Inquérito Policial 0000263-55.2011.8.16.0089 - TJPR

Inquérito Policial 0000263-55.2011.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000263-55.2011.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-55.2011.8.16.0089 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 03/02/2011 Autoridade(s): 37ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE IBAITI Vítima(s): Empresa R. M. Telecom Indiciado(s): FABIO CARNEIRO COSTA DECISÃO 1. Compulsando os autos, denota-se que à decisão de evento 14, determinou-se o arquivamento do feito. Ao final, deu-se a seguinte destinação aos bens apreendidos: “Quanto aos objetos apreendidos nas folhas 66, destrua-se. Quanto ao cabo de fibra ótica (fls. 78), notifique-se a empresa R.M. Telecom para que providencie a retirada, caso mantenha-se inerte no prazo de 10 (dez) dias, será determinada a perda do objeto para o Estado. Com relação aos objetos apreendidos nas folhas 20/21, notifique-se o indiciado para que comprove sua propriedade e providencie a retirada no prazo de 10 (dez) dias, caso não efetive a retirada, abra-se vista ao Ministério Público”. Pela decisão de evento 91, deliberou-se: "DETERMINO a doação dos bens apreendidos (01 capa de cobrir o tanque da moto; 01 blusa na cor azul-escuro; 01 carregador; 01 capacete na cor preta; 01 aparelho celular marca E71, cor cinza; 01 aparelho celular marca ZTE, na cor preta; 01 bateria; 01 cabo de fibra óptica), acaso estejam em condição de uso, para à APAE de Ibaiti, mediante termo de recebimento. Caso contrário, certificado a imprestabilidade dos bens, proceda a Secretaria à destruição dos objetos, conforme disposição constante no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Em relação a quantia em valor apreendido (R$ 157,00) tendo em vista as informações de itens 76.1 e 82.1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, encaminhando cópia do comprovante do depósito (item 42.17) e as informações prestadas pelo Banco do Brasil (itens 76.1/76.3), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a conta bancária para a qual foi transferido o valor. Em seguida, caso obtenham-se os dados da conta bancária, tendo em vista que foi decretada a perda do valor em favor da União (item 52.1), expeça-se alvará para levantamento, revertendo o valor ao fundo penitenciário respectivo. 2. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais." Em complemento, à decisão de evento 111, determinou-se: "1. De início, certifique à Secretaria acerca da doação/destruição do cabo de fibra óptica apreendido. Acaso não tenha sido realizada, determino a restituição à empresa requerente, com prazo de 15 dias para retirada. 3. Sem embargo, oficie-se à Delegacia de Polícia, para prestar as informações solicitadas pelo Ministério Público, em cinco dias. Com a resposta, vista dos autos ao Ministério Público. 4. No mais, cumpra-se o item 3 do despacho de mov. 91.1." No petitório de seq. 125.1, a empresa SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S.A requereu a restituição do bem apreendido (cabo de fibra óptica). 2. Isto posto, cumpra-se integralmente as decisões proferidas nos eventos 91 e 111. 2.1. Sem prejuízo, proceda-se à destruição dos aparelhos celulares, mediante termo a ser juntado nos autos, na forma dos art. 1006 e 1007 do CNCGJ/PR. [1] 3. Oportunamente, arquive-se. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito [1] Art. 1006. Determinada pelo (a) Juiz (íza) a destinação do bem apreendido para restituição, doação, alienação ou destruição do material, a secretaria deverá dar cumprimento à ordem. Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um (uma) servidor (a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-55.2011.8.16.0089 1. Depreende-se dos autos que a decisão de item 14.1 determinou o arquivamento do feito. Ao final, deu-se a seguinte destinação aos bens apreendidos: “Quanto aos objetos apreendidos nas folhas 66, destrua-se. Quanto ao cabo de fibra ótica (fls. 78), notifique-se a empresa R.M. Telecom para que providencie a retirada, caso mantenha-se inerte no prazo de 10 (dez) dias, será determinada a perda do objeto para o Estado. Com relação aos objetos apreendidos nas folhas 20/21, notifique-se o indiciado para que comprove sua propriedade e providencie a retirada no prazo de 10 (dez) dias, caso não efetive a retirada, abra-se vista ao Ministério Público”. Em parecer de item 36.1, o Ministério Público pugnou: a) pelo perdimento do cabo de fibra ótica ao Estado, considerando a ausência de informações sobre a empresa vítima; e b) em relação aos demais objetos, pelo perdimento ao Estado e doação dos que foram servíveis a órgãos públicos e instituições de cunho social e quanto aos demais, pela destruição, caso sejam inservíveis. No item 39.6 o investigado foi intimado do prazo legal para proceder à retirada dos objetos. O indiciado apresentou recibo de compra e venda dos celulares e do capacete. Ainda, alegou que os valores apreendidos eram fruto do seu trabalho (item 44.1). Em parecer de item 49.1, o Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido de restituição. A decisão de item 52.1 deferiu parcialmente o pedido de restituição do indiciado, determinando a entrega apenas dos objetos apreendidos nos itens 7 e 9. Em relação ao dinheiro apreendido, diante da sua origem ilícita, determinou-se o seu perdimento em favor da União. O investigado foi intimado no item 56.6. Contudo, não compareceu em cartório para retirar os objetos que lhe foram restituídos (item 57.1). No item 58.2 a Caixa Econômica Federal esclareceu que não foi possível a localização da conta vinculada ao valor apreendido. A decisão de item 73.1 determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil de Ibaiti-PR, para que informasse a conta bancária para a qual foi transferido o valor. No item 76.1 o Banco do Brasil informou que a transferência foi efetuada para a Caixa Econômica Federal no dia 30/08/2012, anexando documentos comprobatórios (itens 76.2 e 76.3). Certificou-se que o investigado não compareceu em Cartório para proceder a restituição dos bens (item 77.1). No item 82.1 constatou-se que “em consulta ao sistema online de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal, verifiquei a existência de duas contas mencionando o of. 126/2011, conforme consta no documento do mov. 76.2, porém, não foi possível acessar os comprovantes, tampouco os números identificadores dos depósitos, impossibilitando o registro no presente feito, já que são necessárias tais informações para sua efetivação”. No item 85.1 abriu-se vista ao Parquet para que se manifestasse acerca dos bens apreendidos. Por fim, em parecer de item 88.1, o Ministério Público pugnou pelo perdimento dos bens apreendidos, nos termos das manifestações de itens 36.1 e 49.1. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que o acusado foi intimado para proceder a retirada dos objetos, mas não compareceu em cartório (item 57.1 e 77.1), declaro o perdimento dos bens apreendidos. Desta forma, DETERMINO a doação dos bens apreendidos (01 capa de cobrir o tanque da moto; 01 blusa na cor azul escuro; 01 carregador; 01 capacete na cor preta; 01 aparelho celular marca E71, cor cinza; 01 aparelho celular marca ZTE, na cor preta; 01 bateria; 01 cabo de fibra óptica), acaso estejam em condição de uso, para à APAE de Ibaiti, mediante termo de recebimento. Caso contrário, certificado a imprestabilidade dos bens, proceda a Secretaria à destruição dos objetos, conforme disposição constante no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Em relação a quantia em valor apreendido (R$ 157,00) tendo em vista as informações de itens 76.1 e 82.1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, encaminhando cópia do comprovante do depósito (item 42.17) e as informações prestadas pelo Banco do Brasil (itens 76.1/76.3), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a conta bancária para a qual foi transferido o valor. Em seguida, caso obtenham-se os dados da conta bancária, tendo em vista que foi decretada a perda do valor em favor da União (item 52.1), expeça-se alvará para levantamento, revertendo o valor ao fundo penitenciário respectivo. 2. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. 3. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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