Procedimento Comum Cível 0001510-60.2018.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001510-60.2018.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: APARECIDO VERGÍLIO RAFAEL Réu: ESTADO DO PARANÁ; MUNICÍPIO DE URAÍ Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 1510-60.2018.8.16.0175 Natureza: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Aparecido Vergílio Rafael em face Estado do Paraná e Município de Uraí, em razão do óbito de seu filho Renato Vergílio Rafael, decorrente de suposta omissão em atendimento médico. Aduz o autor, em síntese, que seu filho Renato Vergílio Rafael, ao sentir fortes dores, procurou atendimento médico particular e, após a realização de exames, constatou séria dilatação em seu rim esquerdo. Com o diagnóstico, o médico responsável, Dr. Osnir Borghi, solicitou tratamento específico ao paciente, junto à Santa Casa de Cornélio Procópio. No entanto, com o agravamento dos sintomas e sem resposta do aludido hospital, o filho do autor procurou atendimento na Santa Casa de Misericórdia de Uraí. Após breve permanência no referido hospital, diante do grave estado clínico do paciente, este fora encaminhado à Santa Casa de Cornélio Procópio. Ocorre que, conforme narrado, houve recusa, por parte da Santa Casa de Cornélio Procópio, em receber o paciente para tratamento, em razão da alta complexidade de seu caso. Desta forma, houve nova tentativa de encaminhamento do falecido, desta vez ao Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina, contudo, houve recusa para atendimento do paciente. Assim, em razão de seu estado clínico e em decorrência da recusa de atendimento médico, o filho do autor foi a óbito. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Deste modo, o autor pugnou pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado e a consequente condenação pelos danos morais e materiais sofridos (mov. 1.2). Juntou diversos documentos (mov. 1.3/1.8). Em contestação, o Estado do Paraná indicou inadequação quanto ao valor atribuído à causa, bem como, alegou sua ilegitimidade passiva, pois o ato omissivo foi praticado por órgão pertencente à autarquia estadual (mov. 1.18). O Município de Uraí alegou, em contestação, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de omissão no atendimento do paciente e, ainda, inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do município e o evento danoso (mov. 1.21). Em seguida, o autor impugnou as alegações formuladas pelos requeridos (mov. 1.23). Acrescenta-se que, inicialmente, a ação fora ajuizada também contra a União, todavia, a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva do mencionado ente federado, sendo os autos remetidos à esta Comarca (mov. 1.29). Instado a se manifestar, o Ministério Público informou desinteresse quanto ao mérito do presente feito (mov. 12.1). Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a produção de prova oral, prova pericial e prova documental (mov. 1.26; 19.1). Já os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 1.27; 23.1 e mov. 1.28). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 33.1), o autor apresentou embargos de declaração (mov. 39.1), que foram rejeitados pela decisão de mov. 56.1. O autor e o requerido Estado do Paraná apresentaram alegações finais (mov. 71.1; 74.1) e o requerido Município de Uraí deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 75). Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É a resenha do ocorrido. Decido. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro II – FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado: Preambularmente, destaca-se que, não sendo necessária dilação probatória, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Salienta-se, nesta oportunidade, que não houve interposição do recurso cabível quando do indeferimento do pedido de produção de provas, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. Consecutivamente, antes de prosseguir ao exame do mérito da ação, necessária a análise da preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Estado do Paraná. Da ilegitimidade passiva do Estado do Paraná: Como é cediço, a saúde é um direito social, estritamente ligado à dignidade da pessoa humana, garantido constitucionalmente. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988, dentre outras disposições, prevê: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Ademais, o acesso ao tratamento de saúde adequado é direito assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Observe-se: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste sentido, constata-se que também incumbe ao Estado a garantia do direito em questão, haja vista ser de sua competência o cuidado com a saúde, conforme acima exposto. No entanto, referido dever de assistência, bem como, a consequente responsabilidade civil, são passíveis de mitigação, notadamente nos casos em que a parte requerente busca atendimento em entidade autárquica, como é o caso do Hospital Universitário da Universidade Estadual de Londrina. Sobre o assunto, atente-se: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. ÓRGÃO SUPLEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. AUTARQUIA ESTADUAL, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA DIDÁTICO- CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA/PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS ATOS E SERVIÇOS PRATICADOS POR ELA E/OU PELOS SEUS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 602365-6 - Londrina - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 17.11.2009) Registre-se que somente se cogitaria a possibilidade de responsabilização do Estado do Paraná de forma subsidiária, caso comprovada a insuficiência de recursos por parte da autarquia, o que não ocorreu no caso dos autos, em que, sequer, a autarquia integra o polo passivo da demanda. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. FORMAL INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. PERTINÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONDICIONADA A INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0055517- 08.