Execução Fiscal 0000811-79.1994.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000811-79.1994.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000811-79.1994.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-79.1994.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$499.220,44 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MASSA FALIDA IKA IRMÃOS KNOPFHOLZ S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO 1. Defiro o pedido formulado (mov. 163.1). 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo do item anterior, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 29 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 16:39

Confirmada

29/05/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 16:06

Por decisão judicial

29/05/2025, 16:06

Outras Decisões

29/05/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:49

Confirmada

05/05/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000811-79.1994.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-79.1994.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$499.220,44 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MASSA FALIDA IKA IRMÃOS KNOPFHOLZ S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO 1. Na decisão de mov. 155.1, foi determinado o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição, considerando a decisão de mov. 120.1 e o pagamento das custas processuais pela executada. Posteriormente, o exequente opôs embargos de declaração, alegando contradição, posto que a presente execução jamais foi sentenciada ou extinta, tendo havido apenas o pagamento das custas processuais. Requereu a procedência dos presentes embargos declaratórios, para que afastando-se a contradição e obscuridade apontadas, seja reformada a decisão de evento 155, para que a presente execução possa prosseguir até quitação das dívidas ativas em execução, as quais encontram-se comprovadamente pendentes (mov. 158.1). É o relatório. DECIDO. Com razão o exequente. Verifica-se que as dívidas ativas em execução nos presentes autos e apensos encontram-se pendentes, conforme "consulta de valores" no campo "informações adicionais" nos presentes autos. Embora a executada tenha efetuado o pagamento das custas processuais, não quitou as dívidas exequendas. Assim, não é o caso de arquivamento definitivo dos autos, os quais devem prosseguir pelas dívidas pendentes. 2. Portanto, ACOLHO os presentes embargos, e REVOGO a decisão de mov. 155.1. 3. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000811-79.1994.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-79.1994.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$499.220,44 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): MASSA FALIDA IKA IRMÃOS KNOPFHOLZ S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO 1. Na decisão de mov. 155.1, foi determinado o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição, considerando a decisão de mov. 120.1 e o pagamento das custas processuais pela executada. Posteriormente, o exequente opôs embargos de declaração, alegando contradição, posto que a presente execução jamais foi sentenciada ou extinta, tendo havido apenas o pagamento das custas processuais. Requereu a procedência dos presentes embargos declaratórios, para que afastando-se a contradição e obscuridade apontadas, seja reformada a decisão de evento 155, para que a presente execução possa prosseguir até quitação das dívidas ativas em execução, as quais encontram-se comprovadamente pendentes (mov. 158.1). É o relatório. DECIDO. Com razão o exequente. Verifica-se que as dívidas ativas em execução nos presentes autos e apensos encontram-se pendentes, conforme "consulta de valores" no campo "informações adicionais" nos presentes autos. Embora a executada tenha efetuado o pagamento das custas processuais, não quitou as dívidas exequendas. Assim, não é o caso de arquivamento definitivo dos autos, os quais devem prosseguir pelas dívidas pendentes. 2. Portanto, ACOLHO os presentes embargos, e REVOGO a decisão de mov. 155.1. 3. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-79.1994.8.16.0185 Em apertada síntese, requer o Executado o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando o elevado tempo de tramitação do feito executivo e seus apensos. Intimado a se manifestar, o Exequente pugnou pelo não acolhimento da exceção apresentada. Inicialmente, cabe fazer alguns apontamentos. Em relação aos autos apensos, observe-se que em todos consta a certidão de apensamento a este executivo fiscal1. Desta feita, a partir do apensamento, os atos praticados nos autos principais, estendem-se aos demais apensos; não havendo, portanto, em que se falar em paralização há mais de 24 (vinte e quatro) anos dos referidos feitos executivos. Concernente ao processo principal, o Executado foi citado em 05/05/1995 (mov. 1.1, fl. 11-verso) e conforme seq. 1.1, fl. 16, foi noticiado nos autos a falência da sociedade empresária executada. Em 15/08/1997, fl. 24 foi determinada a penhora no rosto dos autos de falência e em 02/09/1997, consta a certidão de expedição de mandado. Contudo, não há qualquer notícia a respeito do seu cumprimento. O feito voltou a ter andamento apenas em 19/07/2007 com a petição do Exequente e, em 26/09/2008 (mov. 1.1, fl. 39), consta a citação da massa falida e no mesmo ano a determinação de penhora no rosto dos autos (27/11/2008, fl. 42) e a respectiva expedição do mandado (05/12/2008, fl. 60-verso). Contudo, embora, reexpedido o Mandado em 2009, mais uma vez, não há notícias a respeito do seu cumprimento. Em 2013 o Executado reiterou pedido já apresentado no feito e, com a criação da Vara especializada, foi determinada a penhora no rosto dos autos, cujo cumprimento se deu por meio do Ofício de fl. 65 (mov. 1.1). Observa-se, portanto, que diante do histórico processual acima narrado, atrai-se a incidência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: Súmula n° 106/STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 1997. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n° 3471-39.2002.8.16.0129, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.02.2021). Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição. Propositura da ação antes da LC 118/05. Prazo prescricional que se interrompe apenas com a citação do devedor. Ausência de efetiva citação após quase 19 anos desde o ajuizamento da ação. Paralisação dos autos em cartório. Súmula 106 do STJ. Aplicabilidade. Culpa exclusiva do Poder Judiciário. Prescrição afastada. Prescrição intercorrente também não configurada. Sentença proferida antes do decurso do prazo de suspensão automático, acrescido do prazo quinquenal da prescrição. Anulação que se impõe. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Precedentes.Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013357-28.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.06.2022) Diante do exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade e determina-se o prosseguimento do processo de execução fiscal. Sem custas/honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Manifeste-se o exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito ______________________________________ 0000593-85.1993.8.16.0185: apensamento em 04/11/1993 (1.1, fl. 14-v) 0000807-42.1994.8.16.0185: apensamento em 25/01/1994 (1.1, fl. 4-v) 0000594-70.1993.8.16.0185: apensamento em 17/11/1993 (1.1, fl. 3-v) 0000809-12.1994.8.16.0185: apensamento em 06/06/1994 (1.1, fl. 2-v) 0000810-94.1994.8.16.0185: apensamento em 02/08/1994 (1.1, fl. 3-v) 0000808-27.1994.8.16.0185: apensamento em 06/06/1994 (1.1, fl. 3-v)

08/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 171) (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) OUTRAS DECISÕES (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(165)