Procedimento Comum Cível 0006779-33.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006779-33.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 15:51

Documento (Informações)

18/03/2024, 12:45

Remessa (em diligência)

18/03/2024, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 11:05

Confirmada

12/03/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:50

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 11:34

Confirmada

28/01/2024, 00:10

Confirmada

23/01/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 14:19

Documento (Certidão)

17/01/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006779-33.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006779-33.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GENERINO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Com fundamento no art. 27, §1º da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, defiro o pedido do mov. 179.1. 2. Expeça-se ofício de transferência da quantia depositada no mov. 172.1 para a conta bancária indicada no mov. 179.1. 3. Ainda, deverá constar no ofício que não incidirá a retenção de Imposto de renda quanto aos referidos valores (mov. 179.2). 4. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as cautelas legais. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 11 de janeiro de 2024. Pedro Henrique Valdevite Agostinho Juiz Substituto

15/01/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006779-33.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006779-33.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GENERINO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação de previdenciária ajudada por GENERINO ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Deferido o pedido de expedição dos ofícios requisitórios, a parte autora pleiteou pelo destaque dos honorários contratuais para pagamento junto ao valor principal (movs. 115.1/115.2). Intimada, a autarquia ré manifestou-se no mov. 133.1. É o breve relato. Decido. 2. No que concerne ao requerimento de destaque dos honorários, o art. 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Portanto, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo Estatuto da Advocacia, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, justamente como ocorreu nos autos. E a regra em comento, muito embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não possui o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF na Súmula Vinculante 47, conforme amplo entendimento jurisprudencial no âmbito do E. TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. REGIME DE PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º do artigo supracitado, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Ainda que se requisite, separadamente o valor dos honorários contratuais, se o valor total devido pelo INSS ao autor (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o valor restante do crédito do autor, seguirão o regime do precatório. 4. Honorários contratuais não podem ser requisitados por RPV se o principal da dívida é submetido ao regime do precatório, pois o contrário significaria atribuir ao INSS - cuja dívida sujeita-se a pagamento por precatório, a responsabilidade pelo pagamento, em RPV, dos honorários devidos pelo segurado ao seu constituinte. Diferentemente dos honorários sucumbenciais, os contratuais não configuram dívida do INSS para com o advogado da parte. 5. No caso dos autos, consoante se observa das alegações e documentos juntados, a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos, com vistas a obter o pagamento mais célere, pela via da requisição de pequeno valor. 6. Contudo, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados do principal, para fins de pagamento em separado via RPV ou precatório, não devem exceder de 30%, sem prejuízo de eventual ajuste posterior diretamente entre as partes. (TRF4 – 6ª Turma - AG 5036475-85.2018.4.04.0000 – Rel.: Taís Schilling Ferraz - juntado aos autos em 28/03/2019) Nesse contexto, o requerimento manejado pelo douto causídico deve ser deferido, pois a autorização do destaque dos honorários contratuais é possível, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. 3. Ante o exposto, defiro o pedido do mov. 115.1. 4. No mais, à Secretaria para que cumpra a r. decisão do mov. 116.1, expedindo-se os Oficios Requisitórios, sendo de: a) RPV quanto às custas processuais e honorários sucumbenciais; b) PRECATÓRIO quanto ao valor principal, destacando os honorários contratuais em nome do procurador da parte autora, no percentual de 30% (trinta por cento) – cf. manifestação do mov. 115.1 e contrato de honorários do mov. 115.2 -, no corpo e pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, na forma do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 100 e §§, da CF/88, observados, ainda, os arts. 361, §1º a 370 do Código de Normas da CGJ do TJPR, fazendo, nele, constar eventuais limites de superpreferência (art. 100, §2º, da CF/88) e de preferência normal (art. 100, §1º, da CF/88). 