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 10.03.2020) (TJ-PR - AI: 00555170820198160000 PR 0055517- 08.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) Destarte, tendo o autor buscado auxílio junto a órgão pertencente a uma autarquia, verifica-se que o entendimento colacionado acima é compatível com a hipótese dos autos e, portanto, o Estado do Paraná não deve figurar no polo passivo da presente demanda. Do mérito: Nota-se que a presente ação foi proposta em razão do falecimento de Renato Vergílio Rafael, filho do autor, em virtude de suposta omissão no atendimento médico. Sendo reconhecida a ilegitimidade passiva dos demais réus, resta abordar a conduta adotada pelo Município de Uraí. Em se tratando de ação ajuizada em face de Ente Público, atrai-se a chamada “teoria do risco administrativo”, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Art. 37: omissis § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o artigo em comento, segue a lição de Helly Lopes Meirelles: O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (in Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 622). O referido artigo é aplicável ao presente caso, tendo em vista que o requerente afirma que a morte de seu filho se deu em razão da má prestação de serviços por parte do agente público, causando-lhes, assim, danos morais e materiais. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal emana a orientação de que, por aplicação da teoria do risco administrativo, consolidada pelo § 6º do artigo 37 da Carta Magna, a responsabilidade do Poder Público é objetiva, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público. Observe-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXAME DE MATÉRIA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro 279/STF. 1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a responsabilidade civil – ou extracontratual – pelas condutas estatais omissivas e comissivas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 499432 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 21/08/2017; RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 22/10/2015) Contudo, para que haja responsabilização pelo dano sofrido, é necessário que haja nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta omissiva, incumbindo ao autor a comprovar que o atendimento efetivamente foi inadequado ou inexistente, a fim de que seja estabelecido o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o alegado dano. No mais, a doutrina leciona: Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido formulado por aquela deverá ser julgado improcedente. (Sílvio Rodrigues, in Direito Civil, Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 1986, vol. 4, pág. 18). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, é consolidada no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é, no geral, subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Neste sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello ensina: "(...) a responsabilidade civil do ente público por omissão desafia a aplicação da teoria da ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro responsabilidade subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando o dano (...).” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 2003.) Deste modo, independentemente da teoria adotada, mister se faz a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado maléfico experimentado pela parte. No caso em comento, o autor argumenta que seu filho foi a óbito pois não recebeu tratamento adequado, indicando omissão por parte da Santa Casa do Município de Uraí. Malgrado o esforço argumentativo, a insurgência não prospera. Analisando os autos, verifica-se que, diversamente do alegado pelo autor, a Santa Casa de Uraí não negligenciou ou omitiu os cuidados necessários ao tratamento do falecido, tampouco rejeitou o paciente de maneira injustificada. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Não se reconhece erro médico por negligência na hipótese em que as provas dos autos demonstram que os profissionais foram diligentes no tratamento da requerente, que não apresentava sintomas da doença rara diagnosticada posteriormente. (TJ-MG - AC: 10024088405550002 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 18/07/2019, Data de Publicação: 29/07/2019) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Conforme se extrai dos documentos arregimentados nos autos, o que ocorreu foi que o aludido hospital, ao constatar o agravamento do quadro clínico de Renato, solicitou encaminhamento a outra unidade hospitalar, de modo que o paciente tivesse acesso a tratamento compatível com seu estado de saúde. Nota-se, neste momento, que o encaminhamento do paciente fora direcionado, inclusive, para o hospital cujo atendimento havia sido solicitado anteriormente pelo seu próprio médico particular. Acrescente-se que, agindo de modo diverso, a Santa Casa de Uraí estaria sendo negligente e imprudente, posto que conhecia o estado de saúde do falecido, bem como, que não detinha condições de proporcionar-lhe atendimento adequado. Outrossim, em que pese seja indiscutível o sofrimento do autor pela perda de seu filho, não é possível estabelecer qualquer relação de causalidade entre o atendimento prestado pelo réu e a fatalidade ocorrida. Observe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVAS. Para que seja configurada a responsabilidade civil é necessária a presença do ato ilícito doloso ou culposo, do dano e do nexo causal entre ambos. Ausente comprovação cabal do ato ilícito imputado ao réu, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000200125813001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 14/05/2020, Data de Publicação: 20/05/2020) Sobre o tema, atente-se à lição da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: Das várias teorias sobre o nexo causal, o nosso Código adotou, indiscutivelmente, a do dano direto e imediato, como está expresso no art. 403; e das várias escolas que explicam o dano ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro direto e imediato, a mais autorizada é a que se reporta à consequência necessária". (In Responsabilidade civil. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 524). Portanto, para o fim de configurar o dever de indenizar é indispensável que exista um liame causal direto e imediato entre a conduta do agente e o dano suportado pelo ofendido, isto é, tem que ficar comprovado, sem sobra de dúvida, que o ato imputado ao lesante seja a causa necessária, direta e imediata, segundo curso natural das coisas, do prejuízo sentido pelo lesado. Neste sentido, averígua-se que, quando procurado atendimento médico junto à Santa Casa de Misericórdia do Município de Uraí, o filho do autor foi prontamente atendido, não havendo qualquer indício de omissão ou outro erro nos atendimentos prestados. Constata-se, assim, que o óbito de Renato Vergílio Rafael não decorreu de mal atendimento na unidade de saúde em questão. Desta forma, inexiste ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, visto que o hospital foi diligente no atendimento do falecido. Ademais, não há, nos autos, presença de elementos que comprovem erro ou omissão médica, por parte deste requerido, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, eis que nem todas as provas são passíveis de inversão, especialmente o que se refere aos fatos constitutivos do seu direito. Note-se: RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – DANO MORAL – Autor que alega negligência no serviço prestado pelo médico da parte requerida (quando do primeiro atendimento) – Responsabilidade objetiva que não se cogita, posto tratar-se, na hipótese, de falha na prestação do serviço (faute du service), que consagra a responsabilidade subjetiva – Prova pericial realizada pelo IMESC que concluiu pela inexistência de falhas no primeiro atendimento prestado ao autor pelo médico – Não comprovação, ônus que incumbia ao recorrente, no que consistiria a culpa da apelada a justificar a indenização perseguida – Nexo de ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro causalidade não configurado – Ação, na origem, julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10617060220168260100 SP 1061706-02.2016.8.26.0100, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 01/07/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos morais – Pretensão decorrente de suposta falha no atendimento médico prestado ao paciente, que posteriormente faleceu – Ação julgada improcedente – Apelo das autoras – Ausência de provas da ocorrência de negligência ou imprudência - Dano moral não configurado – Inexistência de nexo causal – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10069885520158260564 SP 1006988- 55.2015.8.26.0564, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 15/01/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2019) Observe-se, também: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. Respondem as pessoas jurídicas de direito público objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. 3. O Estado não deve indenizar toda situação malsucedida nos atendimentos médicos, já que nesses casos a obrigação não é de fim, mas de meio. 4. Apelo desprovido. (TJ-AC - APL: 07032475320148010001 AC 0703247- 53.2014.8.01.0001, Relator: Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 20/05/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A obrigação de reparar por erro médico exige a prova de que o profissional agiu com imperícia, negligência ou imprudência, além da evidencia do nexo de causalidade entre a conduta e as consequências lesivas à saúde do paciente. 2. É improcedente o pedido de indenização quando não evidenciada a conduta culposa do médico. 3. O hospital somente responde solidariamente pelos danos decorrentes de agravamento de quadro infeccioso comprovada a culpa do médico. (TJ-MG - AC: 10133050246635002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020) Diante de todo o exposto, não comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência é medida que se impõe. Por fim, tendo em vista a negativa de atendimento por parte do Hospital Universitário da UEL, aparentemente determinante para o óbito do filho do autor, visto que somente este poderia realizar a cirurgia carecida, vale citar, brevemente, a teoria da causalidade adequada. Nas palavras de José de Aguiar Dias, seguindo a mencionada teoria, “deve responder pelo dano aquele que teve a melhor e mais eficiente oportunidade de evitar o dano, mas não o fez” (AGUIAR DIAS, José de. Cláusula de não indenizar. 4. ed., Rio de Janeiro: Forense). Nesta vertente, considerando a teoria da causalidade adequada juntamente com a teoria do dano direto e imediato, outrora mencionada, resta consubstanciada a ausência de dever de indenizar por parte do Município de Uraí. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta por Aparecido Vergílio Rafael em desfavor de Município de Uraí. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Pelos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com relação ao Estado do Paraná, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em virtude do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Neste norte, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Estado do Paraná, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, em atenção ao princípio da proporcionalidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, eis que extinto o processo sem análise do mérito com relação à referida parte. As verbas sucumbenciais impostas ao autor observarão o disposto no art. 98, §3º, do CPC, haja vista se tratar de beneficiário de justiça gratuita (mov. 1.9). Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado do Paraná. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

29/09/2021, 00:00

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