Cumprimento de sentença 0039208-48.2016.8.16.0021 - TJPR

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 11:08

Confirmada

21/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:36

Documento (Ofício)

10/06/2026, 15:36

Confirmada

10/06/2026, 15:35

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:08

Confirmada

07/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:41

Documento (Ofício)

27/05/2026, 14:40

Confirmada

17/05/2026, 00:23

Confirmada

15/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:23

Documento (Ofício)

06/05/2026, 15:22

Confirmada

06/05/2026, 15:21

Confirmada

05/05/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:39

Documento (Ofício)

04/05/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:58

Documento (Ofício)

24/04/2026, 15:57

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 11:38

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:56

Confirmada

04/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:59

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 09:50

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:15

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:15

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:13

Confirmada

08/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:51

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 19:49

Confirmada

03/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:57

Confirmada

07/12/2025, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:52

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 10:46

Confirmada

31/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039208-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039208-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.888,18 Exequente(s): Flavio gomes lins Executado(s): FERNANDO GARBELOTTI 1. Deixo de conhecer dos embargos de declaração de mov. 378.1, em virtude de sua manifesta intempestividade. Conforme art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Infere-se dos autos que o exequente foi intimado da decisão embargada (mov. 369.1) em 27.02.2025 (mov. 371.0) e que os embargos foram opostos apenas em 05.05.2025 (mov. 378.1), sendo intempestivos. 2. Advirto à parte exequente que se abstenha de requerer o bloqueio de valores em nome da empresa FERNANDO BARBELOTTI LTDA, CNPJ sob nº 23.532.386/0001-88, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, por não integrar à lide até o momento, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apartado, que é incumbência da própria parte interessada. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:18

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/10/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:40

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 13:25

Petição (Contra-razões)

09/07/2025, 15:43

Confirmada

15/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2025, 14:38

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2025, 17:14

Confirmada

26/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039208-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039208-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.888,18 Exequente(s): Flavio gomes lins Executado(s): FERNANDO GARBELOTTI DECISÃO: Tendo em vista as novas regras instituídas pelo Novo CPC para interposição do incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa), DEIXO DE CONHECER do pedido formulado pelo credor no evento 373.1, eis que equivocado o procedimento adotado. Intime-se. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) INDEFERIDO O PEDIDO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) INDEFERIDO O PEDIDO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 14:45

Indeferimento

14/04/2025, 19:42

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 15:27

Confirmada

28/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) INDEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) INDEFERIDO O PEDIDO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039208-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039208-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.888,18 Exequente(s): Flavio gomes lins Executado(s): FERNANDO GARBELOTTI 1. INDEFIRO os requerimentos de mov. 366 e 367 de bloqueio de valores da empresa FERNANDO BARBELOTTI LTDA, CNPJ sob nº 23.532.386/0001-88, por não integrar o polo passivo, se tratando de sociedade empresária limitada, sendo imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que inversa (art. 134, § 2º, do CPC), a fim de responsabilizar empresa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A ANÁLISE DE DESCONSIDERAÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 133 E SEGUINTES DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. 1. A nova processualística civil estabelece especificamente a via procedimental (incidental) adequada para o julgamento da desconsideração da personalidade jurídica, então disciplinada nos arts. 133 a 137, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, a fim de responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações pessoais do sócio.3. No vertente caso, verifica-se que a empresa possui natureza jurídica de sociedade limitada, em que o patrimônio do sócio não se confunde com o da sociedade, motivo pelo qual é devida a instauração de incidente próprio de desconsideração inversa da personalidade jurídica, assegurando, assim, o devido processo legal e seus consectários, quais sejam, contraditório e ampla defesa. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011538-54.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.11.2023) 2. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 11:07

Indeferimento

14/02/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 18:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:50

Confirmada

29/09/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 13:57

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 13:56

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:49

Confirmada

09/09/2024, 14:10

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2024, 13:58

Confirmada

27/08/2024, 00:10

Ato ordinatório

17/08/2024, 09:36

Ato ordinatório

17/08/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2024, 15:01

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:37

Confirmada

09/08/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 12:58

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:45

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:34

Confirmada

07/06/2024, 00:14

Confirmada

04/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 14:54

Documento (Ofício)

27/05/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 14:44

Documento (Ofício)

