer reparo à decisão na parte em que, de ofício, determinou a produção de prova pericial. Afinal, o juiz é o destinatário das provas e, como presidente do processo, tem a prerrogativa de determinar a realização de perícia para auxiliá-lo na formação de seu convencimento. II. Em impugnação ao cumprimento da sentença, é do impugnante a responsabilidade pelo pagamento da perícia determinada de ofício pelo Juízo (art. 33 do CPC)(TJ-PR - AI: 7283230 PR 0728323-0, Relator: Fernando Wolff Filho, Data de Julgamento: 26/01/2011, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 572) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença não tem natureza jurídica de mera defesa do executado, mas sim de ação autônoma por meio da qual, de certa forma, ele "veicula por ação sua reação contra a execução", a impô-lo, por conseguinte, o ônus processual dai decorrente, em particular a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), consubstanciado, na hipótese, no alegado excesso de execução (art. 475-L do CPC). 2. Além disso, não há como desconsiderar o fato de que ao fim e ao cabo quem se beneficiará com a eventual exclusão do excesso será o impugnante, ora agravante, e não o impugnado, ora agravado, mais uma razão pela qual não parece nem justo nem jurídico que este deva arcar com a prova deferida pelo juiz. Até porque, só se determinou a produção da prova em razão da impugnação veiculada pelo agravante. 3. Hipótese diversa seria se o juiz, com a propositura da execução, tivesse, desde então, desconfiado dos cálculos do exequente, valendo-se, a partir daí, da regra inserta no art. 475-B, § 3º do CPC. Transposta essa fase, no entanto, a premissa é de que os cálculos do exequente estão em tese corretos, cabendo então à contraparte a prova do contrário.(TJ-PR - AI: 5595431 PR 0559543-1, Relator: Fernando Wolff Filho, Data de Julgamento: 15/04/2009, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 129) Não bastasse, qualquer pretensão de alteração na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada prevista na lei de processo, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em desate, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207 in Código de Processo Civil, THEOTÔNIO NEGRÃO, p. 393). Por estes motivos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração opostos pelo impugnante, tendo em vista que não implementada nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Prossiga-se como já determinado. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 14 de janeiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Sobre os embargo de declaração opostos (seq. 103.1), manifeste-se a parte promovente em 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 10 de dezembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Observa-se dos autos que a apuração do saldo devedor demanda cálculos de certa complexidade, até porque o contador judicial manifestou-se pela impossibilidade de realiza-los. Portanto, necessária a nomeação de perito, previamente à decisão de impugnação. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Leônidas Gil Benetelo de Almeida (caju), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. As partes, querendo, poderão oferecer outros quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal. O perito nomeado terá o prazo de 05 dias (art. 465, §2, CPC), para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. A perícia deverá ser custeada pela parte ré/impugnante, sob pena de se acolherem como corretos os cálculos apresentados pela parte impugnada. Acaso o perito entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requere-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de 15 dias. Após, o perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 30 dias, o dia, hora e local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. Ressalto que, por óbvio, é obrigação da parte ré a exibição destes documentos eventualmente faltantes e acaso ainda não apresentados, se agora venham a ser necessários à verificação dos fatos, tendo em vista que detém o dever legal de guarda dos documentos, sendo ainda a gestora da relação contratual desenvolvida entre as partes. Acaso venham a ser requeridos e não apresentados, fica a parte ré advertida que incorrerá nas penalidades previstas no art. 400 da lei de processo. O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 dias a partir da realização do exame da edificação e da documentação, podendo o perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. Comunique o Sr. Perito, mediante ofício oferecendo-lhe cópia desta decisão. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 09 de novembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Remetam-se os autos ao contador judicial para que apure qual o valor devido ao tempo do depósito de mov. 65.3. Caso o depósito a título de pagamento - 18.100,97 – seja insuficiente para satisfazer a dívida, deverá fazer incidir sobre o remanescente multa e honorários pelo não pagamento espontâneo. Com a devolução, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 10 de setembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento É cediço que, em regra, a instauração do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não suspende o processamento da execução. Entretanto, é possível atribuir-lhe efeito suspensivo, desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os fundamentos e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º do CPC). Neste passo, denota-se que o Juízo se encontra devidamente garantido por força dos depósitos realizados (seq. 65). Demais disso, constata-se a pertinência dos argumentos aviados pela impugnante, fundado em eventual excesso de execução. Por fim, é nítido o perigo de dano no caso em tela, visto que o prosseguimento do feito possui o condão atingir o patrimônio da executada/impugnante no qual é incerta eventual reparação. Isto posto, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença com efeito suspensivo, eis que tempestiva e presente os requisitos legais. Intime-se a parte exequente/impugnada para se manifestar no prazo de quinze dias. Então, anote-se para decisão. Int. Diligências necessárias. Londrina, 26 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Intime-se a parte impugnante/executada para realizar o pagamento das custas processuais atinentes a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de não recebimento do incidente. Após, tornem-me os autos conclusos para deliberações. Int. Diligências necessárias. Londrina, 04 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020350-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020350-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.295,48 Exequente(s): DILMA DE MORAES DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 65) onde a executada alega, em síntese, que: ao analisar o pedido de cumprimento de sentença da parte autora, verifica-se