Execução de Título Extrajudicial 0001677-22.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001677-22.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2022, 17:29

Documento (Informações)

29/09/2022, 16:26

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 14:41

Trânsito em julgado

27/09/2022, 14:41

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:26

Confirmada

12/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001677-22.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001677-22.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$675,35 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL ALLUANT LTDA Executado(s): WILLIAN LOURENÇO FERREIRA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a se manifestar acerca do endereço de citação da parte executada, indicou endereço em que já foram realizadas diligências, conforme certidão de mov. 147.1. Neste norte, indefiro o pedido de mov. 146.1 e o processo segue para extinção. Verifica-se que a presente execução foi distribuída em 17.01.2019, sem que até o presente momento a parte executada tenha sido citada, em que pese as diligências realizadas. Nesta hipótese, portanto, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte executada. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Destarte, a extinção é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º C/C art. 51, §1º, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 14:04

Devedor não encontrado

31/08/2022, 18:11

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 01:04

Documento (Certidão)

30/08/2022, 14:14

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 11:57

Confirmada

23/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 13:34

Documentos

Conclusão

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001677-22.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001677-22.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$675,35 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL ALLUANT LTDA Executado(s): WILLIAN LOURENÇO FERREIRA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a se manifestar acerca do endereço de citação da parte executada, indicou endereço em que já foram realizadas diligências, conforme certidão de mov. 147.1. Neste norte, indefiro o pedido de mov. 146.1 e o processo segue para extinção. Verifica-se que a presente execução foi distribuída em 17.01.2019, sem que até o presente momento a parte executada tenha sido citada, em que pese as diligências realizadas. Nesta hipótese, portanto, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte executada. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Destarte, a extinção é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º C/C art. 51, §1º, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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