24/05/2024, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2024, 16:42

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:40

Confirmada

14/05/2024, 10:01

Confirmada

14/05/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039208-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039208-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.888,18 Exequente(s): Flavio gomes lins Executado(s): FERNANDO GARBELOTTI DECISÃO 1. No e. 327.1, a parte exequente, requereu a aplicação de multa diária ao terceiro Universidade do Sul da Santa Catarina por descumprimento da penhora de percentual da remuneração da executada. Outrossim, requereu a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD e indisponibilidade de bens perante o CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. Indefiro a aplicação de multa diária à Universidade do Sul da Santa Catarina, tendo em vista que não é parte nos autos. Registre-se que é cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, porém deve ser devidamente advertida para tanto. 2.1. Assim, reitere-se o ofício expedido no e. 322.1, advertindo que a ausência de cumprimento e de resposta, importará na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º e 2º, do CPC), e responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do CP). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. SERASAJUD DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017). 4. CNIB: Defiro que se promova a consulta de bens imóveis existentes em nome da parte executada, por meio dos sistemas CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade. 5. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2024, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2024, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:20

Deferimento em Parte

09/05/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

21/02/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 10:39

Confirmada

26/01/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 16:02

Ato ordinatório

14/12/2023, 00:21

Confirmada

21/11/2023, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

26/10/2023, 13:39

Ato ordinatório

18/10/2023, 09:34

Ato ordinatório

18/10/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 16:52

Confirmada

17/10/2023, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 13:47

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039208-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039208-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.888,18 Exequente(s): Flavio gomes lins Executado(s): FERNANDO GARBELOTTI DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de e. 310.1. 2. Assim, em atendimento ao requerimento que foi formulado pelo autor ao e. 310.1 e considerando a r. decisão de e. 288.1, item 4, expeça-se o ofício para UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA, CONFORME DETERMINADO na decisão de e. 288.1, item 4, para que cumpra a requisição deste Juízo, com as informações requestadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de praticar o delito de desobediência previsto no artigo 330, do CP. 2.1. Conceda-se o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta. Caso o ofício não seja respondido no prazo supra, os autos serão remetidos a conclusão para as providências judiciais cabíveis, com a certificação do ocorrido. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico - gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

deferimento

29/09/2023, 19:15

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 10:38

Confirmada

14/06/2023, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 10:23

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 10:23

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:47

Confirmada

28/04/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 16:53

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 14:35

Confirmada

10/03/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 12:45

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 14:33

Confirmada

02/03/2023, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 16:22

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 10:38

Confirmada

14/02/2023, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039208-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039208-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.888,18 Exequente(s): Flavio gomes lins Executado(s): FERNANDO GARBELOTTI DECISÃO 1.Trata-se de pedido realizado pela parte exequente no sentido de que seja deferida penhora de 10% do salário da parte executada até atingir o montante do débito. Nos termos do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”. Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial. Esta Magistrada não desconhece, que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor e sua família sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito. Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica. Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial movida com base no dispositivo em apreço deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência do executado, sob pena restar violado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Dentro deste contexto e por não haver regulamentação específica da matéria no ordenamento jurídico pátrio, por analogia, devem incidir nestas situações as regras prescritas pelos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, segundo as quais: “Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios’. g.n. A lógica que ampara esta conclusão não se revela complexa, afinal, “[...] se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida, essa parcela salarial não pode ser considerada impenhorável”[2]. Aliás, posicionamento diverso não vem sendo adotado na jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PERCENTUAL ATINENTE À CONSTRIÇÃO REALIZADA QUE NÃO OFENDE O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (STJ/AgInt no AREsp 1024295/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). g.n. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE ALIMENTADA POR SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE MANTIDA PELO DEVEDOR, AINDA QUE PROVENIENTES DE SALÁRIO, DESDE QUE LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJ-DF - AGI: 20130020110973 DF 0011926-55.2013.8.07.0000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2013. Pág.: 145). Dessa forma, determino à parte exequente a apresentação de memória de cálculo do débito atualizado, em 5 dias. Com o cálculo nos autos, DEFIRO o pedido de penhora de salário, sendo que a penhora, todavia, deverá incidir sobre 10% (dez por cento) dos proventos salariais brutos da parte executada, excluindo-se unicamente a previdência social e imposto de renda, diretamente da folha de pagamento da parte executada, mensalmente, até o pagamento total do montante apurado. 4. Para tanto, OFICIE-SE ao empregador da parte executada (Instituto e Ensino Superior de Palhoça – e. 285.1) para que proceda a penhora supracitada e oportunamente providencie a transferência do crédito executado para uma conta judicial vinculada a este Juízo, pelo período que se demonstrar necessário à satisfação do débito. Através do mesmo expediente, solicitem-se informações quanto aos vencimentos nos últimos 12 meses auferidos pela parte executada. Afixe-se o prazo de 30 (trinta) dias para as respostas dos ofícios. 5. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para promover o prosseguimento do feito, com indicação de novos bens à penhora. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

deferimento

02/02/2023, 14:26

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 13:54

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:32

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 15:33

Confirmada

06/09/2022, 00:05

Confirmada

06/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 13:34

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 13:29

Documento (Outros documentos)

