Procedimento Comum Cível 0006027-46.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006027-46.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 15:57

Documento (Informações)

13/09/2023, 10:25

Remessa (em diligência)

06/09/2023, 14:38

Documento (Certidão)

06/09/2023, 14:38

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 14:03

Confirmada

01/09/2023, 15:00

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:46

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:42

Confirmada

09/06/2023, 17:42

Remessa (em diligência)

07/06/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 16:57

Recebimento

05/06/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006027-46.2022.8.16.0021 Recurso: 0006027-46.2022.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA Apelado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. 1. Ciente do documento anexado no mov. 34.2. 2. Mantenha-se em pauta de julgamento. Intimem-se. Curitiba, 03 de abril de 2023. Jucimar Novochadlo Relator

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006027-46.2022.8.16.0021 Recurso: 0006027-46.2022.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA Apelado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. 1. Primeiramente, importante ressaltar que o julgamento do feito foi convertido em diligência para o fim de determinar a intimação da parte apelante para que regulariza-se o instrumento de procuração anexado, tendo em vista que foi outorgado a pessoa jurídica, bem como foi assinado digitalmente. (Ref. Mov. 8.1 – TJPR). A parte autora, após dois pedidos de dilação de prazo, anexou os documentos de mov. 29.1. Contudo, analisando-se a procuração juntada no mov. 29.3, verifica-se que a irregularidade permanece, uma vez que os poderes continuam sendo outorgados a pessoa jurídica e não a pessoa física do advogado, em afronta ao disposto no art. 15, § 3º, da Lei 8-906/94. Assim, diante do narrado, intime-se, novamente a parte autora/apelante para que efetue juntada de nova procuração, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, OUTORGADA PARA A PESSOA FISICA ficando a parte ciente de que os autos irão permanecer pautados para julgamento na sessão virtual de 24.04.2023 a 28.04.2023. 2. Intime-se. Curitiba, 28 de março de 2023. Jucimar Novochadlo Relator

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006027-46.2022.8.16.0021 Recurso: 0006027-46.2022.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA Apelado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. 1. Acerca do petitório anexado pela apelante no mov. 24.1, pugnando, novamente, pela dilação do prazo para regularizar a procuração por 15 (quinze) dias. Defiro o pedido de dilação para juntada da documentação por mais 48 (quarenta e oito) horas, improrrogáveis, ficando a parte ciente de que os autos irão permanecer pautados para julgamento na sessão virtual de 24.04.2023 a 28.04.2023. 2. Intime-se. Curitiba, 24 de março de 2023. Jucimar Novochadlo Relator

27/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006027-46.2022.8.16.0021 Recurso: 0006027-46.2022.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA Apelado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto, por Miryam Crystina Correia da Silva Souza em face de sentença proferida nos autos da “ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais”, que julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2° do CPC, devendo ser observada a concessão da assistência gratuita a parte autora. (Ref. Mov. 33.1 – Autos originários). 2. Pois bem. O julgamento do feito foi convertido em diligência para o fim de determinar a intimação da parte apelante para que regulariza-se o instrumento de procuração anexado, tendo em vista que foi outorgado a pessoa jurídica, bem como foi assinado digitalmente. (Ref. Mov. 8.1). Houve o decurso do prazo, sem manifestação da parte autora. (Ref. Mov. 12). Foi pedido dia para julgamento, com a inclusão dos autos na sessão de julgamento virtual de 24.04.2023 a 28.04.2023. (Ref. Mov. 16.1). Insurge-se a procuradora parte autora, ora apelante, através da petição juntada ao mov. 18.1, pugnando pela dilação do prazo para regularizar a procuração por 15 (quinze) dias. Assim, diante do narrado, defiro o pedido de dilação para juntada da documentação pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, improrrogáveis, ficando a parte ciente de que os autos irão permanecer pautados para julgamento na sessão virtual de 24.04.2023 a 28.04.2023. 2. Intime-se. Curitiba, 21 de março de 2023. Jucimar Novochadlo Relator

