Cumprimento de sentença 0011440-11.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011440-11.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 13:06

Documento (Informações)

17/11/2022, 10:52

Remessa (em diligência)

07/11/2022, 16:52

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 16:51

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:00

Confirmada

09/10/2022, 20:47

Documento (Certidão)

29/09/2022, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 14:58

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 10:58

Confirmada

24/08/2022, 13:22

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 13:56

Trânsito em julgado

11/07/2022, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011440-11.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): DENISE CRISTINA UNSER HELENA SILVA UNSER representado(a) por DENISE CRISTINA UNSER Executado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de cumprimento de sentença. Houve pagamento da importância devida de acordo com a condenação em sentença. Assim, havendo a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 526, §3º do CPC. Eventuais custas remanescentes pela executada. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais restrições realizadas no curso do processo. Caso se verifique custas recolhidas em excesso, intime-se a parte interessada para proceder as diligências necessárias junto ao FUNJUS para a restituição do valor pago a maior a título de custas processuais. Na sequência, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2022, 20:21

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0011440-11.2020.8.16.0021 Autor(s): DENISE CRISTINA UNSER HELENA SILVA UNSER representado(a) por DENISE CRISTINA UNSER Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0011440-11.2020.8.16.0021 Autor(s): DENISE CRISTINA UNSER HELENA SILVA UNSER representado(a) por DENISE CRISTINA UNSER Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais que DENISE CRISTINA UNSER e HELENA SILVA UNSER, movem contra AZUL – LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. Narraram as autora que adquiriram passagem da ré para o dia 26.09.2019 com destino ao Recife/PE. Disse que, no dia anterior a viagem, foram surpreendidas quando da realização do check-in, via internet, com a informação de alteração unilateral do itinerário sem qualquer aviso prévio, alterando drasticamente os planos e os colocando em situação extremamente complicada e desvantajosa pois incluiu mais uma escala na cidade de Petrolina/PE e passar mais de 5 (cinco) horas, durante o período da madrugada, aguardando uma conexão. Destacou que o aeroporto é precário e não possui a mínima estrutura para pernoite, não possuindo sequer uma lanchonete aberta para que pudessem comer, sem falar nos pernilongos e na falta de segurança no local. Também disse que o vôo de conexão chegou atrasado em mais de 4 horas. Além disso, informou que, depois do embarque, foram obrigados a desembarcar novamente porque a aeronave passava por problemas técnicos e o voo teria que aguardar. Disse que, após decorridas 4 horas o voo foi cancelado. Relatou que, desde a chegada ao aeroporto de Petrolina/PE (conexão), até o destino final, transcorreram mais de quatorze horas, sem que a ré fornecesse alimentação e acomodação, a não ser um voucher no valor de R$50,00 que poderia ser trocado por passagens aéreas no período de noventa dias subsequentes. Defendeu que, em razão do dissabor experimentado merecem ser indenizadas em valor não inferior a R$15.000,00 cada. Pugnou pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e defendeu que o dever de indenizar do fornecedor independe de culpa, já que inegável a existência de defeito na prestação do serviço pela ré e o dano suportado pela autora. Juntou documentos. O despacho inicial de seq. 14 determinou a citação do réu e designou de designar audiência de mediação/conciliação em face das medidas preventivas do combate ao corona vírus. Em contestação, na seq. 32, a ré aduziu inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do suposto dano e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Defendeu que, ainda que seja invertido o ônus, a autora somente formulou alegações e pedidos, não apresentado lastro mínimo de provas. Esclareceu que possui o cadastro de todas as informações referentes a aquisição de passagens e prestação de serviços e, consultando referido cadastro, verificou que os voos sofreram alteração em razão da necessidade de readequação de malha aérea. Relatou que, 2 meses antes da viagem, enviou e-mail informando acerca de tal modificação. Juntou print do e-mail e argumentou que cumpriu integralmente com o dever de informar com antecedência a alteração do voo. Também defendeu que o cancelamento do voo no dia da viagem decorreu da necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, realizada visando dar maior segurança aos passageiros. Disse que forneceu vouchers de alimentação. Ressalto que cumpriu integralmente com o que lhe competia, informando-lhe a respeito do ocorrido e efetuando a sua reacomodação tão logo descoberta a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave. Discorreu sobre o cancelamento do voo ter ocorrido por fato alheio a sua vontade, imprevisível e inevitável, excluindo a sua responsabilidade, já que se trata de manutenção excepcional, que foge às rotinas preventivas e de verificação de componentes. Impugnou o pedido de dano moral