26/08/2022, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 10:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 16:06

Confirmada

12/08/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039208-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039208-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.888,18 Exequente(s): Flavio gomes lins Executado(s): FERNANDO GARBELOTTI DECISÃO: 1. Do Pedido de Bloqueio via SISBAJUD Com referência ao pedido de bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, cumpra-se como determinado no artigo 55 da portaria n. 01/2017. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, havendo requerimento pelo credor registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. 2. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 2.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 2.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 2.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 2.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 2.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 2.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 2.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 2.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 3. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 3.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 3.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito 1][1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 14:07

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 14:07

deferimento

29/07/2022, 16:14

Conclusão (para decisão)

27/07/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 15:08

Confirmada

11/06/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 11:14

Ato ordinatório

12/05/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039208-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039208-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.888,18 Exequente(s): Flavio gomes lins Executado(s): FERNANDO GARBELOTTI DESPACHO 1. Ante a impossibilidade de penhora do FGTS do executado (e. 255.1) e da impossibilidade de cumprimento do acordo, o exequente foi intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ocasião em que requereu que o presente cumprimento de sentença siga seu rito normal. Requereu a consulta e penhora via Sisbajud (e. 256.1). 2. Diante do requerimento do exequente, promova-se a penhora “online” nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio (art. 854 do CPC). 3.1. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. 3.2. Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora. Nesse caso, EXPEÇA-SE ofício a respectiva instituição financeira depositária, para que promova a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.4. Se não houver impugnação do executado no prazo do item anterior, fica desde já deferida a expedição de alvará/transferência bancária em favor do exequente. 3.5. Constatado o bloqueio de valor irrisório (totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), proceda-se o imediato desbloqueio. 4. Após, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 16:34

Confirmada

11/05/2022, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 11:28

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 11:28

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:26

deferimento

06/05/2022, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039208-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039208-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.888,18 Exequente(s): Flavio gomes lins Executado(s): FERNANDO GARBELOTTI Vistos. Diante do ofício da Caixa Econômica Federal de mov. 246.1, verifica-se a impossibilidade do cumprimento do acordo para o pagamento da dívida decorrente de pagamento de alugueis, encargos locatícios, custas e honorários advocatícios, uma vez que os valores de FGTS não podem ser sacados/transferidos afora das hipóteses legais (art. 20 da Lei nº 8.036/90). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DÍVIDA DE CONDOMÍNIO – UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA SALDAR DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO DE NORMA REGULAMENTADORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO A DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0042160-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 25.04.2019) (TJ-PR - AI: 00421609220188160000 PR 0042160-92.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 25/04/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PENHORA DO SALDO DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) – VERBA QUE TEM REGRAMENTO PRÓPRIO – CARÁTER TRABALHISTA E SOCIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES DO FUNDO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL – POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASO DE COMPROMETIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL DO TITULAR DO FUNDO OU DE SEUS DEPENDENTES, E NÃO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO TRABALHADOR, AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR EM SENTIDO AMPLO, COMO NO CASO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ENTENDIMENTO RECENTEMENTE ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21253373820188260000 SP 2125337-38.2018.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 08/10/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) Diante da impossibilidade do cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

02/05/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 11:55

Indeferimento

28/04/2022, 16:41

Documento (Certidão)

19/04/2022, 15:50

Ato ordinatório

19/04/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 15:13

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 17:08

Confirmada

13/04/2022, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 17:37

Documento (Ofício)

12/04/2022, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 15:49

Confirmada

06/04/2022, 15:43

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 13:58

Documento (Certidão)

06/04/2022, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 13:57

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 13:56

Expedição de documento (Alvará)

30/03/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 17:07

Confirmada

16/03/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039208-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039208-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.888,18 Exequente(s): Flavio gomes lins Executado(s): FERNANDO GARBELOTTI SENTENÇA 1. Em análise detida dos autos, verifico que as partes efetuaram composição amigável ao mov. 229.1 Deste modo, considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os termos do acordo apresentado no evento 229.1 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. 2. Honorários conforme pactuado. 3. Custas remanescentes (caso houver) pelo executado, considerando que não foi demonstrado a situação de hipossuficiência para o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Expeça-se alvará no valor de R$ 23.878,30 da conta vinculada de FGTS de número 5185500071205/1416695-SC do executado, conforme acordado entre as partes. 5. Após, promova-se o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:12