que a mesma utiliza como base os cálculos da inicial para o pedido de cumprimento de sentença; os cálculos utilizam o método de GAUSS para revisão do contrato; o o método Gauss considera a aplicação de juros simples, sendo que a capitalização nos presentes autos não restou afastada; na petição inicial em momento algum a parte autora faz o pedido para retirar a capitalização, mas tão somente pleiteia a revisão dos contratos utilizando a taxa de juros remuneratórios média de mercado conforme taxa do BACEN; o método não pode ser aplicado sobre o contrato objeto da lide, uma vez que a capitalização não foi discutida neste caso, mas tão somente, a taxa de juros a ser utilizada; a parte autora considera ter efetuado o pagamento dos valores integrais de todas as parcelas do contrato, quando na verdade efetuou pagamentos em valor menor; a parte autora aplicou juros de mora sobre valores do laudo inicial que já contavam com juros em seu cálculo; a parte autora utilizou índice diverso (média IGP/INPC) quando o previsto na sentença foi o INPC. Pede o reconhecimento de excesso e declaração do valor de R$ 18.100,97 como valor efetivamente devido. Recebida a impugnação com efeito suspensivo (mov. 77) determinou-se a intimação da parte exequente/impugnada para manifestação, ocasião em que aduziu, em síntese, que: a impugnação comporta rejeição imediata, considerando a ausência de cálculo pormenorizado; no recalculo realizado pela Requerida, não é demonstrado como chegou ao valor de diferença por parcela, muito menos é demonstrado às datas de pagamento, e os descontos de antecipação; pede a rejeição ao cumprimento de sentença. Determinada a remessa dos autos ao contador (mov. 85) este demonstrou a impossibilidade de elaboração da conta (mov. 90). Nomeado perito, este apresentou laudo (mov. 172). A parte executada/impugnante concordou com a conta e a parte exequente/impugnada aduz que não foram inseridos os juros de mora determinados na sentença. Em esclarecimento, o perito ratificou a conta e esclareceu que tão somente houve erro de formatação da coluna que indica os juros sobre os valores devidos (mov. 183). A impugnante reiterou a concordância com a conta e a impugnada reiterou o argumento anterior (mov. 187). É o relato do que interessa. Passo a decidir. Em detida analise dos autos, verifica-se que a condenação que recai sobre a executada é no sentido de “DETERMINAR que seja aplicada aos contratos revisados e mencionados na petição inicial a taxa de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que a taxa média do mercado para a espécie de operação, divulgada pelo BACEN para o mês de cada contratação, de modo que os valores cobrados a estes títulos devem ser restituídos à parte autora, de forma simples (e não em dobro), devendo ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, segundo os índices do INPC, acrescidos de juros simples de mora a partir da citação, no montante de 1% ao mês” bem como o pagamento de honorários advcatícios ao advogado da autora que, em razão do desprovimento do apelo, foi majorado em tais termos: “cabendo ao apelante arcar com 60% das custas e despesas processuais e à apelada arcar com 40% das custas e despesas processuais. Em relação aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, deve ser mantida a distribuição acima, mas à apelante, por força do art. 85, §11, do CPC, deve ser imputada condenação de mais 3% sobre a mesma base de cálculo. Com isso, a apelante deve pagar 60% dos 10% sobre o valor da condenação, mais 3% sobre o valor da condenação,” Pois bem. Preambularmente, consigno que não é caso de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, como requer a impugnada. A impugnante apresentou cálculos pormenorizados que indicam os valores pagos de cada contrato e a correção dos valores devidos segundo seu entendimento, apontando, inclusive, valor incontroverso já levantado pela exequente. A correção dos cálculos não é pressuposto para processamento da impugnação, mas tão somente a existência do detalhamento, o que facilmente se verifica do mov. 65.1 e 65.2 em inúmeros momentos. Quanto às alegações da impugnante, de fato verificam-se equívocos no cálculo inicial, visto que a sentença nada deliberou sobre afastamento de capitalização de juros, mas tão somente determinou a correção da taxa cobrada pela taxa média de mercado para a data de cada contrato. O índice de atualização da cobrança também está em dissonância, visto que aplicada a média do INPC/IGP, este segundo não previsto no comando sentencial. Por brevidade, utiliza-se os parâmetros do cálculo do Sr. Perito para indicação do valor devido,o qual inclusive chegou a valor praticamente idêntico ao reconhecido como devido pelo exequente (R$ 18.100,23 X 18.100.97). Do cálculo, não se verificam equívocos, atropelos à coisa julgada ou irregularidades que demandam conserto. Os comandos sentenciais foram aparentemente observados. Demais disso, a impugnante anuiu com a conta. A executada se insurge quanto à ausência de inclusão de juros de mora de 1% ao mês desde a citação - como prevê a sentença- o que o perito esclareceu posteriormente que já estava incluso na conta final, faltando apenas a demonstração na última coluna, que foi posteriormente incluída na tabela (coluna “P” mov. 183). Deste modo, a insurgência não se justifica. A divergência está esclarecida e retificada pelo expert. Portanto, apontando o cálculo do Sr. Perito que o cálculo da executada está correto, é caso de acolhimento integral da impugnação. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para o fim de reconhecer como devida a quantia de 16.605,71 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e setenta e um centavos) a título de principal e R$ 1491,51 (mil quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) a título de honorários advocatícios, totalizando, assim o valor de R$ 18.100,23 (dezoito mil e cem reais e vinte e três centavos) em junho de 2021. CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas do incidente e de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado) o que faço com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante a gratuidade judicial concedida à exequente. Considerando que o valor levantado pela exequente ao mov. 154.1 foi suficiente para quitar a condenação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, o que faço com fulcro no art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará do valor depositado a título de garantia (mov. 65.4) em favor da parte executada/impugnante. Custas finais da execução pela parte executada. Aguarde-se o julgamento de agravo de instrumento 0022759-68.2022.8.16.0000 para deliberação quanto aos valores do perito pendentes de liberação ao expert. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 21 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

08/06/2021, 00:00

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