6. Expedido o(s) Ofício(s) Requisitório(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor (a Fazenda Pública, pessoalmente), a rigor do art. 11 da Resolução nº. 458/2017/CJF. 7. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao e. TRF da 4ª Região, suspendendo o feito, na sequência, até a transferência dos valores requisitados. 8. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora para ciência, através de AR, e seu procurador, para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. 9. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 10 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006779-33.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006779-33.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GENERINO ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor GENERINO ALVES, qualificado na inicial, ingressou perante este Juízo, alegando: a) que requereu à autarquia previdenciária, em data de 22/03/2016, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo indeferido por “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento”; b) que exerceu atividade rural nos períodos de 07/01/1972 a 13/05/1979; de 16/04/1980 a 01/02/1981; de 18/04/1981 a 28/02/1982; de 12/03/1982 a 18/02/1983; de 01/06/1983 a 18/01/1984; de 08/02/1984 a 10/10/1985; de 06/05/1986 a 10/12/1989; de 01/03/1990 a 13/05/1990; e de 14/12/1990 a 23/07/1991, bem como exerceu atividade, com registro na CTPS, no período de 14/05/1979 a 22/03/2016, que não foram reconhecidos pelo INSS; c) requer sejam reconhecidos, homologados e averbados os referidos períodos, bem como seja concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (22/03/2016). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.16). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 12.1), alegando, em síntese, a inexistência de início de prova material, a fim de demonstrar o efetivo labor rural nos períodos alegados. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido do autor. O autor manifestou-se em réplica (mov. 12.1), rechaçando os argumentos trazidos pela parte ré, reiterando o pedido inicial. Proferida a decisão saneadora (mov. 25.1), foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova testemunhal e intimadas as partes sobre o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Por meio da manifestação do mov. 31.1, a parte autora pugnou pela produção de ata notarial e autodeclaração em substituição à audiência de instrução e julgamento. Intimada, a autarquia ré não se opôs ao referido pedido de substituição (mov. 39.1). Através da decisão do mov. 48.1, foi deferida a produção da autodeclaração e da ata notarial. As provas foram juntadas nos movs. 63.2/63.4, sobre as quais a parte ré se manifestou no mov. 66.1. Alegações finais por memoriais nos movs. 71.1 e 74.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda com escopo de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com averbação de período rural, encontrando-se assim ordenado o feito e presentes os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação, autorizada então a análise do mérito. Prevê a Lei nº 8.213/91, no seu art. 11, que a condição de segurado se aplica ao empregado que presta serviço de natureza urbana (inc. I, a), ao contribuinte individual, antigo trabalhador autônomo (inc. V), ao trabalhador avulso, que presta serviço a diversas empresas sem vínculo empregatício (inc. VI) e ao produtor rural (segurado especial) que exerça sua atividade em regime de economia familiar (inc. VII). Na mesma lei, é disposto que a todos os segurados é cabível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, inc. I, alínea “c”) quando preenchida a carência mais o tempo de serviço mínimo. Tal lei, contudo, está tacitamente revogada, vez que a Constituição Federal de 1988, com a promulgação da EC nº 20/98, modificou os requisitos para o benefício em comento, sendo que, atualmente, conforme o art. 201, § 7º, I, é devida a aposentadoria aos homens quando completarem 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e às mulheres com 30 (trinta) anos de contribuição, desde que preenchida a carência, equivalente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, Lei 8.213/91). Ademais, em consonância com os ditames constitucionais, o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), especifica em seu art. 39, VI, que aos segurados será devida a aposentadoria por tempo de contribuição no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício quando completarem o tempo de contribuição exigido pela Carta Magna. Não pode se olvidar da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, regulamentada pelo art. 188 do RPS, a qual é devida aos contribuintes que estavam inscritos na previdência social até 16/12/98, data da publicação da EC nº 20/98, devendo cumprir três requisitos cumulativos: a) idade mínima de 53 anos para o homem ou 48 anos para a mulher; b) 30 anos de tempo de contribuição para o homem e 25 anos para a mulher; c) 40% de pedágio sobre o tempo que faltava em 1998, quando mudou a lei. No