Homologação de Transação

10/03/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 14:36

Conclusão (para julgamento)

22/11/2021, 17:29

Documento (Certidão)

18/11/2021, 09:50

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 08:47

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 15:47

Confirmada

05/10/2021, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 12:52

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 12:51

Documento (Certidão)

24/08/2021, 14:51

Documento (Certidão)

16/08/2021, 13:20

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 16:22

Confirmada

11/07/2021, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2021, 15:08

Documento (Outros documentos)

30/06/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 17:19

Confirmada

07/06/2021, 00:44

Confirmada

07/06/2021, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2021, 16:46

Documento (Outros documentos)

27/05/2021, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2021, 16:40

Documento (Outros documentos)

27/05/2021, 16:40

Documento (Outros documentos)

18/05/2021, 12:59

Documento (Outros documentos)

18/05/2021, 12:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2021, 15:33

Confirmada

05/05/2021, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039208-48.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039208-48.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.888,18 Exequente(s): Flavio gomes lins Executado(s): FERNANDO GARBELOTTI DECISÃO: 1. Com referência ao pedido de pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD, CCS-BACEN e OFÍCIO AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, cumpra-se como determinando no artigo 55 da portaria n. 01/2017. 2. Defiro o pedido do credor para que seja expedido mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor. 3. Com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido para que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente da declaração de Imposto de Renda em nome do executado. 3.1. Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 4. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 5. Defiro igualmente o pedido de inclusão do nome do executado junto ao cadastro de proteção ao crédito, através do Sistema SERASAJUD. 6. O pedido de penhora da conta de FGTS e PIS será apreciado oportunamente. 7. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, ciente que seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 8. No silêncio da parte interessada, ARQUIVE-SE. Diligências Necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ANATÁLIA ISABEL LIMA SANTOS GUEDES Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

05/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 08:28

Documento (Outros documentos)

04/05/2021, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 08:26

Documento (Outros documentos)

04/05/2021, 08:26

deferimento

29/04/2021, 15:38

Conclusão (para decisão)

28/04/2021, 12:51

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 16:06

Confirmada

03/04/2021, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 11:01

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 11:00

Decurso de Prazo

13/03/2021, 01:33

Confirmada

06/03/2021, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2021, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2021, 14:56

Documento (Outros documentos)

25/02/2021, 12:14

Ato ordinatório

25/02/2021, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2021, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2021, 17:37

Documento (Outros documentos)

23/02/2021, 17:37

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2021, 17:30

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2021, 17:30

Documento (Certidão)

22/02/2021, 12:17

Documento (Certidão)

18/02/2021, 15:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2021, 15:43

Confirmada

17/02/2021, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2021, 17:23

Documento (Outros documentos)

12/02/2021, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2021, 15:51

Confirmada

18/01/2021, 00:37

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 17:15

Confirmada

12/01/2021, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 17:11

Outras Decisões

23/12/2020, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 14:14

Conclusão (para decisão)

08/10/2020, 15:32

Documento (Certidão)

08/10/2020, 15:32

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2020, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2020, 13:25

Documento (Outros documentos)

11/09/2020, 13:25

Decurso de Prazo

09/09/2020, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2020, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2020, 16:49

Petição (Petição (outras))

18/08/2020, 19:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2020, 19:17

Documento (Outros documentos)

18/08/2020, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2020, 08:06

Ato ordinatório

12/08/2020, 08:05

Ato ordinatório

12/08/2020, 08:04

Ato ordinatório

12/08/2020, 08:03

Documento (Outros documentos)

14/07/2020, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2020, 10:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 09:58

Documento (Certidão)

30/06/2020, 16:15

Decurso de Prazo

30/06/2020, 00:53

Documento (Outros documentos)

24/06/2020, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2020, 00:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2020, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2020, 12:40

Documento (Outros documentos)

15/05/2020, 12:29

Documento (Outros documentos)

15/05/2020, 12:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2020, 14:12

Documento (Outros documentos)

14/04/2020, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2020, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 15:01

Documento (Outros documentos)

27/03/2020, 15:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2020, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2020, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2020, 14:43

Documento (Outros documentos)

21/02/2020, 14:43

Petição (Petição (outras))

24/01/2020, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2020, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2020, 12:33

Documento (Outros documentos)

21/01/2020, 12:33

Documento (Outros documentos)

17/12/2019, 16:38

Documento (Outros documentos)

09/12/2019, 17:13

Petição (Petição (outras))

06/12/2019, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2019, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2019, 17:28

Documento (Outros documentos)

22/11/2019, 17:28

Petição (Petição (outras))

