Execução de Título Extrajudicial 0013543-35.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013543-35.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013543-35.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$25.672,17 Exequente(s): LUIZ ANGELO CERILO BARBOSA Executado(s): PAULO DILETO BEBBER DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente LUIZ ANGELO CERILO BARBOSA (substituto processual do credor originário, conforme decisão de movimento 141) e como executado PAULO DILETO BEBBER. Deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula de nº. 53.823, do 3º CRI de Cascavel – PR (mov. 314). Pelo petitório de mov. 322, a parte executada alegou que o referido imóvel não pode ser penhorado, tendo em vista que não é mais proprietário deste imóvel; disse que o imóvel penhorado nos autos foi objeto de discussão nos autos nº 0004320-58.2013.8.16.0021, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Cascavel-PR, conforme documento em anexo, no qual ficou devidamente comprovado que o imóvel nº. 53.823 foi vendido em 20/08/2016 para o Sr. Claudio Lucio Coutinho Santana, terceiro interessado no processo, que na época dos fatos, efetuou o depósito judicial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a fim de satisfazer o débito do executado e garantir que o imóvel não fosse à leilão, o que comprova que o bem há muito foi vendido a terceiro; por um lapso o seu contador deixou de retirar o bem de sua declaração de imposto de renda. A parte exequente se manifestou, arguindo, a possibilidade da penhora do bem declarado no imposto de renda; não ser crível que alguém que precisou defender sua propriedade judicialmente, sendo onerado inclusive com despesas processuais e caução para atingir seu objetivo, seria tão relapso a ponto de não tomar todas as precauções e providencias a fim de evitar futuro dissabor semelhante; está nítida a intenção fraudulenta impingida na ardilosa artimanha processual, cujo objetivo e impedir a constrição do bem e por consequência o pagamento da dívida, objeto deste processo, devendo ser a penhora mantida (mov. 328). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. De acordo com o art. 18 do Código de Processo Civil: ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No que tange à constrição ou ameaça de constrição de bem de terceiro o Código disciplinou especificamente, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. – grifei. Assim sendo, considerando que a parte executada alega não ser a proprietária do imóvel penhorado, essa não detém legitimidade para requerer a desconstituição da penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUTADO AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O BEM PENHORADO NA EXECUÇÃO QUE LHE É MOVIDA NÃO É DE SUA PROPRIEDADE. SOMENTE O TERCEIRO QUE TEVE BEM PENHORADO PARA GARANTIR EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O AGRAVANTE PODERÁ REQUERER O DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO PELA PENHORA DE BEM QUE DIZ SER DE TERCEIRO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054535992, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 28/05/2013) (TJ-RS - AI: 70054535992 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/05/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2013) 2.1. Assim sendo, indefiro o pedido (mov. 322). 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, instruindo o pedido com a memória atualizada do débito, ciente de que em requerendo a continuidade dos atos de penhora e expropriação sobre o imóvel matrícula de nº. 53.823, do 3º CRI de Cascavel, arcará com eventuais custas e honorários, caso o verdadeiro dono comprove sua propriedade por meio de embargos de terceiro. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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Provisório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) MANDADO DEVOLVIDO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) MANDADO DEVOLVIDO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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