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006027-46.2022.8.16.0021 Recurso: 0006027-46.2022.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA Apelado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto, por Miryam Crystina Correia da Silva Souza em face de sentença proferida nos autos da “ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais”, que julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2° do CPC, devendo ser observada a concessão da assistência gratuita a parte autora. (Ref. Mov. 33.1 – Autos originários). 2. Pois bem. Analisando-se atentamente os autos, verifica-se que a procuração anexada (Ref. Mov. 1.2 – Autos originários) além de ter sido outorgada exclusivamente à sociedade de advogados Carolina Rocha Botti Sociedade de Advocacia, também possui irregularidade na representação processual da parte autora/apelante, vez que o instrumento de procuração anexado foi assinado digitalmente, mostrando-se impossível a conferência da autenticidade e identificação inequívoca de seu signatário. Sendo assim, necessário converter o julgamento do feito em diligência, a fim de determinar a intimação do patrono da apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos instrumento de procuração regularizada, nos termos do disposto no artigo 76 do CPC e do artigo 15, § 3º, da Lei 8-906/94, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto essencial. 3. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 13 de março de 2023. Jucimar Novochadlo Relator

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0006027-46.2022.8.16.0021 Autor(s): MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Cuida-se de ação de nulidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição, cumulada com reparação por danos morais que MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA move contra FIDC NPL II. Narrou a autora que está sendo cobrada de forma insistente, vexatória, via telefone, pela ré referente a três dívidas junto ao Bradesco no valor de R$ 6.762,75, com vencimento em 2012. Defendeu que se trata de cobrança indevida porque prescrita, conforme Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a manutenção de informações que possam impedir ou dificultar novo acesso a crédito por mais de 5 anos no cadastro de inadimplentes é ilegal. Pediu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de nulidade da dívida ou a inexigibilidade por prescrição com a determinação da baixa nos cadastros de inadimplentes e a condenação do réu a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000. Pediu o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e prioridade na tramitação. Juntou documentos. O despacho inicial de seq. 7 deferiu a gratuidade e determinou a citação do réu. Em contestação, na seq. 13, o réu disse que a autora foi devidamente notificação da cessão de crédito havida. Preliminarmente alegou ausência de interesse de agir da autora no reconhecimento da prescrição porque não houve pleito extrajudicial. Pediu a extinção do processo. Defendeu que a autora não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, não se podendo falar em dano moral. Informou que a empresa acordo certo é apenas para negociação de dívidas e não realiza restrição de dados de uma pessoa. Frisou que apenas o consumidor pode visualizar os contratos que se encontram em atraso, por meio de senha pessoal e intransferível. Pede expedição de ofício para a empresa Acordo Certo para que preste informações sobre a suposta inscrição. Pediu que seja o valor da causa adequado para 10 mil reais porque o valor atribuído se mostra exorbitante. No mérito informou que houve cessão de crédito realizada pelo Banco Bradesco ao réu, conforme notificação do SERASA. Também argumento que apenas agiu no exercício regular do seu direito, não tendo cometido nenhum ilícito. No que se refere à prescrição, disse que o artigo 206, § 5º, I somente veda a cobrança de dívida prescrita na via judicial ou por publicidade em órgãos de proteção ao crédito, podendo ser feita na esfera extrajudicial. Explicou que também não são devidos danos morais diante da incidência da sumula 385 do STJ – porque possui extenso histórico de negativação junto a outros fornecedores. Disse que, contudo, se ficar entendido de modo diverso, a pretensão pecuniária deve ser fixada em valor proporcional e razoável. Por fim, pediu a total improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação 17, refutando todos os argumentos de defesa e reiterando os pedidos iniciais. O feito foi saneado, conforme decisão de seq. 20, oportunidade em que foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Também foi oportunizada a produção de provas. A autora, na seq. 25, afirmou não tem mais provas a produzir, postulando pelo julgamento antecipado. O réu deixou decorrer em branco o prazo para