Procedimento Comum Cível 0005553-75.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005553-75.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:50

Petição (Alegações finais)

16/06/2026, 14:45

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 08:20

Confirmada

08/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:54

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005553-75.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$94.544,00 Autor(s): MATHEUS HENRIQUE DA ROCHA Réu(s): JOSE VALDIR BOSCATO DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por MATEUS HENRIQUE DA ROCHA contra JOSE VALDIR BOSCATO. Narrou o autor que em 10/08/2020, próximo às 15:30 minutos, estava transitando com sua motocicleta HONDA BIZ 125 ES, placa MIK-6568, pela Rodovia BR 163, na cidade de Barracão/PR, quando no KM 09, foi atingido pelo veículo GM/VECTRA CD, placa LCE-8303, conduzido pelo requerido. Disse que o requerido teria invadido a preferencial ao adentrar na Rodovia, obstruindo a passagem do seu veículo e que foi socorrido pelo SIATE e encaminhado ao Hospital de Dionísio Cerqueira com fratura exposta na perna esquerda, tendo realizado cirurgia após ser encaminhado para outro hospital. Afirmou que ficou com deformidade na perna fraturada em razão das cicatrizes na pele e que a fratura não está consolidada e que sua tíbia ainda está quebrada, necessitando de nova cirurgia, estando incapacitado para o trabalho. Aduziu que o réu sequer manteve contato após o acidente, mesmo tendo sido causado por culpa do mesmo. Requereu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, pensionamento vitalício com base no salário mínimo, pela condenação do requerido ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos e pediu assistência judiciária gratuita. Determinada a citação do réu (seq. 11). Deferida a assistência judiciária gratuita (seq. 16). Audiência de conciliação realizada (seq. 80) em que compareceu as partes acompanhadas de seus procuradores, sendo que restou infrutífera a tentativa de conciliação. Em contestação (seq. 85) o réu alegou que o autor estava em alta velocidade e dirigindo sem CNH, já que era menor de idade. Sustentou que não possui responsabilidade, tendo o acidente ocorrido por culpa exclusiva do autor, já que não houve culpa ou dolo, que não há nexo de causalidade e que não é cabível indenização por danos morais e estéticos ante a ausência de comprovação, sendo que não seria cabível pensionamento, já que sequer o autor comprovou sua renda. Pugnou subsidiariamente pela culpa concorrente e a dedução dos valores do seguro. Por fim, requereu a improcedência da ação e gratuidade da justiça. Em manifestação à contestação (seq. 85), o autor reiterou os pedidos iniciais e disse que a culpa pelo acidente foi exclusiva do condutor réu. Impugnou totalmente a defesa apresentada e requereu a procedência da ação. Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: Não há. Indefiro a denunciação. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) causa do acidente - ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, I e II do CPC. b) culpa concorrente ou exclusiva da vítima – ônus da prova é do réu, que alegam o fato desconstitutivo do direito dos autores, a teor do art. 373, I e II do CPC. c) limitações laborativas, danos materiais e morais – ônus da prova do autor, já que alega a ocorrência de dano e os réus negam sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: a - Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que informe se existem eventuais valores pagos a título de seguro obrigatório DPVAT a parte autora. Caso tenha sido realizado alguma perícia, solicite-se encaminhamento de cópia do laudo. b - Expeça-se ofício ao INSS para que informe se a parte autora recebeu benefício previdenciário em virtude de acidente de trânsito, descrito na inicial. Caso tenha sido realizado alguma perícia, solicite-se encaminhamento de cópia do laudo. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) direito ou não à indenização. b) direito ou não à pensão e o valor. c) excesso de velocidade da parte autora. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0005553-75.2022.8.16.0021 Autor(s): MATHEUS HENRIQUE DA ROCHA Réu(s): JOSE VALDIR BOSCATO 1. Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 99, § 2º. do CPC, quando houve pedido de assistência judiciária gratuita, o juiz pode determinar à parte requerente que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: [...] 3. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016) 4. Não há como afastar a pena de deserção no caso dos autos. [...] (STJ, AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 05.05.2016, DJe 12.05.2016). No caso em apreço, a dúvida sobre a vulnerabilidade econômica da parte decorre do fato de não estarem juntados aos autos documentos comprobatórios e sequer foi informada a profissão do autor. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juntando ao processo: cópia de seu holerite e de suas duas últimas declaração do imposto de renda, certidões de negativas de bens, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Após, cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 3. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 4. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 5. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 6. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 7. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 8. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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