Cumprimento de sentença 0021402-34.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021402-34.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 13:21

Documento (Certidão)

12/08/2025, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 19:37

Confirmada

29/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) (12/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2025, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 07:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 07:25

Confirmada

11/06/2024, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021402-34.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021402-34.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): MARIA HELENA PAVELEGINI WAGNER Executado(s): CASEMIRO VANZIN REAL STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Vistos etc. 1. Com fulcro no art. 921, III, CPC, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido dentro do prazo, remetam-se os autos ao arquivo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 06 de junho de 2024. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Por decisão judicial

10/06/2024, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 10:42

Execução frustrada

07/06/2024, 17:35

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021402-34.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021402-34.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): MARIA HELENA PAVELEGINI WAGNER Executado(s): CASEMIRO VANZIN REAL STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO 1. Ao evento 238.1 a parte exequente requereu a realização de penhora de 30% dos rendimentos auferidos pelo executado Casemiro em relação ao benefício previdenciário. O executado Casemiro requereu a revogação da decisão de mov. 175.1 (evento 239.1). Decido. 2. Nos termos do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”. Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial. Esta Magistrada não desconhece, que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor e sua família sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito. Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica. Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário/proventos, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário/provento do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana. Pois bem. No presente caso, busca-se um crédito de R$ 54.455,05 a título de aluguel e R$ 5.445,50 referente a honorários sucumbenciais. Em análise ao extrato de mov. 227.4, é possível verificar que o executado Casemiro recebeu nos meses 08, 09 e 10 de 2021 crédito do INSS no valor de R$ 1.318,70 e no mês de 07/2021 o valor de R$ 2.207,69. Assim, ao que tudo indica, os proventos recebíveis pelo executado são de R$ 1.318,70, importância que recebeu em maior frequência. Nesse contexto, possível concluir que a penhora de percentual do benefício previdenciário, ainda que para quitação de verba alimentícia, seria capaz de inviabilizar o seu sustento e de sua família. Cabe mencionar que não há prova de que o executado possua outros rendimentos. Assim, considerando o diminuto valor percebido – que está abaixo da faixa de isenção do imposto de renda –, certo que a constrição pretendida prejudicaria o sustento do devedor e ofenderia a dignidade deste. Nesse sentido entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% PROVENTOS DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – VERBA ACESSÓRIA QUE NÃO PODE ANTECEDER A DÍVIDA PRINCIPAL – EXCEPCIONALIDADE DA REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC SOMENTE PODE SER APLICADA, QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADEMAIS, A CONSTRIÇÃO COMPROMETERIA O SUSTENTO DO DEVEDOR E OFENDERIA DIGNIDADE HUMANA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESCABIDA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009034-46.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 30% DA VERBA. RECURSO DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.769,20. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0075478-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.09.2021) Em razão disso, indefiro o pleito de mov. 238.1. 3. Por sua vez, o pedido de revogação da decisão de mov. 175.1 não merece prosperar. Isto porque, a situação dos autos permanece a mesma, de modo que, mesmo com o esgotamento dos meios tradicionais para recebimento do crédito, não houve interesse da parte em quitar o débito ou indicar bens a penhora. Por sua vez, a mencionada decisão encontra-se preclusa, ao passo que devidamente intimado da penhora, o executado não se manifestou nos autos Assim, buscando a efetividade da tutela jurisdicional, mantenho a decisão de mov. 175.1. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §4° do CPC). 5. Retire-se o processo do regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) (12/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Execução frustrada

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