manifestação quanto à eventual produção de prova (seq. 31). Em síntese, é o relatório. Do julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, II, CPC). Além disso, as partes foram intimadas para especificar eventuais provas e o autor pediu o julgamento antecipado e o réu deixou decorrer em branco o prazo. Do mérito A ação visa o reconhecimento da inexigibilidade de dívida por estar prescrita, e consequentemente, a remoção das anotações dos cadastros internos e demais órgãos oficiais como Acordo Certo, SPC, SCPC e Serasa. Pretende ainda a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Convém destacar que é incontroversa a existência dos débitos, sendo isso confirmado pela autora na inicial, alegando apenas a sua inexigibilidade. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas prescreve em 5 anos (art. 206, §5º, CC). Da análise dos documentos juntados junto à peça inicial (seq. 1.11) verifica-se que a autora é devedora de valores referentes a 3 contratos, com vencimentos em 04/01/2012, 10/01/20112 e 10/01/2012. Como se nota, já decorreu mais de 5 anos contados do vencimento (dívida de 2012). Registre-se, contudo, que o reconhecimento da prescrição afasta tão somente a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente. Ocorre que a cobrança judicial da dívida não está sendo postulada pelo requerido. Isso porque o implemento da prescrição não atinge o direito subjetivo, ou seja, não faz com que o débito deixe de existir. Nesse sentido o STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. [...] 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. [...](STJ, REsp 1.694.322/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 07/11/2017, Terceira Turma, DJe 13/11/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. [...] 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. [...].(STJ, AgInt no AREsp 1.592.662/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 31/08/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). Não há negativa da existência do débito, tampouco quitação. Portanto, a dívida existe e não foi quitada, de modo que improcede a alegação de inexigibilidade dos débitos. Atinente à remoção do nome da a remoção das anotações dos cadastros internos e demais órgãos oficiais, como anteriormente mencionado, cabe ressaltar que o débito continua existindo, de modo que é possível que o credor do débito prescrito se utilize de outros meios de cobrança (administrativa, extrajudicial, etc.). Nesse sentido o TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. OFENSA AO ART. 43, § 1º, DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. APONTAMENTO DA DÍVIDA NO “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO DESTINADA À FACILITAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. [...] 3. De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência, “O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial” (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020), o que impede o acolhimento do pedido do autor. 4. Não se vislumbra qualquer irregularidade na manutenção de débitos prescritos na plataforma “Serasa Limpa Nome”, notadamente porque as informações inseridas no sistema são restritas e se prestam apenas a auxiliar a regularização de débitos pendentes, inexistindo abusividade na forma de cobrança.(TJPR. 15ª C. Cível, 0001051-37.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel. Des. Hayton Lee Swan Filho, j. 27.11.2021, Dje 30/11/2021). Em consulta ao sitio eletrônico do Serasa ( https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/score-de-credito/), observa-se que o Serasa Score trata-se de ferramenta que auxilia o processo de concessão de crédito e realização de negócios. Assim, quanto mais próximo de 1000, maior a confiança para àquele que pretende realizar negócios ou tomar crédito. Quanto mais próximo de 0, menor a confiança em receber pelas obrigações pactuadas. Da análise dos documentos trazidos pela autora verifica-se que não há comprovação de inscrição do seu nome em órgão de restrição ao crédito, limitando-se o registro pela credora do débito em um portal de negociação entre consumidor e fornecedor na hipótese de existência de contas atrasadas – Acordo Certo. O réu, por sua vez, apresentou com a defesa (na seq. 13.3 e 13.4), tela de consulta ao SERASA, onde se pode verificar que não há negativação em nome da autora referente aos contratos e valores discutidos nestes autos. Veja-se que não consta inscrição em cadastro de inadimplência, não ferindo o disposto no art. 43, § 1º e §5º do CDC. Assim, a autora foi inserida como “dívidas encontradas”, na Plataforma Acordo Certo – negociar dívidas on line, que cuida apenas de mais um meio de tentar renegociar a dívida (seq. 1.11), de modo que a ação pretensão improcede. DISPOSITIVO: Ante exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono