Cumprimento de sentença 0034378-44.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034378-44.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:26

Confirmada

18/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034378-44.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034378-44.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.388,64 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JEANE APARECIDA DE SOUZA DECISÃO Defiro o pedido da seq. 538. Concedo ao prazo de (10) dez dias para o devedor dar cumprimento ao despacho da seq. 535. Cascavel, 01 de abril de 2026. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:15

deferimento

01/04/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:09

Confirmada

21/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034378-44.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034378-44.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.388,64 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JEANE APARECIDA DE SOUZA DESPACHO 1. Intimada a executada para pagamento das custas e despesas processuais, após solicitar a emissão das guias para pagamento, peticionou na seq. 533, informando que é beneficiária de AJG. Diante do lapso temporal decorrido entre a concessão do benefício de AJG, seq. 35 ocorrido em 15/10/2014, intime-se o devedor para comprovar documentalmente que o estado de miserabilidade persiste. Juntando aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos, certidão de inexistência de bens patrimoniais e outros documentos. 1.2. Isto porque a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles, realmente, necessitados (art. 5, LXXIV da CF) e também de privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados a população. 2. Caso não haja comprovação documental, voltem para analise e revogação dos benefícios anteriormente concedidos. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:11

Julgamento em Diligência

06/02/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:58

Confirmada

26/12/2025, 00:24

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034378-44.2013.8.16.0021. exequente: a) as três últimas cópias de eventuais Declarações de Imposto de Renda (DIRPF), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), em nome da parte executada. 3.2. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 3.3. Após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034378-44.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.388,64 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0001-10) Praça Mascarenhas de Moraes, 4282 (Unipar) - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-210 Executado(s): JEANE APARECIDA DE SOUZA (RG: 76695407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.462.749-80) RUA REGENTE FEIJO, 373 - PARQUE SÃO PAULO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-640 Decisão 1. Conforme consta no evento 498, a parte exequente pugna pela busca de eventuais DOI, DIRPF, DITR e DECRED em nome da parte executada. Além disso, a procuradora da parte exequente requer sua inclusão no polo ativo, visto que é titular de honorários sucumbenciais. 2. Prosseguir com o cumprimento de sentença da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais simultaneamente nos mesmos autos do processo de conhecimento, em regra, tende a tumultuar o processo e causar grande desordem. Isso pode comprometer a duração razoável do processo, prejudicando ambas as partes. Por essa razão, o credor deve adequar o pedido de cumprimento de sentença e promover a execução dos honorários sucumbenciais em autos apartados. É importante notar que essa medida não trará prejuízo ao exequente, posto que, a partir daqui, poderá: Formular sua pretensão de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais por meio de um procedimento autônomo; ou Aguardar o desfecho do primeiro pedido de execução formulado nestes autos para, na sequência, executar a parte do débito correspondente aos honorários sucumbenciais. Consequentemente, em atenção aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo, e a fim de evitar qualquer tumulto que possa prejudicar o bom andamento processual, DETERMINO que o procurador autue em apartado o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais. 3. A parte exequente requereu a consulta ao INFOJUD para buscar eventuais DIRPF, DITR, DOI, e DECRED. O objetivo é acessar informações fiscais e patrimoniais da parte executada declaradas junto à Receita Federal, possibilitando a identificação de bens ainda não localizados. Todas as informações declaradas junto Receita Federal deverão ser obtidas mediante INFOJUD, conforme previsto na Recomendação CNJ n 51 de 23 de março de 2015. Com efeito, ainda que não tenham sido exauridas todas diligências que poderiam vir a viabilizar a localização de bens pertencentes à parte devedora, há de se convir que a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que não só corrobora para que sejam atingidos os princípios da economia e da celeridade processual (posto que prestigia o comando diretivo constante no art. 850, caput, do CPC ao tornar desnecessário: o custeio de certidões emitidas por cartórios de registro de imóveis; o adimplemento de despesas decorrentes da expedição de mandados de penhora; e pagamento dos gastos que eventualmente poderiam vir a ser desencadeados com a atuação dos Oficiais de Justiça), como também não macula o sigilo fiscal do(a) executado(a), visto que este último se fará preservar através da simples decretação do segredo de justiça do evento junto ao qual forem colacionadas os dados fiscais de referência. 3.1. Pela constatação de que malograram as tentativas de localização patrimonial efetuadas até o momento, ou que foram insuficientes para solver a dívida, com base no permissivo legal do art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido que foi formulado e em razão disto determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as informações discriminadas pela parte intime-se o exequente para manifestação, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de eventual extinção por abandono. Cumpra-se no que for pertinente a Portaria deste Juízo (01/2022). Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – rbl. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034378-44.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034378-44.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.388,64 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JEANE APARECIDA DE SOUZA DECISÃO Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud 1. Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034378-44.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034378-44.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.388,64 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): JEANE APARECIDA DE SOUZA DECISÃO Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud 1. Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034378-44.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034378-44.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.388,64 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): JEANE APARECIDA DE SOUZA DECISÃO 1. A executada Jeane Aparecida de Souza, suscita a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente nº 01000195-2, agência 0949, banco Santander, sob o fundamento de que são valores oriundos de salário/subsídio (evento 318). Instado, o exequente apenas manifestou ciência (e. 322.1). Decido. 2. Ao exame dos autos é possível constatar que os valores bloqueados tratam-se de salário da executada. Isto porque, o recibo de evento 318.4. e extrato bancário evento 318.5, como também o comprovante de transferência evento 318.6 demonstram que seus rendimentos na prestação de serviços de esteticista perfazem o montante de R$ 1.064,13, os quais foram depositados em conta do banco SANTANDER e posteriormente houve o bloqueio judicial, conforme evento 320.1. Observa-se que nos mês 11/2021 houve o depósito do montante de R$ 1.064,13 em conta do banco Santander, oriundos do salário mensal, o que comprova o recibo do evento 318.4, e no dia 01 de novembro de 2021 houve o bloqueio judicial no valor de R$ 1.028,92, conforme evento 320.1. Assim, do exame da documentação acostada, é possível deduzir que os valores depositados na conta são procedentes do salário da executada. Em regra, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial. No presente caso, a executada comprovou que a importância de R$ 1.028,92, bloqueada na conta corrente 1000195-2 do banco Santander, é decorrente de salário. Assim, tendo em vista que se tratam de valores de ordem salarial, a manutenção do referido bloqueio na sua integralidade tem o escopo de prejudicar o sustento próprio ou de sua família. 3. Portanto, verifica-se que a manutenção da penhora de percentual dos valores recebidos restringe a subsistência digna da executada, pois são valores destinados à sua subsistência e decorre de um salário mínimo apenas, motivo pelo qual DEFIRO o pedido da executada, sendo impenhoráveis os valores bloqueados. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada em relação aos valores bloqueados ao evento 320.1 de titularidade da executada. 4. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para promover o prosseguimento do feito. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - cp. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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