caso dos autos, a autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, levou e consideração somente 18 anos, 01 mês e 15 dias (mov. 13.1). - DA AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL: Na apreciação de questões previdenciárias, deve-se observar rigorosamente as exigências legais. Há de ser concedido o benefício apenas quando realmente estiverem preenchidos os requisitos legais, pois no regime previdenciário não há intuito de liberalidade ou caridade. Da mesma forma não se deve procurar restringir injustificadamente os acessos ao benefício, pois se trata de um direito subjetivo tutelado constitucionalmente. A parte autora pretende o reconhecimento e averbação dos períodos rurais de 07/01/1972 a 13/05/1979; de 16/04/1980 a 01/02/1981; de 18/04/1981 a 28/02/1982; de 12/03/1982 a 18/02/1983; de 01/06/1983 a 18/01/1984; de 08/02/1984 a 10/10/1985; de 06/05/1986 a 10/12/1989; de 01/03/1990 a 13/05/1990; e de 14/12/1990 a 23/07/1991. Relativamente aos períodos rurais em que o autor afirmou ter trabalhado, há nos autos, como meio de prova, os seguintes documentos: a) cópia da sua CTPS, na qual constam diversos vínculos empregatícios rurais entre os anos de 1989, 1990, 1993, 1994, 1999, 2000; b) cópia da sua certidão de nascimento com averbação de casamento, na qual consta a profissão de seu genitor como “lavrador”, datada de 1960 e lavrada em 2016; c) certidão de casamento de seus pais, na qual consta a profissão do seu genitor como “lavrador”; d) cópia do título de eleitor do seu irmão, na qual consta a profissão deste como “lavrador”, datada de 1975. Preliminarmente, diante da dificuldade probatória atinente ao exercício de atividade rural, a apresentação de prova material relativa apenas à parte do lapso temporal pretendido, não implica em violação ao enunciado da Súmula nº 149 do STJ. Ademais, conforme precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula nº 73 do TRF4, é admissível como indício de prova material documentos em nome de terceiros que integram o grupo familiar, desde que devidamente corroborados por prova testemunhal. Com efeito, os documentos juntados pela parte autora consubstanciam início de prova material, a fim de ser complementado por prova testemunhal, nos termos do § 3.º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Conforme sedimentado na jurisprudência, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola e, portanto, sendo difícil a percepção de provas robustas e precisas, a exigência legal de início de prova material para efeito de comprovação de tempo de serviço deve ser interpretada com cautela, a fim de que o direito à aposentadoria desse segurado não seja inviabilizado em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que está em condição de hipossuficiência. Destarte, a prova testemunhal é de suma importância para a demonstração de que a parte autora realmente trabalhou na lavoura. No que concerne ao meio de produção da prova testemunhal, tem-se que as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/19, trouxe nova redação aos arts. 55, §3º e 106, caput, da Lei nº 8.213/91, e, por conseguinte, equiparou a prova plena e o início de prova material para o fim de comprovar a atividade rural. Assim, apresentada prova material contemporânea, haveria a dispensa da prova oral para a corroboração do tempo de serviço rural. A mencionada alteração legislativa passou a ser aplicada na esfera administrativa, conforme item 2.1, do Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS, a partir de 18/02/2019. Tratando-se de modificação relacionada aos meios probatórios, o Juízo não fica adstrito ao limite temporal, podendo, de acordo com o caso concreto, admitir a aplicação do novo sistema no âmbito judicial. Na hipótese dos autos, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a prova oral foi produzida através da autodeclaração e da ata notarial testemunhal. Da referida prova (movs. 63.3/63.4), extrai-se que, corroborando as declarações prestadas pela parte autora, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que exerceram o labor rural juntamente com o demandante, na função de “boia-fria”; que o trabalho rural foi desempenhado em diversas propriedades, no cultivo de algodão, café, milho e feijão; que a maior parte dos períodos de trabalho não foram registrados na CTPS; que havia os empreiteiros “gatos”, que faziam a contratação dos trabalhadores rurais; que começou a trabalhar na lavoura ainda criança. As testemunhas mostraram-se idôneas, com depoimentos prestados de forma coerente e perante a figura do Escrevente - que detém fé pública -, sendo que a parte ré não apresentou qualquer óbice referente a elas. É assim de se considerar os períodos de 07/01/1972 a 13/05/1979; de 16/04/1980 a 01/02/1981; de 18/04/1981 a 28/02/1982; de 12/03/1982 a 18/02/1983; de 01/06/1983 a 18/01/1984; de 08/02/1984 a 10/10/1985; de 06/05/1986 a 10/12/1989; de 01/03/1990 a 13/05/1990; e de 14/12/1990 a 23/07/1991 – em que exerceu atividade rural, como tempo de serviço da parte autora, não havendo