da ré os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2 º do CPC. Restam suspensas de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0006027-46.2022.8.16.0021 Autor(s): MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II 1 - Cuida-se de nulidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição cumulada com reparação por danos morais que MIRYAM CRYSTINA CORREIA DA SILVA SOUZA, move contra FIDC NPL II. Narrou a autora que está sendo cobrada de forma insistente, vexatória, via telefone, pela ré referente a três dívidas junto ao Bradesco no valor de R$ 6.762,75, com vencimento em 2012. Defendeu que se trata de cobrança indevida porque prescrita, conforme Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a manutenção de informações que possam impedir ou dificultar novo acesso a crédito por mais de 5 anos no cadastro de inadimplentes é ilegal. Pediu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de nulidade da dívida ou a inexigibilidade por prescrição com a determinação da baixa nos cadastros de inadimplentes e a condenação do réu a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 ou outro que entenda o juízo. Pediu AJG e prioridade na tramitação. Juntou documentos. O despacho inicial de seq. 7 deferiu a gratuidade e determinou a citação do réu. Em contestação, na seq. 13, o réu disse que a autora foi devidamente notificação da cessão de crédito havida. Preliminarmente alegou ausência de interesse de agir da autora no reconhecimento da prescrição porque não houve pleito extrajudicial. Pediu a extinção do processo. Defendeu que a autora não está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não se podendo falar em dano moral. Informou que a empresa acordo certo é apenas para negociação de dívidas e não realiza restrição de dados de uma pessoas. Frisou que a penas o consumidor pode visualizar os contratos que se encontram em atraso, por meio de senha pessoal a intransferível. Pede expedição de ofío para a empresa Acordo Certo para que preste informações sobre a suposta inscrição. Pediu que seja o valor da causa adequado para 10 mil reais porque o valor atribuído se mostra exorbitante. No mérito informou que houve cessão de crédito realizada pelo Banco Bradesco ao réu, conforme notificação do SERASA. Também argumento que apenas agiu no exercício regular do seu direito, não tendo cometido nenhum ilícito. No que se refere à prescrição, disse que o artigo 206, § 5º, I somente veda a cobrança de dívida prescrita na via judicial ou por publicidade em órgãos de proteção ao crédito, podendo ser feita na esfera extrajudicial. Explicou que também não são devidos danos morais diante da incidência da sumula 385 do STJ – porque possui extenso histórico de negativação junto a outros fornecedores. Disse que, contudo, se ficar entendido de modo diverso, a pretensão pecuniária deve ser fixada em valor proporcional e razoável. Por fim, pediu a total improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação 17, refutando todos os argumentos de defesa e reiterando os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: Da impugnação ao valor da causa A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC). A pretensão da parte autora é a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Assim, correto o valor dado à causa, pois soma o valor dos danos morais com o valor que pretende a inexigibilidade (R$6.762,75). Rejeito a impugnação. Da aplicação do Código do Consumidor: A parte autora postula aplicação do Código do Consumidor e, portanto, a inversão do ônus da prova. Efetivamente a relação é de consumo. Contudo, isso não implica de forma necessária e automática a inversão probatória em favor do autor. Aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil e, na hipótese art. 6, VII do Código do Consumidor, poderá ser invertido se presentes os requisitos indigitados na lei. Portanto, há que se analisar caso a caso, o que será a seguir. a) cobranças abusivas; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor alega que os valores estão prescritos e sendo cobrados indevidamente. Os réus sustentaram que os créditos foram cedidos. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar. b) danos morais; Ônus da prova é da parte autora quanto à ação principal e do o reconvinte quanto à reconvenção, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: 1-Intime-se a parte ré para juntar os contratos objetos da cessão: cheque especial empréstimos, cartão visa e mastercard (seq. 1.11 da inicial). Com as respostas, vista ao autor, no prazo de 5 dias. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) Se há ou não o direito à indenização. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). 3-Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

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