Execução de Título Extrajudicial 0019746-13.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019746-13.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 01:01

Definitivo

28/04/2022, 13:29

Documento (Certidão)

05/04/2022, 20:19

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 11:09

Documento (Certidão)

05/04/2022, 11:08

Trânsito em julgado

05/04/2022, 11:07

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019746-13.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019746-13.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$52.114,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEVERSON ALBA J. L. MARONDIN CONFEÇÕES JORGE LEANDRO MARODIN SENTENÇA: HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO formulado entre as partes através da manifestação constante no evento 62.1. Diante disso e levando em consideração que já foi noticiado o regular cumprimento da avença (eventos 151.1), JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Sendo o acordo realizado antes da sentença de mérito, resta dispensada as custas remanescentes nos termos do art.90, § 3º[1] do CPC. Honorários na forma pactuada entre as partes. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacenjud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

14/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 15:41

Confirmada

11/03/2022, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:30

Homologação de Transação

10/03/2022, 16:14

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 13:05

Confirmada

09/02/2022, 01:12

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019746-13.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019746-13.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$52.114,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEVERSON ALBA J. L. MARONDIN CONFEÇÕES JORGE LEANDRO MARODIN SENTENÇA: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que os devedores foram devidamente citados, mas não apresentaram embargos. O procurador da parte exequente foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito e não se manifestou no prazo estabelecido (mov.112 ). Posteriormente, foi realizada a intimação pessoal da parte exequente, que deixou transcorrer in albis o prazo determinado (mov. 123). Síntese do essencial.Intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 123), a parte exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 124). DECIDO. Conforme dispõe o art. 485, inciso III do NCPC, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, bem como, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Na lição de Humberto Theodoro Jr. (2016), “além dos casos enumerados no artigo 924 do NCPC, que são típicos do processo executivo, pode ele extinguir-se em outras hipóteses previstas para o processo de conhecimento, mas que também se aplicam à execução forçada (art. 771, parágrafo único), como a de: paralisação do feito por desídia do credor ou de ambas as partes (art. 485, II e III, NCPC)”. Conforme constata-se, mesmo após cumprida a determinação do §1º do art. 485 do NCPC, a parte autora deixou de promover as diligências que lhe incumbia (não recolhimento das custas da diligencia requerida - mov. 130.1) e, ainda, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Conforme jurisprudência pacífica, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessário pedido expresso da parte contrária. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III DO CPC - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. - Deixando o autor/apelante de praticar, no processo, os atos que lhe competiam e, depois de intimado pessoalmente para dar-lhe andamento, permanece inerte, correta a sentença que declara a extinção do feito, por abandono da causa (art. 485, III, § 1º, do CPC/15 )- O Superior Tribunal de Justiça tem deixado claro que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 240 não se aplica em casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. TJ-MG - Apelação Cível AC 10342140000619001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 25/10/2019. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem a apreciação de seu mérito, o que faço com arrimo no art. 485, III, c/c art. 771, par. único, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em razão da inexistência de pretensão resistida. Promova-se a baixa de eventuais constrições. Restituam-se eventuais valores ainda bloqueados via Bacenjud ao titular da conta bancária. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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