porque não há justificativas para a indenização pretendida. Pediu pela improcedência da ação ou se ficar entendido que houve dano moral que o valor seja fixado de acordo com a equidade e o bom senso. A parte autora apresentou impugnação à contestação, na seq. 35, refutando todos os argumentos de defesa e reiterou os pedidos iniciais. Juntou vídeos. Na seq. 38 a parte ré apresentou manifestação quanto às mídias acostadas pelo autor. O MP apresentou manifestação na seq. 45 acerca das condições da ação, opinando pelo prosseguimento do feito com saneamento do processo e pugnando por oportuna nova vista. Decisão de seq. 48 saneou o feito, resolvendo as questões processuais pendentes, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. Também oportunizou às partes a produção de provas. Na seq. 52, o réu peticionou dizendo que enviou e-mail informando as alterações dos voos e pediu pelo prosseguimento do feito com a improcedência dos pedidos. O autor, na seq. 54, impugnou a petição do réu porque print de tela colacionado aos autos não seria prova suficiente. Pediu pelo julgamento antecipado do feito. Parecer Ministerial apresentado na seq. 57, opinou pelo julgamento procedente da ação por ser objetiva a responsabilidade da ré. Em síntese, é o relatório, passo a fundamentar a decisão: Da responsabilidade civil: As autoras adquiriram passagem da ré com destino ao Recife/PE mas, no dia anterior a viagem, foram surpreendidas com a alteração unilateral do itinerário sem aviso prévio. Tal ocorrência teria modificando os planos e os colocando em situação complicada pois tiveram que passar mais de 5 (cinco) horas, de da madrugada, aguardando uma conexão, que também atrasou. Após, também teriam sido obrigados a desembarcar novamente porque a aeronave passava por problemas técnicos e o voo teria que aguardar. Teriam ficado mais de 14 horas sem alimentação e com um voucher no valor de R$50,00 que poderia ser trocado por passagens aéreas no período de noventa dias subsequentes. Foram juntados documentos com a inicial, que comprovam a aquisição das passagens (1.4), as alterações nos cartões de embarque (seq. 1.5), os comprovantes de reservas perdidas (seq. 1.8), comprovantes de gastos com alimentação e outros (seq. 1.7), além de fotos para demonstrar as condições em que as autoras ficaram no aeroporto. Demonstrado, portanto, por meio de documentos e fotos a lesão extrapatrimonial sofrida, que a aflição e o desconforto experimentados passaram de mero dissabor, principalmente, porque uma delas era criança e diante da dificuldade de dormir em um aeroporto, lanchonetes fechadas na madrugada dificultando a alimentação. A ré, no entanto, defendeu que os voos das autoras sofreram alteração em razão da necessidade de readequação de malha aérea e que, informaram tais modificações via e-mail, cerca de 2 meses antes da viagem. O réu não apresentou documentos, somente apresentou print de telas na petição de seq. 52, na tentativa de se desincumbir do ônus que lhe foi imposto no saneamento (de comprovar que houve a comunicação do atraso do vôo). Ocorre que os prints de tela juntadas pelo réu foram unilateralmente produzidas, não se prestando a provar a efetiva comunicação das alterações dos voos. A relação entre as partes é de consumo. O requerente adquiriu da ré um produto – passagens aéreas, mas foi surpreendido por atrasos e remanejamentos e mudanças que interferiram na sua vida, nas suas férias. A responsabilidade da requerida é objetiva e independe da comprovação do dolo ou culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor O atraso no voo é ponto incontroverso. Assim, o requerente teve sua expectativa frustrada, pois ao adquirir passagens aéreas com antecedência esperava que tudo transcorresse como acordado e programado em função dos horários dos voos. Dessa forma, deve a requerida responder por eventual dano decorrente da falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Além disso o STJ, em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, pela Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532). Ademais, não logrou provar a ré eventual excludente tanto de que a alteração da rota ocorreu por fatos alheios, quanto a de que prestou assistência necessária ao requerente. Na espécie, a parte pleiteia indenização por danos morais. Entendo que o caso merece reparação, pois os fatos ultrapassam o mero aborrecimento. Não houve informação adequada ao consumidor no momento do embarque na volta ou em outro momento durante o voo. Além disso, caso a autora tivesse embarcado no horário previsto, no local previsto, teria chegado ao destino com muitas horas de antecedência e aproveitado suas férias e sua família, o que não pode ser considerado tolerável como ordinariamente acontece e se espera. Por outro lado, não se observaram consequências extraordinárias do fato. Assim, é devida a indenização por danos morais. Na espécie, entendo prudente e coerente o valor arbitrado de indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para condenar a ré a pagar à parte autora uma indenização a título danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Os danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da sentença. Condeno a parte ré a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §8º, c/c o art. 86 do CPC, tendo em vista a simplicidade da matéria. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

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