19/11/2019, 17:28

Decurso de Prazo

12/11/2019, 01:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2019, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2019, 19:06

Conclusão (para decisão)

20/08/2019, 16:45

Documento (Certidão)

20/08/2019, 16:45

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2019, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2019, 13:33

Documento (Outros documentos)

19/07/2019, 13:33

Documento (Outros documentos)

15/07/2019, 12:36

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 16:24

Documento (Outros documentos)

09/07/2019, 15:51

deferimento

01/07/2019, 17:56

Conclusão (para decisão)

30/05/2019, 14:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2019, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2019, 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2019, 18:26

Conclusão (para decisão)

25/04/2019, 10:04

Mero expediente

23/04/2019, 17:30

Conclusão (para decisão)

06/03/2019, 17:14

Mero expediente

17/01/2019, 08:21

Conclusão (para decisão)

03/12/2018, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2018, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2018, 14:00

Mero expediente

25/10/2018, 17:20

Conclusão (para decisão)

24/07/2018, 12:47

Documento (Outros documentos)

11/07/2018, 15:57

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2018, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2018, 13:28

Documento (Ofício)

21/06/2018, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2018, 15:59

Documento (Certidão)

23/05/2018, 13:19

Decurso de Prazo

23/05/2018, 00:50

Documento (Outros documentos)

22/05/2018, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2018, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2018, 09:39

Documento (Certidão)

05/05/2018, 09:39

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2018, 09:38

Requisição de Informações

11/04/2018, 12:02

Conclusão (para decisão)

11/12/2017, 10:22

Petição (Petição (outras))

04/12/2017, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2017, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2017, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2017, 14:05

Conclusão (para decisão)

01/08/2017, 16:40

Petição (Petição (outras))

21/07/2017, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2017, 15:43

Documento (Outros documentos)

06/07/2017, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2017, 08:51

Documento (Outros documentos)

06/07/2017, 08:51

Petição (Petição (outras))

03/07/2017, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2017, 16:19

Documento (Outros documentos)

30/06/2017, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2017, 14:07

Documento (Outros documentos)

30/06/2017, 14:06

Decurso de Prazo

20/06/2017, 00:39

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2017, 09:15

Documento (Outros documentos)

14/05/2017, 19:16

Petição (Petição (outras))

09/05/2017, 16:37

Documento (Certidão)

19/04/2017, 15:46

Remessa (em diligência)

18/04/2017, 16:21

Remessa (em diligência)

18/04/2017, 16:21

Mudança de Classe Processual (mediação)

18/04/2017, 16:20

deferimento

18/04/2017, 15:45

Conclusão (para decisão)

18/04/2017, 10:59

Reativação

18/04/2017, 10:59

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 10:50

Definitivo

31/03/2017, 15:10

Documento (Certidão)

31/03/2017, 14:58

Remessa (em diligência)

29/03/2017, 16:43

Documento (Certidão)

29/03/2017, 16:43

Homologação de Transação

29/03/2017, 16:18

Conclusão (para julgamento)

28/03/2017, 15:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2017, 10:46

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

22/03/2017, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2017, 16:49

Petição (Petição (outras))

22/02/2017, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2017, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2017, 14:54

Documento (Outros documentos)

21/02/2017, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2017, 10:48

Expedição de documento (Carta)

14/02/2017, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2017, 16:05

de Conciliação (Juiz(a); designada)

14/02/2017, 16:03

Decurso de Prazo

07/02/2017, 00:19

Documento (Outros documentos)

06/02/2017, 15:29

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2017, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2017, 13:41

Documento (Outros documentos)

30/01/2017, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2017, 13:40

de Conciliação (Juiz(a); cancelada)

30/01/2017, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2017, 13:55

Documento (Outros documentos)

12/01/2017, 13:54

Petição (Petição (outras))

16/12/2016, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2016, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2016, 10:35

Expedição de documento (Carta)

15/12/2016, 10:34

de Conciliação (Juiz(a); designada)

14/12/2016, 17:17

Liminar

14/12/2016, 14:32

Conclusão (para despacho)

12/12/2016, 14:51

Documento (Outros documentos)

12/12/2016, 14:51

Petição (Petição (outras))

05/12/2016, 17:21

Petição (Petição (outras))

05/12/2016, 16:51

Distribuição (sorteio)

05/12/2016, 09:40

Ato ordinatório

05/12/2016, 00:31

Ato ordinatório

05/12/2016, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2016, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2016, 16:52

Remessa (em diligência)

02/12/2016, 16:50

Petição (Petição inicial)

02/12/2016, 16:50

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(26)