se falar na necessidade de contribuição ou mesmo na composição dos referidos períodos em relação à carência, pois neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVAS CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 2. O art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, assegurou a contagem de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativa àquele período, desde que cumprido o período de carência. (REsp 509466/MG, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJU de 11-12-2006, p. 407) ”. A parte autora, portanto, comprovou o trabalho rural nos períodos pleiteados (07/01/1972 a 13/05/1979; de 16/04/1980 a 01/02/1981; de 18/04/1981 a 28/02/1982; de 12/03/1982 a 18/02/1983; de 01/06/1983 a 18/01/1984; de 08/02/1984 a 10/10/1985; de 06/05/1986 a 10/12/1989; de 01/03/1990 a 13/05/1990; e de 14/12/1990 a 23/07/1991), devendo os mesmos serem reconhecidos e averbados, totalizando 16 anos, 07 meses e 28 dias. - DA AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS TRABALHADOS COM REGISTRO NA CTPS: A parte autora requereu, ainda, o reconhecimento e a averbação dos períodos em que trabalhou com registro na CTPS - 14/05/1979 a 22/03/2016. Da análise da CTPS e o CNIS da autora, bem como o procedimento administrativo (movs. 13.1), verifica-se que todos os vínculos empregatícios constantes na carteira de trabalho da autora foram reconhecidos e averbados pelo INSS na esfera administrativa, razão pela qual deixo de considerá-los. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO: Considerando que, administrativamente, a parte ré considerou 18 anos, 01 meses e 15 dias de tempo de contribuição, somados aos períodos em que a autora trabalhou em atividades rurais, sem contribuição, reconhecido nesta sentença (07/01/1972 a 13/05/1979; de 16/04/1980 a 01/02/1981; de 18/04/1981 a 28/02/1982; de 12/03/1982 a 18/02/1983; de 01/06/1983 a 18/01/1984; de 08/02/1984 a 10/10/1985; de 06/05/1986 a 10/12/1989; de 01/03/1990 a 13/05/1990; e de 14/12/1990 a 23/07/1991), chega-se ao total de 34 anos, 09 meses e 13 dias, ou seja, ainda insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral. Lado outro, verifica-se que o autor satisfez os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo proporcional - art. 188, inc. I do Decreto nº 3.048/99, o qual deverá ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (22/03/2016). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor GENERINO ALVES, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, e condenar a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar o tempo de atividade rural do autor, na condição de segurado especial, pelo período de 16 anos, 07 meses e 28 dias (07/01/1972 a 13/05/1979; de 16/04/1980 a 01/02/1981; de 18/04/1981 a 28/02/1982; de 12/03/1982 a 18/02/1983; de 01/06/1983 a 18/01/1984; de 08/02/1984 a 10/10/1985; de 06/05/1986 a 10/12/1989; de 01/03/1990 a 13/05/1990; e de 14/12/1990 a 23/07/1991), independente de contribuição, a par do tempo já reconhecido administrativamente, que é de 18 anos, 01 meses e 15 dias, daí decorrendo a concessão do referido benefício em favor daquele, a ser calculado nos moldes do art. 188 do Decreto nº 3.048/99. O benefício em questão deve ter como termo a quo a data do requerimento administrativo (22/03/2016). Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, de acordo com o decidido no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e no REsp 1.495.144/RS e no REsp 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ), à exceção dos benefícios assistenciais, em que se aplica o IPCA-E, a correção monetária das parcelas vencidas se sujeitará à incidência do INPC, face a vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Aplicam-se juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Outrossim, condeno o INSS ao pagamento do abono anual na forma prevista no artigo 40 da Lei nº 8.213/91 em benefício da parte autora, devendo efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescida de juros, conforme acima exposto. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré, também, ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fica relegado para a fase de execução, uma vez que se trata de sentença ilíquida, não se podendo, assim, determinar de plano o intervalo legal da percentagem (artigo 85, § 4º, II do Código de Processo Civil). Por fim, deixo de conhecer a remessa necessária, uma vez que, no caso em tela, é possível concluir que o proveito econômico, obtido pela parte vencedora, não atinge o patamar de mil salários mínimos previstos no art. 496, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5ª Turma - AC: 50002830220154047133 – Rel.: Rogério Favreto – J. em: 16/05/2017 e Turma Regional Suplementar do PR – Remessa Necessária Cível: 50708736820174049999 5070873- 68.2017.4.04.9999 – Rel.: Luiz Antônio Bonat – J. em: 26/02/2018. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 18 de março de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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